e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.003485-9

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.003485-9

N�mero �nico

0000071-24.2013.8.18.0081

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 27/05/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 08/06/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

27/05/2014 12:15
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

08/06/2016 12:43
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.

Processos Relacionados

Origem

0000071-24.2013.8.18.0081
Declaratoria
Vara �nica - Ant�nio Almeida

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MARIA JOS� DA SILVA

Apelado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Apelados

WILSON SALES BELCHIOR
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
CELSO PEREIRA PAULO NETO
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
JOSEANE DE S� SEP�LVEDA
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
KAROLINNA VASCONCELOS PEREIRA
MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
RAFHAEL DE MOURA BORGES
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 09/08/2016 08:37

Partes

Embargante

MARIA JOS� DA SILVA

Embargado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Embargados

WILSON SALES BELCHIOR
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
CELSO PEREIRA PAULO NETO
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
JOSEANE DE S� SEP�LVEDA
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
KAROLINNA VASCONCELOS PEREIRA
MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
RAFHAEL DE MOURA BORGES
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO

2 - Embargos de Declara��o - 09/08/2016 14:18

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
61	26/07/2017 12:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Ant�nio Almeida.
60	25/07/2017 10:38 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
59	25/07/2017 10:38 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/06/2017	Documento n�o dispon�vel
58	26/05/2017 13:57 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	24/05/2017 00:01 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
56	23/05/2017 14:40 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.212, p�gina N� 42, de 23/05/2017, com a publica��o no dia 24/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	23/05/2017 12:15 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
54	17/05/2017 09:09 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
53	15/05/2017 13:33 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	15/05/2017 13:32 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
51	09/02/2017 12:47 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
50	08/02/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
49	07/02/2017 15:30 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.144, p�gina N� 26, de 07/02/2017, com a publica��o no dia 08/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	07/02/2017 10:30 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Encaminhado a Sescar C�vel	ACOR22
47	05/12/2016 07:51 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
46	02/12/2016 10:45 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	21/11/2016 08:30 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 30/11/2016, Ordem: 4
44	17/11/2016 11:36 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	17/11/2016 10:35 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
42	26/10/2016 10:05 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
41	25/10/2016 08:52 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	25/10/2016 08:52 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
39	28/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
38	27/09/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.070, p�gina N� 37, de 27/09/2016, com a publica��o no dia 28/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	26/09/2016 12:21 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
36	30/08/2016 13:20 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
35	30/08/2016 11:43 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Processo encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	12/08/2016 09:01 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
33	10/08/2016 16:21 8 anos atr�s		Conclus�o juntadas de embargos de declara��o (02) protocolos n�s 009612 e 009654/2016
32	09/08/2016 14:18 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	09/08/2016 08:37 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	05/08/2016 12:50 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	03/08/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	02/08/2016 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.033, p�gina N� 31, de 02/08/2016, com a publica��o no dia 03/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	02/08/2016 11:12 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR11 ACOR10
26	08/07/2016 08:06 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
25	07/07/2016 12:59 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
24	27/06/2016 11:10 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 06/07/2016, Ordem: 6
23	24/06/2016 12:37 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	24/06/2016 11:42 9 anos atr�s		Remessa A Seju para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
21	13/06/2016 09:15 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete
20	08/06/2016 15:07 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	08/06/2016 15:07 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
18	08/06/2016 13:04 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	08/06/2016 12:43 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	06/06/2016 12:32 9 anos atr�s		Remessa � distribui��o, conforme ordem de servi�o n� 05, de 1� de junho de 2016, publicado no Di�rio de Justi�a n� 7989.
	~~02/06/2016 12:57~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 10:34
15	15/08/2014 11:10 11 anos atr�s		Remessa PETI��O PARA GABINETE N�000016
14	25/06/2014 08:16 11 anos atr�s		Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
13	24/06/2014 08:19 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	24/06/2014 08:19 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	02/06/2014 08:52 11 anos atr�s		Remessa
10	30/05/2014 16:51 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	30/05/2014 10:20 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
8	30/05/2014 10:18 11 anos atr�s		Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	28/05/2014 17:08 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/05/2014 17:08 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/05/2014 12:28 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/05/2014 12:15 11 anos atr�s		Distribui��o
3	27/05/2014 11:30 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	27/05/2014 11:29 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/05/2014 11:27 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	26/07/2017 12:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Ant�nio Almeida.
60	25/07/2017 10:38 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
59	25/07/2017 10:38 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/06/2017	Documento n�o dispon�vel
58	26/05/2017 13:57 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
54	17/05/2017 09:09 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
53	15/05/2017 13:33 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	15/05/2017 13:32 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
51	09/02/2017 12:47 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
47	05/12/2016 07:51 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
46	02/12/2016 10:45 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
45	21/11/2016 08:30 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 30/11/2016, Ordem: 4
41	25/10/2016 08:52 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	25/10/2016 08:52 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
39	28/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
38	27/09/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.070, p�gina N� 37, de 27/09/2016, com a publica��o no dia 28/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	26/09/2016 12:21 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
36	30/08/2016 13:20 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
33	10/08/2016 16:21 8 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de embargos de declara��o (02) protocolos n�s 009612 e 009654/2016
30	05/08/2016 12:50 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	03/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	02/08/2016 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.033, p�gina N� 31, de 02/08/2016, com a publica��o no dia 03/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	02/08/2016 11:12 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR11 ACOR10
26	08/07/2016 08:06 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
25	07/07/2016 12:59 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
24	27/06/2016 11:10 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/07/2016, Ordem: 6
23	24/06/2016 12:37 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	24/06/2016 11:42 9 anos atr�s	> Remessa A Seju para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
21	13/06/2016 09:15 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
20	08/06/2016 15:07 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	08/06/2016 15:07 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
18	08/06/2016 13:04 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	08/06/2016 12:43 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	06/06/2016 12:32 9 anos atr�s	> Remessa � distribui��o, conforme ordem de servi�o n� 05, de 1� de junho de 2016, publicado no Di�rio de Justi�a n� 7989.
	~~02/06/2016 12:57~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 10:34
15	15/08/2014 11:10 11 anos atr�s	> Remessa PETI��O PARA GABINETE N�000016
14	25/06/2014 08:16 11 anos atr�s	> Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
13	24/06/2014 08:19 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	24/06/2014 08:19 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	02/06/2014 08:52 11 anos atr�s	> Remessa
10	30/05/2014 16:51 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	30/05/2014 10:20 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
8	30/05/2014 10:18 11 anos atr�s	> Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	28/05/2014 17:08 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/05/2014 17:08 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/05/2014 12:28 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/05/2014 12:15 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	27/05/2014 11:30 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	27/05/2014 11:29 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/05/2014 11:27 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	08/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
49	07/02/2017 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.144, p�gina N� 26, de 07/02/2017, com a publica��o no dia 08/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	07/02/2017 10:30 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Encaminhado a Sescar C�vel	ACOR22
44	17/11/2016 11:36 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
42	26/10/2016 10:05 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
34	12/08/2016 09:01 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
31	09/08/2016 08:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
57	24/05/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
56	23/05/2017 14:40 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.212, p�gina N� 42, de 23/05/2017, com a publica��o no dia 24/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	23/05/2017 12:15 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
43	17/11/2016 10:35 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
35	30/08/2016 11:43 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Processo encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	09/08/2016 14:18 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.003485-9

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