Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.009650-6

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2014.0001.009650-6
Número Único
0000446-04.2013.8.18.0088
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 09518 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
19/12/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
09/04/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    19/12/2014 11:13

    • Des. Brandão de Carvalho
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    15/09/2017 11:56

    • Des. Brandão de Carvalho
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    09/04/2019 13:13

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI Nº 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI
Apelado
  • MARIA DOS REMEDIOS COSTA ARAUJO MARTINS
Advogados
Requerentes
  • ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
  • LUIS FRANCISCO DE SOUSA
Apelado
  • EDCARLOS JOSE DA COSTA
Movimentações
Data Descrição Documentos
94 19/02/2020 10:39
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

93 18/02/2020 13:27
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Remetido à SEJU para remessa ao STJ.

    Documento não disponível
92 18/02/2020 13:26
5 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

91 18/02/2020 08:50
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II

90 17/02/2020 09:23
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
89 13/02/2020 00:07
5 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 13/02/2020.

    Documento não disponível
88 12/02/2020 18:08
5 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.846, página Nº 46, de 12/02/2020, com a publicação no dia 13/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

87 12/02/2020 15:50
5 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
86 05/02/2020 09:47
6 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
85 05/02/2020 09:44
6 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS COSTA ARAUJO MARTINS em 05/02/2020.

    Documento não disponível
84 28/11/2019 00:04
8 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 28/11/2019.

    Documento não disponível
83 27/11/2019 18:12
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.803, página Nº 95, de 27/11/2019, com a publicação no dia 28/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

82 27/11/2019 11:44
8 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
81 25/11/2019 08:40
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

80 25/11/2019 08:39
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910562764

79 21/11/2019 00:02
8 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 21/11/2019.

    Documento não disponível
78 20/11/2019 20:28
8 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
77 20/11/2019 18:13
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.798, página Nº 60, de 20/11/2019, com a publicação no dia 21/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

76 20/11/2019 12:15
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
75 20/11/2019 10:48
8 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

74 09/09/2019 10:53
11 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
73 09/09/2019 10:52
11 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS COSTA ARAUJO MARTINS em 05/08/2019.

    Documento não disponível
72 24/06/2019 08:25
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo c/ 02 volumes II

71 13/06/2019 11:09
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
70 13/06/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 13/06/2019.

    Documento não disponível
69 12/06/2019 14:36
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.688, página Nº 48, de 12/06/2019, com a publicação no dia 13/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

68 12/06/2019 12:17
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
67 11/04/2019 14:51
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
66 11/04/2019 14:50
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

65 09/04/2019 13:13
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI Nº 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
64 05/04/2019 13:04
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
63 05/04/2019 12:59
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910416442

62 03/04/2019 09:41
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:521, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
61 07/03/2019 08:04
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

sem petição

3 Volumes

    Documento não disponível
60 10/02/2019 07:54
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 23/01/2019 10:56
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

Carta de Intimação ao município Apelante.

    Documento não disponível
58 24/09/2018 12:40
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910248239

57 24/09/2018 12:40
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910248238

56 10/08/2018 12:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

55 09/08/2018 13:30
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

acórdão lavrado e publicado.

54 09/08/2018 00:01
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/08/2018.

    Documento não disponível
53 08/08/2018 13:22
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.492, página Nº 37, de 08/08/2018, com a publicação no dia 09/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

52 07/08/2018 13:06
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

LAVRADO.

51 15/06/2018 09:28
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 15/06/2018 09:28
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
49 16/04/2018 08:51
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para lavrar acórdão.

48 13/04/2018 11:15
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

47 13/04/2018 07:33
2 anos atrás

Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Não Conhecimento de recurso

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI

    Documento não disponível
46 05/04/2018 09:50
2 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 12.04.2018.

    Documento não disponível
45 05/04/2018 09:40
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 20

44 28/03/2018 08:40
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão ordinária do dia 05-04-2018 ).

    Documento não disponível
43 26/03/2018 08:04
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 05.04.2018.

    Documento não disponível
42 23/03/2018 11:17
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 41

23/03/2018 09:54
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 04.04.2018.

Movimento excluído em 26/03/2018 08:05
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO

40 15/03/2018 11:18
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão ordinária do dia 22-03-2018 ).

    Documento não disponível
39 14/03/2018 12:46
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Petição avulsa nº 4019 , sem os autos.

38 14/03/2018 12:23
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo nº 004019/2018.

    Documento não disponível
37 13/03/2018 10:44
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para julgamento.

36 13/03/2018 10:29
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 22/03/2018.

35 13/03/2018 08:40
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/03/2018, Ordem: 25

34 12/03/2018 11:31
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

33 12/03/2018 08:40
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Com relatório, para inclusão em pauta de julgamento.

32 09/11/2017 11:08
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Petição avulsa nº 16904 , sem os autos.

31 08/11/2017 17:42
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Procuração Nº 0016904/2017.

    Documento não disponível
30 15/09/2017 11:56
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
29 11/09/2017 09:27
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Gabinete Des. Relator

28 05/09/2017 11:04
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido no gabinete somente Petição avulsa Nº 0013249/2017.

27 04/09/2017 18:22
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0013249/2017.

    Documento não disponível
26 01/08/2016 09:18
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

25 29/07/2016 16:26
4 anos atrás

Remessa

À SEJU, conforme despacho de fl 506

24 29/07/2016 16:25
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 008883/2016

23 29/07/2016 14:17
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL CO PET 008883/2016

22 26/07/2016 10:50
4 anos atrás

Remessa

Remessa à Sescar Cível de petição avulsa nº 8883 despachada.

    Documento não disponível
21 21/07/2016 16:50
4 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Petição Avulsa N° 8883.

20 21/07/2016 16:49
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
19 18/03/2015 11:56
6 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 17/03/2015 12:01
6 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, II vol. e apenso.

17 17/03/2015 09:57
6 anos atrás

Conclusão

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

16 16/03/2015 13:04
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 16/03/2015 11:43
6 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.

14 16/03/2015 11:42
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AO REVISOR

    Documento não disponível
13 02/03/2015 08:48
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 28/02/2015 09:22
6 anos atrás

DEVOLVIDO

Da PGJ com Parecer.

    Documento não disponível
11 12/01/2015 09:56
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 12/01/2015 09:56
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 09/01/2015 12:20
6 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível.( vol I, II e III)

8 09/01/2015 12:19
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

ao MP.

    Documento não disponível
7 07/01/2015 19:02
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/01/2015 19:01
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 19/12/2014 11:19
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/12/2014 11:13
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 19/12/2014 11:00
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 19/12/2014 11:00
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 19/12/2014 10:59
6 anos atrás

AUTUADO