e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005494-9

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.005494-9

N�mero �nico

0000644-04.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10165 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica > PIS/PASEP > Libera��o de Conta
10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade > Base de C�lculo
10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o > Base de C�lculo
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 12/08/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 12/08/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

12/08/2014 11:42
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000644-04.2011.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

DEUSILENE SOUSA BANDEIRA

Advogados

Apelantes

ALINE NOGUEIRA BARROSO
ALLAN BARBOZA ROCHA
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelados

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 15/05/2015 17:31

Partes

Embargante

DEUSILENE SOUSA BANDEIRA

Embargado

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Embargantes

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Embargados

ALINE NOGUEIRA BARROSO
ALLAN BARBOZA ROCHA
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
66	19/05/2017 08:45 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca Campo Maior.
65	12/05/2017 10:33 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
64	12/05/2017 10:31 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/03/2017	Documento n�o dispon�vel
63	09/02/2017 10:22 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
62	09/02/2017 07:41 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado
61	08/02/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
60	07/02/2017 15:30 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.144, p�gina N� 27, de 07/02/2017, com a publica��o no dia 08/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	07/02/2017 09:54 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os componentes da Egr�gia 4� C�mara Especializada C�vel, do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declara��o, mas denegando-lhes provimento, mantendo-se inc�lume, consequentemente, o ARESTO RECORRIDO, em todos os seus termos.	ACOR22
58	02/02/2017 12:06 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete do Des Alencar para lavrar ac�rd�o
57	02/02/2017 11:47 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
56	31/01/2017 14:01 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
55	25/01/2017 11:43 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
	~~25/01/2017 11:42~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 25/01/2017 11:42
54	25/01/2017 10:01 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 31/01/2017, Ordem: 53
53	09/12/2016 08:48 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 24/01/2017, Ordem: 27
52	27/10/2016 10:12 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA DE JULGAMENTO
51	26/10/2016 13:29 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
50	12/09/2016 08:41 8 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
49	30/08/2016 10:45 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	30/08/2016 10:44 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
47	16/09/2015 09:52 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
46	16/09/2015 09:12 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	16/09/2015 09:12 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
44	13/08/2015 17:16 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
43	11/08/2015 12:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
42	27/07/2015 16:11 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	27/07/2015 11:22 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
40	06/07/2015 12:11 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
39	29/05/2015 14:10 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	29/05/2015 14:09 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
37	22/05/2015 18:18 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
36	22/05/2015 18:18 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o e embargos de declara��o protocolos n�s 004375 e 004836
35	18/05/2015 12:00 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
34	18/05/2015 10:53 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
33	18/05/2015 10:53 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.744 de 15/05/2015, com a publica��o no dia 18/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
32	15/05/2015 17:31 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	14/05/2015 11:20 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
30	14/05/2015 09:39 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e no m�rito, dar-lhe parcial provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR10
29	08/05/2015 09:11 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel peti��o avulsa n� 4375 com despacho.
28	07/05/2015 13:41 10 anos atr�s		Recebimento Recebido no gabinete.
27	07/05/2015 10:05 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/05/2015 14:09 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	05/05/2015 10:08 10 anos atr�s		Recebimento RECEBIDO PETI��O AVULSA NO GABINETE
24	05/05/2015 08:46 10 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 4375
23	05/05/2015 08:45 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
22	29/04/2015 10:26 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/05/2015, Ordem: 17
21	28/04/2015 10:30 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	28/04/2015 10:05 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
19	24/04/2015 09:09 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
18	23/04/2015 14:25 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
17	22/04/2015 14:42 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
16	22/04/2015 13:20 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
15	22/04/2015 13:19 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
14	19/09/2014 08:47 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
13	18/09/2014 15:34 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	18/09/2014 15:34 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	15/08/2014 09:41 11 anos atr�s		Remessa
10	15/08/2014 09:41 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/08/2014 13:42 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a remessa dos autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	13/08/2014 08:41 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	12/08/2014 16:12 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/08/2014 16:12 11 anos atr�s		Recebimento Na sescar civel.
5	12/08/2014 11:46 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/08/2014 11:42 11 anos atr�s		Distribui��o
3	12/08/2014 11:19 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	12/08/2014 11:19 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/08/2014 10:59 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	19/05/2017 08:45 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca Campo Maior.
65	12/05/2017 10:33 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
64	12/05/2017 10:31 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/03/2017	Documento n�o dispon�vel
63	09/02/2017 10:22 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
62	09/02/2017 07:41 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado
58	02/02/2017 12:06 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete do Des Alencar para lavrar ac�rd�o
57	02/02/2017 11:47 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~25/01/2017 11:42~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 25/01/2017 11:42
54	25/01/2017 10:01 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 31/01/2017, Ordem: 53
53	09/12/2016 08:48 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/01/2017, Ordem: 27
52	27/10/2016 10:12 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA DE JULGAMENTO
50	12/09/2016 08:41 8 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
49	30/08/2016 10:45 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
48	30/08/2016 10:44 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
47	16/09/2015 09:52 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
46	16/09/2015 09:12 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	16/09/2015 09:12 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
44	13/08/2015 17:16 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
43	11/08/2015 12:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
42	27/07/2015 16:11 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	27/07/2015 11:22 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
40	06/07/2015 12:11 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
38	29/05/2015 14:09 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
37	22/05/2015 18:18 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
36	22/05/2015 18:18 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o e embargos de declara��o protocolos n�s 004375 e 004836
35	18/05/2015 12:00 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
34	18/05/2015 10:53 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
33	18/05/2015 10:53 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.744 de 15/05/2015, com a publica��o no dia 18/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
31	14/05/2015 11:20 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
30	14/05/2015 09:39 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e no m�rito, dar-lhe parcial provimento, para instituir como marco inicial para o pagamento do adicional por tempo de servi�o o m�s de junho de 2002 e excluir da senten�a hostilizada a condena��o ao pagamento de indeniza��o substitutiva por inscri��o extempor�nea no PASEP e as custas processuais, mantendo-a inc�lume nos demais termos por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos.	ACOR10
29	08/05/2015 09:11 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel peti��o avulsa n� 4375 com despacho.
28	07/05/2015 13:41 10 anos atr�s	> Recebimento Recebido no gabinete.
27	07/05/2015 10:05 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/05/2015 14:09 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	05/05/2015 10:08 10 anos atr�s	> Recebimento RECEBIDO PETI��O AVULSA NO GABINETE
24	05/05/2015 08:46 10 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 4375
23	05/05/2015 08:45 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
22	29/04/2015 10:26 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/05/2015, Ordem: 17
21	28/04/2015 10:30 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	28/04/2015 10:05 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
19	24/04/2015 09:09 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
18	23/04/2015 14:25 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
17	22/04/2015 14:42 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
16	22/04/2015 13:20 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
15	22/04/2015 13:19 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao revisor.	Documento n�o dispon�vel
14	19/09/2014 08:47 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
13	18/09/2014 15:34 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	18/09/2014 15:34 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	15/08/2014 09:41 11 anos atr�s	> Remessa
10	15/08/2014 09:41 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	14/08/2014 13:42 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a remessa dos autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	13/08/2014 08:41 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	12/08/2014 16:12 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/08/2014 16:12 11 anos atr�s	> Recebimento Na sescar civel.
5	12/08/2014 11:46 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/08/2014 11:42 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	12/08/2014 11:19 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	12/08/2014 11:19 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/08/2014 10:59 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	08/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
60	07/02/2017 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.144, p�gina N� 27, de 07/02/2017, com a publica��o no dia 08/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	07/02/2017 09:54 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os componentes da Egr�gia 4� C�mara Especializada C�vel, do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declara��o, mas denegando-lhes provimento, mantendo-se inc�lume, consequentemente, o ARESTO RECORRIDO, em todos os seus termos.	ACOR22
56	31/01/2017 14:01 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
55	25/01/2017 11:43 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
51	26/10/2016 13:29 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
39	29/05/2015 14:10 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	15/05/2015 17:31 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.005494-9

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