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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2014.0001.001276-1

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.001276-1

N�mero �nico

0001444-37.2008.8.18.0026

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

02449 DIREITO DO TRABALHO > Verbas Remunerat�rias, Indenizat�rias e Benef�cios > Sal�rio / Diferen�a Salarial > Reajuste Salarial
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 24/02/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 09/08/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/02/2014 11:17
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

09/08/2017 11:58
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0001444-37.2008.8.18.0026
Reclamacao Trabalhista
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Requeridos

MARIA JOS� DE OLIVEIRA AGUIAR
TERESA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Advogados

Requerentes

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Alexandre de Castro Nogueira
ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
JAMYLLE DE MELO PEREIRA
NAIZA PEREIRA AGUIAR

Requeridos

Renato Coelho de Farias
JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR

Requeridos

Renato Coelho de Farias
JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 14/11/2017 07:45

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Requerido

TERESA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Advogados

Requeridos

Renato Coelho de Farias
JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
49	28/08/2018 09:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO � COMARCA DE CAMPO MAIOR
48	27/08/2018 08:38 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
47	24/08/2018 13:47 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
46	24/08/2018 13:47 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/05/2018	Documento n�o dispon�vel
45	03/04/2018 16:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	21/03/2018 07:03 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Autos entregues ao Munic�pio de Campo Maior - PI	Documento n�o dispon�vel
43	15/03/2018 08:53 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
42	14/03/2018 14:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
41	14/03/2018 07:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	14/03/2018 00:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 14/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
39	13/03/2018 14:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.393, p�gina N� 70, de 13/03/2018, com a publica��o no dia 14/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	13/03/2018 10:45 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC17
37	23/02/2018 11:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
36	22/02/2018 17:40 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	22/02/2018 17:39 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 1253/2018
34	31/01/2018 15:33 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 001253/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	11/01/2018 00:00 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
32	10/01/2018 14:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.352, p�gina N� 83, de 10/01/2018, com a publica��o no dia 11/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	10/01/2018 09:25 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
30	08/01/2018 20:13 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 17335/2017
29	14/11/2017 07:45 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	30/10/2017 00:04 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	27/10/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.315, p�gina N� 77, de 27/10/2017, com a publica��o no dia 30/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	27/10/2017 13:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	27/10/2017 12:25 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	27/10/2017 12:24 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.	ACOR10
23	18/10/2017 12:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
22	17/10/2017 08:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	09/10/2017 08:54 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
20	04/10/2017 12:09 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-10-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	27/09/2017 08:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
18	26/09/2017 07:25 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/10/2017, Ordem: 17
17	25/09/2017 07:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	22/09/2017 13:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	09/08/2017 11:58 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	13/05/2014 09:57 11 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
13	12/05/2014 09:06 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	12/05/2014 09:06 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	28/02/2014 08:04 11 anos atr�s		Remessa
10	27/02/2014 11:15 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	27/02/2014 09:09 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	26/02/2014 11:42 11 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	25/02/2014 18:25 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2014 18:25 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/02/2014 11:35 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/02/2014 11:17 11 anos atr�s		Distribui��o
3	24/02/2014 10:47 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/02/2014 10:45 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/02/2014 10:40 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	28/08/2018 09:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO � COMARCA DE CAMPO MAIOR
48	27/08/2018 08:38 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
47	24/08/2018 13:47 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
46	24/08/2018 13:47 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/05/2018	Documento n�o dispon�vel
45	03/04/2018 16:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	21/03/2018 07:03 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Autos entregues ao Munic�pio de Campo Maior - PI	Documento n�o dispon�vel
42	14/03/2018 14:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
41	14/03/2018 07:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
37	23/02/2018 11:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
36	22/02/2018 17:40 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	30/10/2017 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	27/10/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.315, p�gina N� 77, de 27/10/2017, com a publica��o no dia 30/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	27/10/2017 13:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	27/10/2017 12:25 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	27/10/2017 12:24 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.	ACOR10
23	18/10/2017 12:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
22	17/10/2017 08:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	09/10/2017 08:54 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
20	04/10/2017 12:09 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-10-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	27/09/2017 08:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
18	26/09/2017 07:25 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/10/2017, Ordem: 17
17	25/09/2017 07:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	22/09/2017 13:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	09/08/2017 11:58 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	13/05/2014 09:57 11 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
13	12/05/2014 09:06 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	12/05/2014 09:06 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	28/02/2014 08:04 11 anos atr�s	> Remessa
10	27/02/2014 11:15 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	27/02/2014 09:09 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	26/02/2014 11:42 11 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	25/02/2014 18:25 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2014 18:25 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	24/02/2014 11:35 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/02/2014 11:17 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	24/02/2014 10:47 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/02/2014 10:45 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	24/02/2014 10:40 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
43	15/03/2018 08:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
40	14/03/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 14/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
39	13/03/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.393, p�gina N� 70, de 13/03/2018, com a publica��o no dia 14/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	13/03/2018 10:45 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC17
35	22/02/2018 17:39 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 1253/2018
34	31/01/2018 15:33 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 001253/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	11/01/2018 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
32	10/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.352, p�gina N� 83, de 10/01/2018, com a publica��o no dia 11/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	10/01/2018 09:25 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
30	08/01/2018 20:13 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 17335/2017
29	14/11/2017 07:45 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2014.0001.001276-1

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