e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.008614-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.008614-8

N�mero �nico

0000140-83.2012.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

0FD DC3 0518105 R$ 1.668,78 Liquidado

Data de Autua��o: 18/11/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 19/11/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

19/11/2014 09:08
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000140-83.2012.8.18.0051
Declaratoria
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Apelado

JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA

Advogados

Apelantes

ALEXANDRE NOVAIS DE SIQUEIRA
ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
ANA CAROLINA PONTES MACIEL SEGUINS
Ana Paula Tabosa Martins
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
ARLINDO LU�S BESSONE FREITAS DE OLIVEIRA
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
Caio C�sar Vieira Rocha
CELSO PEREIRA PAULO NETO
CIRO ALENCAR DE AMORIM
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
ERMANO MENEZES DE LIMA
Eut�sio Sousa Bezerra
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Fab�ola Freitas e Souza
FELIPE AUGUSTO SALES DE ARA�JO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
FL�VIA L�CIA DE ALMEIDA LIMA
FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA
FRANCISCO TIB�RIO BARBOSA DE LIMA
GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
Gibran Silva de Melo Pereira
GISELE MOREIRA TRIGUEIRO
JOSEANE DE S� SEP�LVEDA
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
KAMILLA JARDIM LIMA
KARINA NATASHA FIGUEIROA BARRETO
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
M�RIO L�CIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO
MONICA ROCHA LUZ
OLIVIA MARIA GON�ALVES ANCHIETA
PATR�CIA ARA�JO RAMOS
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
RAFHAEL DE MOURA BORGES
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO
VAL�RIA DE SANTANA PINHEIRO
WILSON SALES BELCHIOR

Apelados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Ma�ra Sidartha da Silva

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 05/06/2015 18:35

Partes

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Embargado

JOSEFA RAIMUNDA DA SILVA

Advogados

Embargantes

ALEXANDRE NOVAIS DE SIQUEIRA
ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
ANA CAROLINA PONTES MACIEL SEGUINS
Ana Paula Tabosa Martins
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
ARLINDO LU�S BESSONE FREITAS DE OLIVEIRA
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
Caio C�sar Vieira Rocha
CELSO PEREIRA PAULO NETO
CIRO ALENCAR DE AMORIM
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
ERMANO MENEZES DE LIMA
Eut�sio Sousa Bezerra
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Fab�ola Freitas e Souza
FELIPE AUGUSTO SALES DE ARA�JO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
FL�VIA L�CIA DE ALMEIDA LIMA
FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA
FRANCISCO TIB�RIO BARBOSA DE LIMA
GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
Gibran Silva de Melo Pereira
GISELE MOREIRA TRIGUEIRO
JOSEANE DE S� SEP�LVEDA
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
KAMILLA JARDIM LIMA
KARINA NATASHA FIGUEIROA BARRETO
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
M�RIO L�CIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO
MONICA ROCHA LUZ
OLIVIA MARIA GON�ALVES ANCHIETA
PATR�CIA ARA�JO RAMOS
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
RAFHAEL DE MOURA BORGES
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO
VAL�RIA DE SANTANA PINHEIRO
WILSON SALES BELCHIOR

Embargados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Ma�ra Sidartha da Silva

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
41	23/10/2015 08:36 9 anos atr�s		Remessa A Comarca de Fronteiras
40	22/10/2015 10:23 9 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
39	22/10/2015 10:23 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
38	17/09/2015 14:18 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	17/09/2015 09:53 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
36	17/09/2015 09:53 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.829 de 16/09/2015, com a publica��o no dia 17/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
35	16/09/2015 07:27 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
34	15/09/2015 11:47 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido � seju	ACOR13
33	17/07/2015 09:42 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
32	16/07/2015 12:22 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
31	08/06/2015 09:47 10 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
30	05/06/2015 19:22 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 005606
29	05/06/2015 18:35 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	01/06/2015 13:30 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	01/06/2015 10:35 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	01/06/2015 10:34 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.754 de 29/05/2015, com a publica��o no dia 01/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	28/05/2015 11:27 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	28/05/2015 10:31 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido � seju	ACOR10
23	14/05/2015 08:49 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	13/05/2015 12:23 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	06/05/2015 08:16 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 25
20	10/04/2015 12:58 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA
19	18/03/2015 12:37 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU.
18	18/03/2015 12:36 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
17	12/03/2015 08:14 10 anos atr�s		Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
16	11/03/2015 14:08 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	11/03/2015 11:44 10 anos atr�s		Remessa Os autos com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	05/02/2015 09:16 10 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
13	04/02/2015 14:58 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	04/02/2015 14:58 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	24/11/2014 11:51 10 anos atr�s		Remessa
10	24/11/2014 11:51 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	24/11/2014 09:22 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescsar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	19/11/2014 13:13 10 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
7	19/11/2014 10:14 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	19/11/2014 10:14 10 anos atr�s		Recebimento NA SECCAR CIVEL
5	19/11/2014 09:24 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	19/11/2014 09:08 10 anos atr�s		Distribui��o
3	18/11/2014 13:23 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	18/11/2014 13:23 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	18/11/2014 13:22 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
41	23/10/2015 08:36 9 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Fronteiras
40	22/10/2015 10:23 9 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
39	22/10/2015 10:23 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
38	17/09/2015 14:18 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
31	08/06/2015 09:47 10 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
30	05/06/2015 19:22 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 005606
28	01/06/2015 13:30 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	01/06/2015 10:35 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	01/06/2015 10:34 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.754 de 29/05/2015, com a publica��o no dia 01/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	28/05/2015 11:27 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	28/05/2015 10:31 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido � seju	ACOR10
23	14/05/2015 08:49 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	13/05/2015 12:23 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	06/05/2015 08:16 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 25
20	10/04/2015 12:58 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA
19	18/03/2015 12:37 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU.
18	18/03/2015 12:36 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
17	12/03/2015 08:14 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
16	11/03/2015 14:08 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	11/03/2015 11:44 10 anos atr�s	> Remessa Os autos com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	05/02/2015 09:16 10 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
13	04/02/2015 14:58 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	04/02/2015 14:58 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	24/11/2014 11:51 10 anos atr�s	> Remessa
10	24/11/2014 11:51 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	24/11/2014 09:22 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescsar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	19/11/2014 13:13 10 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
7	19/11/2014 10:14 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	19/11/2014 10:14 10 anos atr�s	> Recebimento NA SECCAR CIVEL
5	19/11/2014 09:24 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	19/11/2014 09:08 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/11/2014 13:23 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	18/11/2014 13:23 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	18/11/2014 13:22 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
37	17/09/2015 09:53 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
36	17/09/2015 09:53 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.829 de 16/09/2015, com a publica��o no dia 17/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
35	16/09/2015 07:27 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
34	15/09/2015 11:47 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido � seju	ACOR13
33	17/07/2015 09:42 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
32	16/07/2015 12:22 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
29	05/06/2015 18:35 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.008614-8

Distribui��o por Sorteio

Partes

Advogados