Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.008303-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.008303-2
Número Único
0001007-85.2011.8.18.0027
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/11/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
11/11/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    11/11/2014 09:54

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Apelado
  • EUDO JÚNIOR VIEIRA PINHEIRO
Advogados
Apelantes
  • ANÁLIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
  • CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS
  • MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO
  • Nathalie Cancela Cronemberger
Apelado
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 15/07/2015 15:37

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Requerido
  • EUDO JÚNIOR VIEIRA PINHEIRO

Advogados

Requerido
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
2 - Agravo - 05/11/2015 16:33

Partes

Agravante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Agravado
  • EUDO JÚNIOR VIEIRA PINHEIRO

Advogados

Agravado
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 10/02/2017 12:14
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CORRENTE

63 09/02/2017 10:07
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
62 08/02/2017 14:34
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

61 08/02/2017 09:31
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
60 06/02/2017 12:08
8 anos atrás
2.Agravo

Recebimento

SAJ

59 06/02/2017 09:41
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

58 15/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
57 14/12/2016 14:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.120, página Nº 77, de 14/12/2016, com a publicação no dia 15/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 13/12/2016 11:15
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
55 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

54 25/07/2016 10:50
8 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

53 02/03/2016 15:15
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

52 25/01/2016 11:45
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00363/Lacre:0020786

51 19/01/2016 13:08
9 anos atrás

Remessa

à SEJU,para Remessa ao STJ

    Documento não disponível
50 09/12/2015 06:38
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

49 07/12/2015 12:06
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

48 07/12/2015 12:06
9 anos atrás
2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
47 27/11/2015 09:06
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

46 27/11/2015 09:06
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 09/11/2015 16:44
9 anos atrás

PUBLICADO


Aviso de interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
44 06/11/2015 16:37
9 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
43 05/11/2015 18:14
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 011349

42 05/11/2015 16:33
9 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
41 09/10/2015 16:21
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 08/10/2015 11:22
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 07/10/2015 18:47
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

38 07/10/2015 11:44
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

37 07/10/2015 11:43
9 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

36 25/09/2015 08:17
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

35 25/09/2015 08:17
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
34 01/09/2015 16:51
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
33 31/08/2015 11:58
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
32 03/08/2015 10:57
10 anos atrás

DEVOLVIDO

Da PGJ Com Ciente

    Documento não disponível
31 16/07/2015 09:46
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

30 15/07/2015 16:39
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Protocolo nº 007063

29 15/07/2015 15:37
10 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
28 26/06/2015 08:27
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 25/06/2015 10:08
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 25/06/2015 10:07
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.771 de 24/06/2015, com a publicação no dia 25/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 23/06/2015 07:33
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

24 22/06/2015 08:54
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SEJU

23 18/06/2015 08:02
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

22 17/06/2015 12:12
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
21 10/06/2015 09:15
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/06/2015, Ordem: 21

20 04/05/2015 09:10
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 30/04/2015 12:28
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 23/04/2015 10:05
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

17 22/04/2015 14:01
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

16 22/04/2015 11:29
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

15 22/04/2015 10:16
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 12/01/2015 08:55
10 anos atrás

Recebimento

no Gab. do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

13 09/01/2015 17:37
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 09/01/2015 17:37
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/11/2014 13:59
10 anos atrás

Remessa

10 13/11/2014 13:58
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

9 13/11/2014 08:36
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 12/11/2014 08:55
10 anos atrás

Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

7 11/11/2014 15:54
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/11/2014 15:54
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 11/11/2014 10:14
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/11/2014 09:54
10 anos atrás

Distribuição

3 11/11/2014 08:55
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/11/2014 08:54
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/11/2014 08:52
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 10/02/2017 12:14
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CORRENTE

63 09/02/2017 10:07
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
62 08/02/2017 14:34
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

61 08/02/2017 09:31
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
59 06/02/2017 09:41
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

58 15/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
57 14/12/2016 14:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.120, página Nº 77, de 14/12/2016, com a publicação no dia 15/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

56 13/12/2016 11:15
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
55 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

54 25/07/2016 10:50
8 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

53 02/03/2016 15:15
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

52 25/01/2016 11:45
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00363/Lacre:0020786

51 19/01/2016 13:08
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU,para Remessa ao STJ

    Documento não disponível
50 09/12/2015 06:38
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

49 07/12/2015 12:06
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

47 27/11/2015 09:06
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

46 27/11/2015 09:06
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 09/11/2015 16:44
9 anos atrás

PUBLICADO


Aviso de interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
44 06/11/2015 16:37
9 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
43 05/11/2015 18:14
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 011349

41 09/10/2015 16:21
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 08/10/2015 11:22
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 07/10/2015 18:47
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

38 07/10/2015 11:44
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

36 25/09/2015 08:17
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

35 25/09/2015 08:17
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
34 01/09/2015 16:51
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
33 31/08/2015 11:58
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
32 03/08/2015 10:57
10 anos atrás

DEVOLVIDO

Da PGJ Com Ciente

    Documento não disponível
31 16/07/2015 09:46
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

30 15/07/2015 16:39
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Protocolo nº 007063

28 26/06/2015 08:27
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 25/06/2015 10:08
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 25/06/2015 10:07
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.771 de 24/06/2015, com a publicação no dia 25/06/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 23/06/2015 07:33
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

24 22/06/2015 08:54
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SEJU

23 18/06/2015 08:02
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

22 17/06/2015 12:12
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
21 10/06/2015 09:15
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/06/2015, Ordem: 21

20 04/05/2015 09:10
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 30/04/2015 12:28
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
18 23/04/2015 10:05
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

17 22/04/2015 14:01
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

16 22/04/2015 11:29
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

15 22/04/2015 10:16
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 12/01/2015 08:55
10 anos atrás

> Recebimento

no Gab. do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

13 09/01/2015 17:37
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 09/01/2015 17:37
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/11/2014 13:59
10 anos atrás

> Remessa

10 13/11/2014 13:58
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

9 13/11/2014 08:36
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

autos remetidos à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 12/11/2014 08:55
10 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

7 11/11/2014 15:54
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/11/2014 15:54
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 11/11/2014 10:14
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/11/2014 09:54
10 anos atrás

> Distribuição

3 11/11/2014 08:55
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/11/2014 08:54
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/11/2014 08:52
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
37 07/10/2015 11:43
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

29 15/07/2015 15:37
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
60 06/02/2017 12:08
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

48 07/12/2015 12:06
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
42 05/11/2015 16:33
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível