Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2014.0001.006532-7

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.006532-7
Número Único
0010542-53.2012.8.18.0140
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 10296 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Descontos Indevidos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 01888 DIREITO DO TRABALHO > Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios > Descontos Salariais - Devolução
  • 11559 DIREITO ELEITORAL > Administração da Justiça Eleitoral > Improbidade Administrativa
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/09/2014
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Brandão de Carvalho
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
15/09/2017
Impedimentos
  • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    15/09/2017 11:57

    • Des. Brandão de Carvalho
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    12/09/2014 08:59

    • Des. Brandão de Carvalho
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    12/09/2014 08:50

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Nos termos do art. 136, do CPC.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • GLEISON LEAL RODRIGUES CAVALCANTE
Advogados
Requerente
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Requeridos
  • Ana Maria Clementino Soares Santos
  • Ravena Magalhães de Oliveira
  • ROBERT RIOS MAGALHÃES JÚNIOR
Movimentações
Data Descrição Documentos
92 20/11/2019 12:03
8 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao juízo de origem (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

91 20/11/2019 12:02
8 meses atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 05/11/2019

    Documento não disponível
90 14/11/2019 15:27
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910551355

89 22/10/2019 14:26
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
88 17/10/2019 12:47
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
87 07/10/2019 13:10
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
86 20/09/2019 09:31
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
85 18/09/2019 08:05
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 17/09/2019 09:28
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

83 13/09/2019 00:03
11 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 13/09/2019.

    Documento não disponível
82 12/09/2019 14:15
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.751, página Nº 63, de 12/09/2019, com a publicação no dia 13/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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81 12/09/2019 11:38
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Lavrado.

80 26/08/2019 14:11
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para lavrar acórdão.

79 26/08/2019 11:10
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

78 23/08/2019 14:42
12 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
77 12/08/2019 14:18
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para julgamento.

76 12/08/2019 10:49
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 22.08.2019

75 12/08/2019 09:36
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/08/2019, Ordem: 11

74 07/08/2019 13:56
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

73 07/08/2019 12:51
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

72 07/08/2019 10:46
12 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório.

    Documento não disponível
71 09/10/2018 12:19
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da sescar Cível.

70 08/10/2018 16:19
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
69 08/10/2018 16:19
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de GLEISON LEAL RODRIGUES CAVALCANTE em 02/10/2018.

    Documento não disponível
68 24/09/2018 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 24/09/2018.

    Documento não disponível
67 21/09/2018 16:48
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.522, página Nº 74, de 21/09/2018, com a publicação no dia 24/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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66 21/09/2018 10:26
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
65 13/09/2018 15:44
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

64 13/09/2018 12:13
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

63 13/09/2018 08:44
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
62 03/09/2018 11:15
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

61 31/08/2018 18:07
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
60 31/08/2018 18:05
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910304596

59 31/08/2018 18:05
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910304542

58 31/08/2018 18:04
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910304518

57 31/08/2018 16:47
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
56 30/08/2018 11:47
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
55 30/08/2018 11:37
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
54 30/08/2018 11:33
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
53 27/08/2018 08:17
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
52 20/08/2018 09:10
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
51 08/06/2018 18:21
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

50 08/06/2018 08:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com Certidão de Publicação no Diário da Justiça.

49 08/06/2018 00:01
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/06/2018.

    Documento não disponível
48 07/06/2018 14:09
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.450, página Nº 36, de 07/06/2018, com a publicação no dia 08/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 06/06/2018 13:40
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Lavrado.

46 12/03/2018 11:24
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para lavrar acórdão.

45 12/03/2018 10:25
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

44 09/03/2018 09:58
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
06/03/2018 12:40
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Movimento excluído em 07/03/2018 12:55
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO JÁ PAUTADO.

06/03/2018 12:39
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório.

Movimento excluído em 07/03/2018 12:55
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO JÁ PAUTADO.

41 02/03/2018 10:23
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 32

40 02/03/2018 09:51
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 08.03.2018.

    Documento não disponível
39 01/03/2018 12:08
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 1-3-2018 ).

    Documento não disponível
38 01/03/2018 10:07
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Petição avulsa nº 3152, sem os autos.

37 01/03/2018 09:11
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Procuração N° 03152/2018

    Documento não disponível
36 21/02/2018 08:34
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para julgamento.

35 21/02/2018 08:14
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

34 20/02/2018 10:39
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/03/2018, Ordem: 7

33 20/02/2018 10:03
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

32 20/02/2018 09:45
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

31 20/02/2018 09:44
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório concluído. À SEJU.

    Documento não disponível
30 16/11/2017 10:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

29 14/11/2017 16:44
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 14/11/2017 16:43
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 11219/2017

27 05/10/2017 13:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

26 04/10/2017 12:55
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com petição despachada.

25 04/10/2017 12:54
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

em petição avulsa nº 011219.

    Documento não disponível
24 15/09/2017 11:57
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
23 11/09/2017 09:49
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

22 28/07/2017 11:27
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Petição avulsa nº 11219 , sem os autos.

21 27/07/2017 15:29
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

NA SESCAR CÍVEL Nº 11219

    Documento não disponível
20 21/10/2014 11:50
6 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 21/10/2014 11:06
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Seju - Fiz à revisão. Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
18 21/10/2014 10:12
6 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete do Des. Oliveira.

17 20/10/2014 09:34
6 anos atrás

Conclusão

DES. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA

16 20/10/2014 09:34
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 15/10/2014 12:23
6 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos SESCAR Cível

14 15/10/2014 12:23
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Ao Revisor

    Documento não disponível
13 30/09/2014 19:27
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/09/2014 19:27
6 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 24/09/2014 07:42
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 23/09/2014 18:42
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 18/09/2014 08:16
6 anos atrás

Remessa

Remessa a SESCAR Cível dos autos.

8 18/09/2014 08:16
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Ao Ministério Público.

    Documento não disponível
7 14/09/2014 08:56
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 14/09/2014 08:56
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 12/09/2014 09:14
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/09/2014 08:59
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 12/09/2014 08:20
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 12/09/2014 08:19
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/09/2014 08:18
6 anos atrás

AUTUADO