Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.008397-4

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2014.0001.008397-4
Número Único
0003787-15.2013.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/11/2014
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
11/02/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/11/2014 13:22

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    11/02/2020 14:40

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    10/08/2017 09:53

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017. ­
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • PAULO SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Apelado
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Requeridos
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
Apelante
  • Daniel Moura Marinho
Movimentações
Data Descrição Documentos
98 12/03/2020 11:49
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
97 02/03/2020 00:07
5 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/03/2020.

    Documento não disponível
96 28/02/2020 18:12
5 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.855, página Nº 80, de 28/02/2020, com a publicação no dia 02/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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95 28/02/2020 12:33
5 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
94 14/02/2020 08:32
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 11/02/2020 14:40
5 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
92 07/02/2020 19:35
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
91 07/02/2020 19:34
6 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910576504

90 07/02/2020 10:43
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
89 08/01/2020 11:17
7 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
88 12/12/2019 10:02
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
87 11/12/2019 14:06
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

86 10/12/2019 10:40
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

com acordão publicado

85 09/12/2019 00:05
8 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/12/2019.

    Documento não disponível
84 06/12/2019 18:13
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.810, página Nº 30, de 06/12/2019, com a publicação no dia 09/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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83 06/12/2019 15:13
8 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

82 05/11/2019 09:29
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

81 05/11/2019 09:15
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

80 04/11/2019 10:13
9 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
79 24/10/2019 16:05
9 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019.

    Documento não disponível
78 24/10/2019 11:34
9 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 18

77 17/10/2019 13:04
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 24.10.2019.

    Documento não disponível
76 17/10/2019 11:45
10 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 35

75 14/10/2019 11:08
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

74 14/10/2019 10:52
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 17.10.2019

73 11/10/2019 15:24
10 meses atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 17.10.2019.

    Documento não disponível
72 11/10/2019 10:10
10 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 17/10/2019, Ordem: 48

71 01/10/2019 11:38
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 01/10/2019 11:28
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 10.10.2019

69 01/10/2019 08:42
10 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 10/10/2019, Ordem: 24

68 27/09/2019 08:18
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

67 27/09/2019 07:58
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

66 18/03/2019 12:22
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta arm-02 prat-2A

    Documento não disponível
65 17/10/2018 10:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Arm-01 prat 01

64 14/09/2018 09:44
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

63 13/09/2018 11:30
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 13/09/2018 11:27
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910278880- manifestação aos embargos de declaração

61 27/07/2018 10:23
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
60 18/07/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 18/07/2018.

    Documento não disponível
59 17/07/2018 13:34
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.476, página Nº 77, de 17/07/2018, com a publicação no dia 18/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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58 17/07/2018 09:37
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
57 11/07/2018 12:53
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

56 11/07/2018 08:55
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Despacho proferido à sescar cível

    Documento não disponível
55 07/06/2018 09:49
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Rec.Gab.Relator

54 06/06/2018 18:39
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 05/06/2018 20:33
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910234000

52 05/06/2018 18:28
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
51 29/05/2018 14:43
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 17/05/2018 10:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
49 13/03/2018 18:41
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 3816/2018

48 12/03/2018 18:08
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Substabelecimento Nº 003816/2018.

    Documento não disponível
47 28/02/2018 17:01
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

46 28/02/2018 08:23
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão publicado

45 28/02/2018 00:07
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/02/2018.

    Documento não disponível
44 27/02/2018 15:36
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.383, página Nº 32, de 27/02/2018, com a publicação no dia 28/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 26/02/2018 13:12
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

42 30/01/2018 08:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

rec Gab Relator

41 30/01/2018 07:47
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

40 26/01/2018 10:43
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO FERNANDES DE SOUZA e provido

    Documento não disponível
39 19/01/2018 11:47
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 25-01-2018)

    Documento não disponível
38 09/01/2018 08:34
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento gabinete Des relator / SEJU - pauta dia 25/01/2018.

37 14/12/2017 09:48
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 16

36 12/12/2017 07:49
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO, por adiantado da hora. Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 25.01.2018.

    Documento não disponível
35 07/12/2017 12:37
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017).

    Documento não disponível
34 29/11/2017 08:51
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

33 28/11/2017 10:44
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 71

32 21/11/2017 10:31
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

31 21/11/2017 09:53
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Para inclusão em pauta.

30 10/10/2017 12:29
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Despacho proferido ag.pauta Gabinete

    Documento não disponível
29 14/08/2017 11:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Rec Gab Relator/Sescar cível

28 10/08/2017 17:27
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
27 10/08/2017 17:26
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

26 10/08/2017 10:07
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

25 10/08/2017 09:53
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
­

    Documento não disponível
24 09/08/2017 15:55
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
23 09/08/2017 15:04
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

22 09/08/2017 09:48
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Despacho proferido remetido à sescar cível

    Documento não disponível
21 04/08/2017 11:12
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

20 19/03/2015 10:54
6 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 12/03/2015 12:25
6 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

18 12/03/2015 12:25
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

pauta.

    Documento não disponível
17 10/03/2015 10:07
6 anos atrás

Conclusão

DES. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

16 09/03/2015 14:58
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 09/03/2015 07:37
6 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
14 15/12/2014 12:51
6 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

13 15/12/2014 07:08
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 15/12/2014 07:08
6 anos atrás

PARECER

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 18/11/2014 08:27
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 17/11/2014 14:26
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 17/11/2014 11:01
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível.

    Documento não disponível
8 14/11/2014 09:22
6 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

7 13/11/2014 16:50
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/11/2014 16:49
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 12/11/2014 13:44
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/11/2014 13:22
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 12/11/2014 12:21
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 12/11/2014 12:21
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/11/2014 12:20
6 anos atrás

AUTUADO