Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.004631-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.004631-0
Número Único
0004631-24.2014.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • 117 C9F 0682066 R$ 277,37 Liquidado
Data de Autuação
09/07/2014
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
09/07/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    09/07/2014 08:54

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA
Impetrados
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Impetrantes
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 13/08/2014 18:14

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogados

Agravante
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Agravados
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
2 - Embargos de Declaração - 24/02/2015 14:09

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogados

Embargantes
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Embargados
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
3 - Recurso Especial - 18/06/2015 13:31

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogados

Requerentes
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Requeridos
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
4 - Recurso Extraordinário - 18/06/2015 13:33

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogados

Recorrentes
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Recorridos
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
5 - Agravo - 03/09/2015 17:39

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogados

Agravantes
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Agravados
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
6 - Agravo - 03/09/2015 17:41

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • PRISCYLLA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogados

Agravantes
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
Agravados
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
  • TALLES GUSTAVO MARQUES RODRIGUES
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
116 05/12/2017 18:56
7 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao Arquivo Judicial

115 05/12/2017 18:55
7 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 22/11/2017

    Documento não disponível
114 18/10/2017 19:04
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 15618/2017

113 17/10/2017 07:03
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Ciente da PGE N° 015618

    Documento não disponível
112 17/10/2017 07:01
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição

    Documento não disponível
111 29/09/2017 09:21
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
110 25/09/2017 15:18
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

109 25/09/2017 07:35
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

108 25/09/2017 00:03
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 25/09/2017.

    Documento não disponível
107 22/09/2017 14:34
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.294, página Nº 99, de 22/09/2017, com a publicação no dia 25/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

106 22/09/2017 11:42
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

105 14/09/2017 12:35
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

104 13/09/2017 15:28
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
103 13/09/2017 15:27
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 13691/2017

102 12/09/2017 17:20
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 013691/2017.

    Documento não disponível
101 12/09/2017 17:19
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
100 06/09/2017 11:43
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
99 14/08/2017 00:08
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 14/08/2017.

    Documento não disponível
98 10/08/2017 14:04
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.267, página Nº 63, de 10/08/2017, com a publicação no dia 14/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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97 09/08/2017 13:09
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
96 28/06/2017 13:28
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisões do STJ e do STF.

95 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

94 04/11/2015 11:16
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO STJ, C/ CERTIDÃO DIGITALIZADA

    Documento não disponível
93 16/10/2015 09:58
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:01287/Lacre:0020739

92 08/10/2015 12:31
9 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
91 07/10/2015 15:54
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

90 07/10/2015 10:38
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

89 07/10/2015 10:38
9 anos atrás 		5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
88 07/10/2015 10:36
9 anos atrás 		6.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
87 29/09/2015 10:11
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

86 29/09/2015 10:11
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
85 08/09/2015 16:18
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp E ARE)

    Documento não disponível
84 04/09/2015 11:28
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp E ARE)

    Documento não disponível
83 03/09/2015 18:42
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 008922 e 008923

82 03/09/2015 17:41
9 anos atrás 		6.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
81 03/09/2015 17:39
9 anos atrás 		5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
80 31/08/2015 16:15
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
79 28/08/2015 12:32
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
78 24/08/2015 14:52
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

77 24/08/2015 12:00
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

76 24/08/2015 11:59
9 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

75 24/08/2015 11:57
9 anos atrás 		3.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

74 13/08/2015 15:24
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 007978 e 007979

73 12/08/2015 17:51
9 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
72 12/08/2015 17:50
9 anos atrás 		3.Recurso Especial

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
71 12/08/2015 17:47
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
70 29/07/2015 13:31
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Tiago Vale de Almeida

    Documento não disponível
69 29/07/2015 08:42
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
68 27/07/2015 13:29
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
67 02/07/2015 13:08
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
66 19/06/2015 16:22
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

65 19/06/2015 16:22
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 006092 e 006093

64 18/06/2015 13:33
10 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
63 18/06/2015 13:31
10 anos atrás 		3.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
62 21/05/2015 14:12
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

61 21/05/2015 11:22
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

60 21/05/2015 11:22
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

59 20/05/2015 08:11
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

58 19/05/2015 12:11
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

57 15/05/2015 12:03
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

56 15/05/2015 11:09
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

55 15/05/2015 09:57
10 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
54 11/03/2015 09:04
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES

53 10/03/2015 07:34
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

52 09/03/2015 14:01
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
51 24/02/2015 19:25
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

50 24/02/2015 19:25
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 001698

49 24/02/2015 14:09
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
48 19/02/2015 12:01
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

47 19/02/2015 11:08
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

46 19/02/2015 11:08
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.688 de 13/02/2015, com a publicação no dia 19/02/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

45 10/02/2015 13:11
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

44 10/02/2015 12:29
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

43 09/02/2015 08:57
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES - LAVRAR ACORDÃO

42 09/02/2015 08:25
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 06/02/2015 08:32
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
40 03/02/2015 09:50
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 30/01/2015 11:44
10 anos atrás

Recebimento

RECEBIDO GABINETE DES. ERIVAN LOPES

38 30/01/2015 10:28
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/02/2015, Ordem: 34

37 29/01/2015 12:42
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

36 29/01/2015 12:09
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO A SEJU

    Documento não disponível
35 03/12/2014 09:02
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

34 02/12/2014 08:57
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 02/12/2014 08:57
10 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
32 11/11/2014 07:54
10 anos atrás

Remessa

31 10/11/2014 17:44
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 10/11/2014 11:45
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
29 06/11/2014 12:08
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 06/11/2014 12:08
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
27 02/10/2014 09:36
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCRA CIVEL

26 02/10/2014 07:48
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 02/10/2014 07:48
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.606 de 01/10/2014, com a publicação no dia 02/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 30/09/2014 11:51
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

23 30/09/2014 11:15
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

22 22/09/2014 08:22
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes - Lavrar acordão

21 22/09/2014 07:49
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 19/09/2014 09:13
10 anos atrás

Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
19 03/09/2014 09:25
10 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

18 01/09/2014 18:18
10 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 009012

17 01/09/2014 10:42
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
16 15/08/2014 10:03
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

agravo regimental protocolado sob o nº 008257.

15 14/08/2014 18:02
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação protocolo nº 08256

14 13/08/2014 18:14
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
13 13/08/2014 18:09
11 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
12 13/08/2014 10:48
11 anos atrás

Devolução > Mandado

de fls. 89 e 90 - juntados aos autos.

    Documento não disponível
11 05/08/2014 11:27
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e cumprimento e de citação (2)

    Documento não disponível
10 28/07/2014 12:45
11 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

9 28/07/2014 11:45
11 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

8 10/07/2014 11:59
11 anos atrás

Conclusão

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes

7 09/07/2014 17:14
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/07/2014 17:14
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 09/07/2014 09:08
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/07/2014 08:54
11 anos atrás

Distribuição

3 09/07/2014 07:51
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 09/07/2014 07:45
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/07/2014 07:43
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
114 18/10/2017 19:04
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 15618/2017

113 17/10/2017 07:03
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Ciente da PGE N° 015618

    Documento não disponível
112 17/10/2017 07:01
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição

    Documento não disponível
111 29/09/2017 09:21
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
110 25/09/2017 15:18
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

109 25/09/2017 07:35
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

108 25/09/2017 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 25/09/2017.

    Documento não disponível
107 22/09/2017 14:34
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.294, página Nº 99, de 22/09/2017, com a publicação no dia 25/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

106 22/09/2017 11:42
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

105 14/09/2017 12:35
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

104 13/09/2017 15:28
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
103 13/09/2017 15:27
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 13691/2017

102 12/09/2017 17:20
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 013691/2017.

    Documento não disponível
101 12/09/2017 17:19
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
100 06/09/2017 11:43
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
99 14/08/2017 00:08
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 14/08/2017.

    Documento não disponível
98 10/08/2017 14:04
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.267, página Nº 63, de 10/08/2017, com a publicação no dia 14/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

97 09/08/2017 13:09
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
96 28/06/2017 13:28
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisões do STJ e do STF.

95 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

94 04/11/2015 11:16
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO STJ, C/ CERTIDÃO DIGITALIZADA

    Documento não disponível
93 16/10/2015 09:58
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:01287/Lacre:0020739

92 08/10/2015 12:31
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
91 07/10/2015 15:54
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

90 07/10/2015 10:38
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

87 29/09/2015 10:11
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

86 29/09/2015 10:11
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
85 08/09/2015 16:18
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp E ARE)

    Documento não disponível
84 04/09/2015 11:28
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp E ARE)

    Documento não disponível
83 03/09/2015 18:42
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 008922 e 008923

80 31/08/2015 16:15
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
79 28/08/2015 12:32
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
78 24/08/2015 14:52
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

77 24/08/2015 12:00
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

74 13/08/2015 15:24
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 007978 e 007979

71 12/08/2015 17:47
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
70 29/07/2015 13:31
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Tiago Vale de Almeida

    Documento não disponível
69 29/07/2015 08:42
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
68 27/07/2015 13:29
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
67 02/07/2015 13:08
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
66 19/06/2015 16:22
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

65 19/06/2015 16:22
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 006092 e 006093

62 21/05/2015 14:12
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

55 15/05/2015 09:57
10 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
53 10/03/2015 07:34
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

52 09/03/2015 14:01
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
51 24/02/2015 19:25
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

50 24/02/2015 19:25
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 001698

48 19/02/2015 12:01
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

47 19/02/2015 11:08
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

46 19/02/2015 11:08
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.688 de 13/02/2015, com a publicação no dia 19/02/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

44 10/02/2015 12:29
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

42 09/02/2015 08:25
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 06/02/2015 08:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
40 03/02/2015 09:50
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 30/01/2015 11:44
10 anos atrás

> Recebimento

RECEBIDO GABINETE DES. ERIVAN LOPES

38 30/01/2015 10:28
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/02/2015, Ordem: 34

37 29/01/2015 12:42
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

36 29/01/2015 12:09
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO A SEJU

    Documento não disponível
34 02/12/2014 08:57
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 02/12/2014 08:57
10 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
32 11/11/2014 07:54
10 anos atrás

> Remessa

31 10/11/2014 17:44
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 10/11/2014 11:45
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
29 06/11/2014 12:08
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 06/11/2014 12:08
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
27 02/10/2014 09:36
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCRA CIVEL

20 19/09/2014 09:13
10 anos atrás

> Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
19 03/09/2014 09:25
10 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

18 01/09/2014 18:18
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 009012

17 01/09/2014 10:42
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
16 15/08/2014 10:03
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

agravo regimental protocolado sob o nº 008257.

15 14/08/2014 18:02
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação protocolo nº 08256

13 13/08/2014 18:09
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
12 13/08/2014 10:48
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

de fls. 89 e 90 - juntados aos autos.

    Documento não disponível
11 05/08/2014 11:27
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e cumprimento e de citação (2)

    Documento não disponível
10 28/07/2014 12:45
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

9 28/07/2014 11:45
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

8 10/07/2014 11:59
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes

7 09/07/2014 17:14
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/07/2014 17:14
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 09/07/2014 09:08
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/07/2014 08:54
11 anos atrás

> Distribuição

3 09/07/2014 07:51
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 09/07/2014 07:45
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/07/2014 07:43
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
45 10/02/2015 13:11
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

43 09/02/2015 08:57
10 anos atrás

> Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES - LAVRAR ACORDÃO

35 03/12/2014 09:02
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

26 02/10/2014 07:48
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 02/10/2014 07:48
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.606 de 01/10/2014, com a publicação no dia 02/10/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 30/09/2014 11:51
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

23 30/09/2014 11:15
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

22 22/09/2014 08:22
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes - Lavrar acordão

21 22/09/2014 07:49
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

14 13/08/2014 18:14
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
61 21/05/2015 11:22
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

60 21/05/2015 11:22
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

59 20/05/2015 08:11
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

58 19/05/2015 12:11
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

57 15/05/2015 12:03
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

56 15/05/2015 11:09
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

54 11/03/2015 09:04
10 anos atrás

> Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES

49 24/02/2015 14:09
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
75 24/08/2015 11:57
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

72 12/08/2015 17:50
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
63 18/06/2015 13:31
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
116 05/12/2017 18:56
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao Arquivo Judicial

115 05/12/2017 18:55
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 22/11/2017

    Documento não disponível
76 24/08/2015 11:59
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

73 12/08/2015 17:51
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
64 18/06/2015 13:33
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
89 07/10/2015 10:38
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
81 03/09/2015 17:39
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
88 07/10/2015 10:36
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
82 03/09/2015 17:41
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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