e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.007935-1

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.007935-1

N�mero �nico

0007935-31.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10223 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Enquadramento
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

58E 6D3 0731843 R$ 353,66 Liquidado

Data de Autua��o: 30/10/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Desa. Jos� Vidal de Freitas Filho
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 30/10/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/10/2014 08:58
- Desa. Jos� Vidal de Freitas Filho
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passivs

ESTADO DO PIAU�
SECRET�RIO(A) DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

ASSOCIA��O RECREATIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO - ARSEPI
SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAU� - SINSEPLAN

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Impetrantes

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Renato Coelho de Farias

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Ordin�rio - 01/12/2015 18:40

Partes

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAU� - SINSEPLAN

Recorrido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrentes

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Renato Coelho de Farias

Recorrido

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
89	16/10/2017 11:23 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO ARQUIVO JUDICIAL	Documento n�o dispon�vel
88	11/10/2017 15:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
87	11/10/2017 11:43 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II - volumes
86	11/10/2017 11:41 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
85	09/10/2017 10:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj II volumes
84	05/10/2017 12:52 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
83	29/09/2017 17:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SEM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
	~~29/09/2017 17:45~~ ~~7 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O. Movimento exclu�do em 02/10/2017 09:20 Motivo: MOV ERRADO
81	25/09/2017 08:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
80	20/09/2017 00:01 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
79	19/09/2017 14:03 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.291, p�gina N� 95, de 19/09/2017, com a publica��o no dia 20/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
78	18/09/2017 15:07 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
77	05/09/2017 07:12 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o decis�o recebida do STJ	DEC43
76	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
75	05/05/2016 08:35 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO STJ, C/ CERTID�O DIGITALIZADAS	Documento n�o dispon�vel
74	29/03/2016 10:47 9 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00364/Lacre:0020985
73	21/03/2016 09:29 9 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
72	16/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
71	15/03/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.937, p�gina N� 153, de 15/03/2016, com a publica��o no dia 16/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	14/03/2016 15:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
69	16/02/2016 10:39 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
68	15/02/2016 13:03 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com II volumes.
67	15/02/2016 13:03 9 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Decis�o > Outras Decis�es Admito R.O.	DEC38
66	28/01/2016 18:36 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 000672
65	28/01/2016 16:09 9 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
64	03/12/2015 18:22 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
63	02/12/2015 12:46 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
62	01/12/2015 19:13 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso ordin�rio protocolo n� 012569
61	01/12/2015 18:40 9 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	16/11/2015 16:33 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
59	16/11/2015 11:25 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
58	16/11/2015 11:25 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.867 de 13/11/2015, com a publica��o no dia 16/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
57	11/11/2015 10:57 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
56	11/11/2015 10:11 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A SEJu - devolvido com ac�rd�o lavrado para publicar.	ACOR33
55	09/11/2015 09:05 9 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
54	09/11/2015 08:04 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
53	06/11/2015 11:26 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Certid�o de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
52	04/11/2015 07:28 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
51	28/10/2015 09:44 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/11/2015, Ordem: 3
50	23/10/2015 10:43 9 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
49	16/10/2015 09:00 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado o julgamento.	Documento n�o dispon�vel
48	16/10/2015 08:35 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 22/10/2015, Ordem: 12
47	13/10/2015 10:39 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
46	09/10/2015 09:34 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado o julgamento.	Documento n�o dispon�vel
45	09/10/2015 08:39 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 15/10/2015, Ordem: 8
44	07/10/2015 08:35 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
43	02/10/2015 11:25 9 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
42	02/10/2015 08:59 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 08/10/2015, Ordem: 3
41	30/09/2015 09:06 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
40	25/09/2015 11:46 9 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
39	25/09/2015 09:20 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/10/2015, Ordem: 5
38	18/09/2015 08:57 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado o julgamento.	Documento n�o dispon�vel
37	16/09/2015 10:08 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
36	14/09/2015 08:35 9 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
35	11/09/2015 09:53 9 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
34	11/09/2015 08:59 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/09/2015, Ordem: 5
33	08/09/2015 08:56 9 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
32	04/09/2015 12:16 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
31	04/09/2015 11:28 9 anos atr�s		Expedi��o de documento ADIADO O JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
30	04/09/2015 09:23 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/09/2015, Ordem: 14
29	31/08/2015 12:24 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO PUBLICO.	Documento n�o dispon�vel
28	28/08/2015 12:38 9 anos atr�s		Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
27	28/08/2015 10:09 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/09/2015, Ordem: 13
26	03/03/2015 11:03 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	03/03/2015 10:15 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Seju - Pautar.	Documento n�o dispon�vel
24	11/02/2015 10:04 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete.
23	14/01/2015 15:17 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	14/01/2015 15:17 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
21	02/12/2014 08:31 10 anos atr�s		Remessa
20	02/12/2014 08:30 10 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel
19	02/12/2014 08:02 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A Sescar Criminal - PGJ.	Documento n�o dispon�vel
	~~02/12/2014 07:39~~ ~~10 anos atr�s~~		~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 02/12/2014 08:01
18	28/11/2014 08:34 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete
17	27/11/2014 11:32 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	27/11/2014 11:32 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
15	26/11/2014 19:27 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 012412
14	26/11/2014 14:17 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Defesa.	Documento n�o dispon�vel
13	14/11/2014 12:39 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de notifica��o, de fls. 438 e 439 e juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	10/11/2014 20:05 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Cita��o �s fls. 440, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
11	05/11/2014 13:47 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (3)	Documento n�o dispon�vel
10	31/10/2014 13:30 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	31/10/2014 11:14 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - Fazer notifica��o.	Documento n�o dispon�vel
8	31/10/2014 10:09 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete
7	30/10/2014 16:02 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/10/2014 16:02 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	30/10/2014 09:10 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/10/2014 08:58 10 anos atr�s		Distribui��o
3	30/10/2014 07:51 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/10/2014 07:50 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/10/2014 07:45 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
89	16/10/2017 11:23 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO ARQUIVO JUDICIAL	Documento n�o dispon�vel
88	11/10/2017 15:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
87	11/10/2017 11:43 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II - volumes
86	11/10/2017 11:41 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
85	09/10/2017 10:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj II volumes
84	05/10/2017 12:52 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
83	29/09/2017 17:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SEM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
	~~29/09/2017 17:45~~ ~~7 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O. Movimento exclu�do em 02/10/2017 09:20 Motivo: MOV ERRADO
81	25/09/2017 08:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
77	05/09/2017 07:12 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o decis�o recebida do STJ	DEC43
76	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
75	05/05/2016 08:35 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO STJ, C/ CERTID�O DIGITALIZADAS	Documento n�o dispon�vel
74	29/03/2016 10:47 9 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00364/Lacre:0020985
72	16/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
71	15/03/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.937, p�gina N� 153, de 15/03/2016, com a publica��o no dia 16/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	14/03/2016 15:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
69	16/02/2016 10:39 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
68	15/02/2016 13:03 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com II volumes.
66	28/01/2016 18:36 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 000672
64	03/12/2015 18:22 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
63	02/12/2015 12:46 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
62	01/12/2015 19:13 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso ordin�rio protocolo n� 012569
60	16/11/2015 16:33 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
59	16/11/2015 11:25 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
58	16/11/2015 11:25 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.867 de 13/11/2015, com a publica��o no dia 16/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
57	11/11/2015 10:57 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
56	11/11/2015 10:11 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A SEJu - devolvido com ac�rd�o lavrado para publicar.	ACOR33
55	09/11/2015 09:05 9 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
54	09/11/2015 08:04 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
53	06/11/2015 11:26 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Certid�o de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
52	04/11/2015 07:28 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
51	28/10/2015 09:44 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/11/2015, Ordem: 3
50	23/10/2015 10:43 9 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
49	16/10/2015 09:00 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado o julgamento.	Documento n�o dispon�vel
48	16/10/2015 08:35 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 22/10/2015, Ordem: 12
47	13/10/2015 10:39 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
46	09/10/2015 09:34 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado o julgamento.	Documento n�o dispon�vel
45	09/10/2015 08:39 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 15/10/2015, Ordem: 8
44	07/10/2015 08:35 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
43	02/10/2015 11:25 9 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
42	02/10/2015 08:59 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 08/10/2015, Ordem: 3
41	30/09/2015 09:06 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
40	25/09/2015 11:46 9 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
39	25/09/2015 09:20 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/10/2015, Ordem: 5
38	18/09/2015 08:57 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado o julgamento.	Documento n�o dispon�vel
37	16/09/2015 10:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
36	14/09/2015 08:35 9 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
35	11/09/2015 09:53 9 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
34	11/09/2015 08:59 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/09/2015, Ordem: 5
33	08/09/2015 08:56 9 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
32	04/09/2015 12:16 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
31	04/09/2015 11:28 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento ADIADO O JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
30	04/09/2015 09:23 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/09/2015, Ordem: 14
29	31/08/2015 12:24 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO PUBLICO.	Documento n�o dispon�vel
28	28/08/2015 12:38 9 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete da Desa. Eul�lia Pinheiro
27	28/08/2015 10:09 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/09/2015, Ordem: 13
26	03/03/2015 11:03 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	03/03/2015 10:15 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Seju - Pautar.	Documento n�o dispon�vel
24	11/02/2015 10:04 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete.
23	14/01/2015 15:17 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22	14/01/2015 15:17 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
21	02/12/2014 08:31 10 anos atr�s	> Remessa
20	02/12/2014 08:30 10 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel
19	02/12/2014 08:02 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A Sescar Criminal - PGJ.	Documento n�o dispon�vel
	~~02/12/2014 07:39~~ ~~10 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 02/12/2014 08:01
18	28/11/2014 08:34 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete
17	27/11/2014 11:32 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	27/11/2014 11:32 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
15	26/11/2014 19:27 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 012412
14	26/11/2014 14:17 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Defesa.	Documento n�o dispon�vel
13	14/11/2014 12:39 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de notifica��o, de fls. 438 e 439 e juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	10/11/2014 20:05 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Cita��o �s fls. 440, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
11	05/11/2014 13:47 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (3)	Documento n�o dispon�vel
10	31/10/2014 13:30 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	31/10/2014 11:14 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO A Sescar C�vel - Fazer notifica��o.	Documento n�o dispon�vel
8	31/10/2014 10:09 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete
7	30/10/2014 16:02 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/10/2014 16:02 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	30/10/2014 09:10 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/10/2014 08:58 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/10/2014 07:51 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/10/2014 07:50 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/10/2014 07:45 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
80	20/09/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
79	19/09/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.291, p�gina N� 95, de 19/09/2017, com a publica��o no dia 20/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
78	18/09/2017 15:07 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
73	21/03/2016 09:29 9 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
67	15/02/2016 13:03 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Admito R.O.	DEC38
65	28/01/2016 16:09 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
61	01/12/2015 18:40 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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