e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006569-8

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.006569-8

N�mero �nico

0006569-54.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
10350 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Licen�as
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 15/09/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 27/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

27/06/2017 10:25
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

15/09/2014 09:24
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

ASSOCIA��O DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU� - ABMEPI

Impetrado

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

JONILTON SANTOS LEMOS JR.

Impetrante

MARIA SOCORRO SOUSA ALVES

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
107	16/12/2020 12:17 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
106	16/12/2020 12:16 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/03/2020	Documento n�o dispon�vel
105	08/10/2019 12:18 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Informa��es CBMEPI n� 002867/2019.	Documento n�o dispon�vel
104	02/09/2019 09:13 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
103	30/08/2019 12:21 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio CORPO BOMBEIRO	Documento n�o dispon�vel
102	23/08/2019 14:00 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
101	19/08/2019 09:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente	Documento n�o dispon�vel
100	05/08/2019 09:12 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP PORTARIA N� 362/11	Documento n�o dispon�vel
99	05/07/2019 10:00 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
98	18/03/2019 08:51 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910439546
97	14/03/2019 11:32 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
96	01/03/2019 09:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
95	10/10/2018 12:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
94	10/10/2018 10:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
93	08/10/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
92	05/10/2018 13:21 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.532, p�gina N� 55, de 05/10/2018, com a publica��o no dia 08/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
91	05/10/2018 11:28 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
90	03/10/2018 09:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
89	03/10/2018 08:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
88	02/10/2018 15:06 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Acolhimento em parte de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos em Parte	Documento n�o dispon�vel
87	27/09/2018 10:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
86	27/09/2018 10:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 02.10.2018
85	27/09/2018 10:12 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o julgamento adiado, sess�o do dia 25.09.2018.	Documento n�o dispon�vel
84	25/09/2018 13:57 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/10/2018, Ordem: 22
83	18/09/2018 11:53 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o 25-09-2018	Documento n�o dispon�vel
82	14/09/2018 12:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
81	14/09/2018 12:22 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.09.2018
80	14/09/2018 10:18 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/09/2018, Ordem: 17
79	12/09/2018 10:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
78	12/09/2018 10:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
77	12/09/2018 10:19 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
76	06/09/2018 12:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
75	05/09/2018 17:11 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ASSOCIA��O DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU� - ABMEPI em 05/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
74	05/09/2018 15:32 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	05/09/2018 15:31 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ASSOCIA��O DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU� - ABMEPI em 05/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
	~~05/09/2018 15:26~~ ~~6 anos atr�s~~	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ASSOCIA��O DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU� - ABMEPI em 05/09/2018. Movimento exclu�do em 05/09/2018 15:30 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
71	14/06/2018 13:34 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
70	13/06/2018 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 13/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	12/06/2018 14:08 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.453, p�gina N� 63, de 12/06/2018, com a publica��o no dia 13/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	12/06/2018 11:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
67	12/06/2018 11:25 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
66	28/05/2018 12:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
65	24/05/2018 18:55 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	21/05/2018 15:25 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910222998
63	21/05/2018 15:24 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	17/05/2018 11:14 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
61	07/05/2018 07:47 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
60	04/05/2018 08:34 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
59	25/04/2018 15:51 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
58	25/04/2018 10:53 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	25/04/2018 00:03 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	24/04/2018 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.421, p�gina N� 56, de 24/04/2018, com a publica��o no dia 25/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	24/04/2018 11:14 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR25
54	27/02/2018 07:53 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
53	27/02/2018 07:45 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
52	26/02/2018 14:08 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ASSOCIA��O DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU� - ABMEPI	Documento n�o dispon�vel
51	16/02/2018 12:33 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 22-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
50	08/02/2018 10:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
49	08/02/2018 09:11 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/02/2018, Ordem: 5
48	01/02/2018 11:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	01/02/2018 11:31 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
46	01/02/2018 11:25 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
45	14/08/2017 10:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
44	09/08/2017 15:08 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	09/08/2017 15:08 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ASSOCIA��O DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAU� - ABMEPI em 07/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	20/07/2017 00:01 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	19/07/2017 14:02 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.251, p�gina N� 35, de 19/07/2017, com a publica��o no dia 20/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	19/07/2017 11:44 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
39	18/07/2017 14:01 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
38	18/07/2017 11:29 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
37	18/07/2017 11:14 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
36	27/06/2017 10:25 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
35	22/08/2016 10:46 8 anos atr�s	Recebimento no gabinete
34	19/08/2016 19:13 8 anos atr�s	Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 010108/2016
33	19/08/2016 13:50 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
32	12/08/2016 09:26 8 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
31	12/08/2016 08:49 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
30	28/04/2015 10:16 10 anos atr�s	Recebimento no gabinete.
29	24/04/2015 15:41 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	24/04/2015 15:41 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
27	25/03/2015 10:46 10 anos atr�s	Remessa
26	25/03/2015 10:46 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
25	24/03/2015 10:50 10 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
24	17/03/2015 18:20 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	17/03/2015 18:20 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
22	19/02/2015 09:53 10 anos atr�s	Remessa
21	19/02/2015 09:53 10 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
20	11/02/2015 13:10 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SECAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
19	10/02/2015 08:57 10 anos atr�s	Recebimento no gabinete do Relator.
18	06/02/2015 14:06 10 anos atr�s	Conclus�o juntada de contesta��o protocolo n� 001085
17	05/02/2015 10:22 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o CONTESTA��O	Documento n�o dispon�vel
16	04/02/2015 09:17 10 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
15	03/02/2015 17:15 10 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 68, Mandado de Cita��o �s fls. 69, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
14	29/01/2015 18:58 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 000711
13	29/01/2015 14:22 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
12	20/01/2015 10:39 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
11	20/01/2015 10:36 10 anos atr�s	Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	13/10/2014 09:20 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	09/10/2014 10:35 10 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es � SESCAR C�VEL.	DEC3
8	15/09/2014 11:15 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	15/09/2014 11:15 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
6	15/09/2014 09:39 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	15/09/2014 09:38 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/09/2014 09:24 11 anos atr�s	Distribui��o
3	15/09/2014 07:50 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	15/09/2014 07:50 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	15/09/2014 07:47 11 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.006569-8

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