e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.004181-5

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.004181-5

N�mero �nico

0000291-11.2012.8.18.0096

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

1FE 07D 0492225 R$ 1.700,63 Liquidado
8D1 7F2 0492226 R$ 200,00 Liquidado

Data de Autua��o: 16/06/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 16/06/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

16/06/2014 12:33
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000291-11.2012.8.18.0096
Declaratoria
Vara �nica - Ipiranga do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BMG S.A.

Apelado

MARIA DO AMPARO NERES

Advogados

Apelantes

BRUNO RIBEIRO DIAS
CAMILLE MARIA GRANDO FERRAZ
ESDRAS MELO PAES BARRETO
EVANGELINA GERJOY CAMARA
GLENDA LUISA BOLINA COELHO
GUSTAVO DE FREITAS DUARTE
LIZA ROLIM BAGGIO
LUCIANA DE MOURA TEIXEIRA
MARCELO LUIZ MARTINS BALAU
MARINA BASTOS DA PORCI�NCULA BENGHI
NATALIA KELLY GARBAZZA DE CARVALHO
NATHALIA JUNQUEIRA MINZON
PAULA PRATES NOGGIONE GUIMARAES
RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO
S�RGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS
THAYNARA MARWELL DE OLIVEIRA RIEDEL
THIAGO BRUNO FRAN�A LAPENDA
THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS
ZILDO MARIO DE FARIAS

Apelados

DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
FABRICIO DA SILVEIRA AMORIM
LORENA CAVALCANTI CABRAL
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 23/07/2015 12:27

Partes

Embargante

MARIA DO AMPARO NERES

Embargado

BANCO BMG S.A.

Advogados

Embargantes

DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
FABRICIO DA SILVEIRA AMORIM
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Embargados

BRUNO RIBEIRO DIAS
CAMILLE MARIA GRANDO FERRAZ
ESDRAS MELO PAES BARRETO
EVANGELINA GERJOY CAMARA
GLENDA LUISA BOLINA COELHO
GUSTAVO DE FREITAS DUARTE
LIZA ROLIM BAGGIO
LUCIANA DE MOURA TEIXEIRA
MARCELO LUIZ MARTINS BALAU
MARINA BASTOS DA PORCI�NCULA BENGHI
NATALIA KELLY GARBAZZA DE CARVALHO
NATHALIA JUNQUEIRA MINZON
PAULA PRATES NOGGIONE GUIMARAES
RODRIGO DE MIRANDA AZEVEDO
S�RGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS
THAYNARA MARWELL DE OLIVEIRA RIEDEL
THIAGO BRUNO FRAN�A LAPENDA
THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS
ZILDO MARIO DE FARIAS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
63	31/01/2017 10:10 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE IPIRANGA -PI
62	24/01/2017 10:38 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � seju para remessa ao juiz de origem
61	24/01/2017 10:38 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2017 08:06 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 000063/2017
	~~23/01/2017 19:08~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 24/01/2017 08:16
58	17/01/2017 17:29 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
57	12/01/2017 12:20 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado.
56	10/01/2017 08:37 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
55	09/01/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
54	16/12/2016 15:10 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.122, p�gina N� 79, de 16/12/2016, com a publica��o no dia 09/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	16/12/2016 10:19 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Lavrado.	ACOR20
52	08/12/2016 10:22 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
51	07/12/2016 12:11 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
50	25/11/2016 11:11 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 06/12/2016, Ordem: 1
49	24/11/2016 12:06 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
48	24/11/2016 11:43 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO.
47	17/09/2015 13:00 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	17/09/2015 13:00 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
45	17/08/2015 10:48 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
44	13/08/2015 11:38 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
43	03/08/2015 10:46 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Na Sescar C�vel.
42	30/07/2015 12:22 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
41	30/07/2015 12:21 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
40	27/07/2015 15:36 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 007368
39	23/07/2015 12:27 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	20/07/2015 12:01 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
37	20/07/2015 10:09 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
36	20/07/2015 10:08 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.788 de 17/07/2015, com a publica��o no dia 20/07/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
35	16/07/2015 12:48 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
34	09/07/2015 11:46 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
33	09/07/2015 11:45 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia LAVRADO.	ACOR13
32	11/02/2015 12:19 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
31	11/02/2015 11:19 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
30	04/02/2015 08:52 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/02/2015, Ordem: 14
29	30/01/2015 20:02 10 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 0749.
28	30/01/2015 20:02 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	30/09/2014 11:57 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
26	30/09/2014 11:11 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU - Para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
25	29/09/2014 09:54 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	26/09/2014 10:04 10 anos atr�s		Conclus�o Des. Oliveira.
23	25/09/2014 18:15 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
22	24/09/2014 08:13 10 anos atr�s		Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
21	24/09/2014 08:12 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
20	05/09/2014 13:04 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	05/09/2014 13:04 11 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
18	20/08/2014 13:46 11 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
17	18/08/2014 12:47 11 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
16	21/07/2014 11:26 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
15	18/07/2014 10:12 11 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
14	18/07/2014 10:12 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO intimar o advogado para assinar pe�a de contra raz�es.	Documento n�o dispon�vel
13	15/07/2014 15:03 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	15/07/2014 15:03 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	02/07/2014 11:27 11 anos atr�s		Remessa
10	01/07/2014 13:46 11 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel.
9	30/06/2014 09:37 11 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL.
8	30/06/2014 09:36 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
7	20/06/2014 16:23 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/06/2014 16:22 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	16/06/2014 12:37 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/06/2014 12:33 11 anos atr�s		Distribui��o
3	16/06/2014 11:27 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	16/06/2014 11:26 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	16/06/2014 11:15 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	31/01/2017 10:10 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE IPIRANGA -PI
62	24/01/2017 10:38 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � seju para remessa ao juiz de origem
61	24/01/2017 10:38 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2017 08:06 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 000063/2017
	~~23/01/2017 19:08~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 24/01/2017 08:16
58	17/01/2017 17:29 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	10/01/2017 08:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	08/12/2016 10:22 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	25/11/2016 11:11 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/12/2016, Ordem: 1
47	17/09/2015 13:00 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	17/09/2015 13:00 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
45	17/08/2015 10:48 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
44	13/08/2015 11:38 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
40	27/07/2015 15:36 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 007368
38	20/07/2015 12:01 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
37	20/07/2015 10:09 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
36	20/07/2015 10:08 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.788 de 17/07/2015, com a publica��o no dia 20/07/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
35	16/07/2015 12:48 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
34	09/07/2015 11:46 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
33	09/07/2015 11:45 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia LAVRADO.	ACOR13
32	11/02/2015 12:19 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
31	11/02/2015 11:19 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
30	04/02/2015 08:52 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/02/2015, Ordem: 14
29	30/01/2015 20:02 10 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 0749.
28	30/01/2015 20:02 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	30/09/2014 11:57 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
26	30/09/2014 11:11 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU - Para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
25	29/09/2014 09:54 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	26/09/2014 10:04 10 anos atr�s	> Conclus�o Des. Oliveira.
23	25/09/2014 18:15 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
22	24/09/2014 08:13 10 anos atr�s	> Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
21	24/09/2014 08:12 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
20	05/09/2014 13:04 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	05/09/2014 13:04 11 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
18	20/08/2014 13:46 11 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
17	18/08/2014 12:47 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
16	21/07/2014 11:26 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
15	18/07/2014 10:12 11 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
14	18/07/2014 10:12 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO intimar o advogado para assinar pe�a de contra raz�es.	Documento n�o dispon�vel
13	15/07/2014 15:03 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	15/07/2014 15:03 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	02/07/2014 11:27 11 anos atr�s	> Remessa
10	01/07/2014 13:46 11 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel.
9	30/06/2014 09:37 11 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL.
8	30/06/2014 09:36 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
7	20/06/2014 16:23 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/06/2014 16:22 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	16/06/2014 12:37 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/06/2014 12:33 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	16/06/2014 11:27 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	16/06/2014 11:26 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	16/06/2014 11:15 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	12/01/2017 12:20 8 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado.
55	09/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
54	16/12/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.122, p�gina N� 79, de 16/12/2016, com a publica��o no dia 09/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	16/12/2016 10:19 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Lavrado.	ACOR20
51	07/12/2016 12:11 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
49	24/11/2016 12:06 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
48	24/11/2016 11:43 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO.
43	03/08/2015 10:46 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
42	30/07/2015 12:22 10 anos atr�s	> Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
41	30/07/2015 12:21 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
39	23/07/2015 12:27 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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