e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.004112-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.004112-8

N�mero �nico

0004729-11.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 13/06/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 13/06/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

13/06/2014 09:10
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0004729-11.2013.8.18.0140
Anulatoria
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelado

JACINTO PERNAMBUCANO ARAUJO

Advogados

Apelantes

AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
F�BIO ARNALD VIEIRA
FRANCENILDO DANTAS PERES
Graziela Dorea Cavalcanti
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
Kercia Karenina Camarco Batista
LIANA �RIKA DE SOUSA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S MOREIRA
Renata Maria Pinto Clark
Ronaldo Pinheiro de Moura
T�ssio da Silva Torres

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 25/08/2016 15:34

Partes

Embargado

JACINTO PERNAMBUCANO ARAUJO

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
49	10/05/2017 12:29 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente Remetido autos ao juiz de origem
48	10/05/2017 12:28 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/03/2017	Documento n�o dispon�vel
47	16/02/2017 11:43 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
46	16/02/2017 09:36 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com o Ac�rd�o lavrado
45	16/02/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
44	15/02/2017 14:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.150, p�gina N� 26, de 15/02/2017, com a publica��o no dia 16/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	15/02/2017 09:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os componentes da Egr�gia 4� C�mara Especializada C�vel, do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declara��o, mas denegaram-lhe provimento, mantendo-se inc�lume, consequentemente, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.	ACOR21
42	02/02/2017 12:06 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete do Des Alencar para lavrar ac�rd�o
41	02/02/2017 11:44 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
40	02/02/2017 09:54 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
39	01/02/2017 07:33 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA.	Documento n�o dispon�vel
38	15/12/2016 08:58 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 31/01/2017, Ordem: 29
37	10/11/2016 09:41 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	09/11/2016 09:08 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
35	04/11/2016 11:20 8 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
34	03/11/2016 17:00 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 013199/2016
33	28/10/2016 18:45 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
32	28/10/2016 18:44 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
31	21/10/2016 08:47 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
30	10/10/2016 13:29 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
29	15/09/2016 13:25 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
28	14/09/2016 13:23 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO intime-se a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
27	12/09/2016 08:32 8 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
26	25/08/2016 16:49 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 010278/2016
25	25/08/2016 15:34 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	18/08/2016 14:57 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	18/08/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
22	17/08/2016 15:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.042, p�gina N� 16, de 17/08/2016, com a publica��o no dia 18/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	17/08/2016 08:31 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A c o r d a m os componentes da 4� C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a objurgada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR10
20	04/08/2016 08:16 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
19	03/08/2016 13:33 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
	~~03/08/2016 13:32~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 03/08/2016 13:32
18	01/08/2016 11:20 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA.	Documento n�o dispon�vel
17	22/07/2016 08:22 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 02/08/2016, Ordem: 7
16	06/07/2016 12:36 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	06/07/2016 07:25 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos para a inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
14	14/10/2014 09:31 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
13	13/10/2014 18:15 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/10/2014 18:15 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	14/08/2014 10:43 11 anos atr�s		Remessa
10	14/08/2014 10:43 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/08/2014 09:49 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Por for�a do art. 365, �1�, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos � Procuradoria Geral de Justi�a, para que, se for o caso, manifeste-se acerca do recurso em apre�o. Retornando os autos, com ou sem parecer, volvam-me conclusos para os fins do �2� do aludido artigo.	Documento n�o dispon�vel
8	02/07/2014 12:18 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, decurso de f�rias do relator.	Documento n�o dispon�vel
7	18/06/2014 10:57 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/06/2014 10:57 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	13/06/2014 09:23 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/06/2014 09:10 11 anos atr�s		Distribui��o
3	13/06/2014 08:54 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	13/06/2014 08:54 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/06/2014 08:51 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	10/05/2017 12:29 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente Remetido autos ao juiz de origem
48	10/05/2017 12:28 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/03/2017	Documento n�o dispon�vel
47	16/02/2017 11:43 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
46	16/02/2017 09:36 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com o Ac�rd�o lavrado
42	02/02/2017 12:06 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete do Des Alencar para lavrar ac�rd�o
38	15/12/2016 08:58 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 31/01/2017, Ordem: 29
35	04/11/2016 11:20 8 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
34	03/11/2016 17:00 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 013199/2016
32	28/10/2016 18:44 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
31	21/10/2016 08:47 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
30	10/10/2016 13:29 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
29	15/09/2016 13:25 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	12/09/2016 08:32 8 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
26	25/08/2016 16:49 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 010278/2016
24	18/08/2016 14:57 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	18/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
22	17/08/2016 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.042, p�gina N� 16, de 17/08/2016, com a publica��o no dia 18/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	17/08/2016 08:31 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A c o r d a m os componentes da 4� C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a objurgada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR10
20	04/08/2016 08:16 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
19	03/08/2016 13:33 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
	~~03/08/2016 13:32~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 03/08/2016 13:32
18	01/08/2016 11:20 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA.	Documento n�o dispon�vel
17	22/07/2016 08:22 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 02/08/2016, Ordem: 7
16	06/07/2016 12:36 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	06/07/2016 07:25 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos para a inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
14	14/10/2014 09:31 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
13	13/10/2014 18:15 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/10/2014 18:15 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	14/08/2014 10:43 11 anos atr�s	> Remessa
10	14/08/2014 10:43 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/08/2014 09:49 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Por for�a do art. 365, �1�, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos � Procuradoria Geral de Justi�a, para que, se for o caso, manifeste-se acerca do recurso em apre�o. Retornando os autos, com ou sem parecer, volvam-me conclusos para os fins do �2� do aludido artigo.	Documento n�o dispon�vel
8	02/07/2014 12:18 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, decurso de f�rias do relator.	Documento n�o dispon�vel
7	18/06/2014 10:57 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/06/2014 10:57 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	13/06/2014 09:23 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/06/2014 09:10 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	13/06/2014 08:54 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	13/06/2014 08:54 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/06/2014 08:51 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
45	16/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
44	15/02/2017 14:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.150, p�gina N� 26, de 15/02/2017, com a publica��o no dia 16/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	15/02/2017 09:40 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os componentes da Egr�gia 4� C�mara Especializada C�vel, do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declara��o, mas denegaram-lhe provimento, mantendo-se inc�lume, consequentemente, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos.	ACOR21
41	02/02/2017 11:44 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
40	02/02/2017 09:54 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
39	01/02/2017 07:33 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA.	Documento n�o dispon�vel
37	10/11/2016 09:41 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	09/11/2016 09:08 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
33	28/10/2016 18:45 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
28	14/09/2016 13:23 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO intime-se a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
25	25/08/2016 15:34 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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