Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.006504-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.006504-2
Número Único
0000345-02.2013.8.18.0044
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração ou Readmissão
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/09/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
11/09/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    11/09/2014 12:15

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
Apelado
  • Josineide de Jesus Silva
Advogados
Apelantes
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • EVILAZIO MENESES PIMENTEL
  • Frederico Stefanni Moura Torres Rocha
  • Maira Castelo Branco Leite
  • RONNEY IRLAN LIMA SOARES
Apelados
  • REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR
  • ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 25/03/2015 12:37

Partes

Embargante
  • Josineide de Jesus Silva
Embargado
  • MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ

Advogados

Embargantes
  • REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR
  • ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA
Embargados
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • EVILAZIO MENESES PIMENTEL
  • Frederico Stefanni Moura Torres Rocha
  • Maira Castelo Branco Leite
  • RONNEY IRLAN LIMA SOARES
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
62 25/09/2015 11:40
9 anos atrás

Remessa

A Comarca de Canto do Buriti

61 25/09/2015 07:35
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem

60 25/09/2015 07:30
9 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
59 16/07/2015 11:38
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

58 16/07/2015 10:14
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

57 16/07/2015 10:13
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.786 de 15/07/2015, com a publicação no dia 16/07/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

56 13/07/2015 12:02
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

55 13/07/2015 09:11
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SEJU

54 09/07/2015 07:57
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

53 08/07/2015 09:17
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
52 01/06/2015 10:28
10 anos atrás

Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

51 19/05/2015 15:42
10 anos atrás

Conclusão

juntada de impugnação protocolo nº 004908

50 18/05/2015 18:24
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Impugnação.

    Documento não disponível
49 11/05/2015 17:12
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
48 08/05/2015 12:39
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
47 08/04/2015 17:14
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

46 08/04/2015 09:48
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
45 31/03/2015 10:03
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

44 31/03/2015 08:30
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

43 31/03/2015 08:30
10 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
42 25/03/2015 14:26
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

41 25/03/2015 14:26
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração e petição protocolo nº 002874 e 002875

40 25/03/2015 12:37
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
39 25/03/2015 12:36
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
38 20/03/2015 11:34
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

37 20/03/2015 10:41
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

36 20/03/2015 10:41
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.709 de 19/03/2015, com a publicação no dia 20/03/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

35 17/03/2015 10:16
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

34 16/03/2015 12:17
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Autos remetidos à SEJU com acórdão lavrado

33 11/03/2015 10:54
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

11/03/2015 09:51
 10 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 11/03/2015 09:51

32 11/03/2015 09:46
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
31 04/03/2015 08:02
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/03/2015, Ordem: 22

30 03/02/2015 12:37
10 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

29 02/02/2015 10:34
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU para inclusão do feito em pauta para julgamento

    Documento não disponível
28 30/01/2015 10:22
10 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

27 29/01/2015 15:39
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 29/01/2015 15:39
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
25 15/12/2014 12:21
10 anos atrás

Remessa

24 15/12/2014 10:28
10 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

23 11/12/2014 12:09
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

22 11/12/2014 09:50
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
11/12/2014 09:48
 10 anos atrás

CERTIDÃO - RETIRADO DE PAUTA

Movimento excluído em 11/12/2014 09:49

21 03/12/2014 08:41
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/12/2014, Ordem: 9

20 24/11/2014 11:47
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 21/11/2014 12:47
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 17/11/2014 10:36
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

17 14/11/2014 13:10
10 anos atrás

Conclusão

Des. Fernando Lopes.

16 14/11/2014 13:09
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

15 14/11/2014 11:22
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 02/10/2014 09:56
10 anos atrás

Recebimento

No Gabinete do Des. Relator

13 01/10/2014 13:42
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 01/10/2014 13:42
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 17/09/2014 09:30
11 anos atrás

Remessa

10 17/09/2014 09:30
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 17/09/2014 07:58
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AUTOS REMETIDOS À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 15/09/2014 10:26
11 anos atrás

Recebimento

NO Gabinete do Des. Relator

7 14/09/2014 11:55
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 14/09/2014 11:55
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/09/2014 12:19
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/09/2014 12:15
11 anos atrás

Distribuição

3 11/09/2014 11:28
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 11/09/2014 11:27
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/09/2014 11:24
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 25/09/2015 11:40
9 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Canto do Buriti

61 25/09/2015 07:35
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem

60 25/09/2015 07:30
9 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
59 16/07/2015 11:38
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

52 01/06/2015 10:28
10 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

51 19/05/2015 15:42
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de impugnação protocolo nº 004908

49 11/05/2015 17:12
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
48 08/05/2015 12:39
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
47 08/04/2015 17:14
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

44 31/03/2015 08:30
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

43 31/03/2015 08:30
10 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
42 25/03/2015 14:26
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

41 25/03/2015 14:26
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração e petição protocolo nº 002874 e 002875

39 25/03/2015 12:36
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
38 20/03/2015 11:34
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

37 20/03/2015 10:41
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

36 20/03/2015 10:41
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.709 de 19/03/2015, com a publicação no dia 20/03/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

35 17/03/2015 10:16
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

34 16/03/2015 12:17
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Autos remetidos à SEJU com acórdão lavrado

33 11/03/2015 10:54
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

11/03/2015 09:51
 10 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 11/03/2015 09:51

32 11/03/2015 09:46
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
31 04/03/2015 08:02
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/03/2015, Ordem: 22

30 03/02/2015 12:37
10 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

29 02/02/2015 10:34
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU para inclusão do feito em pauta para julgamento

    Documento não disponível
28 30/01/2015 10:22
10 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

27 29/01/2015 15:39
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 29/01/2015 15:39
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
25 15/12/2014 12:21
10 anos atrás

> Remessa

24 15/12/2014 10:28
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

23 11/12/2014 12:09
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL.

22 11/12/2014 09:50
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
11/12/2014 09:48
 10 anos atrás

CERTIDÃO - RETIRADO DE PAUTA

Movimento excluído em 11/12/2014 09:49

21 03/12/2014 08:41
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/12/2014, Ordem: 9

20 24/11/2014 11:47
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 21/11/2014 12:47
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 17/11/2014 10:36
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

17 14/11/2014 13:10
10 anos atrás

> Conclusão

Des. Fernando Lopes.

16 14/11/2014 13:09
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

15 14/11/2014 11:22
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 02/10/2014 09:56
10 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete do Des. Relator

13 01/10/2014 13:42
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 01/10/2014 13:42
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 17/09/2014 09:30
11 anos atrás

> Remessa

10 17/09/2014 09:30
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 17/09/2014 07:58
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AUTOS REMETIDOS À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 15/09/2014 10:26
11 anos atrás

> Recebimento

NO Gabinete do Des. Relator

7 14/09/2014 11:55
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 14/09/2014 11:55
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/09/2014 12:19
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/09/2014 12:15
11 anos atrás

> Distribuição

3 11/09/2014 11:28
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 11/09/2014 11:27
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/09/2014 11:24
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 16/07/2015 10:14
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

57 16/07/2015 10:13
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.786 de 15/07/2015, com a publicação no dia 16/07/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

56 13/07/2015 12:02
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

55 13/07/2015 09:11
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SEJU

54 09/07/2015 07:57
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

53 08/07/2015 09:17
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
50 18/05/2015 18:24
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Impugnação.

    Documento não disponível
46 08/04/2015 09:48
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
45 31/03/2015 10:03
10 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

40 25/03/2015 12:37
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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