Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.006514-5

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.006514-5
Número Único
0000331-18.2013.8.18.0044
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração ou Readmissão
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/09/2014
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
09/02/2021
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    31/08/2017 13:40

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    11/09/2014 12:45

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    09/02/2021 11:48

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 172.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    06/05/2019 13:28

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
Apelado
  • Clotilde Pereira da Silva
Advogados
Apelantes
  • Maira Castelo Branco Leite
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • EVILAZIO MENESES PIMENTEL
  • Frederico Stefanni Moura Torres Rocha
  • RONNEY IRLAN LIMA SOARES
  • THAIS PIMENTEL DE AGUIAR
Apelados
  • REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR
  • ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA
Movimentações
Data Descrição Documentos
86 19/02/2021 10:01
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

85 10/02/2021 12:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

84 10/02/2021 10:33
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

REMETIDO À SEJU PARA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM (VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI)

    Documento não disponível
83 10/02/2021 09:50
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

82 09/02/2021 11:53
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

81 09/02/2021 11:48
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 172.

    Documento não disponível
80 05/02/2021 12:38
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
79 12/01/2021 09:06
3 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

78 12/01/2021 09:06
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

77 27/10/2020 09:43
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

76 24/09/2020 12:08
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV

REMETIDO PARA COOJUDCIV

75 24/09/2020 11:21
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

AUTOS DIGITALIZADOS E INDEXADOS (autos físicos na coodjuciv)

    Documento não disponível
24/09/2020 11:18
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

AUTOS DIGITALIZADOS E INDEXADOS (autos físicos na coodjuciv)

Movimento excluído em 24/09/2020 11:20
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO

73 02/03/2020 08:54
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

72 28/02/2020 12:49
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Remetido à SEJU para remessa ao STJ.

    Documento não disponível
28/02/2020 12:47
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Movimento excluído em 28/02/2020 12:48
Motivo: REPETIDO

70 28/02/2020 12:44
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

69 21/02/2020 00:07
4 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 21/02/2020.

    Documento não disponível
68 20/02/2020 18:12
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.852, página Nº 76, de 20/02/2020, com a publicação no dia 21/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 20/02/2020 09:23
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
66 20/02/2020 08:18
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
65 05/02/2020 08:46
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 05/02/2020 08:45
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de CLOTILDE PEREIRA DA SILVA em 05/02/2020.

    Documento não disponível
63 05/12/2019 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 05/12/2019.

    Documento não disponível
62 04/12/2019 18:11
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.808, página Nº 99, de 04/12/2019, com a publicação no dia 05/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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61 04/12/2019 10:29
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
60 02/12/2019 15:25
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910550121

59 25/11/2019 13:26
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
58 15/10/2019 09:27
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
57 13/09/2019 08:22
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
56 05/09/2019 12:52
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
55 04/09/2019 15:35
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

54 04/09/2019 00:09
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 04/09/2019.

    Documento não disponível
53 03/09/2019 14:22
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.744, página Nº 74, de 03/09/2019, com a publicação no dia 04/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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52 03/09/2019 13:38
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
51 03/09/2019 10:18
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

50 09/05/2019 10:08
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 09/05/2019 10:07
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

48 06/05/2019 13:28
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
47 30/04/2019 10:15
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
29/04/2019 13:01
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

Movimento excluído em 30/04/2019 10:15
Motivo: MOV EQUIVOCADO

45 29/04/2019 13:00
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de CLOTILDE PEREIRA DA SILVA em 29/04/2019.

    Documento não disponível
44 20/03/2019 00:04
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 20/03/2019.

    Documento não disponível
43 19/03/2019 15:07
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.630, página Nº 99, de 19/03/2019, com a publicação no dia 20/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 18/03/2019 13:06
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

RESP

    Documento não disponível
41 25/02/2019 12:47
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910403054

40 25/02/2019 12:24
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
39 21/01/2019 16:59
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MAIRA CASTELO BRANCO LEITE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
38 12/11/2018 07:27
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
37 07/11/2018 10:00
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
36 15/08/2018 11:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

35 15/08/2018 09:31
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado e publicado

34 15/08/2018 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 15/08/2018.

    Documento não disponível
33 14/08/2018 13:24
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.496, página Nº 47, de 14/08/2018, com a publicação no dia 15/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 14/08/2018 11:51
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

lavrado.

31 05/02/2018 11:25
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para lavrar acórdão.

30 05/02/2018 11:02
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

29 02/02/2018 08:17
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
28 01/02/2018 10:29
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (da sessão ordinária do dia 01-2-2018).

    Documento não disponível
27 23/01/2018 12:11
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para julgamento.

26 23/01/2018 08:18
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/02/2018, Ordem: 5

25 19/01/2018 09:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

24 12/12/2017 09:58
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

com relatório anexado ao movimento de nº 14 e voto.

23 31/08/2017 13:40
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
22 07/03/2017 08:34
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16

21 14/11/2014 07:21
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

20 13/11/2014 10:04
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Seju - Fiz a revisão inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
19 12/11/2014 13:10
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebida no gab. Des. Oliveira.

18 12/11/2014 13:10
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebida no gab. Des. Oliveira.

17 12/11/2014 09:28
10 anos atrás

Conclusão

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

16 12/11/2014 09:27
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

15 10/11/2014 10:08
10 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

14 10/11/2014 10:08
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AO REVISOR

    Documento não disponível
13 02/10/2014 17:59
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 02/10/2014 17:59
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 26/09/2014 09:36
10 anos atrás

Remessa

10 25/09/2014 17:28
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 18/09/2014 10:47
10 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível

8 18/09/2014 10:47
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AO MP

    Documento não disponível
7 12/09/2014 14:30
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/09/2014 14:30
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/09/2014 12:49
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/09/2014 12:45
10 anos atrás

Distribuição

3 11/09/2014 12:24
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 11/09/2014 12:24
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/09/2014 12:21
10 anos atrás

AUTUADO