Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.006642-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.006642-3
Número Único
0012496-13.2007.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10352 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Sistema Remuneratório e Benefícios > Reserva Remunerada
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • 2FB 606 0426480 R$ 70,43 Liquidado
Data de Autuação
16/09/2014
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
04/11/2019
Impedimentos
  • Des. Sebastião Ribeiro Martins
  • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    25/01/2019 11:47

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:47

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    20/09/2019 10:27

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA Nº 244.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    19/02/2019 10:43

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 238/239.
  • Distribuição por Sorteio

    16/09/2014 10:39

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    16/09/2014 10:08

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • O Magistrado atuou no presente feito em 1º Grau de Jurisdição.
  • Magistrado Impedido

    16/09/2014 10:07

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • O Magistrado prolatou a sentença recorrida.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    04/11/2019 10:45

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 248.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • MARCO ANTONIO BASTOS PIO
  • ODIWAL SOUZA FALCÃO
  • OSIEL SILVA CHAGAS
  • PAULO CEZAR LIMA DE SOUZA
  • ROBERTO RODRIGUES VALE
Apelado
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelantes
  • Daniel Magno Garcia Vale
  • ROBERTO RODRIGUES VALE
  • SIMONE GARCIA NOVAIS LOPES
Apelado
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Movimentações
Data Descrição Documentos
88 21/09/2021 12:06
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

87 21/09/2021 12:03
3 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 12/08/2021

    Documento não disponível
86 20/09/2021 14:16
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
85 01/07/2021 10:56
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
84 29/06/2021 08:51
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910648414

83 28/06/2021 13:47
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
82 23/03/2021 15:36
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 05/03/2021 09:39
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
80 23/02/2021 08:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

79 12/02/2021 10:09
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

Encaminhado para a COOJUDCIV.

78 18/01/2021 00:06
3 anos atrás

Publicação

Publicado JULGAMENTO em 18/01/2021.

    Documento não disponível
77 15/01/2021 18:15
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

JULGAMENTO disponibilizado(a) no Diário nº 9.057, página Nº 54, de 15/01/2021, com a publicação no dia 18/01/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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76 15/01/2021 10:08
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ROBERTO RODRIGUES VALE, ODIWAL SOUZA FALCÃO, OSIEL SILVA CHAGAS, MARCO ANTONIO BASTOS PIO, PAULO CEZAR LIMA DE SOUZA e ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

Encaminhado para Coojudicv

75 14/12/2020 12:01
4 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ROBERTO RODRIGUES VALE e não-provido

    Documento não disponível
74 30/11/2020 11:46
4 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 10/12/2020, Ordem: 4

73 27/11/2019 10:32
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

72 05/11/2019 13:33
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
71 05/11/2019 13:33
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

70 04/11/2019 10:45
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 248.

    Documento não disponível
69 31/10/2019 10:37
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
68 31/10/2019 10:36
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

67 31/10/2019 08:58
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

66 30/10/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 30/10/2019.

    Documento não disponível
65 29/10/2019 14:33
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.783, página Nº 48, de 29/10/2019, com a publicação no dia 30/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 29/10/2019 09:46
5 anos atrás

Decisão > Cancelamento da distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

63 29/10/2019 09:43
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

62 26/09/2019 13:17
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
61 26/09/2019 13:16
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

60 20/09/2019 10:27
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA Nº 244.

    Documento não disponível
59 17/09/2019 14:13
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
58 20/05/2019 15:24
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
aguardando decisão do cc nº 0703714-85.2019.8.18.000

57 20/05/2019 14:39
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

56 20/05/2019 14:20
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

ENC. SESCAR

    Documento não disponível
55 21/02/2019 15:47
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

    Documento não disponível
54 21/02/2019 15:46
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

53 19/02/2019 11:00
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

52 19/02/2019 10:43
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 238/239.

    Documento não disponível
51 18/02/2019 15:47
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
50 18/02/2019 15:46
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

49 15/02/2019 09:15
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

48 15/02/2019 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 15/02/2019.

    Documento não disponível
47 15/02/2019 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 15/02/2019.

    Documento não disponível
46 14/02/2019 13:53
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.610, página Nº 72, de 14/02/2019, com a publicação no dia 15/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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45 14/02/2019 13:53
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.610, página Nº 72, de 14/02/2019, com a publicação no dia 15/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 14/02/2019 11:09
6 anos atrás

Decisão > Cancelamento da distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

43 14/02/2019 11:09
6 anos atrás

Decisão > Cancelamento da distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

42 31/01/2019 11:16
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

DOS AUTOS ORIUNDOS DA SESCAR.

41 30/01/2019 11:15
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

    Documento não disponível
40 30/01/2019 11:14
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

39 25/01/2019 12:06
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

38 25/01/2019 11:47
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

    Documento não disponível
37 23/01/2019 08:52
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
36 23/01/2019 08:51
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

35 22/01/2019 13:33
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

Ordem de Serviço nº 3/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE Publicada no DJ Nº 8584A, na quarta-feira, 09 de janeiro de 2019, disponibilizado na quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.

34 02/10/2018 09:56
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete

33 01/10/2018 18:38
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 01/10/2018 18:38
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

manifestação protocolo nº 9699/2018

31 01/10/2018 18:37
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910213714
manifestação

30 01/10/2018 14:32
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 009699/2018.

    Documento não disponível
29 01/10/2018 14:30
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
28 26/09/2018 12:50
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
27 21/09/2018 09:26
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 CPC.

    Documento não disponível
26 08/05/2018 12:29
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Escritório Digital por DANIEL MAGNO GARCIA VALE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
25 03/05/2018 18:31
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

24 02/05/2018 00:02
6 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

NA SESSÃO DO DIA 26-04-2018.

    Documento não disponível
23 30/04/2018 00:05
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 30/04/2018.

    Documento não disponível
22 27/04/2018 14:03
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.424, página Nº 76, de 27/04/2018, com a publicação no dia 30/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

21 27/04/2018 12:03
6 anos atrás

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
20 20/04/2018 08:15
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26-04-2018.

    Documento não disponível
19 17/04/2018 12:07
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 26.04.2018

18 17/04/2018 11:31
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 26/04/2018, Ordem: 18

17 17/04/2018 09:18
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 17/04/2018 09:10
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:47
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 11/12/2014 12:16
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

13 02/12/2014 09:51
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 02/12/2014 09:51
10 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 07/10/2014 12:03
10 anos atrás

Remessa

10 07/10/2014 12:03
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 07/10/2014 08:51
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 23/09/2014 10:22
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

7 16/09/2014 17:53
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 16/09/2014 17:53
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 16/09/2014 10:45
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/09/2014 10:39
10 anos atrás

Distribuição

3 16/09/2014 10:05
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 16/09/2014 09:46
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/09/2014 09:20
10 anos atrás

AUTUADO