Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.008419-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.008419-0
Número Único
0003792-37.2013.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10303 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Horas Extras
  • 10308 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Serviço Noturno
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
13/11/2014
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
30/05/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    30/05/2019 14:02

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:11

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    15/06/2016 11:16

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/16-GP, de 01/06/16.
  • Distribuição por Sorteio

    13/11/2014 08:51

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • JULIO EDSON DE SOUZA PEREIRA
Apelado
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Requeridos
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
Apelante
  • Daniel Moura Marinho
Movimentações
Data Descrição Documentos
91 19/05/2020 15:23
2 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

cumprimento

90 05/05/2020 14:03
3 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
89 30/04/2020 00:06
3 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 30/04/2020.

    Documento não disponível
88 29/04/2020 18:12
3 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.894, página Nº 26, de 29/04/2020, com a publicação no dia 30/04/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 29/04/2020 10:16
3 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
86 11/02/2020 11:40
6 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Ao Desembargador Vice-Presidente.

    Documento não disponível
85 07/02/2020 19:20
6 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910576679

84 07/02/2020 12:43
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
83 08/01/2020 19:38
7 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
82 21/11/2019 10:55
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
81 21/11/2019 09:11
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910562233

80 19/11/2019 21:33
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
79 19/11/2019 09:10
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

78 18/11/2019 09:20
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
77 18/11/2019 00:08
9 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 18/11/2019.

    Documento não disponível
76 14/11/2019 18:10
9 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.795, página Nº 37, de 14/11/2019, com a publicação no dia 18/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 14/11/2019 10:00
9 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

74 02/10/2019 15:24
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
73 02/10/2019 15:24
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910538772

72 20/09/2019 14:57
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 20/09/2019 11:38
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
70 19/09/2019 09:49
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
69 19/09/2019 00:07
11 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 19/09/2019.

    Documento não disponível
68 18/09/2019 14:16
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.755, página Nº 80, de 18/09/2019, com a publicação no dia 19/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 18/09/2019 10:17
11 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
66 11/06/2019 13:46
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
65 31/05/2019 12:31
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

64 30/05/2019 14:02
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
63 29/05/2019 15:40
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
62 29/05/2019 15:39
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910469990
ao REsp

61 29/05/2019 15:38
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910441438

60 17/05/2019 10:04
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
59 02/05/2019 18:02
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
58 11/04/2019 11:26
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
57 11/04/2019 11:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
56 18/03/2019 12:53
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
55 13/03/2019 13:43
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

54 12/03/2019 09:32
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

53 12/03/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/03/2019.

    Documento não disponível
52 11/03/2019 13:57
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.624, página Nº 55, de 11/03/2019, com a publicação no dia 12/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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51 11/03/2019 12:19
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

50 01/03/2019 08:30
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

49 28/02/2019 12:15
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de JULIO EDSON DE SOUZA PEREIRA e provido em parte

    Documento não disponível
48 19/02/2019 09:10
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 28.02.2019

47 19/02/2019 08:41
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/02/2019, Ordem: 5

46 15/02/2019 11:29
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

45 15/10/2018 15:37
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

44 10/10/2018 16:04
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 10/10/2018 16:03
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910335406
aos embargos de declaração

42 10/10/2018 16:02
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910309374

41 09/10/2018 17:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
40 03/10/2018 17:18
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
39 27/09/2018 12:12
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
38 27/09/2018 09:36
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
37 05/09/2018 13:51
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
36 31/08/2018 16:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

35 31/08/2018 09:40
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

34 31/08/2018 00:08
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/08/2018.

    Documento não disponível
33 30/08/2018 13:18
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.507, página Nº 56, de 30/08/2018, com a publicação no dia 31/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 30/08/2018 12:32
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

31 18/06/2018 11:00
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

30 15/06/2018 14:15
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de JULIO EDSON DE SOUZA PEREIRA e não-provido

    Documento não disponível
29 07/06/2018 11:45
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/06/2018, Ordem: 34

28 07/06/2018 11:17
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 07-06-2018.

    Documento não disponível
27 30/05/2018 11:32
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07-06-2018

    Documento não disponível
26 28/05/2018 11:02
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 07/06/2018.

25 28/05/2018 09:48
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/06/2018, Ordem: 14

24 25/05/2018 11:40
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

23 25/05/2018 10:41
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
22 13/10/2017 08:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: RG1E

21 22/06/2017 14:11
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 16/06/2016 09:38
4 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

19 15/06/2016 14:47
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 15/06/2016 14:46
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

17 15/06/2016 11:58
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

16 15/06/2016 11:16
4 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

15 03/06/2016 12:14
4 anos atrás

Remessa

À DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 05 DE 01 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE Nº 7989

14 10/02/2015 11:27
6 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

13 10/02/2015 08:12
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 10/02/2015 08:12
6 anos atrás

PARECER

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 26/12/2014 10:43
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 22/12/2014 08:21
6 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

9 19/12/2014 10:58
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL

    Documento não disponível
8 19/11/2014 12:48
6 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

7 13/11/2014 16:52
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/11/2014 16:51
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 13/11/2014 09:00
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 13/11/2014 08:51
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 13/11/2014 08:09
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 13/11/2014 08:09
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 13/11/2014 08:03
6 anos atrás

AUTUADO