e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005065-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.005065-8

N�mero �nico

0028631-61.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
10531 DIREITO TRIBUT�RIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias > ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 23/07/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 23/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

23/07/2014 12:58
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado foi relator do AgInst 201100010023113, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Distribui��o por Depend�ncia

23/06/2017 08:11
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0028631-61.2011.8.18.0140
Mandado de Seguranca
4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

M�LTIPLA ENGENHARIA IND�STRIA E COM�RCIO LTDA.

Apelado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerido

MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE

Apelantes

Sebasti�o Rodrigues Barbosa J�nior
Jorge Henrique Furtado Baluz

Apelado

CELSO BARROS COELHO NETO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 12/04/2018 15:09

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

M�LTIPLA ENGENHARIA IND�STRIA E COM�RCIO LTDA.

Advogados

Requerentes

CELSO BARROS COELHO NETO
MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE

Requeridos

Jorge Henrique Furtado Baluz
Sebasti�o Rodrigues Barbosa J�nior

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
63	14/03/2019 11:56 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
62	14/03/2019 11:55 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
61	24/01/2019 17:47 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
60	01/11/2018 12:40 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
59	26/10/2018 09:31 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	18/10/2018 15:56 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
57	18/10/2018 08:31 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	18/10/2018 00:04 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 18/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	17/10/2018 14:05 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.539, p�gina N� 89, de 17/10/2018, com a publica��o no dia 18/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	17/10/2018 10:26 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC24
53	04/06/2018 08:45 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
52	30/05/2018 16:43 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
51	30/05/2018 16:41 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 7412/2018
50	28/05/2018 15:30 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 007412/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	08/05/2018 00:06 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
48	07/05/2018 15:40 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.428, p�gina N� 74, de 07/05/2018, com a publica��o no dia 08/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	07/05/2018 11:00 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
46	24/04/2018 16:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
45	13/04/2018 18:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
44	13/04/2018 18:11 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 5838/2018
43	12/04/2018 15:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
42	12/04/2018 15:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	02/03/2018 09:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
40	02/02/2018 16:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
39	02/02/2018 11:07 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com acord�o publicado
38	02/02/2018 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	01/02/2018 14:01 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.368, p�gina N� 53, de 01/02/2018, com a publica��o no dia 02/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	01/02/2018 12:40 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
35	30/01/2018 08:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator
34	30/01/2018 07:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
33	26/01/2018 10:45 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de M�LTIPLA ENGENHARIA IND�STRIA E COM�RCIO LTDA. e provido	Documento n�o dispon�vel
32	19/01/2018 11:48 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 25-01-2018)	Documento n�o dispon�vel
31	09/01/2018 08:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebimento gabinete Des relator / SEJU - pauta dia 25/01/2018.
30	14/12/2017 09:48 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 17
29	12/12/2017 08:01 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� James Gomes Pereira, para melhor exame da mat�ria. Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 25.01.2018.	Documento n�o dispon�vel
28	07/12/2017 12:39 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 7-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
27	29/11/2017 08:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
26	28/11/2017 10:44 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 73
25	16/11/2017 12:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
24	16/11/2017 12:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
23	23/06/2017 08:11 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	05/04/2017 08:39 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com Relat�rio Ag. Pauta	Documento n�o dispon�vel
21	10/01/2017 13:15 8 anos atr�s		Recebimento gab relator
20	10/01/2017 08:27 8 anos atr�s		Remessa Ao Gabinete do Jos� James de acordo com o Provimento n� 13, de 10 de novembro de 2016, publicado no DJ n� 8097 disponibilizado em 10/11/16.
19	14/01/2015 07:12 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	17/12/2014 12:03 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU
17	17/12/2014 12:02 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Pauta	Documento n�o dispon�vel
16	09/12/2014 11:40 10 anos atr�s		Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
15	05/12/2014 14:32 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	05/12/2014 10:35 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
13	25/11/2014 12:40 10 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
12	25/11/2014 11:57 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	25/11/2014 11:57 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	05/08/2014 10:04 11 anos atr�s		Remessa
9	05/08/2014 09:10 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
8	04/08/2014 10:08 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	23/07/2014 16:42 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/07/2014 16:41 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	23/07/2014 13:08 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	23/07/2014 12:58 11 anos atr�s		Distribui��o
3	23/07/2014 12:53 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	23/07/2014 12:52 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/07/2014 12:50 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	14/03/2019 11:56 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
62	14/03/2019 11:55 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
61	24/01/2019 17:47 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
60	01/11/2018 12:40 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
59	26/10/2018 09:31 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	18/10/2018 15:56 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
57	18/10/2018 08:31 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	04/06/2018 08:45 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
52	30/05/2018 16:43 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	24/04/2018 16:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
45	13/04/2018 18:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
42	12/04/2018 15:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	02/03/2018 09:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
40	02/02/2018 16:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
39	02/02/2018 11:07 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com acord�o publicado
38	02/02/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	01/02/2018 14:01 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.368, p�gina N� 53, de 01/02/2018, com a publica��o no dia 02/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	01/02/2018 12:40 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
35	30/01/2018 08:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator
34	30/01/2018 07:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
33	26/01/2018 10:45 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de M�LTIPLA ENGENHARIA IND�STRIA E COM�RCIO LTDA. e provido	Documento n�o dispon�vel
32	19/01/2018 11:48 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 25-01-2018)	Documento n�o dispon�vel
31	09/01/2018 08:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebimento gabinete Des relator / SEJU - pauta dia 25/01/2018.
30	14/12/2017 09:48 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 17
29	12/12/2017 08:01 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� James Gomes Pereira, para melhor exame da mat�ria. Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 25.01.2018.	Documento n�o dispon�vel
28	07/12/2017 12:39 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 7-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
27	29/11/2017 08:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
26	28/11/2017 10:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 73
25	16/11/2017 12:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
24	16/11/2017 12:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
23	23/06/2017 08:11 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	05/04/2017 08:39 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com Relat�rio Ag. Pauta	Documento n�o dispon�vel
21	10/01/2017 13:15 8 anos atr�s	> Recebimento gab relator
20	10/01/2017 08:27 8 anos atr�s	> Remessa Ao Gabinete do Jos� James de acordo com o Provimento n� 13, de 10 de novembro de 2016, publicado no DJ n� 8097 disponibilizado em 10/11/16.
19	14/01/2015 07:12 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	17/12/2014 12:03 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU
17	17/12/2014 12:02 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Pauta	Documento n�o dispon�vel
16	09/12/2014 11:40 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
15	05/12/2014 14:32 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	05/12/2014 10:35 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
13	25/11/2014 12:40 10 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
12	25/11/2014 11:57 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	25/11/2014 11:57 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	05/08/2014 10:04 11 anos atr�s	> Remessa
9	05/08/2014 09:10 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
8	04/08/2014 10:08 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
7	23/07/2014 16:42 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/07/2014 16:41 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	23/07/2014 13:08 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	23/07/2014 12:58 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	23/07/2014 12:53 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	23/07/2014 12:52 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/07/2014 12:50 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	18/10/2018 00:04 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 18/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	17/10/2018 14:05 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.539, p�gina N� 89, de 17/10/2018, com a publica��o no dia 18/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	17/10/2018 10:26 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC24
51	30/05/2018 16:41 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 7412/2018
50	28/05/2018 15:30 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 007412/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	08/05/2018 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
48	07/05/2018 15:40 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.428, p�gina N� 74, de 07/05/2018, com a publica��o no dia 08/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	07/05/2018 11:00 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
44	13/04/2018 18:11 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 5838/2018
43	12/04/2018 15:09 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005065-8

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