e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.001962-7

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.001962-7

N�mero �nico

0001962-95.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10383 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Prazo de Validade
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

8D5 217 0649127 R$ 280,13 Liquidado

Data de Autua��o: 31/03/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator

Des. Jos� James Gomes Pereira

�rg�o Julgador

Tribunal Pleno

Data de Distribui��o

05/02/2018

Impedimentos

Desa. Eul�lia Maria Pinheiro

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

31/03/2014 08:31
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Sorteio

23/08/2016 11:47
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno
- Ante o impedimento da Relatora (fl. 186) e nos termos do art. 153 do RITJPI.
Magistrado Impedido

23/08/2016 11:46
- Desa. Eul�lia Maria Pinheiro
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:21
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

05/02/2018 11:19
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Sorteio

03/06/2016 12:12
- Desa. Eul�lia Maria Pinheiro
- Tribunal Pleno
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

CRYZTHIANE ANDRADE LINHARES
PAULO ANTONIO CO�LHO DOS SANTOS
THALYTA CLEMENTINO MADEIRA MARTINS

Impetrados

DEFENSORIA P�BLICA DO ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Alexandre Helvecio Alcobaca da Silveira
Clarissa de Sousa Beserra Dantas Noronha
DANILO DE MENEZES FERREIRA

Requerido

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Impetrantes

Alexandre Helvecio Alcobaca da Silveira
Clarissa de Sousa Beserra Dantas Noronha
DANILO DE MENEZES FERREIRA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 08/02/2017 15:55

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
159	18/02/2019 13:49 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
158	18/02/2019 13:48 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/02/2019	Documento n�o dispon�vel
157	14/02/2019 15:45 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
156	30/01/2019 12:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
155	30/01/2019 12:50 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n�0016/2019
154	08/01/2019 10:23 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0016/2019.	Documento n�o dispon�vel
153	08/01/2019 10:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
152	19/12/2018 09:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
151	13/12/2018 10:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
	~~13/12/2018 09:50~~ ~~6 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL Movimento exclu�do em 13/12/2018 10:17 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
149	12/12/2018 08:25 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
148	12/12/2018 00:04 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
147	11/12/2018 13:38 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.575, p�gina N� 53, de 11/12/2018, com a publica��o no dia 12/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
146	10/12/2018 13:17 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR61
145	03/10/2018 11:43 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
144	03/10/2018 09:24 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
143	02/10/2018 15:16 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
142	20/09/2018 09:55 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
141	20/09/2018 09:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 01.10.2018
140	20/09/2018 08:13 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/10/2018, Ordem: 6
139	19/09/2018 09:23 6 anos atr�s		Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
138	10/09/2018 12:57 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 17-09-2018	Documento n�o dispon�vel
137	05/09/2018 08:34 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/09/2018, Ordem: 8
136	29/08/2018 15:15 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da sess�o de julgamento do dia 03-09-2018.	Documento n�o dispon�vel
135	23/08/2018 10:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
134	23/08/2018 10:19 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 03.09.2018
133	23/08/2018 08:54 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/09/2018, Ordem: 8
132	21/08/2018 15:26 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
131	08/08/2018 10:25 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
130	08/08/2018 10:00 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 20.08.2018
129	08/08/2018 09:30 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/08/2018, Ordem: 23
128	08/08/2018 09:15 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
127	08/08/2018 09:10 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
126	04/05/2018 09:40 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta	Documento n�o dispon�vel
125	06/02/2018 11:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab.Relator/Sescar
124	06/02/2018 08:46 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
123	06/02/2018 08:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
122	05/02/2018 11:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
121	05/02/2018 11:19 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
120	02/02/2018 16:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
119	02/02/2018 16:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
118	02/02/2018 12:33 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com despacho � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
117	31/01/2018 09:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
116	30/01/2018 07:37 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
115	13/12/2017 10:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
114	13/12/2017 09:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
113	12/12/2017 09:36 7 anos atr�s		Retirada de pauta Retirado de pauta foi RETIRADO DE PAUTA por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� James Gomes Pereira, para Dilig�ncia, conforme despacho do dia 05/12/2017 DESP47 na movimenta��o 111 do dia 06/12/2017 do Processo Eletr�nico � e-TJPI.	Documento n�o dispon�vel
112	11/12/2017 11:21 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 07.12.2017).	Documento n�o dispon�vel
111	06/12/2017 10:48 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido	Documento n�o dispon�vel
110	29/11/2017 08:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
109	28/11/2017 10:57 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 110
108	16/11/2017 12:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
107	16/11/2017 12:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
106	22/06/2017 13:21 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
105	12/06/2017 11:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos rec Gabinete relator
104	12/06/2017 11:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
103	09/06/2017 11:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
102	09/06/2017 11:19 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Seju
101	16/05/2017 14:02 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relat�rio ag.pauta Gabinete	Documento n�o dispon�vel
100	07/04/2017 09:23 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gab.Des.Relator
99	05/04/2017 18:53 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	05/04/2017 18:52 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 004811/2017
97	05/04/2017 17:24 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 004611.	Documento n�o dispon�vel
96	05/04/2017 17:23 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
95	31/03/2017 08:55 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
94	23/03/2017 08:39 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
93	22/03/2017 07:31 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel remetido � sescar c�vel
92	22/03/2017 07:30 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho Proferido	Documento n�o dispon�vel
91	23/02/2017 10:19 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos autos da Sescar C�vel no Gab. relator
90	21/02/2017 16:53 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 001868/2017
89	08/02/2017 15:55 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
88	01/02/2017 09:55 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
87	01/02/2017 08:21 8 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel
86	01/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
85	31/01/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.139, p�gina N� 52, de 31/01/2017, com a publica��o no dia 01/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
84	31/01/2017 11:56 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia	ACOR37 ACOR36 ACOR35
83	21/11/2016 08:25 8 anos atr�s		Recebimento gab relator
82	21/11/2016 08:18 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
81	18/11/2016 10:40 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
80	17/11/2016 09:55 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
79	07/11/2016 10:40 8 anos atr�s		Recebimento gaab relator
78	07/11/2016 08:51 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 7
77	16/09/2016 08:12 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
76	15/09/2016 11:33 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
75	24/08/2016 09:59 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
74	23/08/2016 12:32 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
73	23/08/2016 12:31 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
72	23/08/2016 12:09 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
71	23/08/2016 11:47 8 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
70	22/08/2016 09:29 8 anos atr�s		Remessa � distribui��o, conforme despacho de fls. 186
69	22/08/2016 09:28 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
68	21/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
67	20/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.024, p�gina N� 53, de 20/07/2016, com a publica��o no dia 21/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	19/07/2016 10:28 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de intima��o.	DEC29
	~~18/07/2016 16:53~~ ~~8 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 19/07/2016 09:13
65	18/07/2016 16:52 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o protocolo n�008414/2016
64	15/07/2016 15:40 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 008414/2016
63	15/07/2016 10:53 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - autos e peti��o despachada.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
62	15/07/2016 09:35 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete da Desa. Eul�lia.
61	15/07/2016 08:41 8 anos atr�s		Remessa AO GABINETE DA DESA. EUL�LIA PINHEIRO ( RETIRADO DE PAUTA )
60	15/07/2016 08:41 8 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa n� 08414
59	15/07/2016 08:35 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
58	14/07/2016 14:52 8 anos atr�s		Expedi��o de documento retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
57	12/07/2016 09:14 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
56	05/07/2016 12:12 8 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia.
55	05/07/2016 08:38 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 14/07/2016, Ordem: 4
54	28/06/2016 09:37 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
53	28/06/2016 07:33 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A SEJU C�vel - Pautar.	Documento n�o dispon�vel
52	06/06/2016 09:27 9 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
51	03/06/2016 18:01 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	03/06/2016 18:00 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	03/06/2016 17:58 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
48	03/06/2016 12:18 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
47	03/06/2016 12:12 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
46	03/06/2016 10:15 9 anos atr�s		Remessa p/� distribui��o, conforme ordem de servi�o anexa.
45	03/06/2016 10:15 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
44	03/06/2016 09:35 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel a fim de que se proceda a redistribui��o dos autos, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no Di�rio de Justi�a de n� 7989.
	~~02/06/2016 13:02~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 08:59
43	11/03/2015 08:55 10 anos atr�s		Recebimento Autos no Gab. do Des. Relator.
42	10/03/2015 15:05 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	10/03/2015 15:05 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
40	11/02/2015 10:17 10 anos atr�s		Remessa
39	10/02/2015 13:34 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
38	10/02/2015 12:45 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
37	10/02/2015 12:44 10 anos atr�s		Recebimento autos no gabinete do Des. Relator
36	27/11/2014 09:22 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	26/11/2014 19:14 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 012388
34	26/11/2014 17:57 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
33	26/11/2014 17:56 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
32	20/11/2014 11:17 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
31	19/11/2014 10:22 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o	Documento n�o dispon�vel
30	11/11/2014 11:49 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
29	11/11/2014 09:55 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
28	29/09/2014 11:33 10 anos atr�s		Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
27	25/09/2014 15:58 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	25/09/2014 15:58 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
25	06/08/2014 11:03 11 anos atr�s		Remessa
24	06/08/2014 10:42 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
23	05/08/2014 11:15 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-CIVEL	Documento n�o dispon�vel
22	05/05/2014 08:42 11 anos atr�s		Conclus�o AUTOS NO GAB.DO DES. RELATOR.
21	28/04/2014 09:41 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	28/04/2014 09:41 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 003919/2014
19	23/04/2014 11:11 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	14/04/2014 17:58 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 003597
17	14/04/2014 10:34 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	14/04/2014 10:29 11 anos atr�s		Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
15	10/04/2014 10:30 11 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Tarso Rodrigo/Est. Andressa Batista.	Documento n�o dispon�vel
14	10/04/2014 10:22 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
13	10/04/2014 10:20 11 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de notifica��o e de cita��o, de fls. 125 e 126 e juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	03/04/2014 12:30 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (2)	Documento n�o dispon�vel
11	03/04/2014 12:30 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	02/04/2014 12:39 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
9	31/03/2014 14:11 11 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar-C�vel.	DEC4
8	31/03/2014 14:03 11 anos atr�s		Conclus�o Autos no Gab. Des. Relator.
7	31/03/2014 11:46 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/03/2014 11:45 11 anos atr�s		Recebimento
5	31/03/2014 08:36 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/03/2014 08:31 11 anos atr�s		Distribui��o
3	31/03/2014 08:20 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	31/03/2014 08:20 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	31/03/2014 08:18 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
159	18/02/2019 13:49 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
158	18/02/2019 13:48 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/02/2019	Documento n�o dispon�vel
157	14/02/2019 15:45 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
156	30/01/2019 12:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
155	30/01/2019 12:50 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n�0016/2019
154	08/01/2019 10:23 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0016/2019.	Documento n�o dispon�vel
153	08/01/2019 10:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
152	19/12/2018 09:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
151	13/12/2018 10:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
	~~13/12/2018 09:50~~ ~~6 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL Movimento exclu�do em 13/12/2018 10:17 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
149	12/12/2018 08:25 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
148	12/12/2018 00:04 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
147	11/12/2018 13:38 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.575, p�gina N� 53, de 11/12/2018, com a publica��o no dia 12/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
146	10/12/2018 13:17 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR61
145	03/10/2018 11:43 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
144	03/10/2018 09:24 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
143	02/10/2018 15:16 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
142	20/09/2018 09:55 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
141	20/09/2018 09:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 01.10.2018
139	19/09/2018 09:23 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
138	10/09/2018 12:57 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria do Tribunal Pleno do dia 17-09-2018	Documento n�o dispon�vel
136	29/08/2018 15:15 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da sess�o de julgamento do dia 03-09-2018.	Documento n�o dispon�vel
135	23/08/2018 10:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
134	23/08/2018 10:19 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 03.09.2018
131	08/08/2018 10:25 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
130	08/08/2018 10:00 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 20.08.2018
128	08/08/2018 09:15 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
127	08/08/2018 09:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
126	04/05/2018 09:40 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio ag.pauta	Documento n�o dispon�vel
125	06/02/2018 11:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab.Relator/Sescar
124	06/02/2018 08:46 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
123	06/02/2018 08:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
122	05/02/2018 11:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
121	05/02/2018 11:19 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
120	02/02/2018 16:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
119	02/02/2018 16:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
118	02/02/2018 12:33 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com despacho � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
117	31/01/2018 09:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
116	30/01/2018 07:37 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
115	13/12/2017 10:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
114	13/12/2017 09:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
113	12/12/2017 09:36 7 anos atr�s	> Retirada de pauta Retirado de pauta foi RETIRADO DE PAUTA por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� James Gomes Pereira, para Dilig�ncia, conforme despacho do dia 05/12/2017 DESP47 na movimenta��o 111 do dia 06/12/2017 do Processo Eletr�nico � e-TJPI.	Documento n�o dispon�vel
112	11/12/2017 11:21 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 07.12.2017).	Documento n�o dispon�vel
111	06/12/2017 10:48 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido	Documento n�o dispon�vel
110	29/11/2017 08:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
108	16/11/2017 12:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
107	16/11/2017 12:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
106	22/06/2017 13:21 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
105	12/06/2017 11:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos rec Gabinete relator
104	12/06/2017 11:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
103	09/06/2017 11:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
102	09/06/2017 11:19 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Seju
101	16/05/2017 14:02 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relat�rio ag.pauta Gabinete	Documento n�o dispon�vel
100	07/04/2017 09:23 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gab.Des.Relator
99	05/04/2017 18:53 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
96	05/04/2017 17:23 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
95	31/03/2017 08:55 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
94	23/03/2017 08:39 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
93	22/03/2017 07:31 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel remetido � sescar c�vel
92	22/03/2017 07:30 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho Proferido	Documento n�o dispon�vel
91	23/02/2017 10:19 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos autos da Sescar C�vel no Gab. relator
90	21/02/2017 16:53 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 001868/2017
88	01/02/2017 09:55 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
87	01/02/2017 08:21 8 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel
86	01/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
85	31/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.139, p�gina N� 52, de 31/01/2017, com a publica��o no dia 01/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
84	31/01/2017 11:56 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia	ACOR37 ACOR36 ACOR35
83	21/11/2016 08:25 8 anos atr�s	> Recebimento gab relator
82	21/11/2016 08:18 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
81	18/11/2016 10:40 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
80	17/11/2016 09:55 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
79	07/11/2016 10:40 8 anos atr�s	> Recebimento gaab relator
78	07/11/2016 08:51 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 7
77	16/09/2016 08:12 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
76	15/09/2016 11:33 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
75	24/08/2016 09:59 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
74	23/08/2016 12:32 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
73	23/08/2016 12:31 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
72	23/08/2016 12:09 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
71	23/08/2016 11:47 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
70	22/08/2016 09:29 8 anos atr�s	> Remessa � distribui��o, conforme despacho de fls. 186
69	22/08/2016 09:28 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
68	21/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
67	20/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.024, p�gina N� 53, de 20/07/2016, com a publica��o no dia 21/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	19/07/2016 10:28 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de intima��o.	DEC29
	~~18/07/2016 16:53~~ ~~8 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 19/07/2016 09:13
65	18/07/2016 16:52 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o protocolo n�008414/2016
64	15/07/2016 15:40 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 008414/2016
63	15/07/2016 10:53 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - autos e peti��o despachada.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
62	15/07/2016 09:35 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete da Desa. Eul�lia.
61	15/07/2016 08:41 8 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE DA DESA. EUL�LIA PINHEIRO ( RETIRADO DE PAUTA )
60	15/07/2016 08:41 8 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa n� 08414
59	15/07/2016 08:35 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
58	14/07/2016 14:52 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
57	12/07/2016 09:14 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
56	05/07/2016 12:12 8 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia.
55	05/07/2016 08:38 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 14/07/2016, Ordem: 4
54	28/06/2016 09:37 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
53	28/06/2016 07:33 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A SEJU C�vel - Pautar.	Documento n�o dispon�vel
52	06/06/2016 09:27 9 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
51	03/06/2016 18:01 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	03/06/2016 18:00 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	03/06/2016 17:58 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
48	03/06/2016 12:18 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
47	03/06/2016 12:12 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
46	03/06/2016 10:15 9 anos atr�s	> Remessa p/� distribui��o, conforme ordem de servi�o anexa.
45	03/06/2016 10:15 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
44	03/06/2016 09:35 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel a fim de que se proceda a redistribui��o dos autos, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no Di�rio de Justi�a de n� 7989.
	~~02/06/2016 13:02~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 08:59
43	11/03/2015 08:55 10 anos atr�s	> Recebimento Autos no Gab. do Des. Relator.
42	10/03/2015 15:05 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	10/03/2015 15:05 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
40	11/02/2015 10:17 10 anos atr�s	> Remessa
39	10/02/2015 13:34 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
38	10/02/2015 12:45 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
37	10/02/2015 12:44 10 anos atr�s	> Recebimento autos no gabinete do Des. Relator
36	27/11/2014 09:22 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	26/11/2014 19:14 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 012388
34	26/11/2014 17:57 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
33	26/11/2014 17:56 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
32	20/11/2014 11:17 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
31	19/11/2014 10:22 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o	Documento n�o dispon�vel
30	11/11/2014 11:49 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
29	11/11/2014 09:55 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
28	29/09/2014 11:33 10 anos atr�s	> Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
27	25/09/2014 15:58 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	25/09/2014 15:58 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
25	06/08/2014 11:03 11 anos atr�s	> Remessa
24	06/08/2014 10:42 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
23	05/08/2014 11:15 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-CIVEL	Documento n�o dispon�vel
22	05/05/2014 08:42 11 anos atr�s	> Conclus�o AUTOS NO GAB.DO DES. RELATOR.
21	28/04/2014 09:41 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	28/04/2014 09:41 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 003919/2014
19	23/04/2014 11:11 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	14/04/2014 17:58 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 003597
17	14/04/2014 10:34 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	14/04/2014 10:29 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
15	10/04/2014 10:30 11 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Tarso Rodrigo/Est. Andressa Batista.	Documento n�o dispon�vel
14	10/04/2014 10:22 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
13	10/04/2014 10:20 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de notifica��o e de cita��o, de fls. 125 e 126 e juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	03/04/2014 12:30 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (2)	Documento n�o dispon�vel
11	03/04/2014 12:30 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	02/04/2014 12:39 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
9	31/03/2014 14:11 11 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar-C�vel.	DEC4
8	31/03/2014 14:03 11 anos atr�s	> Conclus�o Autos no Gab. Des. Relator.
7	31/03/2014 11:46 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/03/2014 11:45 11 anos atr�s	> Recebimento
5	31/03/2014 08:36 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/03/2014 08:31 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	31/03/2014 08:20 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	31/03/2014 08:20 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	31/03/2014 08:18 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
140	20/09/2018 08:13 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/10/2018, Ordem: 6
137	05/09/2018 08:34 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/09/2018, Ordem: 8
133	23/08/2018 08:54 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/09/2018, Ordem: 8
132	21/08/2018 15:26 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
129	08/08/2018 09:30 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/08/2018, Ordem: 23
109	28/11/2017 10:57 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 110
98	05/04/2017 18:52 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 004811/2017
97	05/04/2017 17:24 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 004611.	Documento n�o dispon�vel
89	08/02/2017 15:55 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.001962-7

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Partes

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