Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.004487-7
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2014.0001.004487-7
- Número Único
- 0004487-50.2014.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 01/07/2014
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des.Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- Órgão Julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 27/06/2017
-
Distribuição por Dependência
27/06/2017 10:02
- Des.Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- 5ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Sorteio
02/07/2014 09:48
- Des.Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- Tribunal Pleno
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 142 |
03/12/2021 12:05 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI 21.0.000116234-6 |
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| 141 |
03/12/2021 11:53 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Decisão Decisão STF. |
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| 140 |
03/12/2021 11:52 3 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 139 |
14/03/2018 19:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL DO STF COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO |
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| 138 |
05/02/2018 10:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF AO STF |
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| 137 |
02/02/2018 10:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 136 |
01/02/2018 12:04 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF à SEJU para remessa ao STF |
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| 135 |
01/02/2018 12:00 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 134 |
30/01/2018 13:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 133 |
30/01/2018 09:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 132 |
30/01/2018 09:00 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 131 |
25/01/2018 11:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 130 |
22/01/2018 14:19 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 129 |
22/01/2018 14:18 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 00536/2018 |
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| 128 |
18/01/2018 17:17 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 0536/2018. |
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| 127 |
18/01/2018 17:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 126 |
19/12/2017 09:23 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao FABIO RENATO BONFIM VELOSO. |
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| 125 |
14/12/2017 00:03 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 14/12/2017. |
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| 124 |
13/12/2017 14:07 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.344, página Nº 104, de 13/12/2017, com a publicação no dia 14/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 123 |
12/12/2017 13:11 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE). |
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| 122 |
07/12/2017 17:29 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) ARE protocolo nº 18647/2017 |
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| 121 |
05/12/2017 15:36 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 120 |
05/12/2017 15:34 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 119 |
24/11/2017 11:29 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC |
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| 118 |
22/11/2017 11:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 117 |
22/11/2017 07:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 116 |
22/11/2017 00:02 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 22/11/2017. |
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| 115 |
21/11/2017 14:08 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.329, página Nº 79, de 21/11/2017, com a publicação no dia 22/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 114 |
20/11/2017 15:18 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido . |
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| 113 |
18/10/2017 10:24 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 112 |
16/10/2017 18:53 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 111 |
16/10/2017 18:52 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 15406/2017 |
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| 110 |
10/10/2017 18:19 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 015406/2017. |
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| 109 |
10/10/2017 18:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 108 |
29/09/2017 11:36 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Fabio Renato Bomfim Veloso. |
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| 107 |
29/09/2017 00:07 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 29/09/2017. |
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| 106 |
28/09/2017 14:07 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.298, página Nº 100, de 28/09/2017, com a publicação no dia 29/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 105 |
28/09/2017 08:47 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 104 |
25/09/2017 17:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 103 |
20/09/2017 18:35 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 102 |
20/09/2017 18:34 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 14154/2017 |
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| 101 |
20/09/2017 16:37 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 100 |
20/09/2017 16:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 99 |
01/09/2017 07:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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| 98 |
26/07/2017 16:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 97 |
26/07/2017 12:15 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 96 |
24/07/2017 00:03 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/07/2017. |
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| 95 |
21/07/2017 14:10 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.253, página Nº 48, de 21/07/2017, com a publicação no dia 24/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 94 |
21/07/2017 11:12 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 93 |
27/06/2017 10:02 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 92 |
05/06/2017 09:13 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
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| 91 |
05/06/2017 08:21 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 90 |
02/06/2017 09:59 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS FILHO e não-provido |
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| 89 |
30/05/2017 08:54 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 1-6-2017). |
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| 88 |
23/05/2017 10:07 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 87 |
23/05/2017 08:29 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 01/06/2017, Ordem: 12 |
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| 86 |
22/05/2017 13:01 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 85 |
22/05/2017 11:34 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 84 |
22/05/2017 11:33 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 83 |
14/02/2017 12:05 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 82 |
13/02/2017 14:55 8 anos atrás |
Conclusão impugnação protocolo nº 0021342017 |
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| 81 |
13/02/2017 10:56 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Contrarrazões |
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| 80 |
13/02/2017 10:54 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolvido com Petição |
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| 79 |
02/02/2017 11:36 8 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Fabio Renato Bomfim Veloso ( Dra. Priscila Bezerra Veloso ) |
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| 78 |
01/02/2017 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 77 |
31/01/2017 14:00 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.139, página Nº 72, de 31/01/2017, com a publicação no dia 01/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 76 |
30/01/2017 12:54 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 75 |
12/01/2017 18:43 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 74 |
12/01/2017 11:02 8 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL |
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| 73 |
18/10/2016 09:37 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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| 72 |
17/10/2016 17:58 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 71 |
17/10/2016 17:58 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 70 |
05/10/2016 19:05 8 anos atrás |
Remessa portaria 362/2011 |
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| 69 |
05/10/2016 19:04 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declaração protocolo nº 012168/2016 |
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| 68 |
05/10/2016 17:35 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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| 67 |
05/10/2016 16:55 8 anos atrás |
Expedição de documento DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM PETIÇÃO. |
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| 66 |
23/09/2016 13:24 8 anos atrás |
Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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| 65 |
20/09/2016 13:31 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 64 |
20/09/2016 10:51 8 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL |
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| 63 |
19/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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|
| 62 |
16/09/2016 14:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.063, página Nº 45, de 16/09/2016, com a publicação no dia 19/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 61 |
15/09/2016 13:17 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência lavrado. |
|
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| 60 |
16/05/2016 09:39 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete,para lavrar acórdão. |
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| 59 |
16/05/2016 08:08 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 58 |
13/05/2016 10:59 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgado |
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| 57 |
09/05/2016 08:36 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 56 |
06/05/2016 12:01 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
|
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| 55 |
06/05/2016 08:44 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/05/2016, Ordem: 31 |
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| 54 |
29/04/2016 09:54 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIC0. |
|
|
| 53 |
26/04/2016 09:58 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/05/2016, Ordem: 3 |
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| 52 |
26/04/2016 09:01 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
|
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| 51 |
22/04/2016 09:04 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 50 |
15/04/2016 09:14 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 25/04/2016, Ordem: 17 |
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| 49 |
15/04/2016 08:59 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
|
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| 48 |
12/04/2016 09:49 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 47 |
08/04/2016 10:51 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete com pauta para 14/04/2016 |
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| 46 |
08/04/2016 09:31 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 15 |
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| 45 |
08/04/2016 09:12 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
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| 44 |
01/04/2016 07:54 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 43 |
29/03/2016 10:40 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 42 |
29/03/2016 08:44 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 07/04/2016, Ordem: 10 |
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| 41 |
18/03/2016 09:04 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
|
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| 40 |
14/03/2016 11:10 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 39 |
11/03/2016 11:21 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 38 |
11/03/2016 09:20 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 17/03/2016, Ordem: 24 |
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| 37 |
07/03/2016 12:41 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 36 |
07/03/2016 12:13 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
Documento não disponível |
|
| 35 |
25/02/2015 12:58 10 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Recebimento No Gab. do Des. Relator. |
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| 34 |
25/02/2015 12:13 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 33 |
25/02/2015 12:13 10 anos atrás |
Juntada > Petição devolvido da pgj |
|
|
| 32 |
03/02/2015 08:38 10 anos atrás |
Remessa |
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| 31 |
02/02/2015 14:01 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 30 |
28/01/2015 13:09 10 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
DESPACHO PROFERIDO Remetido À SESCAR Cível |
|
| 29 |
18/08/2014 09:16 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Recebimento Recebido no Gabinete |
|
| 28 |
15/08/2014 11:29 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 27 |
15/08/2014 11:29 11 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
|
| 26 |
14/08/2014 15:02 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informações protocolo nº 008100 |
||
| 25 |
08/08/2014 09:13 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
|
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| 24 |
31/07/2014 12:12 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 007766/2014 e protocolo nº 007767/2014 |
|
| 23 |
30/07/2014 11:19 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
|
| 22 |
30/07/2014 10:40 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 21 |
29/07/2014 13:16 11 anos atrás |
Devolução > Mandado de citação e de notificação e cumprimento de liminar, de fls. 80 e 81 e juntados aos autos. |
|
|
| 20 |
25/07/2014 16:49 11 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar, às fls. 82. |
|
|
| 19 |
23/07/2014 15:09 11 anos atrás |
PUBLICADO aviso de intimação |
|
|
| 18 |
22/07/2014 11:59 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de citação e 2 de notificação e cumprimento de liminar |
|
|
| 17 |
22/07/2014 11:57 11 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
|
|
| 16 |
16/07/2014 17:23 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 15 |
16/07/2014 11:27 11 anos atrás |
Remessa à Sescar Cível. |
|
|
| 14 |
10/07/2014 10:45 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 13 |
10/07/2014 10:45 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 006909/2014 |
||
| 12 |
09/07/2014 18:23 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 11 |
09/07/2014 11:18 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR Civel (autos + petição avulsa), para juntada. |
||
| 10 |
08/07/2014 11:54 11 anos atrás |
Conclusão a petição avulsa nº 6909 |
||
| 9 |
08/07/2014 11:53 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
|
|
|
REMETIDO Movimento excluído em 08/07/2014 11:20 |
||
| 8 |
02/07/2014 13:08 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 7 |
02/07/2014 13:08 11 anos atrás |
Recebimento na SESCAR Cível |
||
| 6 |
02/07/2014 13:08 11 anos atrás |
Recebimento na SESCAR Cível |
||
| 5 |
02/07/2014 10:00 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
02/07/2014 09:48 11 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
01/07/2014 12:54 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
01/07/2014 12:53 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
01/07/2014 12:48 11 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 142 |
03/12/2021 12:05 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI 21.0.000116234-6 |
|
| 141 |
03/12/2021 11:53 3 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Decisão Decisão STF. |
|
| 140 |
03/12/2021 11:52 3 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
| 139 |
14/03/2018 19:30 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL DO STF COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO |
|
| 138 |
05/02/2018 10:46 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF AO STF |
|
| 137 |
02/02/2018 10:03 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 136 |
01/02/2018 12:04 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF à SEJU para remessa ao STF |
|
| 135 |
01/02/2018 12:00 7 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 134 |
30/01/2018 13:39 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 133 |
30/01/2018 09:01 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 131 |
25/01/2018 11:51 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 130 |
22/01/2018 14:19 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 127 |
18/01/2018 17:16 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 126 |
19/12/2017 09:23 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao FABIO RENATO BONFIM VELOSO. |
|
| 120 |
05/12/2017 15:34 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 119 |
24/11/2017 11:29 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC |
|
| 118 |
22/11/2017 11:49 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 117 |
22/11/2017 07:43 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 113 |
18/10/2017 10:24 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 112 |
16/10/2017 18:53 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 109 |
10/10/2017 18:18 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 108 |
29/09/2017 11:36 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Fabio Renato Bomfim Veloso. |
|
| 104 |
25/09/2017 17:05 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 103 |
20/09/2017 18:35 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 100 |
20/09/2017 16:36 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 99 |
01/09/2017 07:53 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
|
| 98 |
26/07/2017 16:22 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 97 |
26/07/2017 12:15 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 93 |
27/06/2017 10:02 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 92 |
05/06/2017 09:13 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
|
| 91 |
05/06/2017 08:21 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 90 |
02/06/2017 09:59 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS FILHO e não-provido |
|
| 88 |
23/05/2017 10:07 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 86 |
22/05/2017 13:01 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 83 |
14/02/2017 12:05 8 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE |
|
| 82 |
13/02/2017 14:55 8 anos atrás |
> Conclusão impugnação protocolo nº 0021342017 |
|
| 80 |
13/02/2017 10:54 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolvido com Petição |
|
| 79 |
02/02/2017 11:36 8 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. Fabio Renato Bomfim Veloso ( Dra. Priscila Bezerra Veloso ) |
|
| 78 |
01/02/2017 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
|
| 77 |
31/01/2017 14:00 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.139, página Nº 72, de 31/01/2017, com a publicação no dia 01/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 76 |
30/01/2017 12:54 8 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
| 75 |
12/01/2017 18:43 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 74 |
12/01/2017 11:02 8 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL |
|
| 73 |
18/10/2016 09:37 8 anos atrás |
> Recebimento no gabinete |
|
| 72 |
17/10/2016 17:58 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 71 |
17/10/2016 17:58 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 70 |
05/10/2016 19:05 8 anos atrás |
> Remessa portaria 362/2011 |
|
| 67 |
05/10/2016 16:55 8 anos atrás |
> Expedição de documento DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM PETIÇÃO. |
|
| 66 |
23/09/2016 13:24 8 anos atrás |
> Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
|
| 65 |
20/09/2016 13:31 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 64 |
20/09/2016 10:51 8 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL |
|
| 63 |
19/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
| 62 |
16/09/2016 14:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.063, página Nº 45, de 16/09/2016, com a publicação no dia 19/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 61 |
15/09/2016 13:17 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência lavrado. |
|
| 60 |
16/05/2016 09:39 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete,para lavrar acórdão. |
|
| 59 |
16/05/2016 08:08 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 58 |
13/05/2016 10:59 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgado |
|
| 57 |
09/05/2016 08:36 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 56 |
06/05/2016 12:01 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento adiado |
|
| 55 |
06/05/2016 08:44 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/05/2016, Ordem: 31 |
|
| 54 |
29/04/2016 09:54 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIC0. |
|
| 53 |
26/04/2016 09:58 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/05/2016, Ordem: 3 |
|
| 52 |
26/04/2016 09:01 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento adiado |
|
| 51 |
22/04/2016 09:04 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 50 |
15/04/2016 09:14 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 25/04/2016, Ordem: 17 |
|
| 49 |
15/04/2016 08:59 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento adiado |
|
| 48 |
12/04/2016 09:49 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 47 |
08/04/2016 10:51 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete com pauta para 14/04/2016 |
|
| 46 |
08/04/2016 09:31 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 15 |
|
| 45 |
08/04/2016 09:12 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento adiado |
|
| 44 |
01/04/2016 07:54 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 43 |
29/03/2016 10:40 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete. |
|
| 42 |
29/03/2016 08:44 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 07/04/2016, Ordem: 10 |
|
| 41 |
18/03/2016 09:04 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento adiado |
|
| 40 |
14/03/2016 11:10 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 39 |
11/03/2016 11:21 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete. |
|
| 38 |
11/03/2016 09:20 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 17/03/2016, Ordem: 24 |
|
| 37 |
07/03/2016 12:41 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 36 |
07/03/2016 12:13 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
Documento não disponível |
| 34 |
25/02/2015 12:13 10 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 33 |
25/02/2015 12:13 10 anos atrás |
Juntada > > Petição devolvido da pgj |
|
| 32 |
03/02/2015 08:38 10 anos atrás |
> Remessa |
|
| 31 |
02/02/2015 14:01 10 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 28 |
15/08/2014 11:29 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 27 |
15/08/2014 11:29 11 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
| 26 |
14/08/2014 15:02 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informações protocolo nº 008100 |
|
| 25 |
08/08/2014 09:13 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
|
| 22 |
30/07/2014 10:40 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 21 |
29/07/2014 13:16 11 anos atrás |
Devolução > > Mandado de citação e de notificação e cumprimento de liminar, de fls. 80 e 81 e juntados aos autos. |
|
| 20 |
25/07/2014 16:49 11 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar, às fls. 82. |
|
| 19 |
23/07/2014 15:09 11 anos atrás |
PUBLICADO aviso de intimação |
|
| 18 |
22/07/2014 11:59 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de citação e 2 de notificação e cumprimento de liminar |
|
| 17 |
22/07/2014 11:57 11 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
|
| 16 |
16/07/2014 17:23 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 15 |
16/07/2014 11:27 11 anos atrás |
> Remessa à Sescar Cível. |
|
| 14 |
10/07/2014 10:45 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 13 |
10/07/2014 10:45 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 006909/2014 |
|
| 12 |
09/07/2014 18:23 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 11 |
09/07/2014 11:18 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR Civel (autos + petição avulsa), para juntada. |
|
| 10 |
08/07/2014 11:54 11 anos atrás |
> Conclusão a petição avulsa nº 6909 |
|
| 9 |
08/07/2014 11:53 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
|
|
REMETIDO Movimento excluído em 08/07/2014 11:20 |
||
| 8 |
02/07/2014 13:08 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 7 |
02/07/2014 13:08 11 anos atrás |
> Recebimento na SESCAR Cível |
|
| 6 |
02/07/2014 13:08 11 anos atrás |
> Recebimento na SESCAR Cível |
|
| 5 |
02/07/2014 10:00 11 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
02/07/2014 09:48 11 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
01/07/2014 12:54 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
01/07/2014 12:53 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
01/07/2014 12:48 11 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 35 |
25/02/2015 12:58 10 anos atrás |
> Recebimento No Gab. do Des. Relator. |
|
| 30 |
28/01/2015 13:09 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido À SESCAR Cível |
|
| 29 |
18/08/2014 09:16 11 anos atrás |
> Recebimento Recebido no Gabinete |
|
| 24 |
31/07/2014 12:12 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 007766/2014 e protocolo nº 007767/2014 |
|
| 23 |
30/07/2014 11:19 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 96 |
24/07/2017 00:03 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/07/2017. |
|
| 95 |
21/07/2017 14:10 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.253, página Nº 48, de 21/07/2017, com a publicação no dia 24/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 94 |
21/07/2017 11:12 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 89 |
30/05/2017 08:54 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 1-6-2017). |
|
| 87 |
23/05/2017 08:29 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 01/06/2017, Ordem: 12 |
|
| 85 |
22/05/2017 11:34 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 84 |
22/05/2017 11:33 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 81 |
13/02/2017 10:56 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões |
|
| 69 |
05/10/2016 19:04 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declaração protocolo nº 012168/2016 |
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05/10/2016 17:35 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
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22/11/2017 00:02 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 22/11/2017. |
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21/11/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.329, página Nº 79, de 21/11/2017, com a publicação no dia 22/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 114 |
20/11/2017 15:18 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido . |
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| 111 |
16/10/2017 18:52 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 15406/2017 |
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10/10/2017 18:19 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 015406/2017. |
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29/09/2017 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 29/09/2017. |
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28/09/2017 14:07 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.298, página Nº 100, de 28/09/2017, com a publicação no dia 29/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 105 |
28/09/2017 08:47 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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20/09/2017 18:34 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 14154/2017 |
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20/09/2017 16:37 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 132 |
30/01/2018 09:00 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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22/01/2018 14:18 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 00536/2018 |
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18/01/2018 17:17 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 0536/2018. |
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14/12/2017 00:03 7 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 14/12/2017. |
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13/12/2017 14:07 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.344, página Nº 104, de 13/12/2017, com a publicação no dia 14/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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12/12/2017 13:11 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE). |
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07/12/2017 17:29 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) ARE protocolo nº 18647/2017 |
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05/12/2017 15:36 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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