Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2014.0001.009351-7

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.009351-7
Número Único
0009351-34.2014.8.18.0000
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 06000 DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > CND/Certidão Negativa de Débito > Expedição de CND
  • 10531 DIREITO TRIBUTÁRIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias > ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
10/12/2014
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
10/12/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    10/12/2014 13:39

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • LOJAS RIACHUELO S.A.
Advogados
Agravante
  • MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE
Agravados
  • ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA
  • ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO
  • ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JÚNIOR
  • BIANCA SCHETTINI DA SILVA NEAIME
  • CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
  • CRISTIANE MARTINI ROSA
  • FLAVIA BERNADETH DE FREITAS COELHO
  • GUSTAVO DE PINHO BRITTO
  • JOSÉ PAULO DE SOUZA NETO
  • LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO
  • MELISSA SCARPELLI GAIDO
  • NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
  • PATRÍCIA MARIA DA CÂMARA MAAZE
  • RAFAEL SGANZERLA DURAND
  • RENATA DE LIMA GUERRA
  • SILVANA LAVACCA ARCURI
  • SOLANGE SOUSA DOS SANTOS
  • TATIANA HORTENCIO LIMA
  • TIAGO TENÓRIO FILGUEIRA
  • VANESSA DE AMORIM MARTINS
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 08/03/2016 13:58

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • LOJAS RIACHUELO S.A.

Advogados

Embargante
  • MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE
Embargados
  • ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA
  • ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO
  • ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JÚNIOR
  • BIANCA SCHETTINI DA SILVA NEAIME
  • CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
  • CRISTIANE MARTINI ROSA
  • FLAVIA BERNADETH DE FREITAS COELHO
  • GUSTAVO DE PINHO BRITTO
  • JOSÉ PAULO DE SOUZA NETO
  • LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO
  • MELISSA SCARPELLI GAIDO
  • PATRÍCIA MARIA DA CÂMARA MAAZE
  • RENATA DE LIMA GUERRA
  • SILVANA LAVACCA ARCURI
  • SOLANGE SOUSA DOS SANTOS
  • TATIANA HORTENCIO LIMA
  • TIAGO TENÓRIO FILGUEIRA
2 - Recurso Especial - 26/09/2016 17:04

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
124 08/02/2019 16:02
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

arquivo judicial

123 08/02/2019 15:59
6 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 11/10/2018

    Documento não disponível
122 08/02/2019 15:54
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 010171/2018

121 07/11/2018 20:06
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 10171/2018

120 26/10/2018 18:18
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 010171/2018.

    Documento não disponível
119 26/10/2018 18:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
118 11/10/2018 10:03
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
117 05/10/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado JULGAMENTO em 05/10/2018.

    Documento não disponível
116 04/10/2018 18:59
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910325999

115 04/10/2018 15:56
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

114 04/10/2018 13:38
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

JULGAMENTO disponibilizado(a) no Diário nº 8.531, página Nº 83, de 04/10/2018, com a publicação no dia 05/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

113 04/10/2018 12:22
6 anos atrás

Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Negação de Seguimento

Negado seguimento a Recurso

112 24/09/2018 15:19
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CELSO LUIZ DE OLIVEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
111 28/08/2018 07:59
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator

110 27/08/2018 12:30
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Gab. Des. Relator.

109 27/08/2018 10:04
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
108 27/08/2018 10:03
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

107 23/08/2018 13:28
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

106 23/08/2018 13:27
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
105 10/08/2018 10:15
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

104 09/08/2018 16:36
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
103 09/08/2018 16:35
6 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

102 18/01/2018 11:57
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

101 03/07/2017 14:16
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

100 29/06/2017 08:55
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR)

    Documento não disponível
99 12/06/2017 12:05
8 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
98 09/06/2017 20:21
8 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008372/2017

97 09/06/2017 17:05
8 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008372/2017.

    Documento não disponível
96 09/06/2017 17:04
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
95 02/06/2017 11:02
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
94 22/03/2017 10:17
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Publicação.

    Documento não disponível
93 10/03/2017 10:54
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
92 08/03/2017 16:36
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

91 08/03/2017 12:40
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

90 08/03/2017 12:38
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Decisão > Admissão > Recurso especial

Recurso especial admitido

89 11/11/2016 07:58
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Recebimento

SAJ

88 09/11/2016 16:09
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 013510/2016

87 08/11/2016 17:29
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
86 26/10/2016 13:14
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido sem Petição

    Documento não disponível
85 24/10/2016 11:28
8 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. Ligia Facundes Pessoa

    Documento não disponível
84 24/10/2016 10:55
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição Sob. Protocolo N° 012968 / Substabelecimento Sob. Protocolo N° 012969

83 24/10/2016 10:00
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
82 24/10/2016 09:57
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
81 21/10/2016 11:40
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição Protocolo n° 012882/2016

80 21/10/2016 09:38
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
79 07/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
78 06/10/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Diário nº 8.077, página Nº 36, de 06/10/2016, com a publicação no dia 07/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

77 05/10/2016 12:11
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial.

    Documento não disponível
76 03/10/2016 17:10
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
75 26/09/2016 17:59
8 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
74 26/09/2016 17:57
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Recurso Especial protocolo nº 011777/2016

73 26/09/2016 17:04
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
72 26/09/2016 17:02
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
71 12/08/2016 12:55
8 anos atrás

Remessa

para PGE(art. 183 do novo cpc)

70 08/08/2016 08:49
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

69 08/08/2016 07:55
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

68 08/08/2016 00:00
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
67 05/08/2016 14:00
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.036, página Nº 35, de 05/08/2016, com a publicação no dia 08/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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66 05/08/2016 09:56
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

65 27/07/2016 12:17
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

gabinete relator para acórdão

64 27/07/2016 09:17
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

63 26/07/2016 14:39
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
62 15/07/2016 11:13
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

gabinete relator pautado dia 26.07.16

61 15/07/2016 09:17
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/07/2016, Ordem: 1

60 01/07/2016 10:26
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

59 01/07/2016 09:40
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

Remetido a SEJU incluir em pauta

    Documento não disponível
58 31/05/2016 11:29
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

gabinete relator

57 02/05/2016 14:35
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004387

56 29/04/2016 14:48
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
55 22/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
54 20/04/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.961, página Nº 96, de 20/04/2016, com a publicação no dia 22/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

53 19/04/2016 16:45
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
52 04/04/2016 11:03
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

51 04/04/2016 09:02
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
50 30/03/2016 09:10
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

gabinete relator

49 28/03/2016 09:52
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

48 28/03/2016 09:52
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
47 09/03/2016 17:24
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
46 09/03/2016 14:35
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 002358/2016

45 08/03/2016 13:58
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
44 08/03/2016 13:57
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 03/03/2016 09:35
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

dr. Marcos Antonio Alves/estagiário Gabriel

    Documento não disponível
42 01/03/2016 11:24
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

41 01/03/2016 08:26
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

40 01/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
39 29/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.926, página Nº 32, de 29/02/2016, com a publicação no dia 01/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

38 29/02/2016 10:03
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

37 24/02/2016 10:44
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator para acórdão

36 24/02/2016 09:21
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

35 23/02/2016 15:31
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
34 17/02/2016 12:53
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator pautado dia 23.02.16

33 17/02/2016 10:20
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/02/2016, Ordem: 10

32 27/01/2016 09:29
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

31 26/01/2016 12:08
9 anos atrás

Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
30 16/10/2015 12:01
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

29 06/10/2015 17:16
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 06/10/2015 17:16
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
27 20/08/2015 08:24
10 anos atrás

Remessa

26 20/08/2015 08:24
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

25 19/08/2015 09:10
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
24 18/08/2015 10:29
10 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

23 17/08/2015 14:18
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 17/08/2015 14:18
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
21 12/05/2015 17:19
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
20 11/05/2015 10:30
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
19 07/05/2015 16:58
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

18 07/05/2015 12:35
10 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

17 05/03/2015 10:54
10 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

16 25/02/2015 13:45
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 25/02/2015 13:45
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 29/01/2015 07:55
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
13 27/01/2015 09:55
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
12 26/01/2015 17:07
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 000458

11 26/01/2015 09:17
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
10 16/01/2015 12:51
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

9 16/01/2015 10:16
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 12/12/2014 09:09
10 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

7 11/12/2014 12:20
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/12/2014 12:20
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 10/12/2014 13:41
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/12/2014 13:39
10 anos atrás

Distribuição

3 10/12/2014 12:09
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 10/12/2014 12:09
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/12/2014 12:07
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
124 08/02/2019 16:02
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

arquivo judicial

123 08/02/2019 15:59
6 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 11/10/2018

    Documento não disponível
122 08/02/2019 15:54
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 010171/2018

121 07/11/2018 20:06
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 10171/2018

120 26/10/2018 18:18
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 010171/2018.

    Documento não disponível
119 26/10/2018 18:17
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
118 11/10/2018 10:03
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
117 05/10/2018 00:03
6 anos atrás

> Publicação

Publicado JULGAMENTO em 05/10/2018.

    Documento não disponível
116 04/10/2018 18:59
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910325999

115 04/10/2018 15:56
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

114 04/10/2018 13:38
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

JULGAMENTO disponibilizado(a) no Diário nº 8.531, página Nº 83, de 04/10/2018, com a publicação no dia 05/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

113 04/10/2018 12:22
6 anos atrás

Julgamento > Sem Resolução de Mérito > > Negação de Seguimento

Negado seguimento a Recurso

112 24/09/2018 15:19
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CELSO LUIZ DE OLIVEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
111 28/08/2018 07:59
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator

110 27/08/2018 12:30
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Gab. Des. Relator.

109 27/08/2018 10:04
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
108 27/08/2018 10:03
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

107 23/08/2018 13:28
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

106 23/08/2018 13:27
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
105 10/08/2018 10:15
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

104 09/08/2018 16:36
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
103 09/08/2018 16:35
6 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

102 18/01/2018 11:57
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

101 03/07/2017 14:16
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

100 29/06/2017 08:55
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR)

    Documento não disponível
99 12/06/2017 12:05
8 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
98 09/06/2017 20:21
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008372/2017

97 09/06/2017 17:05
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008372/2017.

    Documento não disponível
96 09/06/2017 17:04
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
95 02/06/2017 11:02
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
94 22/03/2017 10:17
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Publicação.

    Documento não disponível
92 08/03/2017 16:36
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

91 08/03/2017 12:40
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

88 09/11/2016 16:09
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 013510/2016

86 26/10/2016 13:14
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido sem Petição

    Documento não disponível
85 24/10/2016 11:28
8 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. Ligia Facundes Pessoa

    Documento não disponível
84 24/10/2016 10:55
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição Sob. Protocolo N° 012968 / Substabelecimento Sob. Protocolo N° 012969

83 24/10/2016 10:00
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
82 24/10/2016 09:57
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
81 21/10/2016 11:40
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição Protocolo n° 012882/2016

80 21/10/2016 09:38
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
79 07/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
78 06/10/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Diário nº 8.077, página Nº 36, de 06/10/2016, com a publicação no dia 07/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

77 05/10/2016 12:11
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial.

    Documento não disponível
76 03/10/2016 17:10
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
75 26/09/2016 17:59
8 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
72 26/09/2016 17:02
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
71 12/08/2016 12:55
8 anos atrás

> Remessa

para PGE(art. 183 do novo cpc)

70 08/08/2016 08:49
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

61 15/07/2016 09:17
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/07/2016, Ordem: 1

57 02/05/2016 14:35
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004387

55 22/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
54 20/04/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.961, página Nº 96, de 20/04/2016, com a publicação no dia 22/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

53 19/04/2016 16:45
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
52 04/04/2016 11:03
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

49 28/03/2016 09:52
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

48 28/03/2016 09:52
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
47 09/03/2016 17:24
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
46 09/03/2016 14:35
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 002358/2016

44 08/03/2016 13:57
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
43 03/03/2016 09:35
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

dr. Marcos Antonio Alves/estagiário Gabriel

    Documento não disponível
42 01/03/2016 11:24
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

41 01/03/2016 08:26
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

40 01/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
39 29/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.926, página Nº 32, de 29/02/2016, com a publicação no dia 01/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

38 29/02/2016 10:03
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

37 24/02/2016 10:44
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator para acórdão

36 24/02/2016 09:21
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

35 23/02/2016 15:31
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
34 17/02/2016 12:53
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 23.02.16

33 17/02/2016 10:20
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/02/2016, Ordem: 10

32 27/01/2016 09:29
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

31 26/01/2016 12:08
9 anos atrás

> Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
30 16/10/2015 12:01
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

29 06/10/2015 17:16
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 06/10/2015 17:16
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
27 20/08/2015 08:24
10 anos atrás

> Remessa

26 20/08/2015 08:24
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

25 19/08/2015 09:10
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
24 18/08/2015 10:29
10 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

23 17/08/2015 14:18
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 17/08/2015 14:18
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
21 12/05/2015 17:19
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
20 11/05/2015 10:30
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
19 07/05/2015 16:58
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

18 07/05/2015 12:35
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

17 05/03/2015 10:54
10 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

16 25/02/2015 13:45
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 25/02/2015 13:45
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 29/01/2015 07:55
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
13 27/01/2015 09:55
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
12 26/01/2015 17:07
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 000458

11 26/01/2015 09:17
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
10 16/01/2015 12:51
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

9 16/01/2015 10:16
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 12/12/2014 09:09
10 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

7 11/12/2014 12:20
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/12/2014 12:20
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 10/12/2014 13:41
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 10/12/2014 13:39
10 anos atrás

> Distribuição

3 10/12/2014 12:09
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 10/12/2014 12:09
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/12/2014 12:07
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
69 08/08/2016 07:55
8 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL para aguardar prazo

68 08/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
67 05/08/2016 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.036, página Nº 35, de 05/08/2016, com a publicação no dia 08/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

66 05/08/2016 09:56
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

65 27/07/2016 12:17
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator para acórdão

64 27/07/2016 09:17
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

63 26/07/2016 14:39
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
62 15/07/2016 11:13
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 26.07.16

60 01/07/2016 10:26
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

59 01/07/2016 09:40
9 anos atrás

> Remessa

Remetido a SEJU incluir em pauta

    Documento não disponível
58 31/05/2016 11:29
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

56 29/04/2016 14:48
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
51 04/04/2016 09:02
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
50 30/03/2016 09:10
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

45 08/03/2016 13:58
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
93 10/03/2017 10:54
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
90 08/03/2017 12:38
8 anos atrás

Decisão > Admissão > > Recurso especial

Recurso especial admitido

89 11/11/2016 07:58
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

87 08/11/2016 17:29
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
74 26/09/2016 17:57
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Recurso Especial protocolo nº 011777/2016

73 26/09/2016 17:04
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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