Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.003859-2

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.003859-2
Número Único
0002600-69.2013.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
05/06/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
05/06/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    05/06/2014 13:30

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelados
  • ANDRÉ ARAÚJO VIEIRA
  • ANTONIO CARDOSO VIEIRA
Advogados
Apelantes
  • ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • DAVID DE SOUSA SOARES
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • GESIO DE LIMA VERAS
  • Helio Damasceno Alelaf
  • IGOR FONTENELE CRUZ
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • Lícia Silveira Bacurau
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
Apelado
  • JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 11/11/2014 17:25

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Recorrido
  • ANDRÉ ARAÚJO VIEIRA

Advogados

Recorrentes
  • ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • DAVID DE SOUSA SOARES
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • GESIO DE LIMA VERAS
  • Helio Damasceno Alelaf
  • IGOR FONTENELE CRUZ
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • Lícia Silveira Bacurau
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
Recorrido
  • JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
63 26/05/2015 10:03
10 anos atrás

Remessa

A Comarca de Parnaiba

62 21/05/2015 12:26
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos remetidos à SEJU, para remessa ao juiz de origem.

61 21/05/2015 12:26
10 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
60 19/05/2015 13:40
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

59 19/05/2015 11:53
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

58 19/05/2015 11:52
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
57 11/05/2015 13:39
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

56 11/05/2015 13:39
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
55 17/04/2015 08:49
10 anos atrás

Devolução > Mandado

juntado ao autos.

    Documento não disponível
54 13/03/2015 07:37
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
53 11/03/2015 12:23
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
52 11/03/2015 12:22
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

aviso de DENEGAÇÃO de RE

    Documento não disponível
51 11/03/2015 07:57
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

50 10/03/2015 12:11
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

49 10/03/2015 12:10
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

48 16/12/2014 11:19
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 15/12/2014 19:29
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolo nº 013020

46 15/12/2014 18:41
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
45 15/12/2014 18:36
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
44 04/12/2014 10:25
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
43 02/12/2014 13:10
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de intimação

    Documento não disponível
42 25/11/2014 12:46
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL COM CIENTE

    Documento não disponível
41 11/11/2014 17:38
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

40 11/11/2014 17:37
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 011766

39 11/11/2014 17:25
10 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
38 11/11/2014 17:22
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
37 22/10/2014 12:48
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. CAMILA PINHO DE SOUSA.

    Documento não disponível
36 15/10/2014 07:54
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

35 14/10/2014 10:31
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

34 14/10/2014 10:30
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.614 de 13/10/2014, com a publicação no dia 14/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

33 10/10/2014 11:25
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

32 09/10/2014 14:04
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

ao seju para publicação de acordão

31 04/10/2014 12:27
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

30 02/10/2014 12:03
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

29 01/10/2014 14:37
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
28 25/09/2014 11:32
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
27 24/09/2014 10:25
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

26 24/09/2014 08:49
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/09/2014, Ordem: 20

25 25/08/2014 08:17
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

24 22/08/2014 12:43
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
23 21/08/2014 10:29
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete

22 21/08/2014 08:57
11 anos atrás

Conclusão

Des. Alencar

21 20/08/2014 19:14
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

20 19/08/2014 12:25
11 anos atrás

Remessa

à Sescar Cível.

19 19/08/2014 09:07
11 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Haroldo

18 18/08/2014 08:31
11 anos atrás

Conclusão

Des. Haroldo.

17 15/08/2014 11:27
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

16 15/08/2014 08:35
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com Relatório.

    Documento não disponível
15 09/07/2014 12:04
11 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

14 08/07/2014 09:58
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 08/07/2014 09:58
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
12 17/06/2014 11:03
11 anos atrás

Remessa

11 16/06/2014 13:51
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

10 16/06/2014 13:50
11 anos atrás

Recebimento

9 16/06/2014 09:02
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com despacho.

    Documento não disponível
8 10/06/2014 13:09
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

7 06/06/2014 18:31
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/06/2014 18:31
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 05/06/2014 13:33
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 05/06/2014 13:30
11 anos atrás

Distribuição

3 05/06/2014 11:48
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 05/06/2014 11:47
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 05/06/2014 11:45
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
63 26/05/2015 10:03
10 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Parnaiba

62 21/05/2015 12:26
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos remetidos à SEJU, para remessa ao juiz de origem.

61 21/05/2015 12:26
10 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
60 19/05/2015 13:40
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

59 19/05/2015 11:53
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

57 11/05/2015 13:39
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

55 17/04/2015 08:49
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

juntado ao autos.

    Documento não disponível
54 13/03/2015 07:37
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
51 11/03/2015 07:57
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

50 10/03/2015 12:11
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

48 16/12/2014 11:19
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 15/12/2014 19:29
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolo nº 013020

45 15/12/2014 18:36
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 02/12/2014 13:10
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de intimação

    Documento não disponível
42 25/11/2014 12:46
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL COM CIENTE

    Documento não disponível
41 11/11/2014 17:38
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

40 11/11/2014 17:37
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 011766

38 11/11/2014 17:22
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
37 22/10/2014 12:48
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. CAMILA PINHO DE SOUSA.

    Documento não disponível
36 15/10/2014 07:54
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

35 14/10/2014 10:31
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

34 14/10/2014 10:30
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.614 de 13/10/2014, com a publicação no dia 14/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

33 10/10/2014 11:25
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

32 09/10/2014 14:04
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

ao seju para publicação de acordão

31 04/10/2014 12:27
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

30 02/10/2014 12:03
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

29 01/10/2014 14:37
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
28 25/09/2014 11:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
27 24/09/2014 10:25
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

26 24/09/2014 08:49
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 30/09/2014, Ordem: 20

25 25/08/2014 08:17
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

24 22/08/2014 12:43
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento.

    Documento não disponível
23 21/08/2014 10:29
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

22 21/08/2014 08:57
11 anos atrás

> Conclusão

Des. Alencar

21 20/08/2014 19:14
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

20 19/08/2014 12:25
11 anos atrás

> Remessa

à Sescar Cível.

19 19/08/2014 09:07
11 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Haroldo

18 18/08/2014 08:31
11 anos atrás

> Conclusão

Des. Haroldo.

17 15/08/2014 11:27
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

16 15/08/2014 08:35
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com Relatório.

    Documento não disponível
15 09/07/2014 12:04
11 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

14 08/07/2014 09:58
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 08/07/2014 09:58
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
12 17/06/2014 11:03
11 anos atrás

> Remessa

11 16/06/2014 13:51
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

10 16/06/2014 13:50
11 anos atrás

> Recebimento

9 16/06/2014 09:02
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com despacho.

    Documento não disponível
8 10/06/2014 13:09
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

7 06/06/2014 18:31
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/06/2014 18:31
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 05/06/2014 13:33
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 05/06/2014 13:30
11 anos atrás

> Distribuição

3 05/06/2014 11:48
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 05/06/2014 11:47
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 05/06/2014 11:45
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 19/05/2015 11:52
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
56 11/05/2015 13:39
10 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
53 11/03/2015 12:23
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
52 11/03/2015 12:22
10 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de DENEGAÇÃO de RE

    Documento não disponível
49 10/03/2015 12:10
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

46 15/12/2014 18:41
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
44 04/12/2014 10:25
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
39 11/11/2014 17:25
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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