e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.001274-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.001274-8

N�mero �nico

0000704-74.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10165 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica > PIS/PASEP > Libera��o de Conta
10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade > Base de C�lculo
10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o > Base de C�lculo
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 24/02/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 24/02/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/02/2014 11:17
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000704-74.2011.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Apelantes

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelados

FLAVIO ALMEIDA MARTINS
Patr�cia Martins Rocha Barros

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 25/05/2015 19:09

Partes

Embargante

SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Embargado

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Embargantes

FLAVIO ALMEIDA MARTINS
Patr�cia Martins Rocha Barros

Embargados

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

2 - Recurso Especial - 21/03/2016 16:28

Partes

Requerente

SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Requerido

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Requerentes

FLAVIO ALMEIDA MARTINS
Patr�cia Martins Rocha Barros

Requeridos

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
64	27/10/2016 08:55 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE CAMPO MAIOR
63	25/10/2016 15:07 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Remetido a SEJU para remessa ao juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
62	24/10/2016 17:48 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
61	21/10/2016 12:45 8 anos atr�s		Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
60	20/10/2016 12:40 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
59	17/10/2016 12:16 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
58	17/10/2016 12:16 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
57	23/08/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
56	22/08/2016 15:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.045, p�gina N� 42, de 22/08/2016, com a publica��o no dia 23/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	19/08/2016 14:57 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
54	18/08/2016 09:19 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
53	18/08/2016 08:48 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa A SESCAR C�VEL	DEC25
52	25/05/2016 17:04 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
51	25/05/2016 17:04 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
50	06/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
49	05/04/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.950, p�gina N� 48, de 05/04/2016, com a publica��o no dia 06/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	31/03/2016 14:06 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
47	22/03/2016 17:14 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso especial protocolo n� 002806/2016
46	21/03/2016 16:28 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	09/03/2016 18:31 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
44	09/03/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
43	08/03/2016 21:20 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.932, p�gina N� 44, de 08/03/2016, com a publica��o no dia 09/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	08/03/2016 09:49 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o em que se sustentam.	ACOR18
41	03/03/2016 08:06 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	02/03/2016 14:40 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
39	27/08/2015 16:36 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 008555
38	26/08/2015 11:23 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
37	18/08/2015 13:28 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	12/08/2015 12:06 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	27/07/2015 16:27 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	27/07/2015 11:29 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
33	07/07/2015 08:42 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
32	04/06/2015 10:45 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	04/06/2015 10:42 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
30	26/05/2015 17:18 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
29	26/05/2015 17:18 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005172
28	25/05/2015 19:09 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	21/05/2015 14:14 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
26	21/05/2015 10:55 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	21/05/2015 10:55 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publica��o no dia 21/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	19/05/2015 08:19 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
23	18/05/2015 13:13 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e no m�rito, dar-lhe parcial provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR10
22	13/05/2015 08:22 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	12/05/2015 15:14 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
20	06/05/2015 10:18 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 10
19	24/04/2015 11:53 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	24/04/2015 10:57 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	24/04/2015 09:13 10 anos atr�s		Recebimento Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
16	23/04/2015 14:26 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
15	22/04/2015 14:35 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	22/04/2015 13:16 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	18/06/2014 10:23 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, o decurso das f�rias regulamentares do relator.	Documento n�o dispon�vel
12	28/04/2014 14:51 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/04/2014 14:51 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	28/02/2014 12:44 11 anos atr�s		Remessa
9	28/02/2014 10:24 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
8	27/02/2014 12:49 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	25/02/2014 18:29 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2014 18:29 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/02/2014 11:35 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/02/2014 11:17 11 anos atr�s		Distribui��o
3	24/02/2014 10:29 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/02/2014 10:29 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/02/2014 10:27 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	27/10/2016 08:55 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE CAMPO MAIOR
63	25/10/2016 15:07 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Remetido a SEJU para remessa ao juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
62	24/10/2016 17:48 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
61	21/10/2016 12:45 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
59	17/10/2016 12:16 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
58	17/10/2016 12:16 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
57	23/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
56	22/08/2016 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.045, p�gina N� 42, de 22/08/2016, com a publica��o no dia 23/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	19/08/2016 14:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
54	18/08/2016 09:19 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
52	25/05/2016 17:04 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
51	25/05/2016 17:04 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
50	06/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
49	05/04/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.950, p�gina N� 48, de 05/04/2016, com a publica��o no dia 06/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	31/03/2016 14:06 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
47	22/03/2016 17:14 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso especial protocolo n� 002806/2016
45	09/03/2016 18:31 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
39	27/08/2015 16:36 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 008555
37	18/08/2015 13:28 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	12/08/2015 12:06 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	27/07/2015 16:27 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
33	07/07/2015 08:42 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
31	04/06/2015 10:42 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
30	26/05/2015 17:18 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
29	26/05/2015 17:18 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005172
27	21/05/2015 14:14 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
26	21/05/2015 10:55 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	21/05/2015 10:55 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publica��o no dia 21/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	19/05/2015 08:19 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
23	18/05/2015 13:13 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e no m�rito, dar-lhe parcial provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR10
22	13/05/2015 08:22 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	12/05/2015 15:14 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
20	06/05/2015 10:18 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 10
19	24/04/2015 11:53 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	24/04/2015 10:57 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	24/04/2015 09:13 10 anos atr�s	> Recebimento Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
16	23/04/2015 14:26 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
15	22/04/2015 14:35 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	22/04/2015 13:16 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	18/06/2014 10:23 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, o decurso das f�rias regulamentares do relator.	Documento n�o dispon�vel
12	28/04/2014 14:51 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	28/04/2014 14:51 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	28/02/2014 12:44 11 anos atr�s	> Remessa
9	28/02/2014 10:24 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
8	27/02/2014 12:49 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	25/02/2014 18:29 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2014 18:29 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/02/2014 11:35 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/02/2014 11:17 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	24/02/2014 10:29 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/02/2014 10:29 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/02/2014 10:27 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
44	09/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
43	08/03/2016 21:20 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.932, p�gina N� 44, de 08/03/2016, com a publica��o no dia 09/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	08/03/2016 09:49 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o em que se sustentam.	ACOR18
41	03/03/2016 08:06 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	02/03/2016 14:40 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
38	26/08/2015 11:23 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
34	27/07/2015 11:29 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
32	04/06/2015 10:45 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	25/05/2015 19:09 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
60	20/10/2016 12:40 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
53	18/08/2016 08:48 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	DEC25
46	21/03/2016 16:28 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.001274-8

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