e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006316-1

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.006316-1

N�mero �nico

0018053-73.2010.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10160 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica > FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o > Libera��o de Conta
10303 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Horas Extras
10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 08/09/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to

�rg�o Julgador

2� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

03/08/2017

Impedimentos

Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

08/09/2014 10:08
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

08/09/2014 08:41
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1� grau de jurisdi��o.
Distribui��o por Depend�ncia

03/08/2017 09:15
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0018053-73.2010.8.18.0140
Cobranca
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelado

JOS� AUGUSTO LOPES DA SILVA

Advogados

Apelante

YURI RUFINO QUEIROZ

Apelados

ANATYELLE BRITO FERREIRA
DALTON RODRIGUES CLARK
Renata Maria Pinto Clark

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 08/06/2017 19:10

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

YURI RUFINO QUEIROZ

2 - Recurso Especial - 13/12/2017 18:25

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

YURI RUFINO QUEIROZ

3 - Recurso Extraordin�rio - 13/12/2017 18:27

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

JOS� AUGUSTO LOPES DA SILVA

Advogados

Requerente

YURI RUFINO QUEIROZ

Requeridos

ANATYELLE BRITO FERREIRA
DALTON RODRIGUES CLARK
Renata Maria Pinto Clark

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
102	15/02/2019 12:45 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
101	15/02/2019 12:45 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/01/2019	Documento n�o dispon�vel
100	15/02/2019 12:34 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910400710
99	28/01/2019 15:45 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
98	16/01/2019 15:09 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
97	17/12/2018 13:42 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
96	14/12/2018 09:50 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
95	22/11/2018 14:26 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
94	22/11/2018 09:41 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
93	22/11/2018 00:07 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
92	21/11/2018 14:31 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.561, p�gina N� 32, de 21/11/2018, com a publica��o no dia 22/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
91	20/11/2018 16:31 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. RETRATA��O DO JULGADO.	ACOR42
90	12/11/2018 09:11 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
89	09/11/2018 12:25 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
88	09/11/2018 11:58 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
87	31/10/2018 12:07 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 08-11-2018	Documento n�o dispon�vel
86	29/10/2018 13:09 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
85	29/10/2018 11:01 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA .08.11.2018
84	29/10/2018 09:58 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2018, Ordem: 10
83	25/10/2018 13:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
82	25/10/2018 11:37 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
81	05/10/2018 14:29 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
80	02/10/2018 11:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
79	01/10/2018 15:09 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
78	20/09/2018 16:18 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
77	20/09/2018 13:01 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
76	20/09/2018 13:01 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
75	02/04/2018 10:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
74	28/03/2018 08:36 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	28/03/2018 08:36 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� AUGUSTO LOPES DA SILVA em 14/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	23/01/2018 00:08 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	22/01/2018 14:07 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.360, p�gina N� 53, de 22/01/2018, com a publica��o no dia 23/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	22/01/2018 09:16 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
69	17/01/2018 15:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
68	15/12/2017 15:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
67	15/12/2017 15:07 7 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 19181/2017
66	15/12/2017 15:06 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 19180/2017
65	13/12/2017 18:27 7 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
64	13/12/2017 18:25 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
63	13/12/2017 18:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	04/12/2017 07:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
61	06/11/2017 16:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
60	06/11/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	01/11/2017 14:17 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.318, p�gina N� 59, de 01/11/2017, com a publica��o no dia 06/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	31/10/2017 14:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	31/10/2017 14:41 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. .Recurso Conhecido e lmprovido.	ACOR25
56	18/10/2017 12:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
55	17/10/2017 08:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
54	09/10/2017 10:37 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
53	04/10/2017 12:50 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-10-2017).	Documento n�o dispon�vel
52	27/09/2017 08:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
51	26/09/2017 07:42 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/10/2017, Ordem: 48
50	25/09/2017 07:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	22/09/2017 12:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
48	13/09/2017 12:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
47	11/09/2017 17:32 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	11/09/2017 17:32 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� AUGUSTO LOPES DA SILVA em 11/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	03/08/2017 09:15 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	12/07/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 12/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	11/07/2017 14:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
42	11/07/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.245, p�gina N� 60, de 11/07/2017, com a publica��o no dia 12/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	11/07/2017 09:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	11/07/2017 09:22 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
39	22/06/2017 13:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
38	20/06/2017 14:11 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	20/06/2017 14:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
36	09/06/2017 16:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
35	09/06/2017 16:15 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 008267/2017
34	08/06/2017 19:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
33	08/06/2017 19:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
32	02/06/2017 08:11 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
31	14/03/2017 14:07 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
30	14/03/2017 11:51 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. � Sescar C�vel, com certid�o de ac�rd�o publicado.
29	14/03/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
28	13/03/2017 14:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.165, p�gina N� 84, de 13/03/2017, com a publica��o no dia 14/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	10/03/2017 13:10 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. � Seju - Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.	ACOR9
26	17/02/2017 11:28 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
25	17/02/2017 09:43 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O.
24	16/02/2017 13:47 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
23	03/02/2017 12:14 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
22	03/02/2017 07:13 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 14/02/2017, Ordem: 15
	~~28/03/2016 07:31~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 28/03/2016 09:51
21	09/03/2016 12:24 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
20	09/03/2016 09:56 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
19	29/02/2016 12:29 9 anos atr�s		Recebimento Os autos gab des revisor
18	29/02/2016 10:55 9 anos atr�s		Conclus�o Des. James.
17	26/02/2016 15:07 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
16	26/02/2016 10:01 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel - Submeto o feito � revis�o.	Documento n�o dispon�vel
15	29/09/2014 09:54 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
14	26/09/2014 15:16 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	26/09/2014 15:16 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	16/09/2014 11:30 10 anos atr�s		Remessa
11	16/09/2014 11:29 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
10	16/09/2014 11:09 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
9	10/09/2014 12:41 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
8	09/09/2014 18:43 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	09/09/2014 18:43 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
6	08/09/2014 10:14 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	08/09/2014 10:08 10 anos atr�s		Distribui��o
4	08/09/2014 08:38 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
3	08/09/2014 08:36 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
2	08/09/2014 08:36 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/09/2014 08:34 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
102	15/02/2019 12:45 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
101	15/02/2019 12:45 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/01/2019	Documento n�o dispon�vel
100	15/02/2019 12:34 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910400710
99	28/01/2019 15:45 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
98	16/01/2019 15:09 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
97	17/12/2018 13:42 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
96	14/12/2018 09:50 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
95	22/11/2018 14:26 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
94	22/11/2018 09:41 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
93	22/11/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 22/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
92	21/11/2018 14:31 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.561, p�gina N� 32, de 21/11/2018, com a publica��o no dia 22/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
91	20/11/2018 16:31 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. RETRATA��O DO JULGADO.	ACOR42
90	12/11/2018 09:11 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
89	09/11/2018 12:25 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
88	09/11/2018 11:58 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
87	31/10/2018 12:07 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 08-11-2018	Documento n�o dispon�vel
86	29/10/2018 13:09 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
85	29/10/2018 11:01 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA .08.11.2018
84	29/10/2018 09:58 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2018, Ordem: 10
83	25/10/2018 13:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
82	25/10/2018 11:37 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
81	05/10/2018 14:29 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
80	02/10/2018 11:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
79	01/10/2018 15:09 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
78	20/09/2018 16:18 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
77	20/09/2018 13:01 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
76	20/09/2018 13:01 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
75	02/04/2018 10:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
74	28/03/2018 08:36 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	28/03/2018 08:36 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� AUGUSTO LOPES DA SILVA em 14/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	17/01/2018 15:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
68	15/12/2017 15:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
63	13/12/2017 18:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	04/12/2017 07:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
61	06/11/2017 16:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
60	06/11/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	01/11/2017 14:17 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.318, p�gina N� 59, de 01/11/2017, com a publica��o no dia 06/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	31/10/2017 14:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	31/10/2017 14:41 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. .Recurso Conhecido e lmprovido.	ACOR25
56	18/10/2017 12:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
55	17/10/2017 08:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
52	27/09/2017 08:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
51	26/09/2017 07:42 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/10/2017, Ordem: 48
50	25/09/2017 07:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	22/09/2017 12:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
48	13/09/2017 12:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
45	03/08/2017 09:15 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	12/07/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 12/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	11/07/2017 14:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
42	11/07/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.245, p�gina N� 60, de 11/07/2017, com a publica��o no dia 12/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	11/07/2017 09:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	11/07/2017 09:22 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
39	22/06/2017 13:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
38	20/06/2017 14:11 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	20/06/2017 14:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
36	09/06/2017 16:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
33	08/06/2017 19:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
32	02/06/2017 08:11 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
31	14/03/2017 14:07 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
30	14/03/2017 11:51 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. � Sescar C�vel, com certid�o de ac�rd�o publicado.
29	14/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
28	13/03/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.165, p�gina N� 84, de 13/03/2017, com a publica��o no dia 14/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	10/03/2017 13:10 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. � Seju - Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.	ACOR9
26	17/02/2017 11:28 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
25	17/02/2017 09:43 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O.
24	16/02/2017 13:47 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
23	03/02/2017 12:14 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
22	03/02/2017 07:13 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 14/02/2017, Ordem: 15
	~~28/03/2016 07:31~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 28/03/2016 09:51
21	09/03/2016 12:24 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
20	09/03/2016 09:56 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
19	29/02/2016 12:29 9 anos atr�s	> Recebimento Os autos gab des revisor
18	29/02/2016 10:55 9 anos atr�s	> Conclus�o Des. James.
17	26/02/2016 15:07 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
16	26/02/2016 10:01 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel - Submeto o feito � revis�o.	Documento n�o dispon�vel
15	29/09/2014 09:54 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
14	26/09/2014 15:16 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	26/09/2014 15:16 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	16/09/2014 11:30 10 anos atr�s	> Remessa
11	16/09/2014 11:29 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
10	16/09/2014 11:09 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
9	10/09/2014 12:41 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
8	09/09/2014 18:43 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	09/09/2014 18:43 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
6	08/09/2014 10:14 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	08/09/2014 10:08 10 anos atr�s	> Distribui��o
4	08/09/2014 08:38 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
3	08/09/2014 08:36 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
2	08/09/2014 08:36 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/09/2014 08:34 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
54	09/10/2017 10:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
53	04/10/2017 12:50 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-10-2017).	Documento n�o dispon�vel
47	11/09/2017 17:32 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	11/09/2017 17:32 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� AUGUSTO LOPES DA SILVA em 11/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
35	09/06/2017 16:15 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 008267/2017
34	08/06/2017 19:10 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
72	23/01/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	22/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.360, p�gina N� 53, de 22/01/2018, com a publica��o no dia 23/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	22/01/2018 09:16 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
66	15/12/2017 15:06 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 19180/2017
64	13/12/2017 18:25 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
67	15/12/2017 15:07 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 19181/2017
65	13/12/2017 18:27 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006316-1

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Depend�ncia

Partes

Advogados

Partes

Advogados

Partes

Advogados