e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.001340-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.001340-6

N�mero �nico

0000702-07.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 25/02/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 26/02/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

26/02/2014 07:49
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000702-07.2011.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

ROBERTA MARIA DA SILVA NETA

Advogados

Apelantes

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelados

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 25/05/2015 19:13

Partes

Embargante

ROBERTA MARIA DA SILVA NETA

Embargado

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Embargantes

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Embargados

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
50	17/05/2016 10:05 9 anos atr�s		Remessa A Comarca de Campo Maior
49	13/05/2016 13:24 9 anos atr�s		BAIXA/REMESSA autos remetidos � SEJU,para remessa ao juiz de origem
48	13/05/2016 13:23 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
47	09/03/2016 12:31 9 anos atr�s		Recebimento NA SECAR C�VEL
46	09/03/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
45	08/03/2016 21:20 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.932, p�gina N� 43, de 08/03/2016, com a publica��o no dia 09/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	08/03/2016 10:02 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o em que se sustentam.	ACOR18
43	03/03/2016 08:05 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	02/03/2016 15:16 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
41	11/09/2015 11:14 9 anos atr�s		Recebimento no gab Des Alencar
40	10/09/2015 17:39 9 anos atr�s		Conclus�o juntadas de contrarraz�es e de peti��o protocolos n�s 009183 e 009191
39	10/09/2015 09:35 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	09/09/2015 17:32 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
37	27/08/2015 17:06 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	26/08/2015 12:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	29/07/2015 13:43 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	29/07/2015 10:50 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
33	06/07/2015 12:11 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
32	10/06/2015 15:40 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	10/06/2015 14:11 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
30	26/05/2015 16:42 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
29	26/05/2015 16:42 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005171
28	25/05/2015 19:13 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	21/05/2015 14:18 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
26	21/05/2015 10:57 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	21/05/2015 10:57 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publica��o no dia 21/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	19/05/2015 08:20 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
23	18/05/2015 13:11 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e no m�rito, dar-lhe parcial provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR9
22	13/05/2015 08:20 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	12/05/2015 15:24 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
20	06/05/2015 10:18 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 12
19	24/04/2015 11:54 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	24/04/2015 10:51 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	24/04/2015 09:11 10 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
16	23/04/2015 14:27 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
15	22/04/2015 14:44 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	22/04/2015 13:23 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	02/07/2014 12:18 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, decurso de f�rias do relator.	Documento n�o dispon�vel
12	22/05/2014 12:45 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	22/05/2014 12:44 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
10	10/03/2014 14:44 11 anos atr�s		Remessa
9	10/03/2014 14:44 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
8	07/03/2014 12:11 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	26/02/2014 17:19 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	26/02/2014 17:19 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	26/02/2014 07:53 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	26/02/2014 07:49 11 anos atr�s		Distribui��o
3	25/02/2014 12:54 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	25/02/2014 12:54 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/02/2014 12:54 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	17/05/2016 10:05 9 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Campo Maior
49	13/05/2016 13:24 9 anos atr�s	BAIXA/REMESSA autos remetidos � SEJU,para remessa ao juiz de origem
48	13/05/2016 13:23 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
47	09/03/2016 12:31 9 anos atr�s	> Recebimento NA SECAR C�VEL
41	11/09/2015 11:14 9 anos atr�s	> Recebimento no gab Des Alencar
40	10/09/2015 17:39 9 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de contrarraz�es e de peti��o protocolos n�s 009183 e 009191
39	10/09/2015 09:35 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	27/08/2015 17:06 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	26/08/2015 12:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	29/07/2015 13:43 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
33	06/07/2015 12:11 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
32	10/06/2015 15:40 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	10/06/2015 14:11 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
30	26/05/2015 16:42 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
29	26/05/2015 16:42 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005171
27	21/05/2015 14:18 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
26	21/05/2015 10:57 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	21/05/2015 10:57 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publica��o no dia 21/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	19/05/2015 08:20 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
23	18/05/2015 13:11 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e no m�rito, dar-lhe parcial provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR9
22	13/05/2015 08:20 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	12/05/2015 15:24 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
20	06/05/2015 10:18 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 12
19	24/04/2015 11:54 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	24/04/2015 10:51 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	24/04/2015 09:11 10 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
16	23/04/2015 14:27 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
15	22/04/2015 14:44 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	22/04/2015 13:23 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	02/07/2014 12:18 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, decurso de f�rias do relator.	Documento n�o dispon�vel
12	22/05/2014 12:45 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	22/05/2014 12:44 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
10	10/03/2014 14:44 11 anos atr�s	> Remessa
9	10/03/2014 14:44 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
8	07/03/2014 12:11 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	26/02/2014 17:19 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	26/02/2014 17:19 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	26/02/2014 07:53 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	26/02/2014 07:49 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	25/02/2014 12:54 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	25/02/2014 12:54 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/02/2014 12:54 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
46	09/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
45	08/03/2016 21:20 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.932, p�gina N� 43, de 08/03/2016, com a publica��o no dia 09/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	08/03/2016 10:02 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o em que se sustentam.	ACOR18
43	03/03/2016 08:05 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	02/03/2016 15:16 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
38	09/09/2015 17:32 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
34	29/07/2015 10:50 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
28	25/05/2015 19:13 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justi�a do Piau� - 2� Inst�ncia
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.001340-6

Distribui��o por Sorteio

Partes

Advogados