Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.001345-5

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.001345-5
Número Único
0000675-24.2011.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10165 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Organização Político-administrativa / Administração Pública > PIS/PASEP > Liberação de Conta
  • 10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Insalubridade > Base de Cálculo
  • 10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional por Tempo de Serviço > Base de Cálculo
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
25/02/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
26/02/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    26/02/2014 07:49

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Apelado
  • MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES SANTOS
Advogados
Apelantes
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MORGANA ARAÚJO SÁ
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Apelados
  • Alexandre de Carvalho Furtado Alves
  • FLAVIO ALMEIDA MARTINS
  • IGOR MELO MASCARENHAS
  • Patrícia Martins Rocha Barros
  • PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 11/06/2015 15:30

Partes

Embargante
  • MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES SANTOS
Embargado
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Embargantes
  • Alexandre de Carvalho Furtado Alves
  • FLAVIO ALMEIDA MARTINS
  • IGOR MELO MASCARENHAS
  • Patrícia Martins Rocha Barros
  • PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA
Embargados
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MORGANA ARAÚJO SÁ
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
59 08/09/2016 10:03
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR NO DIA 11/08/2016

58 08/08/2016 13:45
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos remetidos à seju para remessa ao juiz de origem

57 08/08/2016 13:44
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
56 24/05/2016 11:50
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

55 24/05/2016 00:00
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
54 23/05/2016 14:30
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.983, página Nº 37, de 23/05/2016, com a publicação no dia 24/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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53 23/05/2016 08:45
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SESCAR CÍVEL.

52 13/05/2016 11:12
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 13/05/2016 10:22
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
50 02/05/2016 10:30
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/05/2016, Ordem: 20

49 02/05/2016 09:54
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do §1º do artigo 1.024 do Novo Código de Processo Civil.

48 21/09/2015 12:07
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

autos recebidos no gabinete do Des. Relator

47 18/09/2015 16:46
9 anos atrás

Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 009506

46 17/09/2015 10:14
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

manifestação

    Documento não disponível
45 11/09/2015 17:15
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
44 10/09/2015 11:18
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
43 31/08/2015 15:55
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

42 31/08/2015 12:42
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL.

    Documento não disponível
41 31/08/2015 10:29
9 anos atrás

Recebimento

Autos no Gab. do Des. Relator.

40 28/08/2015 15:36
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 28/08/2015 15:36
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
38 05/08/2015 08:40
10 anos atrás

Remessa

37 05/08/2015 08:38
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

36 04/08/2015 11:02
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

"Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público Superior, para parecer. Após, voltem-me conclusos."
À Sescar-Cível.

35 03/07/2015 10:42
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

autos no gabinete do Des. Relator

34 02/07/2015 13:42
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 02/07/2015 13:25
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
32 22/06/2015 19:13
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

31 22/06/2015 19:13
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição e embargos de declaração protocolos nºs 005544 e 005796

30 17/06/2015 14:27
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 17/06/2015 12:24
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 17/06/2015 12:24
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.765 de 16/06/2015, com a publicação no dia 17/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 16/06/2015 08:01
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

26 15/06/2015 12:57
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

à Seju para publicar acórdão

25 11/06/2015 15:30
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
24 08/06/2015 13:06
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

23 08/06/2015 11:32
10 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
22 05/06/2015 17:36
10 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 05544.

21 05/06/2015 17:36
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
20 28/05/2015 10:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/06/2015, Ordem: 24

19 28/05/2015 08:50
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 27/05/2015 13:05
10 anos atrás

Remessa

À SEJU.

    Documento não disponível
17 21/05/2015 09:51
10 anos atrás

Conclusão

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM

16 21/05/2015 09:06
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 20/05/2015 09:45
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
14 23/04/2014 12:12
11 anos atrás

Conclusão

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

13 22/04/2014 18:58
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 22/04/2014 18:57
11 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 17/03/2014 09:48
11 anos atrás

Remessa

10 14/03/2014 16:05
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 13/03/2014 12:18
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
8 27/02/2014 12:46
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no Gabinete

7 26/02/2014 17:15
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/02/2014 17:15
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 26/02/2014 07:53
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/02/2014 07:49
11 anos atrás

Distribuição

3 25/02/2014 13:21
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 25/02/2014 13:21
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/02/2014 13:19
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 08/09/2016 10:03
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR NO DIA 11/08/2016

58 08/08/2016 13:45
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos remetidos à seju para remessa ao juiz de origem

57 08/08/2016 13:44
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
56 24/05/2016 11:50
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

50 02/05/2016 10:30
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/05/2016, Ordem: 20

49 02/05/2016 09:54
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do §1º do artigo 1.024 do Novo Código de Processo Civil.

47 18/09/2015 16:46
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 009506

45 11/09/2015 17:15
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
44 10/09/2015 11:18
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
43 31/08/2015 15:55
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

41 31/08/2015 10:29
9 anos atrás

> Recebimento

Autos no Gab. do Des. Relator.

40 28/08/2015 15:36
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 28/08/2015 15:36
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
38 05/08/2015 08:40
10 anos atrás

> Remessa

37 05/08/2015 08:38
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

36 04/08/2015 11:02
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

"Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público Superior, para parecer. Após, voltem-me conclusos."
À Sescar-Cível.

34 02/07/2015 13:42
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 02/07/2015 13:25
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
32 22/06/2015 19:13
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

31 22/06/2015 19:13
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição e embargos de declaração protocolos nºs 005544 e 005796

30 17/06/2015 14:27
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 17/06/2015 12:24
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 17/06/2015 12:24
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.765 de 16/06/2015, com a publicação no dia 17/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 16/06/2015 08:01
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

26 15/06/2015 12:57
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

à Seju para publicar acórdão

24 08/06/2015 13:06
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

23 08/06/2015 11:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
22 05/06/2015 17:36
10 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 05544.

21 05/06/2015 17:36
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
20 28/05/2015 10:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/06/2015, Ordem: 24

19 28/05/2015 08:50
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 27/05/2015 13:05
10 anos atrás

> Remessa

À SEJU.

    Documento não disponível
17 21/05/2015 09:51
10 anos atrás

> Conclusão

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM

16 21/05/2015 09:06
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 20/05/2015 09:45
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
14 23/04/2014 12:12
11 anos atrás

> Conclusão

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

13 22/04/2014 18:58
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 22/04/2014 18:57
11 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 17/03/2014 09:48
11 anos atrás

> Remessa

10 14/03/2014 16:05
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 13/03/2014 12:18
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
8 27/02/2014 12:46
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no Gabinete

7 26/02/2014 17:15
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/02/2014 17:15
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 26/02/2014 07:53
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/02/2014 07:49
11 anos atrás

> Distribuição

3 25/02/2014 13:21
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 25/02/2014 13:21
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/02/2014 13:19
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
55 24/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
54 23/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.983, página Nº 37, de 23/05/2016, com a publicação no dia 24/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

53 23/05/2016 08:45
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SESCAR CÍVEL.

52 13/05/2016 11:12
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 13/05/2016 10:22
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
48 21/09/2015 12:07
9 anos atrás

> Recebimento

autos recebidos no gabinete do Des. Relator

46 17/09/2015 10:14
9 anos atrás

Juntada > > Petição

manifestação

    Documento não disponível
42 31/08/2015 12:42
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL.

    Documento não disponível
35 03/07/2015 10:42
10 anos atrás

> Recebimento

autos no gabinete do Des. Relator

25 11/06/2015 15:30
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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