Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2014.0001.002813-6

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.002813-6
Número Único
0002813-37.2014.8.18.0000
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia Elétrica
  • 06226 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • 4E6 924 0655764 R$ 130,43 Liquidado
Data de Autuação
07/05/2014
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
07/05/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição Excluída

    14/09/2017 13:13

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Distribuição por Dependência em 29/08/2017 09:06
    • PROCESSO REDISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS FORA DO PADRÃO DO SISTEMA E-TJPI NO PROCESSO Nº 17.0.00030529-4/SEI, ANEXO 0212941.
  • Distribuição por Sorteio

    07/05/2014 11:04

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravado
  • MELÃO E MELÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Advogados
Agravantes
  • AMÉLIA LÚCIA BRANDÃO ARAÚJO
  • AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
  • Carlos Augusto Teixeira Nunes
  • CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
  • CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
  • Danilo Sá Urtiga Nogueira
  • DEYVSON ALMEIDA LINS
  • FRANCENILDO DANTAS PERES
  • IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
  • IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
  • Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
  • KARINE NUNES MARQUES
  • Kercia Karenina Camarco Batista
  • LUCAS SANTOS EULÁLIO DANTAS
  • LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
  • MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
  • NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO
  • OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
  • RAQUEL SILVÉRIA FONTENELE OLIVEIRA
  • RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S MOREIRA
  • Renata Maria Pinto Clark
  • Téssio da Silva Torres
Agravado
  • AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 06/10/2014 15:26

Partes

Embargante
  • EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Embargado
  • MELÃO E MELÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Advogados

Embargantes
  • AMÉLIA LÚCIA BRANDÃO ARAÚJO
  • AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
  • Carlos Augusto Teixeira Nunes
  • CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
  • CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
  • Danilo Sá Urtiga Nogueira
  • DEYVSON ALMEIDA LINS
  • FRANCENILDO DANTAS PERES
  • IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
  • IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
  • Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
  • KARINE NUNES MARQUES
  • Kercia Karenina Camarco Batista
  • LUCAS SANTOS EULÁLIO DANTAS
  • LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
  • MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
  • NEY AUGUSTO NUNES LEITÃO
  • OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
  • RAQUEL SILVÉRIA FONTENELE OLIVEIRA
  • RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S MOREIRA
  • Renata Maria Pinto Clark
  • Téssio da Silva Torres
Embargado
  • AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
29/08/2017 09:06
 7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

Movimento excluído em 14/09/2017 13:13
Motivo: PROCESSO REDISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS FORA DO PADRÃO DO SISTEMA E-TJPI NO PROCESSO Nº 17.0.00030529-4/SEI, ANEXO 0212941.

45 08/10/2015 11:37
9 anos atrás

Remessa

decisão remetida ao Juiz de origem.

    Documento não disponível
44 07/10/2015 12:42
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

43 07/10/2015 12:41
9 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
42 21/05/2015 14:44
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

41 21/05/2015 11:01
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

40 21/05/2015 11:00
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

39 19/05/2015 08:21
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

38 18/05/2015 13:15
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no mérito, porém, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

37 14/05/2015 07:56
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

36 13/05/2015 14:17
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
35 03/12/2014 10:58
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete

34 20/11/2014 19:58
10 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões prot. nº 012058

33 18/11/2014 12:05
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
32 10/11/2014 09:10
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
31 05/11/2014 12:17
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
30 30/10/2014 13:33
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 30/10/2014 09:21
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
28 22/10/2014 09:39
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete

27 21/10/2014 11:06
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 21/10/2014 11:06
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição embargos de declaração protocolo nº 010457

25 06/10/2014 15:26
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
24 30/09/2014 09:56
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

23 30/09/2014 09:22
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

22 30/09/2014 09:22
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.604 de 29/09/2014, com a publicação no dia 30/09/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

21 29/09/2014 07:32
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

20 26/09/2014 12:35
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A C O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento.

19 18/09/2014 09:53
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 17/09/2014 13:56
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
17 10/09/2014 11:18
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/09/2014, Ordem: 16

16 08/08/2014 10:18
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 07/08/2014 12:41
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a inclusão do recurso em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
14 24/07/2014 10:43
11 anos atrás

Recebimento

13 23/07/2014 12:41
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 23/07/2014 12:41
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
11 27/05/2014 09:13
11 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
10 23/05/2014 12:52
11 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
9 16/05/2014 11:27
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 15/05/2014 13:27
11 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

decisão denegando a tutela recursal reclamada.

7 08/05/2014 09:55
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 08/05/2014 09:55
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 07/05/2014 11:05
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/05/2014 11:04
11 anos atrás

Distribuição

3 07/05/2014 10:50
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 07/05/2014 10:49
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 07/05/2014 10:44
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
29/08/2017 09:06
 7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

Movimento excluído em 14/09/2017 13:13
Motivo: PROCESSO REDISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS FORA DO PADRÃO DO SISTEMA E-TJPI NO PROCESSO Nº 17.0.00030529-4/SEI, ANEXO 0212941.

45 08/10/2015 11:37
9 anos atrás

> Remessa

decisão remetida ao Juiz de origem.

    Documento não disponível
44 07/10/2015 12:42
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

43 07/10/2015 12:41
9 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
42 21/05/2015 14:44
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 03/12/2014 10:58
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

34 20/11/2014 19:58
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões prot. nº 012058

32 10/11/2014 09:10
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
31 05/11/2014 12:17
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
30 30/10/2014 13:33
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

28 22/10/2014 09:39
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

27 21/10/2014 11:06
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 30/09/2014 09:56
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

23 30/09/2014 09:22
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

22 30/09/2014 09:22
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.604 de 29/09/2014, com a publicação no dia 30/09/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

21 29/09/2014 07:32
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

20 26/09/2014 12:35
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A C O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento.

19 18/09/2014 09:53
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 17/09/2014 13:56
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
17 10/09/2014 11:18
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/09/2014, Ordem: 16

16 08/08/2014 10:18
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 07/08/2014 12:41
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a inclusão do recurso em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
14 24/07/2014 10:43
11 anos atrás

> Recebimento

13 23/07/2014 12:41
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 23/07/2014 12:41
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
11 27/05/2014 09:13
11 anos atrás

PUBLICADO

aviso de intimação

    Documento não disponível
10 23/05/2014 12:52
11 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
9 16/05/2014 11:27
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 15/05/2014 13:27
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

decisão denegando a tutela recursal reclamada.

7 08/05/2014 09:55
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 08/05/2014 09:55
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 07/05/2014 11:05
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/05/2014 11:04
11 anos atrás

> Distribuição

3 07/05/2014 10:50
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 07/05/2014 10:49
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 07/05/2014 10:44
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
41 21/05/2015 11:01
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

40 21/05/2015 11:00
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

39 19/05/2015 08:21
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

38 18/05/2015 13:15
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no mérito, porém, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

37 14/05/2015 07:56
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

36 13/05/2015 14:17
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
33 18/11/2014 12:05
10 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
29 30/10/2014 09:21
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
26 21/10/2014 11:06
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição embargos de declaração protocolo nº 010457

25 06/10/2014 15:26
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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