Consulta de Processo - 2ª Instancia
Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2014.0001.006244-2
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2014.0001.006244-2
- Número Único
- 0006244-79.2014.8.18.0000
- Classe Processual
-
00095PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade - Assuntos
-
10646DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 04/09/2014
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Edvaldo Pereira de Moura
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 04/09/2014
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
17/09/2021 12:28 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial |
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17/09/2021 12:26 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 23/01/2020 |
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17/09/2021 12:23 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910638156 |
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| 63 |
29/01/2021 10:06 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARLON BRITO DE SOUSA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
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19/02/2020 11:40 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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08/11/2019 11:57 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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18/10/2019 12:00 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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04/10/2019 14:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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30/09/2019 13:49 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria Nº 362 de 2011 |
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18/06/2019 11:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ O2 VOLUMES II |
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| 56 |
18/06/2019 08:06 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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18/06/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/06/2019. |
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17/06/2019 13:57 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.691, página Nº 74, de 17/06/2019, com a publicação no dia 18/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 53 |
17/06/2019 10:15 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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08/05/2019 09:45 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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08/05/2019 09:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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06/05/2019 16:35 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Julgado procedente o pedido |
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Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Julgado procedente o pedido
Movimento excluído em 06/05/2019 16:35 |
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| 48 |
24/04/2019 13:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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24/04/2019 10:26 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 06.05.2019 |
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| 46 |
24/04/2019 08:56 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/05/2019, Ordem: 8 |
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23/04/2019 10:30 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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23/04/2019 10:18 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 43 |
23/04/2019 10:04 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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12/02/2019 09:37 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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11/02/2019 15:06 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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11/02/2019 15:04 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL-PI em 11/02/2019. |
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11/02/2019 14:56 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras)
Referente ao protocolo nº 100014910414622 |
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11/02/2019 12:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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07/02/2019 09:15 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
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29/01/2019 08:06 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário C/AUTOS |
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11/01/2019 09:53 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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06/12/2018 11:48 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 10788/2018 |
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06/12/2018 11:45 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910383916 |
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05/12/2018 11:07 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
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28/11/2018 15:04 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0010788/2018. |
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21/11/2018 00:09 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 21/11/2018. |
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20/11/2018 13:28 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.560, página Nº 300, de 20/11/2018, com a publicação no dia 21/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 28 |
19/11/2018 13:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL ( 2 VOLUMES ) |
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19/11/2018 08:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 26 |
19/11/2018 08:06 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 25 |
04/08/2016 10:31 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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03/08/2016 17:40 8 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 006134/2016 |
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| 23 |
03/08/2016 11:35 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETIÇÃO Nº006134 |
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| 22 |
03/08/2016 10:48 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCARCÍVEL, autos com despacho + petição avulsa para fazer juntada. |
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| 21 |
03/06/2016 08:14 9 anos atrás |
Conclusão a petição avulsa nº 6134 |
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| 20 |
03/06/2016 08:14 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 19 |
20/07/2015 09:48 10 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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| 18 |
17/03/2015 12:09 10 anos atrás |
Remessa |
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| 17 |
17/03/2015 12:09 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 16 |
16/03/2015 09:38 10 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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09/03/2015 11:16 10 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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| 14 |
06/03/2015 17:01 10 anos atrás |
Conclusão juntada de contestação protocolo nº 000878 |
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| 13 |
02/02/2015 20:12 10 anos atrás |
Juntada > Petição Contestação. |
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| 12 |
20/01/2015 09:58 10 anos atrás |
Expedição de documento carta de intimação |
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| 11 |
09/12/2014 11:57 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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05/12/2014 11:18 10 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À SESCAR CÍVEL. |
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08/09/2014 09:11 10 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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05/09/2014 18:59 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 7 |
05/09/2014 18:59 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 6 |
04/09/2014 13:38 10 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 5 |
04/09/2014 13:34 10 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
04/09/2014 13:28 10 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
04/09/2014 12:35 10 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
04/09/2014 12:34 10 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
04/09/2014 12:32 10 anos atrás |
AUTUADO |
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