e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006146-2

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.006146-2

N�mero �nico

0000303-22.2004.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 02/09/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 09/08/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

09/08/2017 11:58
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

03/09/2014 10:30
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000303-22.2004.8.18.0026
Ordinaria
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

MARIA DO SOCORRO ANDRADE

Advogados

Apelantes

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelado

Raimundo Arnaldo Soares Sousa

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 04/10/2017 18:17

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Requerentes

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
71	13/09/2019 08:57 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPO MAIOR
70	09/09/2019 10:18 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
69	06/09/2019 13:24 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
68	01/07/2019 14:54 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
67	01/07/2019 14:52 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC36
66	01/03/2019 15:39 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	25/02/2019 10:39 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
64	18/02/2019 09:28 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
63	15/02/2019 10:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
62	15/02/2019 10:34 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
61	11/02/2019 15:50 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
60	11/02/2019 13:57 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
59	11/02/2019 13:56 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
58	11/12/2018 10:16 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
57	10/12/2018 08:20 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	10/12/2018 08:13 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE em 10/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	23/10/2018 00:13 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	22/10/2018 13:48 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.541, p�gina N� 178, de 22/10/2018, com a publica��o no dia 23/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	22/10/2018 11:52 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .	Documento n�o dispon�vel
52	18/10/2018 11:53 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319433
	~~18/10/2018 11:51~~ ~~6 anos atr�s~~		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319432 Movimento exclu�do em 18/10/2018 11:51 Motivo: MOV. REPETIDO
	~~18/10/2018 11:51~~ ~~6 anos atr�s~~		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319432 Movimento exclu�do em 18/10/2018 11:51 Motivo: MOV. REPETIDO
49	18/10/2018 11:51 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319432
48	18/09/2018 09:24 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
47	18/09/2018 09:23 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	10/09/2018 14:43 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
45	20/08/2018 09:40 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
44	13/08/2018 10:32 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
43	25/01/2018 11:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
42	25/01/2018 07:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	25/01/2018 00:01 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 25/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	24/01/2018 14:10 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.362, p�gina N� 28, de 24/01/2018, com a publica��o no dia 25/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	24/01/2018 09:21 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC18
38	09/01/2018 10:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
37	27/12/2017 11:08 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	27/12/2017 11:06 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE em 27/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
35	30/10/2017 00:03 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	27/10/2017 14:13 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.315, p�gina N� 124, de 27/10/2017, com a publica��o no dia 30/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	27/10/2017 09:54 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
32	18/10/2017 18:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
31	05/10/2017 08:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
30	05/10/2017 08:31 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n�15049/2017
29	04/10/2017 18:17 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	22/09/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	21/09/2017 14:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	21/09/2017 14:06 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.293, p�gina N� 37, de 21/09/2017, com a publica��o no dia 22/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	20/09/2017 13:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	20/09/2017 13:30 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso conhecido e improvido.	ACOR9
23	19/09/2017 10:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
22	19/09/2017 07:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	18/09/2017 08:51 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	11/09/2017 09:02 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 14-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	01/09/2017 12:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
18	01/09/2017 09:33 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/09/2017, Ordem: 8
17	31/08/2017 09:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	30/08/2017 14:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	09/08/2017 11:58 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	27/11/2014 08:54 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
13	26/11/2014 13:44 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/11/2014 13:44 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	10/09/2014 12:42 10 anos atr�s		Remessa
10	10/09/2014 12:41 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	10/09/2014 10:27 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	04/09/2014 11:16 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	03/09/2014 17:17 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/09/2014 17:17 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/09/2014 10:46 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/09/2014 10:30 10 anos atr�s		Distribui��o
3	02/09/2014 13:48 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/09/2014 13:47 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/09/2014 13:45 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
71	13/09/2019 08:57 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPO MAIOR
70	09/09/2019 10:18 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
69	06/09/2019 13:24 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
68	01/07/2019 14:54 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
67	01/07/2019 14:52 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC36
66	01/03/2019 15:39 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	25/02/2019 10:39 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
64	18/02/2019 09:28 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
63	15/02/2019 10:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
62	15/02/2019 10:34 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
61	11/02/2019 15:50 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
60	11/02/2019 13:57 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
59	11/02/2019 13:56 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
58	11/12/2018 10:16 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
57	10/12/2018 08:20 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	10/12/2018 08:13 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE em 10/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	23/10/2018 00:13 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	22/10/2018 13:48 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.541, p�gina N� 178, de 22/10/2018, com a publica��o no dia 23/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	22/10/2018 11:52 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .	Documento n�o dispon�vel
52	18/10/2018 11:53 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319433
	~~18/10/2018 11:51~~ ~~6 anos atr�s~~	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319432 Movimento exclu�do em 18/10/2018 11:51 Motivo: MOV. REPETIDO
	~~18/10/2018 11:51~~ ~~6 anos atr�s~~	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319432 Movimento exclu�do em 18/10/2018 11:51 Motivo: MOV. REPETIDO
49	18/10/2018 11:51 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910319432
48	18/09/2018 09:24 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
47	18/09/2018 09:23 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	10/09/2018 14:43 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
45	20/08/2018 09:40 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
44	13/08/2018 10:32 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
43	25/01/2018 11:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
42	25/01/2018 07:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
38	09/01/2018 10:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
37	27/12/2017 11:08 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	27/12/2017 11:06 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE em 27/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	18/10/2017 18:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
31	05/10/2017 08:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
28	22/09/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	21/09/2017 14:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	21/09/2017 14:06 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.293, p�gina N� 37, de 21/09/2017, com a publica��o no dia 22/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	20/09/2017 13:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	20/09/2017 13:30 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso conhecido e improvido.	ACOR9
23	19/09/2017 10:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
22	19/09/2017 07:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	18/09/2017 08:51 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	11/09/2017 09:02 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 14-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	01/09/2017 12:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
18	01/09/2017 09:33 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/09/2017, Ordem: 8
17	31/08/2017 09:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	30/08/2017 14:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	09/08/2017 11:58 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	27/11/2014 08:54 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
13	26/11/2014 13:44 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/11/2014 13:44 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	10/09/2014 12:42 10 anos atr�s	> Remessa
10	10/09/2014 12:41 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	10/09/2014 10:27 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	04/09/2014 11:16 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	03/09/2014 17:17 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/09/2014 17:17 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/09/2014 10:46 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/09/2014 10:30 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/09/2014 13:48 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	02/09/2014 13:47 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/09/2014 13:45 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
41	25/01/2018 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 25/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	24/01/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.362, p�gina N� 28, de 24/01/2018, com a publica��o no dia 25/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	24/01/2018 09:21 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC18
35	30/10/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	27/10/2017 14:13 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.315, p�gina N� 124, de 27/10/2017, com a publica��o no dia 30/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	27/10/2017 09:54 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
30	05/10/2017 08:31 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n�15049/2017
29	04/10/2017 18:17 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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