e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005202-3

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.005202-3

N�mero �nico

0026678-19.2010.8.18.0004

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 29/07/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 11/05/2022

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/07/2014 13:23
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

26/09/2017 10:40
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

18/07/2019 10:25
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; REDISTRIBU�DO POR COMPET�NCIA EXCLUSIVA EM RAZ�O DE ALTERA��O DE COMPET�NCIA DO �RG�O CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

11/05/2022 09:38
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVI�O N�56/2021- PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM.

Processos Relacionados

Origem

0026678-19.2010.8.18.0004
Obrigacao de Fazer
1� Vara da Inf�ncia e da Juventude - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

IPMT-INSTITUTO DE PREVID�NCIA DOS SERVIDORES DO MUNIC�PIO DE TERESINA-PI

Apelado

ANTONIO LUIZ DE SOUSA LIMA

Advogados

Requerentes

Efren Paulo Porfirio de Sa Lima
HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES
LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES
ZILTON LAGES VILLA

Apelante

Juliana Melo de Aguiar

Apelados

KARLA CIBELE SILVA TELES
Jose Weligton de Andrade

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
90	13/05/2022 11:29 2 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem. ( 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca de Teresina) SEI N 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
89	11/05/2022 12:20 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
88	11/05/2022 09:38 2 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVI�O N�56/2021- PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM.	Documento n�o dispon�vel
87	01/04/2022 11:56 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
86	13/01/2022 13:33 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Para envio ao Relator Origin�rio	Documento n�o dispon�vel
85	13/01/2022 13:31 3 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Decis�o Decis�es STJ e Certid�o de Tr�nsito STJ	DEC54 DEC53 DEC52
84	13/01/2022 13:28 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
83	31/10/2019 13:44 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
82	30/10/2019 12:52 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
81	30/10/2019 11:22 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
80	04/10/2019 11:24 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
79	03/10/2019 09:47 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
78	03/10/2019 09:46 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � seju para remessa de autos ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
77	01/10/2019 13:17 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
76	27/09/2019 11:36 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
75	27/09/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 27/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
74	26/09/2019 13:13 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.761, p�gina N� 78, de 26/09/2019, com a publica��o no dia 27/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	26/09/2019 11:51 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
72	13/09/2019 18:06 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	13/09/2019 18:05 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es ao AResp protocolo n� 002618/2019
70	13/09/2019 12:27 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es ao AREsp n� 002618/2019.	Documento n�o dispon�vel
69	13/09/2019 12:26 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com peti��o.	Documento n�o dispon�vel
68	06/08/2019 08:11 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
67	23/07/2019 09:09 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
66	22/07/2019 08:35 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
65	18/07/2019 10:55 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
64	18/07/2019 10:25 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o REDISTRIBU�DO POR COMPET�NCIA EXCLUSIVA EM RAZ�O DE ALTERA��O DE COMPET�NCIA DO �RG�O CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
63	12/07/2019 16:19 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
62	12/07/2019 16:18 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910504908
61	12/07/2019 14:13 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	ACOR38
60	11/07/2019 12:27 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HETIANE DE SOUSA CAVALCANTE FORTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	14/06/2019 08:13 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
58	10/06/2019 13:00 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para IPMT	Documento n�o dispon�vel
57	03/06/2019 10:10 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
56	29/05/2019 10:01 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
55	29/05/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
54	28/05/2019 13:22 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.677, p�gina N� 60, de 28/05/2019, com a publica��o no dia 29/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	28/05/2019 08:34 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC29
52	11/03/2019 18:25 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
51	11/03/2019 18:24 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es ao RESp protocolo n� 000572/2019
50	27/02/2019 08:16 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo 0572	Documento n�o dispon�vel
49	27/02/2019 08:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos com peti��o	Documento n�o dispon�vel
48	16/01/2019 10:20 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
47	19/12/2018 10:11 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
46	19/12/2018 09:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
45	12/12/2018 12:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
44	12/12/2018 12:21 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910383466
43	12/12/2018 12:21 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910354904
42	07/12/2018 13:25 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
41	04/12/2018 17:36 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ZILTON LAGES VILLA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	24/10/2018 09:57 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUCAS NOGUEIRA DO R�GO MONTEIRO VILLA LAGES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	22/10/2018 07:06 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
38	15/10/2018 13:54 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para IPMT	Documento n�o dispon�vel
37	09/08/2018 11:58 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
36	08/08/2018 12:42 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e publicado.
35	08/08/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
34	07/08/2018 13:29 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.491, p�gina N� 30, de 07/08/2018, com a publica��o no dia 08/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	06/08/2018 16:02 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado.	ACOR12
32	05/03/2018 09:25 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
31	05/03/2018 08:16 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
30	02/03/2018 11:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de IPMT-INSTITUTO DE PREVID�NCIA DOS SERVIDORES DO MUNIC�PIO DE TERESINA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
29	02/03/2018 07:49 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 1-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
28	28/02/2018 13:04 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 01-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
27	21/02/2018 08:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
26	21/02/2018 08:14 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
25	20/02/2018 10:49 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/03/2018, Ordem: 21
24	20/02/2018 10:03 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
23	20/02/2018 09:53 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
22	20/02/2018 09:36 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio conclu�do, inclua-se em pauta.	ACOR8
21	26/09/2017 10:40 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	15/03/2017 08:06 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator DE ACORDO COM O PROVIMENTO N� 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ N� 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.2016.
19	17/09/2014 09:34 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	16/09/2014 12:39 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	10/09/2014 12:41 11 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
16	09/09/2014 10:33 11 anos atr�s	Conclus�o DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
15	09/09/2014 10:32 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	08/09/2014 12:03 11 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
13	08/09/2014 12:03 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO ao Revisor.	Documento n�o dispon�vel
12	29/08/2014 13:48 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	07/08/2014 10:23 11 anos atr�s	Remessa
10	06/08/2014 18:21 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
9	06/08/2014 08:35 11 anos atr�s	Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
8	06/08/2014 08:34 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao Minist�rio P�blico.	Documento n�o dispon�vel
7	30/07/2014 11:34 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/07/2014 11:33 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	29/07/2014 13:44 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/07/2014 13:23 11 anos atr�s	Distribui��o
3	29/07/2014 13:15 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/07/2014 13:14 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	29/07/2014 13:12 11 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005202-3

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado