Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2014.0001.007524-2

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.007524-2
Número Único
0010802-77.2005.8.18.0140
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Insalubridade > Base de Cálculo
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
15/10/2014
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
18/09/2019
Impedimentos
  • Des. Sebastião Ribeiro Martins
  • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    23/01/2019 09:38

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:51

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    18/09/2019 13:28

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 167.
  • Distribuição por Sorteio

    15/10/2014 13:16

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    15/10/2014 08:31

    • Des. Sebastião Ribeiro Martins
    • O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1º grau de jurisdição.
  • Magistrado Impedido

    15/10/2014 08:30

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • O Magistrado prolatou a sentença recorrida.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    10/04/2019 12:26

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 161/162.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    09/06/2016 12:28

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/16-GP, de 01/06/16.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • IRENE REGO GUIMARÃES BRITO
Advogados
Requerente
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Requerido
  • luiza maria rocha vogado
Movimentações
Data Descrição Documentos
102 28/02/2020 08:51
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

101 27/02/2020 11:33
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

100 27/02/2020 00:00
5 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 27/02/2020.

    Documento não disponível
99 21/02/2020 18:15
5 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.853, página Nº 83, de 21/02/2020, com a publicação no dia 27/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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98 21/02/2020 11:56
5 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

97 20/02/2020 12:40
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

96 20/02/2020 11:44
5 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos

    Documento não disponível
95 11/02/2020 09:36
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 20.02.2020

94 11/02/2020 08:32
5 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/02/2020, Ordem: 2

93 06/02/2020 12:05
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

92 06/02/2020 11:46
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
91 07/10/2019 12:06
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

90 01/10/2019 12:56
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

89 19/09/2019 11:51
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

88 18/09/2019 15:35
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
87 18/09/2019 15:29
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

86 18/09/2019 13:28
10 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 167.

    Documento não disponível
85 17/09/2019 15:16
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
84 28/05/2019 08:24
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO DO C. C. Nº DO SEI 070371485.2019.8.18.0000

83 27/05/2019 08:24
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
82 11/04/2019 12:09
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

    Documento não disponível
81 11/04/2019 12:07
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

80 10/04/2019 12:26
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 161/162.

    Documento não disponível
79 25/03/2019 13:38
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
78 25/03/2019 13:37
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

77 25/03/2019 10:52
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

76 21/03/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 21/03/2019.

    Documento não disponível
75 20/03/2019 14:17
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.631, página Nº 79, de 20/03/2019, com a publicação no dia 21/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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74 20/03/2019 08:31
1 ano atrás

Decisão > Cancelamento da distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

73 30/01/2019 16:51
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

72 29/01/2019 15:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

    Documento não disponível
71 29/01/2019 15:57
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

70 23/01/2019 09:42
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

69 23/01/2019 09:38
2 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

    Documento não disponível
68 21/01/2019 14:30
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
67 21/01/2019 14:29
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

66 21/01/2019 14:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

Ordem de Serviço nº 3/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE Publicada no DJ Nº 8584A, na quarta-feira, 09 de janeiro de 2019, disponibilizado na quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.

65 30/10/2018 09:12
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

64 25/10/2018 10:06
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
63 25/10/2018 10:06
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de IRENE REGO GUIMARÃES BRITO em 25/10/2018.

    Documento não disponível
62 27/09/2018 12:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

61 27/09/2018 09:12
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

60 24/09/2018 00:03
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 24/09/2018.

    Documento não disponível
59 21/09/2018 16:48
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.522, página Nº 58, de 21/09/2018, com a publicação no dia 24/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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58 21/09/2018 09:31
2 anos atrás

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
57 30/08/2018 11:21
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

56 28/08/2018 08:40
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
55 22/08/2018 16:55
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Civel Com Ciente

    Documento não disponível
54 02/08/2018 11:36
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
53 01/08/2018 16:09
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
52 01/08/2018 16:08
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910280766

51 01/08/2018 16:07
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Da PGE sem petição

    Documento não disponível
50 31/07/2018 09:06
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
49 27/07/2018 10:31
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
48 25/05/2018 11:54
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

47 24/05/2018 09:35
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

46 24/05/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 24/05/2018.

    Documento não disponível
45 23/05/2018 14:11
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.440, página Nº 47, de 23/05/2018, com a publicação no dia 24/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 23/05/2018 09:55
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

43 08/05/2018 08:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

42 07/05/2018 12:10
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
41 24/04/2018 12:11
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público da Pauta de Julgamento - Sessão Ordinária 03-05-2018

    Documento não disponível
40 20/04/2018 10:18
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 03/05/2018

39 20/04/2018 09:04
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 03/05/2018, Ordem: 9

38 19/04/2018 12:35
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
37 22/06/2017 13:51
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
36 02/02/2017 11:37
4 anos atrás

Recebimento

No gabinete

35 28/11/2016 09:33
4 anos atrás

CERTIDÃO

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
34 17/11/2016 12:40
4 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

SESSÃO DO DIA 16.11.2016.

    Documento não disponível
33 17/11/2016 09:58
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/11/2016, Ordem: 40

32 14/11/2016 12:43
4 anos atrás

CERTIDÃO

ADIADO

    Documento não disponível
31 10/11/2016 09:15
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/11/2016, Ordem: 45

30 26/10/2016 09:32
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/11/2016, Ordem: 35

29 25/10/2016 07:38
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

28 24/10/2016 13:32
4 anos atrás

Remessa

à SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
27 14/06/2016 12:48
4 anos atrás

Recebimento

No gabinete

26 10/06/2016 13:40
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 10/06/2016 13:38
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

24 09/06/2016 12:29
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

23 09/06/2016 12:28
4 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

22 06/06/2016 08:38
4 anos atrás

Remessa

À distribuição, conforme ordem de serviço nº 05, de 1º de junho de 2016, publicado no Diário de Justiça nº 7989.

21 21/03/2016 12:24
5 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

20 15/03/2016 16:54
5 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002485/2016

19 14/03/2016 18:10
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL COM PETIÇÃO

18 14/03/2016 12:32
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

"JUNTE-SE AOS AUTOS E VOLTEM-ME CONCLUSOS."
À SESCAR-CÍVEL.

17 14/03/2016 09:48
5 anos atrás

Recebimento

PETIÇÃO N°002485 NO GAB. DO DES. RELATOR.

16 11/03/2016 17:07
5 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Petição avulsa protocolo n°002485

15 11/03/2016 17:02
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
14 27/02/2015 09:00
6 anos atrás

Recebimento

AUTOS RECEBIDO NO GAB. DO DES. RELATOR

13 26/02/2015 14:34
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 26/02/2015 14:33
6 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
11 20/10/2014 11:08
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 20/10/2014 11:08
6 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

9 20/10/2014 09:35
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
8 20/10/2014 07:56
6 anos atrás

Conclusão

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

7 16/10/2014 18:44
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 16/10/2014 18:44
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 15/10/2014 13:37
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 15/10/2014 13:16
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 15/10/2014 08:29
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 15/10/2014 08:29
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 15/10/2014 08:26
6 anos atrás

AUTUADO