e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.000701-7

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.000701-7

N�mero �nico

0013447-65.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09582 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Aliena��o Fiduci�ria
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
10677 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Entregar > Busca e Apreens�o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 03/02/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 03/02/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

03/02/2014 12:41
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0013447-65.2011.8.18.0140
Busca e apreensao (na alienacao Fiduciaria)
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MARIA ALDENIRES DE SOUSA LIMA

Apelado

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogados

Apelantes

Lucas Evangelista de Sousa Neto
MISHELLE COELHO E SILVA

Apelados

aldenira gomes diniz
ALEXANDRE NIEDERAUDER DE MENDON�A LIMA
Claudio Kazuyoshi Kawasaki
FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES
KLEBER COSTA NAPOLE�O DO REGO FILHO
LAIZA ROCHA SILVA
LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
Mariana Faulin Gamba
MILENA MORATI AGUILAR
TATIANE MOURA DE MELO
THAIANNE CASSEB DA SILVA
Vagner Marques de Oliveira

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 24/04/2015 14:46

Partes

Embargante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargado

MARIA ALDENIRES DE SOUSA LIMA

Advogados

Embargantes

aldenira gomes diniz
ALEXANDRE NIEDERAUDER DE MENDON�A LIMA
Claudio Kazuyoshi Kawasaki
FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES
KLEBER COSTA NAPOLE�O DO REGO FILHO
LAIZA ROCHA SILVA
LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
Mariana Faulin Gamba
MILENA MORATI AGUILAR
TATIANE MOURA DE MELO
THAIANNE CASSEB DA SILVA
Vagner Marques de Oliveira

Embargados

Lucas Evangelista de Sousa Neto
MISHELLE COELHO E SILVA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	23/10/2015 09:38 9 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
61	23/10/2015 09:37 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	01/10/2015 08:55 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
59	30/09/2015 10:21 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
58	30/09/2015 10:21 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.838 de 29/09/2015, com a publica��o no dia 30/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
57	28/09/2015 07:53 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
56	09/09/2015 11:16 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	09/09/2015 10:17 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
54	06/07/2015 12:11 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
53	03/07/2015 09:59 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
52	03/07/2015 09:58 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
51	13/05/2015 16:38 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
50	12/05/2015 09:20 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
49	28/04/2015 13:19 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
48	28/04/2015 12:16 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
47	28/04/2015 09:51 10 anos atr�s		Recebimento RECEBIDO NO GABINETE
46	27/04/2015 15:28 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004011
45	24/04/2015 14:46 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	23/04/2015 13:46 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
43	22/04/2015 12:01 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
42	22/04/2015 12:01 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.727 de 20/04/2015, com a publica��o no dia 22/04/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
41	14/04/2015 11:19 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
40	14/04/2015 08:22 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para acolher a preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante, extinguindo-se o feito na origem, com base no art. 267, IV, do C�digo de Processo Civil.	ACOR13
39	10/04/2015 09:09 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
38	08/04/2015 12:52 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
37	30/03/2015 09:30 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 07/04/2015, Ordem: 13
36	09/02/2015 08:32 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
35	06/02/2015 14:35 10 anos atr�s		Remessa � SEJU
34	06/02/2015 14:35 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 000088
33	06/02/2015 08:54 10 anos atr�s		Recebimento Na sescar C�vel, autos com peti��o avulsa de n�88.
32	06/02/2015 08:29 10 anos atr�s		Remessa A SESCAR CIVEL
31	05/02/2015 10:20 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL, PETI��O N�008230
30	05/02/2015 10:18 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCRA CIVEL, PETI��O N�000088
29	13/01/2015 11:23 10 anos atr�s		Conclus�o peti��o avulsa 0088
28	13/01/2015 11:22 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	10/11/2014 07:24 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
26	06/11/2014 10:02 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju,para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
25	15/10/2014 12:11 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
24	14/10/2014 09:42 10 anos atr�s		Conclus�o DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO
23	14/10/2014 09:42 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	13/10/2014 11:24 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Cumprida a exig�ncia do art. 549, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao eminente Des. Fernando Lopes e Silva Neto, para os fins do art. 551 dessa lei, tendo em vista que o tamb�m eminente Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres encontra-se em gozo de f�rias.	Documento n�o dispon�vel
21	04/09/2014 10:19 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
20	03/09/2014 09:51 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	03/09/2014 09:51 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 008950
18	01/09/2014 17:38 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	01/09/2014 11:43 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar-C�vel para juntada de uma peti��o. Ap�s, � conclus�o.	Documento n�o dispon�vel
16	29/08/2014 11:10 11 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 8950
15	29/08/2014 11:10 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~18/06/2014 10:16~~ ~~11 anos atr�s~~		~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 01/09/2014 09:10
13	28/03/2014 18:16 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	28/03/2014 18:16 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	07/02/2014 09:51 11 anos atr�s		Remessa
10	07/02/2014 09:51 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	06/02/2014 12:17 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	05/02/2014 10:45 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	03/02/2014 18:07 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/02/2014 18:07 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/02/2014 12:43 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/02/2014 12:41 11 anos atr�s		Distribui��o
3	03/02/2014 12:22 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/02/2014 12:22 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/02/2014 11:54 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	23/10/2015 09:38 9 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
61	23/10/2015 09:37 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	01/10/2015 08:55 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
54	06/07/2015 12:11 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
53	03/07/2015 09:59 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
52	03/07/2015 09:58 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
51	13/05/2015 16:38 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
50	12/05/2015 09:20 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
49	28/04/2015 13:19 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
47	28/04/2015 09:51 10 anos atr�s	> Recebimento RECEBIDO NO GABINETE
46	27/04/2015 15:28 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004011
44	23/04/2015 13:46 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
43	22/04/2015 12:01 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
42	22/04/2015 12:01 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.727 de 20/04/2015, com a publica��o no dia 22/04/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
41	14/04/2015 11:19 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
40	14/04/2015 08:22 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para acolher a preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante, extinguindo-se o feito na origem, com base no art. 267, IV, do C�digo de Processo Civil.	ACOR13
39	10/04/2015 09:09 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
38	08/04/2015 12:52 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
37	30/03/2015 09:30 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 07/04/2015, Ordem: 13
36	09/02/2015 08:32 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
35	06/02/2015 14:35 10 anos atr�s	> Remessa � SEJU
34	06/02/2015 14:35 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 000088
33	06/02/2015 08:54 10 anos atr�s	> Recebimento Na sescar C�vel, autos com peti��o avulsa de n�88.
32	06/02/2015 08:29 10 anos atr�s	> Remessa A SESCAR CIVEL
31	05/02/2015 10:20 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL, PETI��O N�008230
30	05/02/2015 10:18 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCRA CIVEL, PETI��O N�000088
29	13/01/2015 11:23 10 anos atr�s	> Conclus�o peti��o avulsa 0088
28	13/01/2015 11:22 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	10/11/2014 07:24 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
26	06/11/2014 10:02 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju,para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
25	15/10/2014 12:11 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
24	14/10/2014 09:42 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO
23	14/10/2014 09:42 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	13/10/2014 11:24 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Cumprida a exig�ncia do art. 549, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao eminente Des. Fernando Lopes e Silva Neto, para os fins do art. 551 dessa lei, tendo em vista que o tamb�m eminente Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres encontra-se em gozo de f�rias.	Documento n�o dispon�vel
21	04/09/2014 10:19 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
20	03/09/2014 09:51 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	03/09/2014 09:51 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 008950
18	01/09/2014 17:38 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	01/09/2014 11:43 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar-C�vel para juntada de uma peti��o. Ap�s, � conclus�o.	Documento n�o dispon�vel
16	29/08/2014 11:10 11 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 8950
15	29/08/2014 11:10 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~18/06/2014 10:16~~ ~~11 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 01/09/2014 09:10
13	28/03/2014 18:16 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	28/03/2014 18:16 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	07/02/2014 09:51 11 anos atr�s	> Remessa
10	07/02/2014 09:51 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	06/02/2014 12:17 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	05/02/2014 10:45 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	03/02/2014 18:07 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/02/2014 18:07 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/02/2014 12:43 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/02/2014 12:41 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/02/2014 12:22 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/02/2014 12:22 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/02/2014 11:54 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	30/09/2015 10:21 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
58	30/09/2015 10:21 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.838 de 29/09/2015, com a publica��o no dia 30/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
57	28/09/2015 07:53 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
56	09/09/2015 11:16 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	09/09/2015 10:17 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
48	28/04/2015 12:16 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
45	24/04/2015 14:46 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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