e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.008328-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.008328-7

N�mero �nico

0000183-72.2012.8.18.0066

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 11/11/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 11/11/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

11/11/2014 11:42
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000183-72.2012.8.18.0066
Declaratoria
Vara �nica - Pio IX

Partes envolvidas

Partes

Apelante

FRANCISCO RODRIGUES ALVES

Apelado

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Apelantes

ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA
DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Apelados

Ana Beatriz Pereira do Amaral Vinhas
ANA LUCIA BARJAS FERREIRA DE BARROS
CINTIA MARIA RAMOS FALC�O
Elane Saritta dos Santos Paulino
Henrique dos Santos Alves
Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos
K�TIA APARECIDA RAMOS MIRANDA
LARA BEZERRA MOURA MACEDO
Marcelo Augusto de Souza
MELISSA BOVO DA COSTA
Patr�cia Pazos Vilas Boas da Silva
PRISCILLA LUZIA LOPES DA SILVA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 22/01/2016 15:02

Partes

Embargante

FRANCISCO RODRIGUES ALVES

Embargado

BV FINANCEIRA S/A-CR�DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Embargantes

ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA
DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Embargados

Ana Beatriz Pereira do Amaral Vinhas
ANA LUCIA BARJAS FERREIRA DE BARROS
CINTIA MARIA RAMOS FALC�O
Elane Saritta dos Santos Paulino
Henrique dos Santos Alves
Joelma Aparecida Rodrigues dos Santos
K�TIA APARECIDA RAMOS MIRANDA
LARA BEZERRA MOURA MACEDO
Marcelo Augusto de Souza
MELISSA BOVO DA COSTA
Patr�cia Pazos Vilas Boas da Silva
PRISCILLA LUZIA LOPES DA SILVA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
56	08/09/2016 09:27 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE PIO IX NO DIA 08/08/2016
55	08/08/2016 08:11 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
54	08/08/2016 08:11 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
53	30/06/2016 13:06 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
52	30/06/2016 08:13 8 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
51	30/06/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
50	29/06/2016 15:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.009, p�gina N� 26, de 29/06/2016, com a publica��o no dia 30/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	29/06/2016 12:07 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o	ACOR18
48	23/06/2016 07:44 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
47	22/06/2016 09:57 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
46	10/06/2016 11:42 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 21/06/2016, Ordem: 11
45	08/06/2016 11:07 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	07/06/2016 12:24 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO SEJU	Documento n�o dispon�vel
43	16/03/2016 09:29 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
42	14/03/2016 16:56 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	14/03/2016 16:56 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
40	26/02/2016 00:10 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
39	25/02/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O Visualizar	Documento n�o dispon�vel
38	24/02/2016 15:34 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	28/01/2016 11:36 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
36	27/01/2016 13:09 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
35	27/01/2016 09:31 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
34	25/01/2016 08:50 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	25/01/2016 08:50 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 000444/2016
32	22/01/2016 15:02 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	18/12/2015 09:52 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
30	17/12/2015 12:49 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	17/12/2015 12:48 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.889 de 16/12/2015, com a publica��o no dia 17/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	11/12/2015 07:14 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	10/12/2015 11:22 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU	ACOR9
26	25/11/2015 11:33 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
25	25/11/2015 09:00 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
24	24/11/2015 12:38 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
	~~24/11/2015 11:04~~ ~~9 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 24/11/2015 12:38
23	18/11/2015 11:53 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
22	18/11/2015 09:44 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 24/11/2015, Ordem: 3
21	11/11/2015 11:19 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	10/11/2015 13:29 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
19	28/10/2015 10:26 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
18	27/10/2015 12:39 9 anos atr�s		Conclus�o DES. FERNANDO LOPES
17	27/10/2015 12:38 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
16	26/10/2015 12:22 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
15	15/01/2015 09:17 10 anos atr�s		Recebimento no Gab.do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
14	14/01/2015 15:24 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	14/01/2015 15:24 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
12	13/11/2014 14:26 10 anos atr�s		Remessa
11	13/11/2014 14:25 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
10	13/11/2014 14:23 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
9	13/11/2014 08:41 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	12/11/2014 08:38 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
7	11/11/2014 15:52 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	11/11/2014 15:52 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	11/11/2014 11:52 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/11/2014 11:42 10 anos atr�s		Distribui��o
3	11/11/2014 11:20 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	11/11/2014 11:20 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/11/2014 11:18 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	08/09/2016 09:27 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE PIO IX NO DIA 08/08/2016
55	08/08/2016 08:11 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
54	08/08/2016 08:11 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
53	30/06/2016 13:06 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
52	30/06/2016 08:13 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
46	10/06/2016 11:42 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 21/06/2016, Ordem: 11
43	16/03/2016 09:29 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
42	14/03/2016 16:56 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	14/03/2016 16:56 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
40	26/02/2016 00:10 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
39	25/02/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O Visualizar	Documento n�o dispon�vel
38	24/02/2016 15:34 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	28/01/2016 11:36 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
35	27/01/2016 09:31 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
31	18/12/2015 09:52 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
30	17/12/2015 12:49 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	17/12/2015 12:48 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.889 de 16/12/2015, com a publica��o no dia 17/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	11/12/2015 07:14 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	10/12/2015 11:22 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU	ACOR9
26	25/11/2015 11:33 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
25	25/11/2015 09:00 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
24	24/11/2015 12:38 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
	~~24/11/2015 11:04~~ ~~9 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 24/11/2015 12:38
23	18/11/2015 11:53 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
22	18/11/2015 09:44 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 24/11/2015, Ordem: 3
21	11/11/2015 11:19 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	10/11/2015 13:29 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
19	28/10/2015 10:26 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
18	27/10/2015 12:39 9 anos atr�s	> Conclus�o DES. FERNANDO LOPES
17	27/10/2015 12:38 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
16	26/10/2015 12:22 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
15	15/01/2015 09:17 10 anos atr�s	> Recebimento no Gab.do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
14	14/01/2015 15:24 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	14/01/2015 15:24 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
12	13/11/2014 14:26 10 anos atr�s	> Remessa
11	13/11/2014 14:25 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
10	13/11/2014 14:23 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
9	13/11/2014 08:41 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	12/11/2014 08:38 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
7	11/11/2014 15:52 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	11/11/2014 15:52 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	11/11/2014 11:52 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/11/2014 11:42 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	11/11/2014 11:20 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	11/11/2014 11:20 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	11/11/2014 11:18 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	30/06/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
50	29/06/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.009, p�gina N� 26, de 29/06/2016, com a publica��o no dia 30/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	29/06/2016 12:07 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o	ACOR18
48	23/06/2016 07:44 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
47	22/06/2016 09:57 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
45	08/06/2016 11:07 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	07/06/2016 12:24 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	27/01/2016 13:09 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
34	25/01/2016 08:50 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	25/01/2016 08:50 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 000444/2016
32	22/01/2016 15:02 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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