Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.009022-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.009022-0
Número Único
0009022-22.2014.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 06100 DIREITO PREVIDENCIÁRIO > Benefícios em Espécie > Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • F4A 1BB 0746615 R$ 213,89 Liquidado
Data de Autuação
28/11/2014
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Manoel de Sousa Dourado
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
28/11/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    28/11/2014 13:04

    • Des. Manoel de Sousa Dourado
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • EUZEBIO DE MORAIS DOS SANTOS
Impetrados
  • DIRETOR GERAL DO IAPEP( INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ)
  • SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Kildere Ronne de Carvalho Souza
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Impetrantes
  • CARLOS LACERDA AVELINO
  • EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 21/05/2015 09:48

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • EUZEBIO DE MORAIS DOS SANTOS

Advogados

Embargante
  • Kildere Ronne de Carvalho Souza
Embargados
  • CARLOS LACERDA AVELINO
  • EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
2 - Recurso Especial - 03/11/2015 16:15

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • EUZEBIO DE MORAIS DOS SANTOS

Advogados

Requerentes
  • Kildere Ronne de Carvalho Souza
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Requeridos
  • CARLOS LACERDA AVELINO
  • EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
3 - Recurso Extraordinário - 03/11/2015 16:21

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • EUZEBIO DE MORAIS DOS SANTOS

Advogados

Recorrentes
  • Kildere Ronne de Carvalho Souza
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Recorridos
  • CARLOS LACERDA AVELINO
  • EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
4 - Agravo - 18/05/2016 18:09

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • Kildere Ronne de Carvalho Souza
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
5 - Agravo - 18/05/2016 18:10

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • Kildere Ronne de Carvalho Souza
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
126 03/09/2019 10:40
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivo Judicial

    Documento não disponível
125 27/08/2019 10:38
5 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

124 27/08/2019 10:38
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

123 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

122 05/08/2016 13:01
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
121 15/07/2016 09:19
8 anos atrás

Remessa

AO STJ MALOTE:00367/LACRE:0020962

120 11/07/2016 11:26
8 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
119 08/07/2016 13:56
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

118 08/07/2016 12:29
8 anos atrás
5.Agravo

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
117 06/07/2016 10:26
8 anos atrás
5.Agravo

Recebimento

SAJ

116 05/07/2016 11:51
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 05/07/2016 11:51
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
114 01/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
113 31/05/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ( ARESP E ARE) disponibilizado(a) no Diário nº 7.988, página Nº 45, de 31/05/2016, com a publicação no dia 01/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

112 30/05/2016 15:12
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ( AREsp e ARE)

    Documento não disponível
111 23/05/2016 16:43
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 005357 e 005358/2016

110 18/05/2016 18:10
9 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
109 18/05/2016 18:09
9 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
108 18/05/2016 18:06
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
107 13/05/2016 13:38
9 anos atrás

Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

106 09/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
105 06/05/2016 14:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 7.972, página Nº 37, de 06/05/2016, com a publicação no dia 09/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

104 05/05/2016 18:01
9 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
103 05/05/2016 09:12
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

102 04/05/2016 11:49
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

101 04/05/2016 11:35
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

100 04/05/2016 11:10
9 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

99 05/04/2016 17:37
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

98 05/04/2016 17:36
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
97 12/02/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
96 11/02/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Visualizar

    Documento não disponível
95 05/02/2016 11:35
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
94 04/02/2016 16:55
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 220,221 e 222 Cumprido e Juntados aos Autos

    Documento não disponível
93 16/11/2015 13:07
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
92 12/11/2015 17:58
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 011222 e 01223

91 12/11/2015 10:56
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, petições nº011222, nº011223

90 12/11/2015 09:03
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível petições avulsas 011222 e 011223 para que junte-se aos autos que estão na Sescar Cível.

89 12/11/2015 09:02
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
88 12/11/2015 09:00
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
87 04/11/2015 10:58
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

86 04/11/2015 08:36
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
85 03/11/2015 16:21
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Conclusão

Petição Avulsa Nº 011223.

84 03/11/2015 16:21
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
83 03/11/2015 16:15
9 anos atrás
2.Recurso Especial

Conclusão

Petição Avulsa Nº 011222.

82 03/11/2015 16:15
9 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
81 03/11/2015 10:11
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

80 29/10/2015 09:24
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

79 28/10/2015 17:18
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 011013

78 26/10/2015 12:16
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
77 14/10/2015 16:08
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

76 13/10/2015 09:48
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

75 13/10/2015 09:48
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.846 de 09/10/2015, com a publicação no dia 13/10/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

74 09/10/2015 09:02
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

73 08/10/2015 12:14
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

REMETIDO À SEJU.

72 05/10/2015 08:17
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

71 05/10/2015 08:08
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

70 02/10/2015 10:36
9 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 10/09/2015 13:03
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

68 10/09/2015 12:35
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

67 10/09/2015 12:35
9 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
66 21/07/2015 09:23
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
65 07/07/2015 10:43
9 anos atrás

Remessa

64 06/07/2015 14:31
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

63 06/07/2015 11:16
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
62 23/06/2015 08:27
10 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

61 18/06/2015 12:08
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 18/06/2015 12:08
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
59 09/06/2015 15:30
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
58 08/06/2015 11:56
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
57 05/06/2015 15:50
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

56 05/06/2015 08:51
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
55 02/06/2015 10:24
10 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

processo no gabinete.

54 31/05/2015 17:41
10 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 005207

53 29/05/2015 13:57
10 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
52 26/05/2015 12:46
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
51 21/05/2015 14:44
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

50 21/05/2015 14:43
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 005027

49 21/05/2015 09:48
10 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
48 13/05/2015 10:10
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

47 13/05/2015 09:14
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

46 13/05/2015 09:14
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.741 de 12/05/2015, com a publicação no dia 13/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

45 11/05/2015 12:10
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

44 11/05/2015 11:22
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

REMETIDO À SEJU.

43 27/04/2015 10:54
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

42 27/04/2015 10:30
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 24/04/2015 09:06
10 anos atrás

Expedição de documento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
40 23/04/2015 08:03
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 17/04/2015 12:05
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

38 17/04/2015 09:17
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/04/2015, Ordem: 29

37 17/04/2015 08:53
10 anos atrás

Expedição de documento

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
36 14/04/2015 12:19
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 10/04/2015 09:13
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/04/2015, Ordem: 35

34 10/04/2015 09:05
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

SESSÃO NÃO REALIZADA

    Documento não disponível
33 07/04/2015 12:00
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 06/04/2015 10:43
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/04/2015, Ordem: 35

31 31/03/2015 07:45
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

30 30/03/2015 09:19
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
29 11/03/2015 09:09
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

28 10/03/2015 12:23
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

27 10/03/2015 12:23
10 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
26 11/02/2015 10:16
10 anos atrás

Remessa

25 11/02/2015 08:34
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

24 10/02/2015 10:02
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
23 03/02/2015 10:15
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

22 29/01/2015 14:04
10 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 000606

28/01/2015 14:06
10 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Movimento excluído em 29/01/2015 08:28

21 28/01/2015 13:56
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação protocolo nº 013428

20 28/01/2015 09:04
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 27/01/2015 15:06
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocolo nº 000445

18 23/01/2015 14:47
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 13/01/2015 17:36
10 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Intimação às fls. 35, juntado aos autos.

    Documento não disponível
16 09/01/2015 14:32
10 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Intimação às fls. 36, juntado aos autos.

    Documento não disponível
15 08/01/2015 17:32
10 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
14 23/12/2014 11:23
10 anos atrás

Devolução > Mandado

de citação, de fls. 34 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
13 19/12/2014 08:38
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
12 17/12/2014 11:37
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

DE CITAÇÃO(1) E DE INTIMAÇÃO (2)

    Documento não disponível
11 17/12/2014 11:36
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 02/12/2014 07:14
10 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

9 01/12/2014 12:21
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CIVEL COM DESPACHO PROFERIDO.

    Documento não disponível
8 01/12/2014 10:51
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

7 28/11/2014 18:09
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 28/11/2014 18:09
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 28/11/2014 13:12
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 28/11/2014 13:04
10 anos atrás

Distribuição

3 28/11/2014 12:54
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 28/11/2014 12:53
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 28/11/2014 12:51
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
126 03/09/2019 10:40
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivo Judicial

    Documento não disponível
125 27/08/2019 10:38
5 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

124 27/08/2019 10:38
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

123 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

122 05/08/2016 13:01
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
121 15/07/2016 09:19
8 anos atrás

> Remessa

AO STJ MALOTE:00367/LACRE:0020962

120 11/07/2016 11:26
8 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
119 08/07/2016 13:56
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

116 05/07/2016 11:51
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 05/07/2016 11:51
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
114 01/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
113 31/05/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ( ARESP E ARE) disponibilizado(a) no Diário nº 7.988, página Nº 45, de 31/05/2016, com a publicação no dia 01/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

112 30/05/2016 15:12
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ( AREsp e ARE)

    Documento não disponível
111 23/05/2016 16:43
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 005357 e 005358/2016

108 18/05/2016 18:06
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
107 13/05/2016 13:38
9 anos atrás

> Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

106 09/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
105 06/05/2016 14:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 7.972, página Nº 37, de 06/05/2016, com a publicação no dia 09/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

104 05/05/2016 18:01
9 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
103 05/05/2016 09:12
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

102 04/05/2016 11:49
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

99 05/04/2016 17:37
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

98 05/04/2016 17:36
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
97 12/02/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
96 11/02/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Visualizar

    Documento não disponível
95 05/02/2016 11:35
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
94 04/02/2016 16:55
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 220,221 e 222 Cumprido e Juntados aos Autos

    Documento não disponível
93 16/11/2015 13:07
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
92 12/11/2015 17:58
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 011222 e 01223

91 12/11/2015 10:56
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, petições nº011222, nº011223

90 12/11/2015 09:03
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível petições avulsas 011222 e 011223 para que junte-se aos autos que estão na Sescar Cível.

89 12/11/2015 09:02
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
88 12/11/2015 09:00
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
87 04/11/2015 10:58
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

86 04/11/2015 08:36
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
81 03/11/2015 10:11
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

80 29/10/2015 09:24
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

79 28/10/2015 17:18
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 011013

78 26/10/2015 12:16
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
77 14/10/2015 16:08
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

72 05/10/2015 08:17
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

70 02/10/2015 10:36
9 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 10/09/2015 13:03
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

68 10/09/2015 12:35
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

67 10/09/2015 12:35
9 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
66 21/07/2015 09:23
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
65 07/07/2015 10:43
9 anos atrás

> Remessa

64 06/07/2015 14:31
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

63 06/07/2015 11:16
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
62 23/06/2015 08:27
10 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

61 18/06/2015 12:08
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

60 18/06/2015 12:08
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
59 09/06/2015 15:30
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
58 08/06/2015 11:56
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
57 05/06/2015 15:50
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

56 05/06/2015 08:51
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
54 31/05/2015 17:41
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 005207

53 29/05/2015 13:57
10 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
52 26/05/2015 12:46
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
51 21/05/2015 14:44
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

50 21/05/2015 14:43
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 005027

48 13/05/2015 10:10
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

47 13/05/2015 09:14
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

46 13/05/2015 09:14
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.741 de 12/05/2015, com a publicação no dia 13/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

45 11/05/2015 12:10
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

44 11/05/2015 11:22
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

REMETIDO À SEJU.

43 27/04/2015 10:54
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

42 27/04/2015 10:30
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 24/04/2015 09:06
10 anos atrás

> Expedição de documento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
40 23/04/2015 08:03
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 17/04/2015 12:05
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

38 17/04/2015 09:17
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/04/2015, Ordem: 29

37 17/04/2015 08:53
10 anos atrás

> Expedição de documento

CERTIDÃO DE ADIAMENTO

    Documento não disponível
36 14/04/2015 12:19
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 10/04/2015 09:13
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/04/2015, Ordem: 35

34 10/04/2015 09:05
10 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

SESSÃO NÃO REALIZADA

    Documento não disponível
33 07/04/2015 12:00
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 06/04/2015 10:43
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/04/2015, Ordem: 35

31 31/03/2015 07:45
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

30 30/03/2015 09:19
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
29 11/03/2015 09:09
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

28 10/03/2015 12:23
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

27 10/03/2015 12:23
10 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
26 11/02/2015 10:16
10 anos atrás

> Remessa

25 11/02/2015 08:34
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

24 10/02/2015 10:02
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
23 03/02/2015 10:15
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

22 29/01/2015 14:04
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 000606

28/01/2015 14:06
10 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Movimento excluído em 29/01/2015 08:28

21 28/01/2015 13:56
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação protocolo nº 013428

20 28/01/2015 09:04
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
19 27/01/2015 15:06
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocolo nº 000445

18 23/01/2015 14:47
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 13/01/2015 17:36
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Intimação às fls. 35, juntado aos autos.

    Documento não disponível
16 09/01/2015 14:32
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Intimação às fls. 36, juntado aos autos.

    Documento não disponível
15 08/01/2015 17:32
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
14 23/12/2014 11:23
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

de citação, de fls. 34 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
13 19/12/2014 08:38
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
12 17/12/2014 11:37
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

DE CITAÇÃO(1) E DE INTIMAÇÃO (2)

    Documento não disponível
11 17/12/2014 11:36
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 02/12/2014 07:14
10 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

9 01/12/2014 12:21
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CIVEL COM DESPACHO PROFERIDO.

    Documento não disponível
8 01/12/2014 10:51
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

7 28/11/2014 18:09
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 28/11/2014 18:09
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 28/11/2014 13:12
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 28/11/2014 13:04
10 anos atrás

> Distribuição

3 28/11/2014 12:54
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 28/11/2014 12:53
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 28/11/2014 12:51
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
76 13/10/2015 09:48
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

75 13/10/2015 09:48
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.846 de 09/10/2015, com a publicação no dia 13/10/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

74 09/10/2015 09:02
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

73 08/10/2015 12:14
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

REMETIDO À SEJU.

71 05/10/2015 08:08
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

55 02/06/2015 10:24
10 anos atrás

> Recebimento

processo no gabinete.

49 21/05/2015 09:48
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
100 04/05/2016 11:10
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

83 03/11/2015 16:15
9 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 011222.

82 03/11/2015 16:15
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
101 04/05/2016 11:35
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

85 03/11/2015 16:21
9 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 011223.

84 03/11/2015 16:21
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
109 18/05/2016 18:09
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
118 08/07/2016 12:29
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
117 06/07/2016 10:26
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

110 18/05/2016 18:10
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível