e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006533-9

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.006533-9

N�mero �nico

0006533-12.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10297 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Teto Salarial
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

CD3 EFB 0714769 R$ 277,37 Liquidado

Data de Autua��o: 12/09/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:56
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

12/09/2014 08:59
- Desa. Jos� Vidal de Freitas Filho
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Sorteio

09/12/2014 10:00
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 83, dos autos, disponibilizado atrav�s do DESP11 MOV25, do processo eletr�nico.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

GUILHERME MEIRELES FERREIRA

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passivs

VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
YURY RUFINO QUEIROZ

Impetrantes

ANDR� LUIZ CAVALCANTE DA SILVA
JESSICA FERNANDA OLIVEIRA LEAL

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 21/05/2015 17:10

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

GUILHERME MEIRELES FERREIRA

Advogados

Embargantes

VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
YURY RUFINO QUEIROZ

Embargados

ANDR� LUIZ CAVALCANTE DA SILVA
JESSICA FERNANDA OLIVEIRA LEAL

2 - Recurso Extraordin�rio - 03/08/2016 16:34

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrentes

VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
129	12/07/2017 11:39 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial deste Tribunal
128	12/07/2017 11:29 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/07/2017	Documento n�o dispon�vel
127	05/07/2017 15:30 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 9576/2017
126	04/07/2017 16:18 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 009576/2017.	Documento n�o dispon�vel
125	04/07/2017 16:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
124	23/06/2017 10:24 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
123	22/06/2017 13:56 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
122	02/06/2017 09:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
121	02/06/2017 07:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
120	02/06/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 02/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
119	01/06/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.219, p�gina N� 74, de 01/06/2017, com a publica��o no dia 02/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
118	01/06/2017 09:27 8 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC58
117	29/05/2017 12:42 8 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Recebidos os autos SAJ
116	29/05/2017 11:19 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho tema com m�rito julgado	Documento n�o dispon�vel
115	06/04/2017 08:54 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. AUTOS SOBRESTADOS	Documento n�o dispon�vel
114	05/04/2017 18:32 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 004813/2017
113	05/04/2017 17:17 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 004813.	Documento n�o dispon�vel
112	05/04/2017 17:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
111	31/03/2017 08:51 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
110	29/03/2017 09:17 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
109	29/03/2017 08:00 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
108	29/03/2017 00:00 8 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
107	28/03/2017 14:00 8 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.176, p�gina N� 120, de 28/03/2017, com a publica��o no dia 29/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
106	28/03/2017 09:29 8 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > Suspens�o ou Sobrestamento > Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral Processo Suspenso por Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral (Tema 377)	DEC51
	~~28/03/2017 09:21~~ ~~8 anos atr�s~~	~~2.Recurso Extraordin�rio~~	Decis�o > Suspens�o ou Sobrestamento > Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral Processo Suspenso por Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral (Tema 377) Movimento exclu�do em 28/03/2017 09:23 Motivo: MOVIMENTO ERRADO
105	09/01/2017 09:18 8 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
104	21/12/2016 13:38 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
103	21/12/2016 13:38 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
102	22/08/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
101	19/08/2016 15:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.044, p�gina N� 155, de 19/08/2016, com a publica��o no dia 22/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
100	17/08/2016 14:22 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Extraordinario	Documento n�o dispon�vel
99	12/08/2016 09:59 8 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
98	03/08/2016 17:04 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
97	03/08/2016 17:02 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso extraordin�rio protocolo n� 009441/2016
96	03/08/2016 16:34 8 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
95	03/08/2016 16:33 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
94	22/07/2016 13:33 8 anos atr�s		Remessa para PGE (art.183 do novo CPC)
93	20/07/2016 10:47 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
92	20/07/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
91	19/07/2016 14:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.023, p�gina N� 19, de 19/07/2016, com a publica��o no dia 20/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	19/07/2016 10:27 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A c o r d a m os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, conhecer e dar provimento aos presentes aclarat�rios, mas, apenas, para, na sua finalidade de prequestionamento, suprir as omiss�es apontadas pelo embargante, mantendo-se o julgado, contudo, inc�lume, tanto em sua ess�ncia quanto no seu desfecho, nos moldes do voto do Relator.	ACOR41
89	15/07/2016 08:52 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
88	14/07/2016 14:37 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento julgado	Documento n�o dispon�vel
87	12/07/2016 09:12 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
86	05/07/2016 08:38 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 14/07/2016, Ordem: 2
85	09/06/2016 09:13 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
84	08/06/2016 10:48 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
83	26/02/2016 11:15 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
82	25/02/2016 09:34 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
81	25/02/2016 09:34 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
80	10/12/2015 14:04 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
79	07/12/2015 10:33 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
78	03/12/2015 14:01 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
77	30/11/2015 09:33 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
76	27/11/2015 13:26 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
75	27/11/2015 13:26 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
74	09/11/2015 08:47 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS. 131 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
73	27/10/2015 14:35 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 1	Documento n�o dispon�vel
72	16/09/2015 11:10 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 128 E 130 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
71	19/08/2015 13:29 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
70	10/07/2015 13:45 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
69	10/07/2015 10:29 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
68	07/07/2015 11:35 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
67	31/05/2015 16:26 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005149
66	29/05/2015 13:55 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
65	25/05/2015 12:01 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
64	22/05/2015 18:24 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
63	22/05/2015 18:24 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005059
62	21/05/2015 17:10 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
61	12/05/2015 18:16 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
60	12/05/2015 10:53 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
59	12/05/2015 10:53 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.740 de 11/05/2015, com a publica��o no dia 12/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
58	08/05/2015 07:36 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
57	07/05/2015 12:08 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A c o r d a m os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conson�ncia com o parecer ministerial superior, com base no entendimento j� firmado por este Pleno, em conceder a seguran�a pleiteada, a fim de determinar, ao impetrado, que, para fins de aplica��o do redutor constitucional, considere isoladamente as remunera��es percebidas pelo impetrante em virtude do exerc�cio legal de cargos de m�dico cirurgi�o geral. Custas de Lei, sem, contudo, condena��o em honor�rios advocat�cios, em virtude do art. 25 da Lei 12.016.	ACOR25
56	27/04/2015 10:35 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	24/04/2015 09:04 10 anos atr�s		Expedi��o de documento CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
54	23/04/2015 07:55 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
53	17/04/2015 09:13 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/04/2015, Ordem: 20
52	17/04/2015 08:44 10 anos atr�s		Expedi��o de documento CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
51	14/04/2015 12:06 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
50	10/04/2015 09:06 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/04/2015, Ordem: 20
49	10/04/2015 09:05 10 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO SESS�O N�O REALIZADA	Documento n�o dispon�vel
48	07/04/2015 11:47 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
47	06/04/2015 10:37 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/04/2015, Ordem: 20
46	09/03/2015 11:09 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	09/03/2015 10:45 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
	~~09/03/2015 09:44~~ ~~10 anos atr�s~~		~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 09/03/2015 10:34
44	02/03/2015 11:39 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
43	27/02/2015 18:19 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 001614
42	27/02/2015 15:37 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar, autos com peti��o.
41	27/02/2015 12:29 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
40	23/02/2015 10:23 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
39	20/02/2015 13:03 10 anos atr�s		Conclus�o PET. AVULSA N� 1614
38	20/02/2015 13:02 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	13/02/2015 09:13 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO DA QUEST�O DE ORDEM	Documento n�o dispon�vel
36	10/02/2015 10:43 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
35	06/02/2015 11:05 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/02/2015, Ordem: 26
34	05/02/2015 10:05 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
33	04/02/2015 12:12 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
32	09/12/2014 12:07 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
31	09/12/2014 10:14 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	09/12/2014 10:14 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
29	09/12/2014 10:01 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
28	09/12/2014 10:00 10 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
27	09/12/2014 08:20 10 anos atr�s		Remessa p/distribui��o
26	05/12/2014 14:31 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
25	05/12/2014 11:51 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A SESCAR C�VEL - REDISTRIBUIR.	Documento n�o dispon�vel
24	05/12/2014 09:34 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete.
23	04/12/2014 09:59 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	04/12/2014 09:58 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
21	22/10/2014 07:22 10 anos atr�s		Remessa
20	22/10/2014 07:21 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 010991/2014
19	21/10/2014 10:26 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	21/10/2014 07:31 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - PGJ.	Documento n�o dispon�vel
17	20/10/2014 10:28 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete.
16	17/10/2014 13:41 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	17/10/2014 13:41 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
14	17/10/2014 09:57 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n�010839
13	16/10/2014 10:17 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	06/10/2014 15:21 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 36 e Mandado de Cita��o �s fls. 37.	Documento n�o dispon�vel
11	30/09/2014 13:42 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (2)	Documento n�o dispon�vel
10	23/09/2014 12:38 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	23/09/2014 12:31 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel -	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2014 09:56 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
7	12/09/2014 10:21 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/09/2014 10:21 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	12/09/2014 09:14 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/09/2014 08:59 10 anos atr�s		Distribui��o
3	12/09/2014 08:29 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	12/09/2014 08:28 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/09/2014 08:27 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
129	12/07/2017 11:39 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial deste Tribunal
128	12/07/2017 11:29 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/07/2017	Documento n�o dispon�vel
127	05/07/2017 15:30 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 9576/2017
126	04/07/2017 16:18 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 009576/2017.	Documento n�o dispon�vel
125	04/07/2017 16:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
124	23/06/2017 10:24 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
123	22/06/2017 13:56 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
122	02/06/2017 09:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
121	02/06/2017 07:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
120	02/06/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 02/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
119	01/06/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.219, p�gina N� 74, de 01/06/2017, com a publica��o no dia 02/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
118	01/06/2017 09:27 8 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC58
116	29/05/2017 11:19 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho tema com m�rito julgado	Documento n�o dispon�vel
115	06/04/2017 08:54 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. AUTOS SOBRESTADOS	Documento n�o dispon�vel
114	05/04/2017 18:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 004813/2017
113	05/04/2017 17:17 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 004813.	Documento n�o dispon�vel
112	05/04/2017 17:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
111	31/03/2017 08:51 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
110	29/03/2017 09:17 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
109	29/03/2017 08:00 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
104	21/12/2016 13:38 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
103	21/12/2016 13:38 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
102	22/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
101	19/08/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.044, p�gina N� 155, de 19/08/2016, com a publica��o no dia 22/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
100	17/08/2016 14:22 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Extraordinario	Documento n�o dispon�vel
99	12/08/2016 09:59 8 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
98	03/08/2016 17:04 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
97	03/08/2016 17:02 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso extraordin�rio protocolo n� 009441/2016
95	03/08/2016 16:33 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
94	22/07/2016 13:33 8 anos atr�s	> Remessa para PGE (art.183 do novo CPC)
93	20/07/2016 10:47 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
86	05/07/2016 08:38 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 14/07/2016, Ordem: 2
83	26/02/2016 11:15 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
82	25/02/2016 09:34 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
81	25/02/2016 09:34 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
80	10/12/2015 14:04 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
79	07/12/2015 10:33 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
78	03/12/2015 14:01 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
77	30/11/2015 09:33 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
76	27/11/2015 13:26 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
75	27/11/2015 13:26 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
74	09/11/2015 08:47 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS. 131 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
73	27/10/2015 14:35 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 1	Documento n�o dispon�vel
72	16/09/2015 11:10 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 128 E 130 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
71	19/08/2015 13:29 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
70	10/07/2015 13:45 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
69	10/07/2015 10:29 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
68	07/07/2015 11:35 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
67	31/05/2015 16:26 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005149
66	29/05/2015 13:55 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
65	25/05/2015 12:01 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
64	22/05/2015 18:24 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
63	22/05/2015 18:24 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 005059
61	12/05/2015 18:16 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
60	12/05/2015 10:53 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
59	12/05/2015 10:53 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.740 de 11/05/2015, com a publica��o no dia 12/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
58	08/05/2015 07:36 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
57	07/05/2015 12:08 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A c o r d a m os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conson�ncia com o parecer ministerial superior, com base no entendimento j� firmado por este Pleno, em conceder a seguran�a pleiteada, a fim de determinar, ao impetrado, que, para fins de aplica��o do redutor constitucional, considere isoladamente as remunera��es percebidas pelo impetrante em virtude do exerc�cio legal de cargos de m�dico cirurgi�o geral. Custas de Lei, sem, contudo, condena��o em honor�rios advocat�cios, em virtude do art. 25 da Lei 12.016.	ACOR25
56	27/04/2015 10:35 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	24/04/2015 09:04 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
54	23/04/2015 07:55 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
53	17/04/2015 09:13 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/04/2015, Ordem: 20
52	17/04/2015 08:44 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
51	14/04/2015 12:06 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
50	10/04/2015 09:06 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/04/2015, Ordem: 20
49	10/04/2015 09:05 10 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO SESS�O N�O REALIZADA	Documento n�o dispon�vel
48	07/04/2015 11:47 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
47	06/04/2015 10:37 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/04/2015, Ordem: 20
46	09/03/2015 11:09 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	09/03/2015 10:45 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
	~~09/03/2015 09:44~~ ~~10 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 09/03/2015 10:34
44	02/03/2015 11:39 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
43	27/02/2015 18:19 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 001614
42	27/02/2015 15:37 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar, autos com peti��o.
41	27/02/2015 12:29 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
40	23/02/2015 10:23 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
39	20/02/2015 13:03 10 anos atr�s	> Conclus�o PET. AVULSA N� 1614
38	20/02/2015 13:02 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	13/02/2015 09:13 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO DA QUEST�O DE ORDEM	Documento n�o dispon�vel
36	10/02/2015 10:43 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
35	06/02/2015 11:05 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/02/2015, Ordem: 26
34	05/02/2015 10:05 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
33	04/02/2015 12:12 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
32	09/12/2014 12:07 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
31	09/12/2014 10:14 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	09/12/2014 10:14 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
29	09/12/2014 10:01 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
28	09/12/2014 10:00 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
27	09/12/2014 08:20 10 anos atr�s	> Remessa p/distribui��o
26	05/12/2014 14:31 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
25	05/12/2014 11:51 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A SESCAR C�VEL - REDISTRIBUIR.	Documento n�o dispon�vel
24	05/12/2014 09:34 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete.
23	04/12/2014 09:59 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	04/12/2014 09:58 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
21	22/10/2014 07:22 10 anos atr�s	> Remessa
20	22/10/2014 07:21 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 010991/2014
19	21/10/2014 10:26 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	21/10/2014 07:31 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - PGJ.	Documento n�o dispon�vel
17	20/10/2014 10:28 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete.
16	17/10/2014 13:41 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	17/10/2014 13:41 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
14	17/10/2014 09:57 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n�010839
13	16/10/2014 10:17 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	06/10/2014 15:21 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 36 e Mandado de Cita��o �s fls. 37.	Documento n�o dispon�vel
11	30/09/2014 13:42 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (2)	Documento n�o dispon�vel
10	23/09/2014 12:38 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	23/09/2014 12:31 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel -	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2014 09:56 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
7	12/09/2014 10:21 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/09/2014 10:21 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	12/09/2014 09:14 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/09/2014 08:59 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	12/09/2014 08:29 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	12/09/2014 08:28 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/09/2014 08:27 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
92	20/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
91	19/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.023, p�gina N� 19, de 19/07/2016, com a publica��o no dia 20/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	19/07/2016 10:27 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A c o r d a m os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno do Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, conhecer e dar provimento aos presentes aclarat�rios, mas, apenas, para, na sua finalidade de prequestionamento, suprir as omiss�es apontadas pelo embargante, mantendo-se o julgado, contudo, inc�lume, tanto em sua ess�ncia quanto no seu desfecho, nos moldes do voto do Relator.	ACOR41
89	15/07/2016 08:52 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
88	14/07/2016 14:37 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento julgado	Documento n�o dispon�vel
87	12/07/2016 09:12 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
85	09/06/2016 09:13 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
84	08/06/2016 10:48 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Incluir em pauta	Documento n�o dispon�vel
62	21/05/2015 17:10 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
117	29/05/2017 12:42 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
108	29/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
107	28/03/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.176, p�gina N� 120, de 28/03/2017, com a publica��o no dia 29/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
106	28/03/2017 09:29 8 anos atr�s	Decis�o > Suspens�o ou Sobrestamento > > Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral Processo Suspenso por Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral (Tema 377)	DEC51
	~~28/03/2017 09:21~~ ~~8 anos atr�s~~	Decis�o > Suspens�o ou Sobrestamento > > Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral Processo Suspenso por Recurso Extraordin�rio com repercuss�o geral (Tema 377) Movimento exclu�do em 28/03/2017 09:23 Motivo: MOVIMENTO ERRADO
105	09/01/2017 09:18 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
96	03/08/2016 16:34 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006533-9

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