Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.001692-4

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.001692-4
Número Único
0001692-71.2014.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
19/03/2014
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
28/03/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    28/03/2014 10:05

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
    • Conforme determinação expressa contida no despacho de fls. 98/102, dos autos, disponibilizado através do DESP5, MOV13, do processo eletrônico.
  • Distribuição por Sorteio

    19/03/2014 12:31

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • LUANA DE MOURA MONTEIRO
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • Fluiman Fernandes de Souza
Impetrados
  • ALBERTO ELIAS HIDD NETO
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Movimentações
Data Descrição Documentos
138 19/09/2016 14:36
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

137 19/09/2016 14:36
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
136 16/09/2016 16:11
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

135 15/09/2016 11:22
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
134 09/09/2016 09:41
8 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

133 08/09/2016 11:00
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

132 08/09/2016 11:00
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
131 29/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
130 26/08/2016 14:12
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.049, página Nº 79, de 26/08/2016, com a publicação no dia 29/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

129 25/08/2016 15:21
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
128 01/08/2016 14:40
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

127 01/08/2016 09:50
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
126 18/07/2016 09:03
8 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

125 15/07/2016 13:12
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

06/04/2016 09:21
9 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 15/07/2016 13:12

124 04/04/2016 12:31
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de petição protocolo nº 003157/2016

01/04/2016 17:26
9 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 04/04/2016 12:31

123 31/03/2016 19:19
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
122 23/03/2016 17:04
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 222 Cumprido e Juntado aos Autos

    Documento não disponível
121 14/03/2016 12:14
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
120 08/03/2016 08:04
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

119 04/03/2016 12:25
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
118 29/02/2016 10:26
9 anos atrás

Recebimento

Os autos gab des relator

117 26/02/2016 17:48
9 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo 001836/2016

116 26/02/2016 08:23
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
115 26/02/2016 08:20
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
114 25/02/2016 08:49
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr°: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

    Documento não disponível
113 25/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
112 24/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

Visualizar

    Documento não disponível
111 23/02/2016 13:54
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
110 18/02/2016 08:19
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

109 17/02/2016 11:35
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
108 27/01/2016 12:44
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

107 20/01/2016 13:27
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

106 20/01/2016 13:27
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
105 27/10/2015 12:24
9 anos atrás

Devolução > Mandado

DE FLS. 214 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
104 06/10/2015 10:31
9 anos atrás

Devolução > Mandado

OFICIAL SOLANGE

103 02/10/2015 10:46
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
102 30/09/2015 14:41
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

101 30/09/2015 08:26
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
100 21/09/2015 12:52
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

99 18/09/2015 10:04
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

98 17/09/2015 16:18
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 009496

97 17/09/2015 08:50
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
96 17/09/2015 08:49
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
95 16/09/2015 10:08
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA.

    Documento não disponível
94 12/06/2015 11:57
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

93 12/06/2015 11:16
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

92 12/06/2015 11:16
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.762 de 11/06/2015, com a publicação no dia 12/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

91 10/06/2015 12:19
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

90 10/06/2015 11:26
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

remetido à seju

89 19/03/2015 11:12
10 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

88 18/03/2015 13:58
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

87 18/03/2015 13:58
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 002296/2015

86 16/03/2015 12:53
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido os autos à sescar cível

    Documento não disponível
85 16/03/2015 09:33
10 anos atrás

Juntada > Petição

Recebida gab. Des relator

84 13/03/2015 09:45
10 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 002296

83 13/03/2015 09:44
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
82 23/02/2015 11:16
10 anos atrás

Recebimento

Os autos gab Des relator

81 23/02/2015 10:25
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

80 13/02/2015 09:15
10 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
79 10/02/2015 10:22
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
78 09/02/2015 08:23
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

77 06/02/2015 11:04
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/02/2015, Ordem: 4

76 06/02/2015 09:14
10 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
75 03/02/2015 09:18
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
74 02/02/2015 10:57
10 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
73 30/01/2015 10:24
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/02/2015, Ordem: 6

72 29/01/2015 10:41
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
71 23/01/2015 10:10
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/01/2015, Ordem: 7

70 19/12/2014 08:20
10 anos atrás

Expedição de documento

em virtude do adiantado da hora

    Documento não disponível
69 17/12/2014 07:25
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
68 15/12/2014 08:33
10 anos atrás

Recebimento

Recebido processo da Seju.

67 12/12/2014 09:55
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
66 12/12/2014 09:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/12/2014, Ordem: 8

65 12/12/2014 08:35
10 anos atrás

Expedição de documento

face o adiantado da hora

    Documento não disponível
64 09/12/2014 11:53
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
63 09/12/2014 09:33
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gab. Des. Oliveira com (Pedido de vista).

62 05/12/2014 11:08
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
61 05/12/2014 08:42
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/12/2014, Ordem: 8

60 02/12/2014 11:35
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
59 28/11/2014 10:12
10 anos atrás

Recebimento

Recebido Gab.Des.Oliveira.

58 28/11/2014 07:56
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/12/2014, Ordem: 8

57 21/11/2014 10:42
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO


    Documento não disponível
56 18/11/2014 08:53
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
55 17/11/2014 09:08
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 14/11/2014 10:59
10 anos atrás

Recebimento

Recebido processo Gab. Des. Oliveira.

53 14/11/2014 10:20
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
52 14/11/2014 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/11/2014, Ordem: 15

51 11/11/2014 10:12
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
50 10/11/2014 10:32
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
49 10/11/2014 08:23
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/11/2014, Ordem: 15

48 03/11/2014 11:51
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
47 31/10/2014 08:39
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/11/2014, Ordem: 16

46 28/10/2014 11:22
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
45 21/10/2014 07:40
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
44 17/10/2014 09:11
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 23

43 17/10/2014 08:55
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
42 13/10/2014 12:04
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 10/10/2014 09:37
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 38

40 14/08/2014 12:11
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

39 14/08/2014 12:02
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
38 01/08/2014 09:55
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

37 31/07/2014 15:02
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

36 31/07/2014 15:01
11 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
35 17/06/2014 11:27
11 anos atrás

Remessa

34 17/06/2014 10:58
11 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

33 17/06/2014 09:45
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
32 09/06/2014 10:12
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

31 06/06/2014 16:43
11 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 004866

30 15/05/2014 10:36
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
29 14/05/2014 17:44
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 004792

28 14/05/2014 09:20
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
27 13/05/2014 17:16
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 114, e, Mandado de Citação às fls. 115.

    Documento não disponível
26 12/05/2014 13:32
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 004433/2014

25 06/05/2014 15:51
11 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
24 24/04/2014 11:40
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e de citação (2)

    Documento não disponível
23 14/04/2014 12:56
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

22 14/04/2014 10:54
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
21 01/04/2014 11:24
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

20 31/03/2014 10:28
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 28/03/2014 10:06
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

18 28/03/2014 10:05
11 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

17 26/03/2014 19:42
11 anos atrás

Remessa

À Distribuição

16 26/03/2014 19:41
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 002772

15 26/03/2014 19:40
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 002772

14 26/03/2014 17:39
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL COM PETIÇAO AVULSA N:002772

13 26/03/2014 09:12
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

autos remetidos à SESCAR cível

    Documento não disponível
12 26/03/2014 09:09
11 anos atrás

Remessa

à SESCAR cível a petição avulsa nº 2772/2014

11 25/03/2014 13:11
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete do des. relator a petição avulsa nº 2772/2014

10 25/03/2014 09:36
11 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 2772

9 25/03/2014 09:35
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
8 21/03/2014 11:07
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete do des. relator

7 20/03/2014 19:05
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/03/2014 19:05
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 19/03/2014 12:37
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/03/2014 12:31
11 anos atrás

Distribuição

3 19/03/2014 11:50
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 19/03/2014 11:49
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 19/03/2014 11:48
11 anos atrás

AUTUADO