Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.001931-7
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2014.0001.001931-7
- Número Único
- 0014420-30.2005.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10109DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 28/03/2014
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 13/01/2021
-
Distribuição por Sorteio
28/03/2014 13:23
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
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Distribuição por Dependência
23/06/2017 08:14
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
13/01/2021 09:16
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 137.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
01/04/2019 13:46
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
- Origem
-
-
0014420-30.2005.8.18.0140
Nunciacao de obra nova
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 123 |
27/01/2021 12:07 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juízo de Origem (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública) |
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| 122 |
13/01/2021 11:12 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 121 |
13/01/2021 09:52 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 120 |
13/01/2021 09:16 4 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 137. |
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| 119 |
11/01/2021 12:27 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 118 |
05/11/2020 11:15 4 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 117 |
05/11/2020 11:15 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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| 116 |
21/02/2020 12:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 115 |
20/02/2020 12:07 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV. |
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| 114 |
20/02/2020 08:45 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ). |
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| 113 |
05/02/2020 11:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. |
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| 112 |
04/02/2020 12:45 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 111 |
04/02/2020 12:44 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ. |
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| 110 |
27/01/2020 12:42 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 109 |
22/01/2020 10:22 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 108 |
22/01/2020 09:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 107 |
21/01/2020 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 21/01/2020. |
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| 106 |
20/01/2020 18:09 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.829, página Nº 40, de 20/01/2020, com a publicação no dia 21/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 105 |
20/01/2020 14:24 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 104 |
09/01/2020 10:31 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 103 |
09/01/2020 10:03 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de BERNARDO DOS SANTOS MELO em 09/01/2020. |
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| 102 |
16/09/2019 00:05 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 16/09/2019. |
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| 101 |
13/09/2019 14:25 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.752, página Nº 73, de 13/09/2019, com a publicação no dia 16/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 100 |
13/09/2019 12:56 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 99 |
09/09/2019 14:27 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910526942 |
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| 98 |
09/09/2019 14:26 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910526941 |
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| 97 |
02/09/2019 12:51 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 96 |
29/08/2019 12:49 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 95 |
29/08/2019 12:49 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 94 |
31/07/2019 11:46 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Teresina. |
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| 93 |
31/07/2019 08:21 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
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| 92 |
17/07/2019 15:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 91 |
16/07/2019 10:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 90 |
16/07/2019 00:02 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 16/07/2019. |
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| 89 |
15/07/2019 13:40 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.709, página Nº 57, de 15/07/2019, com a publicação no dia 16/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 88 |
15/07/2019 09:47 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 87 |
02/04/2019 15:32 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 86 |
02/04/2019 15:28 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 85 |
01/04/2019 13:46 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 84 |
29/03/2019 14:25 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 83 |
29/03/2019 14:23 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 82 |
28/03/2019 13:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo. |
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| 81 |
12/12/2018 08:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 80 |
10/12/2018 09:07 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 79 |
10/12/2018 09:07 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de BERNARDO DOS SANTOS MELO em 10/12/2018. |
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| 78 |
18/10/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 18/10/2018. |
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| 77 |
17/10/2018 13:55 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.539, página Nº 106, de 17/10/2018, com a publicação no dia 18/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 76 |
17/10/2018 09:33 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. |
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| 75 |
02/10/2018 15:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 74 |
20/09/2018 15:25 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 73 |
20/09/2018 15:14 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910318311 |
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| 72 |
18/09/2018 19:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 71 |
17/09/2018 10:36 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 70 |
14/08/2018 08:42 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGM - Teresina. |
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| 69 |
13/08/2018 08:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183 do CPC. |
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| 68 |
08/05/2018 12:54 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 67 |
08/05/2018 08:51 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 66 |
08/05/2018 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 08/05/2018. |
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| 65 |
07/05/2018 15:40 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.428, página Nº 48, de 07/05/2018, com a publicação no dia 08/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 64 |
07/05/2018 09:02 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 63 |
20/04/2018 12:35 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 62 |
20/04/2018 12:27 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 61 |
20/04/2018 08:58 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 60 |
11/04/2018 11:42 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19-04-2018 |
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| 59 |
10/04/2018 09:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 58 |
10/04/2018 09:31 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 19.04.2018 |
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| 57 |
10/04/2018 08:36 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/04/2018, Ordem: 2 |
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| 56 |
09/04/2018 12:37 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 55 |
09/04/2018 12:29 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 54 |
04/04/2018 10:22 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório aguardando pauta no gabinete |
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| 53 |
21/02/2018 12:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos rec gab relator |
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| 52 |
21/02/2018 09:08 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 51 |
21/02/2018 09:07 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de BERNARDO DOS SANTOS MELO em 08/11/2017. |
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| 50 |
27/10/2017 00:00 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 27/10/2017. |
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| 49 |
26/10/2017 14:05 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.314, página Nº 72, de 26/10/2017, com a publicação no dia 27/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
25/10/2017 16:18 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 47 |
23/10/2017 14:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 46 |
23/10/2017 08:41 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à sescar cível |
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| 45 |
11/10/2017 07:56 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 44 |
10/10/2017 19:10 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 43 |
04/10/2017 18:06 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 42 |
04/10/2017 18:05 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 15004/2017 |
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| 41 |
04/10/2017 17:55 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 40 |
04/10/2017 17:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 39 |
20/09/2017 09:07 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art 183 do NCPC |
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| 38 |
01/09/2017 13:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 37 |
01/09/2017 08:39 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator com acódão publicado |
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| 36 |
31/08/2017 00:10 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 31/08/2017. |
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| 35 |
30/08/2017 14:42 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.279, página Nº 42, de 30/08/2017, com a publicação no dia 31/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 34 |
30/08/2017 12:51 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 33 |
15/08/2017 10:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Seju |
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| 32 |
15/08/2017 09:56 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 31 |
14/08/2017 11:32 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
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| 30 |
08/08/2017 10:52 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 10-8-2017). |
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| 29 |
03/08/2017 12:13 7 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na próxima sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2017. |
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| 28 |
01/08/2017 10:19 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 13 |
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| 27 |
25/07/2017 13:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebidos da SEJU |
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| 26 |
25/07/2017 10:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 10 |
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| 25 |
23/06/2017 08:14 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 24 |
15/03/2017 11:52 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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| 23 |
15/03/2017 10:14 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU com relatório |
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| 22 |
25/01/2017 08:25 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 21 |
25/01/2017 08:12 8 anos atrás |
Remessa AO GABINETE DO DES. JOSÉ JAMES ( DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº8097, DISPONIBILIZADO EM 10/11/16) |
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| 20 |
18/06/2014 10:28 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 19 |
16/06/2014 11:37 11 anos atrás |
Remessa SEJU |
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| 18 |
16/06/2014 11:37 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO pauta. |
|
|
| 17 |
05/06/2014 10:17 11 anos atrás |
Conclusão Des. Brandão. |
||
| 16 |
04/06/2014 17:07 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
| 15 |
04/06/2014 13:00 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
| 14 |
30/05/2014 11:50 11 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
||
| 13 |
30/05/2014 10:14 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 12 |
30/05/2014 10:14 11 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da pgj |
|
|
| 11 |
10/04/2014 10:42 11 anos atrás |
Remessa |
||
| 10 |
10/04/2014 09:26 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 9 |
09/04/2014 12:37 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
| 8 |
01/04/2014 11:28 11 anos atrás |
Recebimento os autos Gab relator |
||
| 7 |
31/03/2014 16:06 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
31/03/2014 16:06 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 5 |
28/03/2014 13:29 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
28/03/2014 13:23 11 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
28/03/2014 11:38 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
28/03/2014 11:37 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
28/03/2014 11:34 11 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 123 |
27/01/2021 12:07 4 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juízo de Origem (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública) |
|
| 122 |
13/01/2021 11:12 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 121 |
13/01/2021 09:52 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
|
| 120 |
13/01/2021 09:16 4 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 137. |
|
| 119 |
11/01/2021 12:27 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
| 118 |
05/11/2020 11:15 4 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
| 117 |
05/11/2020 11:15 4 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
|
| 116 |
21/02/2020 12:29 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 115 |
20/02/2020 12:07 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV. |
|
| 114 |
20/02/2020 08:45 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ). |
|
| 113 |
05/02/2020 11:00 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. |
|
| 112 |
04/02/2020 12:45 5 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 111 |
04/02/2020 12:44 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ. |
|
| 110 |
27/01/2020 12:42 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 109 |
22/01/2020 10:22 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 108 |
22/01/2020 09:03 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 107 |
21/01/2020 00:04 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 21/01/2020. |
|
| 106 |
20/01/2020 18:09 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.829, página Nº 40, de 20/01/2020, com a publicação no dia 21/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 105 |
20/01/2020 14:24 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 104 |
09/01/2020 10:31 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 103 |
09/01/2020 10:03 5 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BERNARDO DOS SANTOS MELO em 09/01/2020. |
|
| 102 |
16/09/2019 00:05 5 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 16/09/2019. |
|
| 101 |
13/09/2019 14:25 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.752, página Nº 73, de 13/09/2019, com a publicação no dia 16/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 100 |
13/09/2019 12:56 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
|
| 99 |
09/09/2019 14:27 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910526942 |
|
| 98 |
09/09/2019 14:26 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910526941 |
|
| 97 |
02/09/2019 12:51 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
|
| 96 |
29/08/2019 12:49 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 95 |
29/08/2019 12:49 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JÚLIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 94 |
31/07/2019 11:46 5 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Teresina. |
|
| 93 |
31/07/2019 08:21 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
|
| 92 |
17/07/2019 15:29 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 91 |
16/07/2019 10:46 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 90 |
16/07/2019 00:02 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 16/07/2019. |
|
| 89 |
15/07/2019 13:40 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.709, página Nº 57, de 15/07/2019, com a publicação no dia 16/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 88 |
15/07/2019 09:47 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
|
| 87 |
02/04/2019 15:32 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 86 |
02/04/2019 15:28 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 85 |
01/04/2019 13:46 6 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
| 84 |
29/03/2019 14:25 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
| 83 |
29/03/2019 14:23 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 82 |
28/03/2019 13:49 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo. |
|
| 81 |
12/12/2018 08:38 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 80 |
10/12/2018 09:07 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 79 |
10/12/2018 09:07 6 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BERNARDO DOS SANTOS MELO em 10/12/2018. |
|
| 78 |
18/10/2018 00:04 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 18/10/2018. |
|
| 77 |
17/10/2018 13:55 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.539, página Nº 106, de 17/10/2018, com a publicação no dia 18/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 76 |
17/10/2018 09:33 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. |
|
| 75 |
02/10/2018 15:05 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 74 |
20/09/2018 15:25 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 73 |
20/09/2018 15:14 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910318311 |
|
| 72 |
18/09/2018 19:02 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
| 71 |
17/09/2018 10:36 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 70 |
14/08/2018 08:42 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGM - Teresina. |
|
| 69 |
13/08/2018 08:56 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art. 183 do CPC. |
|
| 68 |
08/05/2018 12:54 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 67 |
08/05/2018 08:51 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 66 |
08/05/2018 00:05 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 08/05/2018. |
|
| 65 |
07/05/2018 15:40 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.428, página Nº 48, de 07/05/2018, com a publicação no dia 08/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 64 |
07/05/2018 09:02 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 63 |
20/04/2018 12:35 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 62 |
20/04/2018 12:27 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 60 |
11/04/2018 11:42 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19-04-2018 |
|
| 59 |
10/04/2018 09:43 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 58 |
10/04/2018 09:31 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 19.04.2018 |
|
| 57 |
10/04/2018 08:36 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/04/2018, Ordem: 2 |
|
| 56 |
09/04/2018 12:37 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 55 |
09/04/2018 12:29 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 54 |
04/04/2018 10:22 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório aguardando pauta no gabinete |
|
| 53 |
21/02/2018 12:53 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos rec gab relator |
|
| 47 |
23/10/2017 14:52 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 46 |
23/10/2017 08:41 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à sescar cível |
|
| 45 |
11/10/2017 07:56 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 44 |
10/10/2017 19:10 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 43 |
04/10/2017 18:06 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 40 |
04/10/2017 17:52 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 39 |
20/09/2017 09:07 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art 183 do NCPC |
|
| 38 |
01/09/2017 13:57 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 37 |
01/09/2017 08:39 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator com acódão publicado |
|
| 36 |
31/08/2017 00:10 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 31/08/2017. |
|
| 35 |
30/08/2017 14:42 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.279, página Nº 42, de 30/08/2017, com a publicação no dia 31/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 34 |
30/08/2017 12:51 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 33 |
15/08/2017 10:20 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Seju |
|
| 32 |
15/08/2017 09:56 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 31 |
14/08/2017 11:32 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e não-provido |
|
| 30 |
08/08/2017 10:52 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 10-8-2017). |
|
| 29 |
03/08/2017 12:13 7 anos atrás |
Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na próxima sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2017. |
|
| 28 |
01/08/2017 10:19 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 13 |
|
| 27 |
25/07/2017 13:16 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebidos da SEJU |
|
| 26 |
25/07/2017 10:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/08/2017, Ordem: 10 |
|
| 25 |
23/06/2017 08:14 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 24 |
15/03/2017 11:52 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
|
| 23 |
15/03/2017 10:14 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU com relatório |
|
| 22 |
25/01/2017 08:25 8 anos atrás |
> Recebimento gab relator |
|
| 21 |
25/01/2017 08:12 8 anos atrás |
> Remessa AO GABINETE DO DES. JOSÉ JAMES ( DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº8097, DISPONIBILIZADO EM 10/11/16) |
|
| 20 |
18/06/2014 10:28 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 19 |
16/06/2014 11:37 11 anos atrás |
> Remessa SEJU |
|
| 18 |
16/06/2014 11:37 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO pauta. |
|
| 17 |
05/06/2014 10:17 11 anos atrás |
> Conclusão Des. Brandão. |
|
| 16 |
04/06/2014 17:07 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 15 |
04/06/2014 13:00 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
| 14 |
30/05/2014 11:50 11 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Relator |
|
| 13 |
30/05/2014 10:14 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 12 |
30/05/2014 10:14 11 anos atrás |
Juntada > > Petição devolvido da pgj |
|
| 11 |
10/04/2014 10:42 11 anos atrás |
> Remessa |
|
| 10 |
10/04/2014 09:26 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 9 |
09/04/2014 12:37 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
| 8 |
01/04/2014 11:28 11 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab relator |
|
| 7 |
31/03/2014 16:06 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
31/03/2014 16:06 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 5 |
28/03/2014 13:29 11 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
28/03/2014 13:23 11 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
28/03/2014 11:38 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
28/03/2014 11:37 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
28/03/2014 11:34 11 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 61 |
20/04/2018 08:58 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 52 |
21/02/2018 09:08 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 51 |
21/02/2018 09:07 7 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BERNARDO DOS SANTOS MELO em 08/11/2017. |
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| 50 |
27/10/2017 00:00 7 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 27/10/2017. |
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| 49 |
26/10/2017 14:05 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.314, página Nº 72, de 26/10/2017, com a publicação no dia 27/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
25/10/2017 16:18 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 42 |
04/10/2017 18:05 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 15004/2017 |
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| 41 |
04/10/2017 17:55 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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