Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.001363-7
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2014.0001.001363-7
- Número Único
- 0000461-24.2011.8.18.0029
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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10700DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Licenças / Afastamentos > Licença-Prêmio > Contagem em Dobro10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 26/02/2014
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 15/09/2017
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Distribuição por Sorteio
26/02/2014 10:43
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Dependência
15/09/2017 11:57
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
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0000461-24.2011.8.18.0029
Obrigacao de Fazer
Vara Única - José de Freitas
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 65 |
30/11/2020 10:24 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS |
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20/11/2020 09:59 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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19/11/2020 09:04 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS - PI) |
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| 62 |
19/11/2020 09:04 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 13/03/2019 |
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05/11/2020 10:35 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) ciente protocolo nº 000697/2020 |
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| 60 |
23/10/2020 10:07 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Protocolo 0697 |
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23/10/2020 10:06 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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25/05/2020 08:18 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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20/05/2020 12:36 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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06/04/2020 10:22 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV |
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30/03/2020 11:56 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Certificar o trânsito em julgado. |
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21/03/2019 14:49 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV. |
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20/03/2019 08:41 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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20/03/2019 08:40 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI em 20/03/2019. |
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| 51 |
24/01/2019 11:44 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:193, JUNTADO AOS AUTOS. |
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13/12/2018 12:27 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Carta. |
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05/11/2018 12:00 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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05/11/2018 11:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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01/11/2018 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 01/11/2018. |
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31/10/2018 14:30 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.548, página Nº 38, de 31/10/2018, com a publicação no dia 01/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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30/10/2018 13:16 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se o Município Apelante. |
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20/06/2018 11:08 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete Des. Brandão. |
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19/06/2018 08:31 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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15/06/2018 06:59 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido não entregue ao destinatário Advogado não representa mais o Municipio |
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11/06/2018 08:42 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 190/FLS. |
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Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 185/FLS.
Movimento excluído em 11/06/2018 08:38 |
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03/04/2018 16:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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03/04/2018 12:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com Certidão de Publicação do Acórdão no Diário da Justiça. |
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03/04/2018 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 03/04/2018. |
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02/04/2018 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.405, página Nº 30, de 02/04/2018, com a publicação no dia 03/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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02/04/2018 10:44 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Lavrado. |
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30/01/2018 08:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar acórdão. |
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30/01/2018 07:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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26/01/2018 10:09 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI e não-provido |
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19/01/2018 11:23 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 25-01-2018) |
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| 30 |
10/01/2018 08:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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18/12/2017 09:46 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO NA SESSÃO DO DIA 14-12-2017. |
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15/12/2017 09:09 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 75 |
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14/12/2017 09:40 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 14-12-2017). |
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04/12/2017 12:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento. |
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04/12/2017 09:10 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/12/2017, Ordem: 12 |
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01/12/2017 13:06 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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01/12/2017 11:21 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório concluído. |
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Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU
Movimento excluído em 01/12/2017 11:20 |
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15/09/2017 11:57 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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07/03/2017 09:26 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16 |
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03/09/2014 11:11 10 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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03/09/2014 09:56 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Seju - Fiz à revisão. Inclua-se em pauta. |
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27/08/2014 10:18 10 anos atrás |
Recebimento Recebido processo da Sescar Cível. |
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27/08/2014 08:04 10 anos atrás |
Conclusão Des. José Ribamar Oliveira |
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26/08/2014 11:31 10 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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26/08/2014 10:32 10 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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26/08/2014 10:32 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO AO REVISOR |
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21/08/2014 17:04 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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21/08/2014 17:04 10 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO DA PGJ. |
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12/03/2014 09:48 11 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 9 |
11/03/2014 11:41 11 anos atrás |
Remessa À Sescar Cível. |
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11/03/2014 11:41 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Ao MP |
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26/02/2014 17:10 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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26/02/2014 17:10 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 5 |
26/02/2014 11:16 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
26/02/2014 10:43 11 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
26/02/2014 10:03 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
26/02/2014 10:02 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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26/02/2014 10:00 11 anos atrás |
AUTUADO |
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