Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2014.0001.000649-9

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.000649-9
Número Único
0000324-33.2011.8.18.0032
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 07703 DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
31/01/2014
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
31/01/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    31/01/2014 09:39

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Requeridos
  • MARIA DE JESUS PIO SILVA
  • ROSELI DE AQUINO LUZ
Advogados
Requerido
  • ANDERSON RODRIGUES LEÔNIDAS
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 29/01/2016 15:09

Partes

Recorrentes
  • MARIA DE JESUS PIO SILVA
  • ROSELI DE AQUINO LUZ
Recorrido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrente
  • ANDERSON RODRIGUES LEÔNIDAS
2 - Agravo - 01/06/2016 17:02

Partes

Agravantes
  • MARIA DE JESUS PIO SILVA
  • ROSELI DE AQUINO LUZ

Advogados

Agravante
  • ANDERSON RODRIGUES LEÔNIDAS
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
66 10/05/2022 10:17
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PICOS

65 22/02/2022 08:11
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM

64 07/02/2022 10:07
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
63 07/02/2022 10:05
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

Decisão do STF

62 07/02/2022 10:05
2 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

61 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

60 24/06/2016 09:52
9 anos atrás

Remessa

AO STF

59 22/06/2016 07:57
9 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
58 20/06/2016 13:32
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

57 20/06/2016 09:14
9 anos atrás

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
56 16/06/2016 12:24
9 anos atrás

Recebimento

SAJ

55 15/06/2016 16:58
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

54 15/06/2016 16:58
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Contrarrazões a Agravo em Recurso Extraordinário Protocolo nº 006575/2016

53 10/06/2016 08:18
9 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
52 09/06/2016 18:40
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
51 08/06/2016 14:44
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 184 Com Autos em ANEXO

    Documento não disponível
50 02/06/2016 19:34
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 006060/2016

49 01/06/2016 17:02
9 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
48 17/05/2016 17:41
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 170 Cumprido e juntado aos Autos

    Documento não disponível
47 12/05/2016 00:00
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

PUBLICADO

    Documento não disponível
46 11/05/2016 14:30
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.975, página Nº 45, de 11/05/2016, com a publicação no dia 12/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

45 10/05/2016 12:05
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
44 10/05/2016 12:04
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
43 09/05/2016 16:47
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

42 09/05/2016 10:21
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

41 09/05/2016 10:21
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

40 29/04/2016 19:31
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004420/2016

39 29/04/2016 15:44
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

CONTRARRAZOES

    Documento não disponível
38 29/04/2016 15:43
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
37 28/03/2016 18:20
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 149 Com Autos em Anexo

    Documento não disponível
36 16/03/2016 06:57
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
35 24/02/2016 16:50
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
34 29/01/2016 18:12
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

33 29/01/2016 18:12
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 000763

32 29/01/2016 15:09
9 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
31 12/01/2016 11:51
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

30 12/01/2016 10:37
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 12/01/2016 10:36
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.894 de 11/01/2016, com a publicação no dia 12/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 18/12/2015 11:23
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

27 17/12/2015 10:16
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À Seju - Recurso provido.

26 04/12/2015 09:03
9 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

25 04/12/2015 07:15
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 03/12/2015 12:01
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
23 01/12/2015 11:54
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
22 25/11/2015 12:44
9 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

25/11/2015 12:38
 9 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 25/11/2015 12:43

21 25/11/2015 08:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 30

20 13/11/2015 12:01
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 13/11/2015 09:48
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
18 09/11/2015 08:13
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Revisor

17 06/11/2015 07:56
9 anos atrás

Conclusão

DES.JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

16 05/11/2015 16:16
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 05/11/2015 10:25
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
14 29/04/2014 12:07
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

13 28/04/2014 13:12
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 28/04/2014 13:11
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 11/02/2014 08:38
11 anos atrás

Remessa

10 10/02/2014 13:03
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 10/02/2014 10:06
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

8 03/02/2014 12:51
11 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete do Des. Oliveira.

7 31/01/2014 17:17
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 31/01/2014 17:17
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 31/01/2014 09:53
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 31/01/2014 09:39
11 anos atrás

Distribuição

3 31/01/2014 08:16
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 31/01/2014 08:14
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 31/01/2014 08:11
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
66 10/05/2022 10:17
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PICOS

65 22/02/2022 08:11
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM

64 07/02/2022 10:07
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
63 07/02/2022 10:05
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

Decisão do STF

62 07/02/2022 10:05
2 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

61 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

60 24/06/2016 09:52
9 anos atrás

> Remessa

AO STF

59 22/06/2016 07:57
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
58 20/06/2016 13:32
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

57 20/06/2016 09:14
9 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
56 16/06/2016 12:24
9 anos atrás

> Recebimento

SAJ

55 15/06/2016 16:58
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

54 15/06/2016 16:58
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Contrarrazões a Agravo em Recurso Extraordinário Protocolo nº 006575/2016

52 09/06/2016 18:40
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
51 08/06/2016 14:44
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 184 Com Autos em ANEXO

    Documento não disponível
50 02/06/2016 19:34
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 006060/2016

48 17/05/2016 17:41
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 170 Cumprido e juntado aos Autos

    Documento não disponível
43 09/05/2016 16:47
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

42 09/05/2016 10:21
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

40 29/04/2016 19:31
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004420/2016

38 29/04/2016 15:43
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
37 28/03/2016 18:20
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 149 Com Autos em Anexo

    Documento não disponível
36 16/03/2016 06:57
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
35 24/02/2016 16:50
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
34 29/01/2016 18:12
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

33 29/01/2016 18:12
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 000763

31 12/01/2016 11:51
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

30 12/01/2016 10:37
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 12/01/2016 10:36
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.894 de 11/01/2016, com a publicação no dia 12/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 18/12/2015 11:23
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

27 17/12/2015 10:16
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À Seju - Recurso provido.

26 04/12/2015 09:03
9 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

25 04/12/2015 07:15
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 03/12/2015 12:01
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
23 01/12/2015 11:54
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
22 25/11/2015 12:44
9 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

25/11/2015 12:38
 9 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 25/11/2015 12:43

21 25/11/2015 08:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 30

20 13/11/2015 12:01
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 13/11/2015 09:48
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
18 09/11/2015 08:13
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Revisor

17 06/11/2015 07:56
9 anos atrás

> Conclusão

DES.JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

16 05/11/2015 16:16
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 05/11/2015 10:25
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
14 29/04/2014 12:07
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

13 28/04/2014 13:12
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 28/04/2014 13:11
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 11/02/2014 08:38
11 anos atrás

> Remessa

10 10/02/2014 13:03
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 10/02/2014 10:06
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

8 03/02/2014 12:51
11 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. Oliveira.

7 31/01/2014 17:17
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 31/01/2014 17:17
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 31/01/2014 09:53
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 31/01/2014 09:39
11 anos atrás

> Distribuição

3 31/01/2014 08:16
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 31/01/2014 08:14
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 31/01/2014 08:11
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
47 12/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
46 11/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.975, página Nº 45, de 11/05/2016, com a publicação no dia 12/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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45 10/05/2016 12:05
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
44 10/05/2016 12:04
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
41 09/05/2016 10:21
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

39 29/04/2016 15:44
9 anos atrás

Juntada > > Petição

CONTRARRAZOES

    Documento não disponível
32 29/01/2016 15:09
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
53 10/06/2016 08:18
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
49 01/06/2016 17:02
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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