e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.008416-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2014.0001.008416-4

N�mero �nico

0008416-91.2014.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10354 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Tempo de Servi�o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

834 A2D 0739775 R$ 213,89 Liquidado

Data de Autua��o: 13/11/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator

Desa. Jos� Vidal de Freitas Filho

�rg�o Julgador

6� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

09/08/2019

Impedimentos

Des. Jos� James Gomes Pereira

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

17/11/2014 10:15
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o contida no despacho de fl.97, como tamb�m de acordo com o artigo 143 do RITJPI.
Magistrado Impedido

17/11/2014 10:06
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- Conforme despacho de fl. 97 de 17/11/2014 dos autos, como tamb�m determina��o contida no artigo 134, V do CPC.
Distribui��o por Sorteio

13/11/2014 08:51
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

09/08/2019 11:06
- Desa. Jos� Vidal de Freitas Filho
- 6� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 166/167.
Distribui��o por Depend�ncia

09/02/2018 08:58
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

MAUR�CIO DE LACERDA ALMEIDA FILHO

Impetrado

COMANDANTE GERAL DA POL�CIA MILITAR DO ESTADO DO PIAU�.

Advogados

Impetrantes

GUSTAVO LAGE FORTES
DANIEL DE SOUSA ALVES
Jacylenne Coelho Bezerra

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
137	06/08/2021 11:36 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
136	06/08/2021 11:35 3 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
135	29/06/2021 08:53 3 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910648425
134	28/06/2021 13:40 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.
133	28/06/2021 13:40 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
132	23/03/2021 16:03 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
131	05/03/2021 09:35 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
130	26/02/2021 12:51 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL
129	26/02/2021 00:03 3 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/02/2021.	Documento n�o dispon�vel
128	25/02/2021 18:11 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.083, p�gina N� 37, de 25/02/2021, com a publica��o no dia 26/02/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
127	25/02/2021 11:26 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Processos aguardando publica��o do ac�rd�o.
126	25/02/2021 08:46 3 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR59
125	12/02/2021 12:21 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
124	12/02/2021 11:23 3 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MAUR�CIO DE LACERDA ALMEIDA FILHO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
123	04/02/2021 09:13 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 11/02/2021
122	02/02/2021 11:24 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/02/2021, Ordem: 3
121	25/01/2021 11:50 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/02/2021, Ordem: 1
120	21/01/2021 10:58 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU AGUARDANDO PAUTA
119	21/01/2021 10:10 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
118	21/01/2021 10:09 4 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
117	14/01/2021 10:21 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
116	12/01/2021 11:41 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
115	12/01/2021 11:35 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910632482 AO AGRAVO INTERNO
114	28/12/2020 11:37 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
113	14/12/2020 14:58 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
112	30/11/2020 08:57 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
111	03/11/2020 12:51 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
110	28/09/2020 11:35 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
109	31/08/2020 13:13 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
108	17/03/2020 19:41 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
107	17/03/2020 19:40 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Informa��es do Comandante da PM/PI, protocolo n� 000212/2020
106	05/02/2020 13:49 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Informa��es do Comandante Geral da PMPI via SEI prot. n� 000212/2020.	Documento n�o dispon�vel
105	24/01/2020 08:34 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
104	20/01/2020 14:17 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
103	07/01/2020 09:20 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. MANDADO DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
102	20/12/2019 09:45 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
101	19/12/2019 11:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
100	19/12/2019 11:46 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
99	18/12/2019 11:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
98	18/12/2019 10:00 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
97	18/12/2019 09:58 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910544487
96	02/10/2019 18:16 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RODRIGO MARTINS EVANGELISTA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
95	12/09/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
94	11/09/2019 14:03 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.750, p�gina N� 69, de 11/09/2019, com a publica��o no dia 12/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
93	11/09/2019 12:15 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
92	10/09/2019 14:25 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
91	10/09/2019 10:32 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
90	10/09/2019 10:31 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
89	02/09/2019 10:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
88	27/08/2019 11:39 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
87	27/08/2019 11:38 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910524017
86	23/08/2019 11:53 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por GUSTAVO LAGE FORTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
85	23/08/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
84	22/08/2019 13:58 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.736, p�gina N� 79, de 22/08/2019, com a publica��o no dia 23/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
83	21/08/2019 14:05 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
82	15/08/2019 10:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
81	14/08/2019 10:18 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
80	14/08/2019 10:17 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
79	12/08/2019 15:01 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
78	12/08/2019 12:38 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
77	12/08/2019 12:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
76	09/08/2019 11:06 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 166/167.	Documento n�o dispon�vel
75	09/08/2019 08:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o DISTRIBUI��O
74	09/08/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
73	08/08/2019 14:33 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.727, p�gina N� 59, de 08/08/2019, com a publica��o no dia 09/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	08/08/2019 13:06 5 anos atr�s	Retirada de pauta Retirado de pauta foi RETIRADO DE PAUTA por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Luiz Gonzaga Brand�o de Carvalho, devendo os presentes autos serem encaminhados � Distribui��o para o fim de redistribuir, conforme Decis�o do dia 08/08/2019 DEC26 na movimenta��o 71 do dia 08/08/2019 do Processo Eletr�nico � e-TJPI.	Documento n�o dispon�vel
71	08/08/2019 09:48 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Retirado de pauta,.	DEC26
70	30/07/2019 13:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
69	30/07/2019 11:04 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 08.08.2019
68	30/07/2019 09:11 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2019, Ordem: 36
	~~02/07/2019 09:17~~ ~~5 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 11.07.2019 Movimento exclu�do em 02/07/2019 09:44 Motivo: ERRO
	~~02/07/2019 08:19~~ ~~5 anos atr�s~~	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 02/07/2019 09:44 Motivo: ERRO
65	26/06/2019 09:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
64	26/06/2019 09:26 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
63	26/06/2019 09:07 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
62	22/10/2018 14:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel,
61	09/02/2018 08:58 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
60	09/11/2015 10:53 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
59	09/11/2015 10:53 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
58	09/11/2015 07:56 9 anos atr�s	Remessa A SESCAR CIVEL
57	06/11/2015 11:40 9 anos atr�s	Expedi��o de documento DE RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
56	04/11/2015 07:58 9 anos atr�s	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
55	28/10/2015 09:44 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/11/2015, Ordem: 21
54	31/08/2015 12:42 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
53	11/08/2015 12:53 9 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � SEJU.
52	11/08/2015 12:53 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PAUTA	Documento n�o dispon�vel
51	07/07/2015 18:29 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
50	07/07/2015 18:28 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
49	11/06/2015 15:37 10 anos atr�s	Remessa
48	11/06/2015 15:35 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
47	08/06/2015 12:16 10 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
46	08/06/2015 12:16 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao Minist�rio P�blico.	Documento n�o dispon�vel
45	26/03/2015 17:48 10 anos atr�s	Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 002831
44	26/03/2015 10:07 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�002831
43	26/03/2015 08:01 10 anos atr�s	Remessa Remessa a SESCAR C�vel da peti��o com os autos para juntada da peti��o.
42	26/03/2015 07:59 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Junte-se aos autos.	Documento n�o dispon�vel
41	24/03/2015 13:07 10 anos atr�s	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 02831.
40	24/03/2015 13:06 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
39	10/03/2015 15:21 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	10/03/2015 15:20 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
37	19/02/2015 09:37 10 anos atr�s	Remessa
36	19/02/2015 09:37 10 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
35	12/02/2015 11:36 10 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
34	12/02/2015 11:36 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO ao MP	Documento n�o dispon�vel
33	06/02/2015 12:56 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	06/02/2015 12:56 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
31	05/02/2015 13:59 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 001094
30	05/02/2015 09:50 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o CONTESTA��O	Documento n�o dispon�vel
29	05/02/2015 09:47 10 anos atr�s	Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
28	27/01/2015 12:20 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL, OFICIO N�48/2015-GCG DESPACHADO
27	26/01/2015 10:46 10 anos atr�s	Entrega em carga/vista Dr. Lucimeire Sousa dos Anjos.	Documento n�o dispon�vel
26	23/01/2015 11:14 10 anos atr�s	Remessa �s Sescar C�vel Informa��es recebidas.	Documento n�o dispon�vel
25	15/01/2015 20:52 10 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado de Notifica��o �s fls. 121, e, Mandado de Cita��o �s fls. 122, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
24	08/01/2015 12:08 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o e de cita��o (2)	Documento n�o dispon�vel
23	18/12/2014 12:19 10 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��es n� 012292 e 013173
22	17/12/2014 12:12 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	28/11/2014 12:07 10 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
20	28/11/2014 09:40 10 anos atr�s	Remessa Remessa � Sescar C�vel peti��o avulsa despachada com os autos	Documento n�o dispon�vel
19	25/11/2014 12:09 10 anos atr�s	Conclus�o peti��o avulsa n� 012292
18	24/11/2014 16:16 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
17	24/11/2014 09:09 10 anos atr�s	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
16	24/11/2014 09:09 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Notifique- se a autoridade coatora para prestar informa��es de praxe.	Documento n�o dispon�vel
15	17/11/2014 10:43 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	17/11/2014 10:43 10 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
13	17/11/2014 10:16 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
12	17/11/2014 10:15 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
11	17/11/2014 09:40 10 anos atr�s	Remessa � distribui��o
10	17/11/2014 09:39 10 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
9	17/11/2014 09:14 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	14/11/2014 08:23 10 anos atr�s	Recebimento os autos Gab Relator
7	13/11/2014 10:45 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/11/2014 10:44 10 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
5	13/11/2014 09:00 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/11/2014 08:51 10 anos atr�s	Distribui��o
3	13/11/2014 07:21 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	13/11/2014 07:20 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/11/2014 07:19 10 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.008416-4

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Magistrado Impedido

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Depend�ncia