Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.000252-8

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.000252-8
Número Único
0000561-13.2010.8.18.0029
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04847 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Sistema Financeiro da Habitação > Seguro
  • 10588 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Sistema Financeiro da Habitação > Vícios de Construção
  • 50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
14/01/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
14/01/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    14/01/2015 11:38

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • ANA LUCIA AMADO PEREIRA
  • ESTARNLEY CRAVEIRO DO NASCIMENTO
  • FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO
  • FRANCISCO DE ASSIS COSTA
  • GIZELDA MARIA SAMPAIO FONTINELE DA SILVA
  • JONAS GOMES RIBEIRO
  • JOSE FRANCISCO DE SOUSA NEVES
  • JOZILENE DA SILVA OLIVEIRA
  • MARIA DE LOURDES LOPES DA ROCHA
  • MARIA VITORIA CARDOSO AMORIM
Apelado
  • MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S. A.
Advogados
Apelantes
  • LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
  • MARIO MARCONDES NASCIMENTO
Apelados
  • ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
  • miguel cancella nabuco
  • NELSON LUIZ NOUVE ALESSIO
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 06/02/2015 16:46

Partes

Agravante
  • ANA LUCIA AMADO PEREIRA
Agravado
  • MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S. A.

Advogados

Agravantes
  • LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
  • MARIO MARCONDES NASCIMENTO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 03/08/2016 12:41
8 anos atrás

Remessa

À COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS.

63 28/07/2016 16:40
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos remetidos à seju para remessa ao juiz de origem

62 28/07/2016 16:39
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
61 25/07/2016 11:13
8 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
60 15/07/2016 10:25
9 anos atrás

Remessa

Portaria nº 362/2011

    Documento não disponível
59 18/04/2016 15:44
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

58 18/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
57 15/04/2016 15:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.958, página Nº 30, de 15/04/2016, com a publicação no dia 18/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 14/04/2016 13:19
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remessa a Sescar Cível, para os devidos fins.

55 07/04/2016 12:10
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

54 07/04/2016 09:01
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
53 30/03/2016 14:06
9 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

52 30/03/2016 10:48
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/04/2016, Ordem: 35

51 30/03/2016 09:38
9 anos atrás

Expedição de documento

Face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
50 28/03/2016 12:18
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PETIÇÃO Nº002673

49 28/03/2016 09:36
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

no gabinete - recurso pautado para o dia 29-03-16.

48 23/03/2016 09:58
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/03/2016, Ordem: 22

47 22/03/2016 16:14
9 anos atrás

Expedição de documento

Face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
46 21/03/2016 09:07
9 anos atrás

Conclusão

petição avulsa 002528

45 21/03/2016 09:06
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
44 18/03/2016 08:13
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete

43 16/03/2016 09:39
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/03/2016, Ordem: 30

42 18/01/2016 08:59
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

41 15/01/2016 13:29
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
40 29/10/2015 12:20
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

39 28/10/2015 18:18
9 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 010582

38 28/10/2015 15:34
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL C/ PETIÇÃO Nº10582

37 28/10/2015 08:59
9 anos atrás

Remessa

a sescar civel com petição para juntar

36 15/10/2015 09:26
9 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 010582

35 15/10/2015 09:26
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
34 12/08/2015 13:29
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

33 11/08/2015 10:42
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 11/08/2015 10:42
10 anos atrás

Juntada > Petição

Devolvido Da PGJ

    Documento não disponível
31 30/06/2015 12:26
10 anos atrás

Remessa

30 30/06/2015 12:25
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
29 19/05/2015 17:15
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
28 19/05/2015 17:12
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
27 19/05/2015 17:09
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
26 13/05/2015 12:44
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
25 04/05/2015 09:58
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

24 30/04/2015 09:59
10 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a Sescar Cível com decisão.

23 31/03/2015 11:44
10 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

22 25/03/2015 18:34
10 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002520

21 25/03/2015 10:14
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETIÇÃO Nº002520

20 18/03/2015 17:41
10 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 02520.

19 18/03/2015 17:40
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
18 09/03/2015 12:52
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete

17 10/02/2015 16:45
10 anos atrás

Conclusão

juntada agravo regimental protocolo nº 001254

16 10/02/2015 07:39
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de agravo regimental protocolo nº 001155/2015

09/02/2015 19:09
 10 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Movimento excluído em 10/02/2015 07:39

15 09/02/2015 19:09
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
09/02/2015 17:59
 10 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 10/02/2015 07:39

13 06/02/2015 16:46
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
12 30/01/2015 10:22
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
11 28/01/2015 10:20
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
10 26/01/2015 12:07
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

9 23/01/2015 11:36
10 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a Sescar Cível com decisão.

8 16/01/2015 11:07
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

7 15/01/2015 17:18
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 15/01/2015 17:18
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 14/01/2015 11:47
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 14/01/2015 11:38
10 anos atrás

Distribuição

3 14/01/2015 11:10
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 14/01/2015 11:09
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
1 14/01/2015 10:58
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 03/08/2016 12:41
8 anos atrás

> Remessa

À COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS.

63 28/07/2016 16:40
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos remetidos à seju para remessa ao juiz de origem

62 28/07/2016 16:39
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
61 25/07/2016 11:13
8 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
60 15/07/2016 10:25
9 anos atrás

> Remessa

Portaria nº 362/2011

    Documento não disponível
59 18/04/2016 15:44
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

58 18/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
57 15/04/2016 15:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.958, página Nº 30, de 15/04/2016, com a publicação no dia 18/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

56 14/04/2016 13:19
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remessa a Sescar Cível, para os devidos fins.

55 07/04/2016 12:10
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

54 07/04/2016 09:01
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
53 30/03/2016 14:06
9 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

52 30/03/2016 10:48
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/04/2016, Ordem: 35

51 30/03/2016 09:38
9 anos atrás

> Expedição de documento

Face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
50 28/03/2016 12:18
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PETIÇÃO Nº002673

48 23/03/2016 09:58
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/03/2016, Ordem: 22

47 22/03/2016 16:14
9 anos atrás

> Expedição de documento

Face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
46 21/03/2016 09:07
9 anos atrás

> Conclusão

petição avulsa 002528

45 21/03/2016 09:06
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
44 18/03/2016 08:13
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

43 16/03/2016 09:39
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/03/2016, Ordem: 30

42 18/01/2016 08:59
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

41 15/01/2016 13:29
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
40 29/10/2015 12:20
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

39 28/10/2015 18:18
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 010582

38 28/10/2015 15:34
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL C/ PETIÇÃO Nº10582

37 28/10/2015 08:59
9 anos atrás

> Remessa

a sescar civel com petição para juntar

36 15/10/2015 09:26
9 anos atrás

> Conclusão

a petição avulsa nº 010582

35 15/10/2015 09:26
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
34 12/08/2015 13:29
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

33 11/08/2015 10:42
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 11/08/2015 10:42
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Devolvido Da PGJ

    Documento não disponível
31 30/06/2015 12:26
10 anos atrás

> Remessa

30 30/06/2015 12:25
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
29 19/05/2015 17:15
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
28 19/05/2015 17:12
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
27 19/05/2015 17:09
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
26 13/05/2015 12:44
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
25 04/05/2015 09:58
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

24 30/04/2015 09:59
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a Sescar Cível com decisão.

23 31/03/2015 11:44
10 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

22 25/03/2015 18:34
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002520

21 25/03/2015 10:14
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETIÇÃO Nº002520

20 18/03/2015 17:41
10 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 02520.

19 18/03/2015 17:40
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
18 09/03/2015 12:52
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

17 10/02/2015 16:45
10 anos atrás

> Conclusão

juntada agravo regimental protocolo nº 001254

09/02/2015 19:09
 10 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Movimento excluído em 10/02/2015 07:39

15 09/02/2015 19:09
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
09/02/2015 17:59
 10 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 10/02/2015 07:39

12 30/01/2015 10:22
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
11 28/01/2015 10:20
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
10 26/01/2015 12:07
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

9 23/01/2015 11:36
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a Sescar Cível com decisão.

8 16/01/2015 11:07
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

7 15/01/2015 17:18
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 15/01/2015 17:18
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 14/01/2015 11:47
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 14/01/2015 11:38
10 anos atrás

> Distribuição

3 14/01/2015 11:10
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 14/01/2015 11:09
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
1 14/01/2015 10:58
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
49 28/03/2016 09:36
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete - recurso pautado para o dia 29-03-16.

16 10/02/2015 07:39
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de agravo regimental protocolo nº 001155/2015

13 06/02/2015 16:46
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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