e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006073-1

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.006073-1

N�mero �nico

0006073-25.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10352 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Reserva Remunerada
10497 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Subs�dios
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

66D DDB 0707410 R$ 213,89 Liquidado

Data de Autua��o: 01/09/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 01/09/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

01/09/2014 08:58
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

Magda Digine Feitosa de Carvalho

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

Cid Carlos Goncalves Coelho

Impetrantes

Daniel Magno Garcia Vale
ROBERTO RODRIGUES VALE

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 06/08/2015 17:31

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

Magda Digine Feitosa de Carvalho

Advogados

Agravante

Cid Carlos Goncalves Coelho

Agravados

Daniel Magno Garcia Vale
ROBERTO RODRIGUES VALE

2 - Embargos de Declara��o - 08/10/2015 17:43

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

Magda Digine Feitosa de Carvalho

Advogados

Embargante

Cid Carlos Goncalves Coelho

Embargados

Daniel Magno Garcia Vale
ROBERTO RODRIGUES VALE

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
106	28/04/2017 07:48 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO ao arquivo judicial
105	28/04/2017 07:47 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 30/03/2017	Documento n�o dispon�vel
104	24/04/2017 17:56 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
103	11/04/2017 12:27 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
102	29/03/2017 15:20 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
101	10/02/2017 13:34 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
100	09/02/2017 10:08 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
99	09/02/2017 08:33 8 anos atr�s		Remessa Remetido a Sescar c�vel com ac�rd�o lavrado.
98	09/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
97	08/02/2017 15:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.145, p�gina N� 48, de 08/02/2017, com a publica��o no dia 09/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
96	08/02/2017 09:31 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o.	ACOR49
95	12/12/2016 08:53 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
94	09/12/2016 09:00 8 anos atr�s		Expedi��o de documento julgado	Documento n�o dispon�vel
93	08/12/2016 07:23 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
92	29/11/2016 08:49 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 08/12/2016, Ordem: 5
91	23/11/2016 10:12 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
90	23/11/2016 09:17 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
89	21/10/2016 13:32 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
88	18/10/2016 18:41 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
87	18/10/2016 18:41 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebido na sescar civel da PGJ	Documento n�o dispon�vel
86	20/09/2016 13:15 8 anos atr�s		Remessa
85	20/09/2016 13:15 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
84	19/09/2016 11:24 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
83	05/08/2016 12:31 8 anos atr�s		Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo
82	05/08/2016 10:38 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
81	05/08/2016 10:38 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
80	04/08/2016 17:58 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 009506/2016
79	04/08/2016 17:01 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
78	04/08/2016 17:00 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
77	08/07/2016 14:48 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
76	04/07/2016 15:27 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
75	04/07/2016 11:52 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel ac�rd�o lavrado.
74	01/07/2016 00:00 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
73	30/06/2016 14:00 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.010, p�gina N� 47, de 30/06/2016, com a publica��o no dia 01/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	30/06/2016 12:40 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o.	ACOR39
71	13/06/2016 07:43 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
70	10/06/2016 11:39 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
69	06/06/2016 12:21 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
68	31/05/2016 09:08 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/06/2016, Ordem: 5
67	25/05/2016 12:08 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
66	25/05/2016 09:33 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
65	03/02/2016 09:10 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
64	01/02/2016 19:25 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 000816
63	01/02/2016 18:08 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
62	01/02/2016 18:07 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
61	27/01/2016 12:15 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr�:ROBERTO RODRIGUES VALE	Documento n�o dispon�vel
60	27/01/2016 12:06 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
59	25/01/2016 12:37 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
58	10/12/2015 13:51 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
57	10/12/2015 10:24 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
56	28/10/2015 13:22 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
55	27/10/2015 10:20 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	27/10/2015 10:20 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
53	08/10/2015 18:57 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
52	08/10/2015 18:57 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 010401
51	08/10/2015 17:43 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	30/09/2015 16:06 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	29/09/2015 10:51 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	29/09/2015 10:50 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.837 de 28/09/2015, com a publica��o no dia 29/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
47	24/09/2015 08:53 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
46	23/09/2015 10:57 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido a SEJU com ac�rd�o lavrado.	ACOR27
45	14/09/2015 08:04 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
44	11/09/2015 09:33 9 anos atr�s		Expedi��o de documento De Julgamento.	Documento n�o dispon�vel
43	19/08/2015 10:56 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
42	19/08/2015 09:23 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	18/08/2015 09:58 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FL:211 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
40	11/08/2015 08:47 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de agravo regimental protocolo n� 007831/2015
	~~07/08/2015 17:26~~ ~~9 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 11/08/2015 08:47
38	06/08/2015 17:31 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	04/08/2015 08:40 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 209 E 210 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
36	28/07/2015 08:58 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	23/07/2015 09:05 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
34	23/07/2015 09:04 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	03/07/2015 13:26 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	02/07/2015 09:38 10 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetido � Sescar C�vel.	DEC19
31	26/01/2015 09:37 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
30	23/01/2015 14:00 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 013298
29	23/01/2015 09:36 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel, peti��o de n� 13298 com despacho, acompanhada dos autos.
28	22/01/2015 11:14 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel peti��o n� 13298 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
27	07/01/2015 10:20 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebida no gabinete Des. Haroldo pet. n� 13298.
26	29/12/2014 11:44 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
25	19/11/2014 11:56 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
24	19/11/2014 11:18 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	19/11/2014 11:18 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
22	18/11/2014 14:25 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 012065
21	18/11/2014 11:39 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	24/10/2014 09:32 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 010674/2014
19	22/10/2014 18:29 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandados de Notifica��o �s fls. 104 e 105, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
18	16/10/2014 12:35 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 mandados	Documento n�o dispon�vel
17	16/10/2014 11:10 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 010608
16	13/10/2014 17:51 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Sec ADM.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
15	09/10/2014 15:30 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
14	06/10/2014 07:18 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Cid Carlos.	Documento n�o dispon�vel
13	25/09/2014 13:50 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 41.	Documento n�o dispon�vel
12	22/09/2014 12:15 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o	Documento n�o dispon�vel
	~~22/09/2014 12:14~~ ~~10 anos atr�s~~		~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 22/09/2014 12:16
10	11/09/2014 11:17 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	11/09/2014 09:05 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	03/09/2014 11:08 10 anos atr�s		Recebimento Gabinete Des. Haroldo.
7	02/09/2014 10:32 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/09/2014 10:31 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	01/09/2014 09:04 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/09/2014 08:58 10 anos atr�s		Distribui��o
3	01/09/2014 08:32 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/09/2014 08:31 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/09/2014 08:30 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
106	28/04/2017 07:48 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO ao arquivo judicial
105	28/04/2017 07:47 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 30/03/2017	Documento n�o dispon�vel
104	24/04/2017 17:56 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
103	11/04/2017 12:27 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
102	29/03/2017 15:20 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
101	10/02/2017 13:34 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
100	09/02/2017 10:08 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
99	09/02/2017 08:33 8 anos atr�s	> Remessa Remetido a Sescar c�vel com ac�rd�o lavrado.
98	09/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
97	08/02/2017 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.145, p�gina N� 48, de 08/02/2017, com a publica��o no dia 09/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
96	08/02/2017 09:31 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o.	ACOR49
95	12/12/2016 08:53 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
94	09/12/2016 09:00 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento julgado	Documento n�o dispon�vel
92	29/11/2016 08:49 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 08/12/2016, Ordem: 5
90	23/11/2016 09:17 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
89	21/10/2016 13:32 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
88	18/10/2016 18:41 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
87	18/10/2016 18:41 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebido na sescar civel da PGJ	Documento n�o dispon�vel
86	20/09/2016 13:15 8 anos atr�s	> Remessa
85	20/09/2016 13:15 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
84	19/09/2016 11:24 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
83	05/08/2016 12:31 8 anos atr�s	> Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo
82	05/08/2016 10:38 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
81	05/08/2016 10:38 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
80	04/08/2016 17:58 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 009506/2016
79	04/08/2016 17:01 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
78	04/08/2016 17:00 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
77	08/07/2016 14:48 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)
76	04/07/2016 15:27 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
75	04/07/2016 11:52 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel ac�rd�o lavrado.
70	10/06/2016 11:39 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
68	31/05/2016 09:08 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/06/2016, Ordem: 5
66	25/05/2016 09:33 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
65	03/02/2016 09:10 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
64	01/02/2016 19:25 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 000816
62	01/02/2016 18:07 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
61	27/01/2016 12:15 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr�:ROBERTO RODRIGUES VALE	Documento n�o dispon�vel
60	27/01/2016 12:06 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
59	25/01/2016 12:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
58	10/12/2015 13:51 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
56	28/10/2015 13:22 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
55	27/10/2015 10:20 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	27/10/2015 10:20 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
53	08/10/2015 18:57 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
52	08/10/2015 18:57 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 010401
50	30/09/2015 16:06 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
47	24/09/2015 08:53 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
46	23/09/2015 10:57 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido a SEJU com ac�rd�o lavrado.	ACOR27
44	11/09/2015 09:33 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento De Julgamento.	Documento n�o dispon�vel
43	19/08/2015 10:56 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
41	18/08/2015 09:58 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FL:211 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
	~~07/08/2015 17:26~~ ~~9 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 11/08/2015 08:47
37	04/08/2015 08:40 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 209 E 210 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
36	28/07/2015 08:58 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	23/07/2015 09:05 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3 DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
34	23/07/2015 09:04 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	03/07/2015 13:26 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	02/07/2015 09:38 10 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetido � Sescar C�vel.	DEC19
31	26/01/2015 09:37 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
30	23/01/2015 14:00 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 013298
29	23/01/2015 09:36 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel, peti��o de n� 13298 com despacho, acompanhada dos autos.
28	22/01/2015 11:14 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel peti��o n� 13298 despachada acompanhada do processo.	Documento n�o dispon�vel
27	07/01/2015 10:20 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebida no gabinete Des. Haroldo pet. n� 13298.
26	29/12/2014 11:44 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
25	19/11/2014 11:56 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
24	19/11/2014 11:18 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	19/11/2014 11:18 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
22	18/11/2014 14:25 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 012065
21	18/11/2014 11:39 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	24/10/2014 09:32 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 010674/2014
19	22/10/2014 18:29 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandados de Notifica��o �s fls. 104 e 105, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
18	16/10/2014 12:35 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 mandados	Documento n�o dispon�vel
17	16/10/2014 11:10 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 010608
16	13/10/2014 17:51 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Sec ADM.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
15	09/10/2014 15:30 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
14	06/10/2014 07:18 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Cid Carlos.	Documento n�o dispon�vel
13	25/09/2014 13:50 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 41.	Documento n�o dispon�vel
12	22/09/2014 12:15 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o	Documento n�o dispon�vel
	~~22/09/2014 12:14~~ ~~10 anos atr�s~~	~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 22/09/2014 12:16
10	11/09/2014 11:17 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	11/09/2014 09:05 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	03/09/2014 11:08 10 anos atr�s	> Recebimento Gabinete Des. Haroldo.
7	02/09/2014 10:32 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/09/2014 10:31 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	01/09/2014 09:04 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/09/2014 08:58 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	01/09/2014 08:32 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/09/2014 08:31 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/09/2014 08:30 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	29/09/2015 10:51 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
48	29/09/2015 10:50 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.837 de 28/09/2015, com a publica��o no dia 29/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
45	14/09/2015 08:04 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	19/08/2015 09:23 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	11/08/2015 08:47 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de agravo regimental protocolo n� 007831/2015
38	06/08/2015 17:31 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
93	08/12/2016 07:23 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
91	23/11/2016 10:12 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
74	01/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
73	30/06/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.010, p�gina N� 47, de 30/06/2016, com a publica��o no dia 01/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	30/06/2016 12:40 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o.	ACOR39
71	13/06/2016 07:43 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
69	06/06/2016 12:21 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
67	25/05/2016 12:08 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
63	01/02/2016 18:08 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
57	10/12/2015 10:24 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
51	08/10/2015 17:43 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006073-1

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