e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006139-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.006139-5

N�mero �nico

0006139-05.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 02/09/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 16/03/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

16/03/2018 08:40
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 161 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Sorteio

02/09/2014 13:06
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

JOANA TEREZA COSTA DE MORAIS FERREIRA

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Impetrantes

ENIO SERGIO BATISTA PORTELA
FLAVIANO JOS� DE ALENCAR BOTELHO
JOSE DE FREITAS BRITO FILHO
RICARDO RIBEIRO MACHADO MACIEL

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 20/03/2015 16:45

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

JOANA TEREZA COSTA DE MORAIS FERREIRA

Advogados

Agravante

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Agravados

ENIO SERGIO BATISTA PORTELA
FLAVIANO JOS� DE ALENCAR BOTELHO
JOSE DE FREITAS BRITO FILHO
RICARDO RIBEIRO MACHADO MACIEL

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
77	17/10/2018 09:47 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial.
76	17/10/2018 09:46 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 08/10/2018	Documento n�o dispon�vel
75	11/10/2018 13:55 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante dos autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
74	10/10/2018 19:27 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910339799
73	10/10/2018 17:50 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	08/10/2018 16:32 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
71	05/10/2018 10:29 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
70	27/07/2018 11:47 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
69	27/07/2018 10:34 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e publicado.
68	27/07/2018 00:00 6 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
67	26/07/2018 13:46 6 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.483, p�gina N� 44, de 26/07/2018, com a publica��o no dia 27/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	26/07/2018 10:35 6 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado,	ACOR30
	~~26/07/2018 10:31~~ ~~6 anos atr�s~~	~~1.Agravo Regimental~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado. Movimento exclu�do em 26/07/2018 10:32 Motivo: ERRO AO ANEXAR DOCUMENTO.
64	16/04/2018 08:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
63	13/04/2018 11:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
62	13/04/2018 07:57 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
61	05/04/2018 10:36 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 12.04.2018.	Documento n�o dispon�vel
60	05/04/2018 09:44 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 39
59	28/03/2018 08:51 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
58	23/03/2018 12:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
57	23/03/2018 12:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/04/2018
56	23/03/2018 09:01 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 19
55	20/03/2018 12:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
54	16/03/2018 08:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao Gabinete Des. Relator
53	16/03/2018 08:40 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 161 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
52	13/03/2018 09:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Redistribua-se para a 2� C�mara de Direito P�blico
51	13/03/2018 09:24 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Redistribua-se para a 2� C�mara de Direito P�blico	Documento n�o dispon�vel
50	13/03/2018 09:23 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
	~~12/03/2018 10:29~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Redistribuir para 2� C�mara de Direito P�blico. Movimento exclu�do em 13/03/2018 09:25 Motivo: SEM EFEITO.
48	28/05/2015 19:49 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005282
47	28/05/2015 19:16 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	25/05/2015 13:13 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
45	22/05/2015 10:20 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
44	22/05/2015 10:19 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Intimar o Estado.	Documento n�o dispon�vel
43	24/04/2015 16:24 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 003674
42	24/04/2015 10:37 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL, DESPACHO JUNTO C/ PETI��O N�003674
41	24/04/2015 09:45 10 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel peti��o avulsa 003674 junto ao despacho sem os autos.
40	24/04/2015 09:43 10 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
39	16/04/2015 15:42 10 anos atr�s		Remessa � Presid�ncia, peti��o avulsa n� 03674.
38	16/04/2015 15:33 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	24/03/2015 12:44 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De folhas 126, 127, 128 - juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
36	20/03/2015 18:29 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental protocolo n� 002644
35	20/03/2015 16:45 10 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
34	10/03/2015 16:03 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	09/03/2015 13:53 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
32	09/03/2015 13:52 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
31	06/03/2015 12:30 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
30	05/03/2015 13:16 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
29	05/03/2015 13:15 10 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es liminar concedida	DEC14
28	02/02/2015 09:51 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	02/02/2015 09:51 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
26	19/01/2015 08:17 10 anos atr�s		Remessa
25	17/01/2015 09:59 10 anos atr�s		Recebimento Na sescar C�vel.
24	08/01/2015 12:42 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
23	08/01/2015 12:42 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
22	22/12/2014 10:02 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	22/12/2014 10:02 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
20	18/12/2014 16:39 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Cita��o �s fls. 57, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
19	01/10/2014 15:40 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 010230
18	01/10/2014 08:39 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
17	29/09/2014 20:09 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos a CONTESTA��O, protocolo n� 010111.
16	29/09/2014 19:30 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
15	24/09/2014 17:51 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos as INFORMA��ES, protocolo n� 009915.
14	24/09/2014 17:29 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandados de Notifica��o �s fls. 58 e 59.	Documento n�o dispon�vel
13	24/09/2014 08:44 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
12	22/09/2014 20:41 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 60.	Documento n�o dispon�vel
11	16/09/2014 10:04 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de cita��o e de notifica��o (4)	Documento n�o dispon�vel
10	11/09/2014 13:53 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	08/09/2014 12:37 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	08/09/2014 12:36 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Notifique- se a autoridade coatora para prestar informa��es de praxe.	Documento n�o dispon�vel
7	03/09/2014 08:56 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/09/2014 08:56 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	02/09/2014 13:10 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/09/2014 13:06 10 anos atr�s		Distribui��o
3	02/09/2014 12:27 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/09/2014 12:26 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/09/2014 12:24 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
77	17/10/2018 09:47 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial.
76	17/10/2018 09:46 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 08/10/2018	Documento n�o dispon�vel
75	11/10/2018 13:55 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante dos autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
74	10/10/2018 19:27 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910339799
73	10/10/2018 17:50 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	08/10/2018 16:32 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
71	05/10/2018 10:29 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
70	27/07/2018 11:47 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
69	27/07/2018 10:34 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado e publicado.
64	16/04/2018 08:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
63	13/04/2018 11:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
59	28/03/2018 08:51 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
58	23/03/2018 12:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
57	23/03/2018 12:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/04/2018
56	23/03/2018 09:01 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 19
55	20/03/2018 12:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
54	16/03/2018 08:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao Gabinete Des. Relator
53	16/03/2018 08:40 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 161 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
52	13/03/2018 09:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Redistribua-se para a 2� C�mara de Direito P�blico
51	13/03/2018 09:24 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Redistribua-se para a 2� C�mara de Direito P�blico	Documento n�o dispon�vel
50	13/03/2018 09:23 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
	~~12/03/2018 10:29~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Redistribuir para 2� C�mara de Direito P�blico. Movimento exclu�do em 13/03/2018 09:25 Motivo: SEM EFEITO.
48	28/05/2015 19:49 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005282
47	28/05/2015 19:16 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	25/05/2015 13:13 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
45	22/05/2015 10:20 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
44	22/05/2015 10:19 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Intimar o Estado.	Documento n�o dispon�vel
43	24/04/2015 16:24 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 003674
42	24/04/2015 10:37 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL, DESPACHO JUNTO C/ PETI��O N�003674
41	24/04/2015 09:45 10 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel peti��o avulsa 003674 junto ao despacho sem os autos.
40	24/04/2015 09:43 10 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
39	16/04/2015 15:42 10 anos atr�s	> Remessa � Presid�ncia, peti��o avulsa n� 03674.
38	16/04/2015 15:33 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	24/03/2015 12:44 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De folhas 126, 127, 128 - juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
36	20/03/2015 18:29 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental protocolo n� 002644
34	10/03/2015 16:03 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	09/03/2015 13:53 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
32	09/03/2015 13:52 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
31	06/03/2015 12:30 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
30	05/03/2015 13:16 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
29	05/03/2015 13:15 10 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es liminar concedida	DEC14
28	02/02/2015 09:51 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	02/02/2015 09:51 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
26	19/01/2015 08:17 10 anos atr�s	> Remessa
25	17/01/2015 09:59 10 anos atr�s	> Recebimento Na sescar C�vel.
24	08/01/2015 12:42 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
23	08/01/2015 12:42 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
22	22/12/2014 10:02 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	22/12/2014 10:02 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
20	18/12/2014 16:39 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Cita��o �s fls. 57, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
19	01/10/2014 15:40 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 010230
18	01/10/2014 08:39 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
17	29/09/2014 20:09 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos a CONTESTA��O, protocolo n� 010111.
16	29/09/2014 19:30 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
15	24/09/2014 17:51 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos as INFORMA��ES, protocolo n� 009915.
14	24/09/2014 17:29 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandados de Notifica��o �s fls. 58 e 59.	Documento n�o dispon�vel
13	24/09/2014 08:44 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
12	22/09/2014 20:41 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 60.	Documento n�o dispon�vel
11	16/09/2014 10:04 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de cita��o e de notifica��o (4)	Documento n�o dispon�vel
10	11/09/2014 13:53 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	08/09/2014 12:37 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	08/09/2014 12:36 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Notifique- se a autoridade coatora para prestar informa��es de praxe.	Documento n�o dispon�vel
7	03/09/2014 08:56 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/09/2014 08:56 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	02/09/2014 13:10 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/09/2014 13:06 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/09/2014 12:27 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/09/2014 12:26 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/09/2014 12:24 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
68	27/07/2018 00:00 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
67	26/07/2018 13:46 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.483, p�gina N� 44, de 26/07/2018, com a publica��o no dia 27/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	26/07/2018 10:35 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado,	ACOR30
	~~26/07/2018 10:31~~ ~~6 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. lavrado. Movimento exclu�do em 26/07/2018 10:32 Motivo: ERRO AO ANEXAR DOCUMENTO.
62	13/04/2018 07:57 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
61	05/04/2018 10:36 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 12.04.2018.	Documento n�o dispon�vel
60	05/04/2018 09:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 39
35	20/03/2015 16:45 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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