Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.003523-2

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.003523-2
Número Único
0003793-22.2013.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
28/05/2014
Situação
Baixado
Localização
Presidência
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
28/05/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    28/05/2014 10:42

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelado
  • EMILIANO JOSE DOS REIS
Advogados
Apelante
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Apelado
  • JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 16/12/2014 14:34

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Recorrido
  • EMILIANO JOSE DOS REIS

Advogados

Recorrente
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Recorrido
  • JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
55 22/05/2015 09:55
10 anos atrás

Remessa

A Comarca de Parnaiba

54 20/05/2015 12:39
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos remetidos à SEJU, para remessa ao juiz de origem.

    Documento não disponível
53 19/05/2015 09:44
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

52 19/05/2015 09:44
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
51 11/05/2015 13:41
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 11/05/2015 13:40
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
49 17/04/2015 08:45
10 anos atrás

Devolução > Mandado

juntado ao autos.

    Documento não disponível
48 18/03/2015 17:41
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
47 17/03/2015 09:56
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
46 17/03/2015 09:54
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RE

    Documento não disponível
45 10/03/2015 14:05
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

44 10/03/2015 10:49
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

43 10/03/2015 10:49
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

42 05/02/2015 08:24
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

41 04/02/2015 19:29
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolo nº 001046

40 04/02/2015 14:50
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
39 04/02/2015 14:49
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
38 29/01/2015 12:30
10 anos atrás

Devolução > Mandado

Com autos em ANEXO

    Documento não disponível
37 21/01/2015 13:23
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
36 20/01/2015 14:10
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
35 17/12/2014 18:09
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

34 17/12/2014 18:08
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 013117

33 16/12/2014 14:34
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
32 16/12/2014 14:31
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
31 20/11/2014 12:18
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

DRA. CAMILA PINHO

    Documento não disponível
30 17/11/2014 11:22
10 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

29 14/11/2014 12:07
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 14/11/2014 12:07
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.635 de 13/11/2014, com a publicação no dia 14/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 12/11/2014 10:43
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

26 12/11/2014 09:24
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

autos remetidos à SEJU com acórdão lavrado

25 06/11/2014 10:35
10 anos atrás

Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

24 06/11/2014 07:15
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

23 05/11/2014 13:31
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
22 03/11/2014 07:18
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
21 29/10/2014 08:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/11/2014, Ordem: 5

20 15/10/2014 10:12
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 14/10/2014 10:32
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju,para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 01/09/2014 11:17
10 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

17 29/08/2014 13:45
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

16 29/08/2014 11:01
10 anos atrás

Recebimento

Na sescar Cível.

15 29/08/2014 08:20
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AUTOS REMETIDOS À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 01/07/2014 09:37
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete do des. relator

13 30/06/2014 13:02
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/06/2014 13:01
11 anos atrás

Recebimento

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 02/06/2014 13:11
11 anos atrás

Remessa

10 02/06/2014 10:59
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 02/06/2014 09:16
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 29/05/2014 10:21
11 anos atrás

Recebimento

Autos recebidos no Gabinente do Des Relator

7 28/05/2014 17:17
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 28/05/2014 17:17
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 28/05/2014 11:02
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 28/05/2014 10:42
11 anos atrás

Distribuição

3 28/05/2014 09:43
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 28/05/2014 09:43
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 28/05/2014 09:42
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
55 22/05/2015 09:55
10 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Parnaiba

54 20/05/2015 12:39
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos remetidos à SEJU, para remessa ao juiz de origem.

    Documento não disponível
53 19/05/2015 09:44
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

52 19/05/2015 09:44
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
51 11/05/2015 13:41
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

49 17/04/2015 08:45
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

juntado ao autos.

    Documento não disponível
48 18/03/2015 17:41
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
45 10/03/2015 14:05
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

44 10/03/2015 10:49
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

41 04/02/2015 19:29
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolo nº 001046

39 04/02/2015 14:49
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
38 29/01/2015 12:30
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

Com autos em ANEXO

    Documento não disponível
36 20/01/2015 14:10
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
35 17/12/2014 18:09
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

34 17/12/2014 18:08
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 013117

32 16/12/2014 14:31
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
31 20/11/2014 12:18
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DRA. CAMILA PINHO

    Documento não disponível
30 17/11/2014 11:22
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

29 14/11/2014 12:07
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 14/11/2014 12:07
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.635 de 13/11/2014, com a publicação no dia 14/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 12/11/2014 10:43
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

26 12/11/2014 09:24
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

autos remetidos à SEJU com acórdão lavrado

25 06/11/2014 10:35
10 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

24 06/11/2014 07:15
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

23 05/11/2014 13:31
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
22 03/11/2014 07:18
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
21 29/10/2014 08:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/11/2014, Ordem: 5

20 15/10/2014 10:12
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 14/10/2014 10:32
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju,para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 01/09/2014 11:17
10 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

17 29/08/2014 13:45
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

16 29/08/2014 11:01
10 anos atrás

> Recebimento

Na sescar Cível.

15 29/08/2014 08:20
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AUTOS REMETIDOS À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 01/07/2014 09:37
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do des. relator

13 30/06/2014 13:02
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/06/2014 13:01
11 anos atrás

> Recebimento

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 02/06/2014 13:11
11 anos atrás

> Remessa

10 02/06/2014 10:59
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 02/06/2014 09:16
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 29/05/2014 10:21
11 anos atrás

> Recebimento

Autos recebidos no Gabinente do Des Relator

7 28/05/2014 17:17
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 28/05/2014 17:17
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 28/05/2014 11:02
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 28/05/2014 10:42
11 anos atrás

> Distribuição

3 28/05/2014 09:43
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 28/05/2014 09:43
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 28/05/2014 09:42
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
50 11/05/2015 13:40
10 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
47 17/03/2015 09:56
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
46 17/03/2015 09:54
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RE

    Documento não disponível
43 10/03/2015 10:49
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

42 05/02/2015 08:24
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

40 04/02/2015 14:50
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
37 21/01/2015 13:23
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
33 16/12/2014 14:34
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível