Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.008243-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.008243-0
Número Único
0001446-07.2008.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
10/11/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
10/11/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    10/11/2014 09:45

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Apelados
  • HERUNDINA OLIVEIRA SILVA
  • MARIA AMÁLIA ARAÚJO MACHADO
Advogados
Apelantes
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Apelados
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Renato Coelho de Farias
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 09/07/2015 11:26

Partes

Embargante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Embargados
  • HERUNDINA OLIVEIRA SILVA
  • MARIA AMÁLIA ARAÚJO MACHADO

Advogados

Embargantes
  • ALINE NOGUEIRA BARROSO
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
  • FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
  • GARCIAS GUEDES RODRIGUES JÚNIOR
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
  • IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
  • MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
  • MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO
Embargados
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Renato Coelho de Farias
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
62 02/09/2016 11:33
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR

61 31/08/2016 17:48
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Remetido à Seju para remessa ao juiz de origem.

60 31/08/2016 17:48
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
59 30/08/2016 17:34
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
58 18/08/2016 11:02
8 anos atrás

Remessa

Portaria nº 362/2011

    Documento não disponível
57 13/06/2016 09:03
8 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

56 13/06/2016 07:22
8 anos atrás

Remessa

à sescar civel

55 13/06/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
54 10/06/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.996, página Nº 22, de 10/06/2016, com a publicação no dia 13/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

53 10/06/2016 12:35
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

52 03/06/2016 07:43
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

51 02/06/2016 12:14
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
50 25/05/2016 10:33
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

ADIADO no dia 24.05.2016.

    Documento não disponível
49 25/05/2016 08:42
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 31/05/2016, Ordem: 42

48 13/05/2016 09:44
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/05/2016, Ordem: 15

47 09/05/2016 11:00
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

46 09/05/2016 08:11
9 anos atrás

Remessa

p/à seju

45 09/05/2016 08:10
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

44 06/05/2016 10:31
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
43 27/11/2015 12:55
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

42 26/11/2015 18:45
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 012410

41 26/11/2015 15:17
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
40 19/11/2015 15:58
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
39 18/11/2015 12:13
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
38 11/11/2015 07:16
9 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

37 11/11/2015 07:10
9 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

36 09/11/2015 12:36
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
35 02/09/2015 11:34
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

34 31/07/2015 17:11
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
33 13/07/2015 09:58
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

32 13/07/2015 09:57
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 006879/2015

31 09/07/2015 11:26
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
30 01/07/2015 12:59
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

29 01/07/2015 11:03
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 01/07/2015 11:03
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.775 de 30/06/2015, com a publicação no dia 01/07/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 30/06/2015 07:34
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

26 29/06/2015 12:03
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

remetido à seju

25 08/06/2015 08:47
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 08/06/2015 08:19
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
23 26/05/2015 09:26
10 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
22 26/05/2015 08:37
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/06/2015, Ordem: 15

21 19/05/2015 10:15
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/05/2015, Ordem: 15

20 13/01/2015 09:45
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 08/01/2015 11:49
10 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

18 08/01/2015 11:49
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
17 29/12/2014 09:03
10 anos atrás

Conclusão

DES. LUIZ GONZAGA BRANDRÃO DE CARCALHO

26/12/2014 10:47
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 26/12/2014 11:03

16 23/12/2014 08:10
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

15 22/12/2014 09:34
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
14 15/12/2014 12:49
10 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

13 15/12/2014 11:59
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 15/12/2014 11:59
10 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 12/11/2014 16:00
10 anos atrás

Remessa

10 12/11/2014 16:00
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 12/11/2014 11:50
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 11/11/2014 10:38
10 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

7 10/11/2014 18:39
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 10/11/2014 18:38
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 10/11/2014 10:01
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/11/2014 09:45
10 anos atrás

Distribuição

3 10/11/2014 08:15
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 10/11/2014 08:12
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/11/2014 08:08
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 02/09/2016 11:33
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR

61 31/08/2016 17:48
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Remetido à Seju para remessa ao juiz de origem.

60 31/08/2016 17:48
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
59 30/08/2016 17:34
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
58 18/08/2016 11:02
8 anos atrás

> Remessa

Portaria nº 362/2011

    Documento não disponível
57 13/06/2016 09:03
8 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

56 13/06/2016 07:22
8 anos atrás

> Remessa

à sescar civel

55 13/06/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
54 10/06/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.996, página Nº 22, de 10/06/2016, com a publicação no dia 13/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

53 10/06/2016 12:35
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

49 25/05/2016 08:42
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 31/05/2016, Ordem: 42

48 13/05/2016 09:44
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/05/2016, Ordem: 15

46 09/05/2016 08:11
9 anos atrás

> Remessa

p/à seju

45 09/05/2016 08:10
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

44 06/05/2016 10:31
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
43 27/11/2015 12:55
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

42 26/11/2015 18:45
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 012410

40 19/11/2015 15:58
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
39 18/11/2015 12:13
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
38 11/11/2015 07:16
9 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

37 11/11/2015 07:10
9 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

36 09/11/2015 12:36
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
35 02/09/2015 11:34
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

34 31/07/2015 17:11
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
33 13/07/2015 09:58
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

30 01/07/2015 12:59
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

29 01/07/2015 11:03
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 01/07/2015 11:03
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.775 de 30/06/2015, com a publicação no dia 01/07/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 30/06/2015 07:34
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

26 29/06/2015 12:03
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

remetido à seju

25 08/06/2015 08:47
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 08/06/2015 08:19
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
23 26/05/2015 09:26
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
22 26/05/2015 08:37
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/06/2015, Ordem: 15

21 19/05/2015 10:15
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/05/2015, Ordem: 15

20 13/01/2015 09:45
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 08/01/2015 11:49
10 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

18 08/01/2015 11:49
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
17 29/12/2014 09:03
10 anos atrás

> Conclusão

DES. LUIZ GONZAGA BRANDRÃO DE CARCALHO

26/12/2014 10:47
10 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 26/12/2014 11:03

16 23/12/2014 08:10
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

15 22/12/2014 09:34
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
14 15/12/2014 12:49
10 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

13 15/12/2014 11:59
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 15/12/2014 11:59
10 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 12/11/2014 16:00
10 anos atrás

> Remessa

10 12/11/2014 16:00
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 12/11/2014 11:50
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 11/11/2014 10:38
10 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

7 10/11/2014 18:39
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 10/11/2014 18:38
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 10/11/2014 10:01
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/11/2014 09:45
10 anos atrás

> Distribuição

3 10/11/2014 08:15
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 10/11/2014 08:12
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/11/2014 08:08
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
52 03/06/2016 07:43
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

51 02/06/2016 12:14
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
50 25/05/2016 10:33
9 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO no dia 24.05.2016.

    Documento não disponível
47 09/05/2016 11:00
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

41 26/11/2015 15:17
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
32 13/07/2015 09:57
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 006879/2015

31 09/07/2015 11:26
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível