e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2014.0001.007502-3

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.007502-3

N�mero �nico

0000800-79.2013.8.18.0039

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 14/10/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 26/10/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

26/10/2018 12:18
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 550.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

14/10/2014 12:40
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 201400010043447, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145,d o RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000800-79.2013.8.18.0039
Obrigacao de Fazer
Vara �nica - Barras

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE BARRAS-PI

Requeridos

ALAN GOMES DE PAULA
ALDA MARIA ARA�JO DUARTE
ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO
CL�VIS RABELO ALENCAR
CONCEI��O DE MARIA ARA�JO LIMA
FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO ANTONIO SILVA
GILMA ARA�JO COSTA
KARLA LAIS SILVA DE CARVALHO
LAIANA CAVALCANTE LAGES RODRIGUES
LEIDIANE REGO HONORATO
LORENA KAROLYNNE VAZ REGO
LUC�LIA ANDRADE DE SOUSA
MARIA DA CONCEI��O DA COSTA MEDEIROS
MARIA DE NASARE IBIAPINA DA ROCHA
MARIA DOS MILAGRES DA CONCEI��O CASTRO
MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA
MAURICIO DE JESUS
MAURICIO GOMES DOS SANTOS
ONILDA PERREIRA DE SOUSA
ROG�RIO SILVA ARA�JO
ROSILENE QUEIROZ MENESES
VALDIRENE MACHADO BRITO
VILMA MARIA LOPES GON�ALVES

Advogados

Apelantes

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
Raimundo de Ara�jo Silva J�nior

Apelados

Maria do Amparo Rodrigues Lima
PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
100	18/11/2020 12:07 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE BARRAS
99	21/10/2020 12:18 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
98	15/10/2020 08:34 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem (Vara �nica de Barras - PI).
97	15/10/2020 08:33 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
96	13/10/2020 14:46 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 3 VOLUMES
95	10/08/2020 00:06 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/08/2020.	Documento n�o dispon�vel
94	07/08/2020 18:09 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.962, p�gina N� 22, de 07/08/2020, com a publica��o no dia 10/08/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
93	07/08/2020 11:25 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV COM AC�RD�O LAVRADO.
92	07/08/2020 10:13 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR49
91	04/08/2020 09:55 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NO GABINETE PARA LAVRAR AC�RD�O
90	04/08/2020 09:35 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
89	31/07/2020 09:27 4 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
88	21/07/2020 14:08 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 30/07/2020, Ordem: 11
87	14/07/2020 10:23 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
86	14/07/2020 09:40 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
85	13/07/2020 11:19 4 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
84	10/09/2019 15:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
83	09/09/2019 13:30 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	09/09/2019 13:29 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910531311 - Contrarraz�es aos Embargos de Declara��o
81	06/09/2019 13:51 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
80	02/09/2019 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 02/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
79	30/08/2019 13:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.742, p�gina N� 65, de 30/08/2019, com a publica��o no dia 02/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
78	30/08/2019 10:41 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
77	21/08/2019 14:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 03 VOLUMES III
76	20/08/2019 12:43 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
75	20/08/2019 08:39 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
74	04/07/2019 14:31 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV, volumes l,ll e lll.
73	03/07/2019 14:28 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho COM 3 VOLUMES	Documento n�o dispon�vel
	~~03/07/2019 14:26~~ ~~5 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 03/07/2019 14:27 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
71	03/07/2019 14:25 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
70	01/07/2019 08:03 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
69	01/07/2019 08:00 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910459714
68	01/07/2019 07:58 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910455947
67	11/04/2019 23:48 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FRANCISCO EINSTEIN SEP�LVEDA DE HOLANDA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	08/04/2019 09:02 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FRANCISCO EINSTEIN SEP�LVEDA DE HOLANDA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
65	05/04/2019 15:20 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:666, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
64	18/03/2019 12:43 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. ao representante legal do munic�pio	Documento n�o dispon�vel
63	14/03/2019 14:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 3 volumes
62	14/03/2019 10:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
61	12/03/2019 10:48 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se o apelante.	Documento n�o dispon�vel
60	07/03/2019 13:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV, c/vols. l,ll e lll.
59	01/03/2019 13:01 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
58	25/02/2019 12:20 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
57	25/02/2019 12:18 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
56	13/02/2019 10:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
55	18/01/2019 12:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
54	18/01/2019 10:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	18/01/2019 08:37 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel Autos com 03 volumes.
52	12/12/2018 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
51	11/12/2018 13:38 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.575, p�gina N� 45, de 11/12/2018, com a publica��o no dia 12/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	11/12/2018 11:25 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR21
49	04/12/2018 09:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
48	04/12/2018 09:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
47	01/12/2018 22:53 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE BARRAS-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	22/11/2018 12:01 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 29-11-2018	Documento n�o dispon�vel
45	21/11/2018 08:13 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
44	20/11/2018 13:00 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 29.11.2018
43	20/11/2018 09:10 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 34
42	07/11/2018 10:32 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
41	07/11/2018 10:19 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU 3 volumes. Relat�rio nos autos.
40	30/10/2018 10:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel, com volumes l,ll e lll.
39	29/10/2018 08:30 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	29/10/2018 08:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 03 VOLUMES III
37	26/10/2018 12:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
36	26/10/2018 12:18 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de cria��o de unidade judici�ria CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 550.	Documento n�o dispon�vel
35	26/10/2018 11:57 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Autos com 03 volumes.
34	26/10/2018 11:56 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Redistribua-se para a 2� C�mara de direito P�blico.	Documento n�o dispon�vel
33	26/10/2018 09:22 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
32	26/10/2018 09:21 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
31	26/10/2018 08:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU autos com 03 volumes.
30	26/10/2018 08:24 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
29	27/02/2018 10:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido Peti��o avulsa n� 2820 , sem os autos.
28	23/02/2018 14:02 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 002820/2018.	Documento n�o dispon�vel
27	22/01/2018 11:23 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido Peti��o avulsa n� 148, sem os autos.
26	09/01/2018 18:22 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 00148/2018.	Documento n�o dispon�vel
25	20/11/2017 10:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido Peti��o avulsa n� 17977, sem os autos.
24	17/11/2017 14:17 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n�17977/2017	Documento n�o dispon�vel
23	06/10/2017 09:53 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido Peti��o avulsa n� 15157 , sem os autos.
22	05/10/2017 15:00 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0015157.	Documento n�o dispon�vel
21	16/02/2017 07:19 8 anos atr�s	Remessa AO GABINETE DO DES. RELATOR
20	12/02/2015 13:24 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	12/02/2015 12:32 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju fiz a revis�o inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	12/02/2015 09:07 10 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, vol. I,II,III.
17	11/02/2015 12:43 10 anos atr�s	Conclus�o Des. Oliveira.
16	11/02/2015 12:42 10 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
15	11/02/2015 10:56 10 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel. (VOL I,II E III)
14	11/02/2015 10:56 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO REVISOR	Documento n�o dispon�vel
13	04/02/2015 12:30 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	04/02/2015 12:30 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	03/11/2014 10:24 10 anos atr�s	Remessa
10	03/11/2014 10:24 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	30/10/2014 10:14 10 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.( VOL I,II, III)
8	30/10/2014 10:14 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	15/10/2014 16:06 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	15/10/2014 16:06 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	14/10/2014 13:41 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/10/2014 12:40 10 anos atr�s	Distribui��o
3	14/10/2014 11:07 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/10/2014 11:06 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/10/2014 11:04 10 anos atr�s	AUTUADO

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