e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005489-5

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.005489-5

N�mero �nico

0000628-50.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10164 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica > PIS/PASEP > Atualiza��o de Conta
10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade > Base de C�lculo
10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o > Base de C�lculo
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 12/08/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 12/08/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

12/08/2014 10:43
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000628-50.2011.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

ANTONIA MARIA DE SOUSA

Advogados

Apelantes

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelados

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 15/05/2015 17:33

Partes

Embargante

ANTONIA MARIA DE SOUSA

Embargado

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Embargantes

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Embargados

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MORGANA ARA�JO S�
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
56	31/08/2016 08:40 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE CAMPO MAIOR
55	29/08/2016 15:38 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Remetido � Seju para remessa ao juiz de origem.
54	29/08/2016 15:20 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
53	18/05/2016 14:36 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	11/05/2016 10:43 9 anos atr�s		Remessa Portaria n�362/11	Documento n�o dispon�vel
51	09/03/2016 18:31 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
50	09/03/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
49	08/03/2016 21:20 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.932, p�gina N� 43, de 08/03/2016, com a publica��o no dia 09/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	08/03/2016 10:12 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o em que se sustentam.	ACOR17
47	03/03/2016 08:11 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
46	02/03/2016 14:37 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
45	14/09/2015 09:21 9 anos atr�s		Recebimento no gab Des Alencar
44	10/09/2015 17:25 9 anos atr�s		Conclus�o juntadas de contrarraz�es e de peti��o protocolos n�s 009184 e 009192
43	10/09/2015 09:37 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
42	09/09/2015 17:35 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
41	27/08/2015 16:53 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
40	26/08/2015 19:07 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima�ao	Documento n�o dispon�vel
39	29/07/2015 13:45 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
38	29/07/2015 10:48 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
37	07/07/2015 11:24 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
36	29/05/2015 13:40 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	29/05/2015 13:35 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	22/05/2015 18:08 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
33	22/05/2015 18:08 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o e embargos de declara��o protocolos n�s 004377 e 004837
32	18/05/2015 12:03 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
31	18/05/2015 10:52 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
30	18/05/2015 10:51 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.744 de 15/05/2015, com a publica��o no dia 18/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
29	15/05/2015 17:33 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	14/05/2015 11:20 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	14/05/2015 09:32 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade e rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada ex officio pelo Parquet, dando-lhe, no m�rito, provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR8
26	08/05/2015 09:18 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel peti��o avulsa n] 4377 com Despacho.
25	07/05/2015 10:05 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
24	06/05/2015 14:13 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
23	05/05/2015 10:10 10 anos atr�s		Recebimento RECEBIDO PETI��O AVULSA NO GABINETE
22	05/05/2015 08:52 10 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 4377
21	05/05/2015 08:52 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	29/04/2015 10:26 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/05/2015, Ordem: 23
19	28/04/2015 10:30 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	24/04/2015 09:09 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
17	23/04/2015 14:25 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
16	22/04/2015 14:41 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	22/04/2015 13:21 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
14	21/10/2014 10:01 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
13	20/10/2014 14:11 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	20/10/2014 14:11 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	15/08/2014 09:53 11 anos atr�s		Remessa
10	15/08/2014 09:53 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/08/2014 13:45 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a remessa dos autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	13/08/2014 08:41 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	12/08/2014 16:16 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/08/2014 16:16 11 anos atr�s		Recebimento Na sescar civel.
5	12/08/2014 10:49 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/08/2014 10:43 11 anos atr�s		Distribui��o
3	12/08/2014 10:22 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	12/08/2014 10:21 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/08/2014 09:42 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	31/08/2016 08:40 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE CAMPO MAIOR
55	29/08/2016 15:38 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Remetido � Seju para remessa ao juiz de origem.
54	29/08/2016 15:20 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
53	18/05/2016 14:36 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	11/05/2016 10:43 9 anos atr�s	> Remessa Portaria n�362/11	Documento n�o dispon�vel
51	09/03/2016 18:31 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
45	14/09/2015 09:21 9 anos atr�s	> Recebimento no gab Des Alencar
44	10/09/2015 17:25 9 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de contrarraz�es e de peti��o protocolos n�s 009184 e 009192
43	10/09/2015 09:37 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	27/08/2015 16:53 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
40	26/08/2015 19:07 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima�ao	Documento n�o dispon�vel
39	29/07/2015 13:45 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	07/07/2015 11:24 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
35	29/05/2015 13:35 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	22/05/2015 18:08 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
33	22/05/2015 18:08 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o e embargos de declara��o protocolos n�s 004377 e 004837
32	18/05/2015 12:03 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
31	18/05/2015 10:52 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
30	18/05/2015 10:51 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.744 de 15/05/2015, com a publica��o no dia 18/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	14/05/2015 11:20 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	14/05/2015 09:32 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade e rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada ex officio pelo Parquet, dando-lhe, no m�rito, provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR8
26	08/05/2015 09:18 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel peti��o avulsa n] 4377 com Despacho.
25	07/05/2015 10:05 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
24	06/05/2015 14:13 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
23	05/05/2015 10:10 10 anos atr�s	> Recebimento RECEBIDO PETI��O AVULSA NO GABINETE
22	05/05/2015 08:52 10 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 4377
21	05/05/2015 08:52 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	29/04/2015 10:26 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/05/2015, Ordem: 23
19	28/04/2015 10:30 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	24/04/2015 09:09 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
17	23/04/2015 14:25 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
16	22/04/2015 14:41 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	22/04/2015 13:21 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
14	21/10/2014 10:01 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
13	20/10/2014 14:11 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	20/10/2014 14:11 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	15/08/2014 09:53 11 anos atr�s	> Remessa
10	15/08/2014 09:53 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/08/2014 13:45 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a remessa dos autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	13/08/2014 08:41 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	12/08/2014 16:16 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/08/2014 16:16 11 anos atr�s	> Recebimento Na sescar civel.
5	12/08/2014 10:49 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/08/2014 10:43 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	12/08/2014 10:22 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	12/08/2014 10:21 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/08/2014 09:42 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	09/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
49	08/03/2016 21:20 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.932, p�gina N� 43, de 08/03/2016, com a publica��o no dia 09/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	08/03/2016 10:12 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o em que se sustentam.	ACOR17
47	03/03/2016 08:11 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
46	02/03/2016 14:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
42	09/09/2015 17:35 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
38	29/07/2015 10:48 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
36	29/05/2015 13:40 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	15/05/2015 17:33 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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