Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.008235-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.008235-0
Número Único
0000657-03.2011.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Insalubridade > Base de Cálculo
  • 10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional por Tempo de Serviço > Base de Cálculo
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
06/11/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
06/11/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    06/11/2014 13:19

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Apelado
  • LÍVIA GONÇALVES DA SILVA
Advogados
Apelantes
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MORGANA ARAÚJO SÁ
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Apelados
  • Alexandre de Carvalho Furtado Alves
  • FLAVIO ALMEIDA MARTINS
  • IGOR MELO MASCARENHAS
  • Patrícia Martins Rocha Barros
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 11/06/2015 15:09

Partes

Embargante
  • LÍVIA GONÇALVES DA SILVA
Embargado
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Embargantes
  • Alexandre de Carvalho Furtado Alves
  • FLAVIO ALMEIDA MARTINS
  • IGOR MELO MASCARENHAS
  • Patrícia Martins Rocha Barros
Embargados
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MORGANA ARAÚJO SÁ
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
55 05/07/2016 09:48
9 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR

54 01/07/2016 10:36
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

53 01/07/2016 10:35
9 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
52 24/05/2016 11:50
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

51 24/05/2016 00:00
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
50 23/05/2016 14:30
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.983, página Nº 36, de 23/05/2016, com a publicação no dia 24/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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49 23/05/2016 08:04
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SESCAR CÍVEL.

48 13/05/2016 11:12
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

47 13/05/2016 10:27
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
46 02/05/2016 10:33
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/05/2016, Ordem: 24

45 02/05/2016 09:54
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do §1º do artigo 1.024 do Novo Código de Processo Civil.

44 09/09/2015 08:37
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

43 08/09/2015 10:22
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

42 08/09/2015 10:22
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
41 20/08/2015 15:46
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
40 19/08/2015 11:51
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
39 05/08/2015 18:36
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 005543

38 05/08/2015 10:34
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível autos acompanhado de petição avulsa nº 5543

37 04/08/2015 12:34
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar-Cível.

    Documento não disponível
36 03/07/2015 10:39
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

autos no gabinete do Des. Relator

35 02/07/2015 16:45
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 02/07/2015 16:44
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
33 22/06/2015 17:01
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

32 22/06/2015 16:58
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 005798

31 17/06/2015 14:24
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 17/06/2015 12:30
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 17/06/2015 12:29
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.765 de 16/06/2015, com a publicação no dia 17/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 16/06/2015 08:02
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

27 15/06/2015 13:04
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

à SEJU para publicar acórdão

26 11/06/2015 15:09
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
25 08/06/2015 13:04
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

24 08/06/2015 11:25
10 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
23 08/06/2015 10:18
10 anos atrás

Recebimento

PETIÇÃO AVULSA Nº5543 RECEBIDA NO GAB. DO DES. RELATOR

08/06/2015 10:17
 10 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 08/06/2015 10:18

22 05/06/2015 17:33
10 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 05543.

21 05/06/2015 17:32
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
20 28/05/2015 10:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/06/2015, Ordem: 30

19 28/05/2015 08:51
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 27/05/2015 13:06
10 anos atrás

Remessa

À SEJU.

    Documento não disponível
17 21/05/2015 10:05
10 anos atrás

Conclusão

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM

16 21/05/2015 09:38
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 20/05/2015 09:55
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
14 15/12/2014 12:52
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

13 15/12/2014 11:56
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 15/12/2014 11:56
10 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 14/11/2014 13:45
10 anos atrás

Remessa

10 14/11/2014 13:45
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

9 13/11/2014 13:03
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
8 10/11/2014 13:04
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DES. RELATOR.

7 10/11/2014 10:36
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 10/11/2014 10:36
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 06/11/2014 13:42
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/11/2014 13:19
10 anos atrás

Distribuição

3 06/11/2014 12:38
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 06/11/2014 12:37
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 06/11/2014 12:35
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
55 05/07/2016 09:48
9 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR

54 01/07/2016 10:36
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

53 01/07/2016 10:35
9 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
52 24/05/2016 11:50
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

46 02/05/2016 10:33
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/05/2016, Ordem: 24

45 02/05/2016 09:54
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do §1º do artigo 1.024 do Novo Código de Processo Civil.

44 09/09/2015 08:37
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

43 08/09/2015 10:22
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

42 08/09/2015 10:22
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
41 20/08/2015 15:46
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
40 19/08/2015 11:51
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
39 05/08/2015 18:36
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 005543

38 05/08/2015 10:34
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível autos acompanhado de petição avulsa nº 5543

34 02/07/2015 16:44
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
33 22/06/2015 17:01
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

32 22/06/2015 16:58
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 005798

31 17/06/2015 14:24
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 17/06/2015 12:30
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 17/06/2015 12:29
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.765 de 16/06/2015, com a publicação no dia 17/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 16/06/2015 08:02
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

27 15/06/2015 13:04
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

à SEJU para publicar acórdão

25 08/06/2015 13:04
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

24 08/06/2015 11:25
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
23 08/06/2015 10:18
10 anos atrás

> Recebimento

PETIÇÃO AVULSA Nº5543 RECEBIDA NO GAB. DO DES. RELATOR

08/06/2015 10:17
 10 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 08/06/2015 10:18

22 05/06/2015 17:33
10 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 05543.

21 05/06/2015 17:32
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
20 28/05/2015 10:38
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/06/2015, Ordem: 30

19 28/05/2015 08:51
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

18 27/05/2015 13:06
10 anos atrás

> Remessa

À SEJU.

    Documento não disponível
17 21/05/2015 10:05
10 anos atrás

> Conclusão

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM

16 21/05/2015 09:38
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 20/05/2015 09:55
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
14 15/12/2014 12:52
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

13 15/12/2014 11:56
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 15/12/2014 11:56
10 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 14/11/2014 13:45
10 anos atrás

> Remessa

10 14/11/2014 13:45
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

9 13/11/2014 13:03
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
8 10/11/2014 13:04
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DES. RELATOR.

7 10/11/2014 10:36
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 10/11/2014 10:36
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 06/11/2014 13:42
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/11/2014 13:19
10 anos atrás

> Distribuição

3 06/11/2014 12:38
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 06/11/2014 12:37
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 06/11/2014 12:35
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
51 24/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
50 23/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.983, página Nº 36, de 23/05/2016, com a publicação no dia 24/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

49 23/05/2016 08:04
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SESCAR CÍVEL.

48 13/05/2016 11:12
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

47 13/05/2016 10:27
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
37 04/08/2015 12:34
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar-Cível.

    Documento não disponível
36 03/07/2015 10:39
10 anos atrás

> Recebimento

autos no gabinete do Des. Relator

35 02/07/2015 16:45
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 11/06/2015 15:09
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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