Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2015.0001.000447-1

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.000447-1
Número Único
0000313-95.2006.8.18.0026
Classe Processual
00417 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal
Assuntos
  • 03468 DIREITO PENAL > Crimes contra a Dignidade Sexual > Corrupção de Menores
  • 03465 DIREITO PENAL > Crimes contra a Dignidade Sexual > Estupro
  • 03521 DIREITO PENAL > Crimes contra a Paz Pública > Quadrilha ou Bando
  • 03637 DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
21/01/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
03/02/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    21/01/2015 09:25

    • Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
    • 1ª Câmara Especializada Criminal
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    03/02/2015 10:33

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
    • Conforme determinação expressa contida na decisão de fls. 232/233, dos autos.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelados
  • ANTONIO FLÁVIO IBIAPINA SOBRINHO
  • JOÃO CANUTO DE MELO NETO
  • MARCUS VINÍCIO ROCHA DA SILVA
  • NAIRO DA COSTA CAVALCANTE
  • SAMUEL DE ARAÚJO VENERANDA
  • SAMUEL GUILHERME OLIVEIRA SILVA
  • TAMIRES BEZERRA DO NASCIMENTO
Advogados
Apelado
  • Decio Soares Mota
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 19/02/2016 15:28

Partes

Embargantes
  • ANTONIO FLÁVIO IBIAPINA SOBRINHO
  • JOÃO CANUTO DE MELO NETO
  • MARCUS VINÍCIO ROCHA DA SILVA
  • NAIRO DA COSTA CAVALCANTE
  • SAMUEL DE ARAÚJO VENERANDA
  • SAMUEL GUILHERME OLIVEIRA SILVA
Embargado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargante
  • Decio Soares Mota
2 - Recurso Especial - 27/05/2016 14:15

Partes

Requerente
  • NAIRO DA COSTA CAVALCANTE
Requerido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • Decio Soares Mota
3 - Agravo - 08/02/2017 07:26

Partes

Agravante
  • NAIRO DA COSTA CAVALCANTE
Agravado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravante
  • Decio Soares Mota
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
110 28/08/2017 14:19
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

Remetido ofício nº 445/2017 para 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.

    Documento não disponível
109 18/04/2017 08:25
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Campo Maior.

108 12/04/2017 15:14
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

    Documento não disponível
107 12/04/2017 15:11
8 anos atrás

Arquivamento > Definitivo

Arquivado Definitivamente

Baixado/remetido à comarca de Campo Maior/1ª Vara conforme memorando nº 11/2017.

    Documento não disponível
106 12/04/2017 12:02
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CRIMINAL COM (02 VOLUMES) DO STJ.

    Documento não disponível
105 12/04/2017 09:33
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR)

    Documento não disponível
104 17/03/2017 18:43
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

CONFORME DESPACHO DE FL/403, CONTENDO 02/VOLUMES/404/FLS NUMERADAS E RUBRICADAS.

    Documento não disponível
17/03/2017 17:21
 8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

CONTENDO 02/VOLUMES/404/FLS , NUMERADAS E RUBRICADAS.

Movimento excluído em 20/03/2017 07:38
Motivo: QUANTIDADE VOLUMES INCORRETA.

102 17/03/2017 11:24
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

101 17/03/2017 09:16
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal

II - VOLUMES

100 17/03/2017 09:15
8 anos atrás 		3.Agravo

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
99 16/03/2017 10:58
8 anos atrás 		3.Agravo

Recebimento

Recebidos os autos

II VOLUMES

98 16/03/2017 09:21
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

com dois volumes e 402 folhas

    Documento não disponível
97 16/03/2017 07:38
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

    Documento não disponível
96 08/02/2017 11:36
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Remessa

Para contrarrazoar o Agravo de Instrumento de Fls. 425/439 dos autos, que seguem anexos, contendo 440 fls. devidamente numeradas e rubricadas

95 08/02/2017 07:26
8 anos atrás 		3.Agravo

Juntada > Petição

94 08/02/2017 07:25
8 anos atrás

Juntada > Petição

agravo de instrumento

    Documento não disponível
93 23/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
92 20/01/2017 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 8.132, página Nº 19, de 20/01/2017, com a publicação no dia 23/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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91 19/01/2017 10:12
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
90 11/01/2017 09:19
8 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

89 11/01/2017 07:27
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Remessa

A SESCAR CRIMINAL - III VOLUMES

88 18/10/2016 10:49
8 anos atrás 		2.Recurso Especial

Recebimento

SAJ - II VOLUMES

87 17/10/2016 15:27
8 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM (02 VOLUMES) E 418 FOLHAS.

86 17/10/2016 15:25
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM (02 VOLUMES), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
85 24/08/2016 08:04
8 anos atrás

Remessa

Para ciência da Decisão Monocrática de fls. 397/401, e da impetração de RECURSO ESPECIAL (fls. 380/393). Contém 404 fls. numeradas e rubricadas.

24/08/2016 08:03
 8 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 24/08/2016 08:08

24/08/2016 07:57
 8 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 24/08/2016 08:01

83 24/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
82 23/08/2016 15:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.046, página Nº 25, de 23/08/2016, com a publicação no dia 24/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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81 23/08/2016 08:08
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
80 26/07/2016 07:39
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

79 26/07/2016 07:24
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetida à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
78 15/06/2016 09:47
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

77 15/06/2016 08:47
9 anos atrás

Conclusão

Contém 02 vols., com 396 fls. numeradas e rubricadas.

15/06/2016 07:58
 9 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 15/06/2016 08:46

76 15/06/2016 07:57
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
75 14/06/2016 10:29
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM 02- VOLUMES.

74 14/06/2016 09:21
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
73 27/05/2016 14:15
9 anos atrás 		2.Recurso Especial

Juntada > Petição

72 27/05/2016 14:12
9 anos atrás

Juntada > Petição

NA SESCAR CRIMINAL DO ADV DR. ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA. (RECURSO ESPECIAL).

    Documento não disponível
71 13/05/2016 13:26
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

70 13/05/2016 12:19
9 anos atrás

Conclusão

COM DOIS VOLUMES E 377 FOLHAS

69 13/05/2016 12:18
9 anos atrás

Conclusão

COM 377 FOLHAS

68 13/05/2016 12:12
9 anos atrás

Juntada > Petição

E JUNTADA AOS AUTOS.

    Documento não disponível
67 11/05/2016 09:43
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

66 11/05/2016 06:48
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR Criminal com Acórdão publicado.

65 11/05/2016 00:00
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
64 10/05/2016 14:10
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.974, página Nº 34, de 10/05/2016, com a publicação no dia 11/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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63 10/05/2016 07:26
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

No gabinete aguardando publicação

62 06/05/2016 12:11
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
61 05/05/2016 10:18
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete.

60 05/05/2016 09:19
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

04/05/2016 14:44
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 06/05/2016 12:09

58 16/03/2016 09:25
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete.

57 15/03/2016 15:59
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 361 FLS.

56 15/03/2016 15:55
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL.) NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER.

    Documento não disponível
55 25/02/2016 12:21
9 anos atrás

Remessa

CONTENDO 02/VOLS. COM 350/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

54 25/02/2016 10:42
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

53 25/02/2016 09:25
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
52 22/02/2016 10:14
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

51 19/02/2016 15:29
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 02/VOLUMES/348/FLS.

50 19/02/2016 15:28
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

49 19/02/2016 15:14
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM 02/VOLUMES DO ADV. DR. DECIO SOARES MOTA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Documento não disponível
48 18/02/2016 16:32
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

DR. DECIO SOARES MOTA, PORTADOR DA OAB DE Nº 3018, AUTOS CONTENDO 02/VOLUMES/323/FLS.

47 17/02/2016 11:10
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

46 17/02/2016 07:16
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR Criminal com acórdão publicado.

45 17/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Publicado no DJ Eletrônico Nº 7.917, página Nº 22, de 16/02/2016, com a publicação no dia 17/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
44 16/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico Nº 7.917, página Nº 22, de 16/02/2016, com a publicação no dia 17/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

    Documento não disponível
43 16/02/2016 12:32
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

No gabinete para publicação

42 12/02/2016 09:14
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

41 12/02/2016 08:15
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

40 04/02/2016 09:09
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
39 03/02/2016 15:35
9 anos atrás

Expedição de documento

em virtude do avançado da hora.

    Documento não disponível
01/02/2016 11:06
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 03/02/2016 15:34

38 01/02/2016 11:01
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

01/02/2016 10:13
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 01/02/2016 11:05

36 29/01/2016 10:46
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 28/01/2016 09:40
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/02/2016, Ordem: 1

34 27/01/2016 11:00
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 21/01/2016 09:46
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/01/2016, Ordem: 1

32 17/12/2015 09:50
9 anos atrás

Expedição de documento

a pedido do Advogado

    Documento não disponível
31 15/12/2015 08:25
9 anos atrás

Expedição de documento

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
30 10/12/2015 11:30
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

29 10/12/2015 08:11
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/12/2015, Ordem: 4

28 25/11/2015 07:17
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

27 24/11/2015 11:24
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU - pautar.

    Documento não disponível
26 20/11/2015 12:17
9 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

25 19/11/2015 17:04
9 anos atrás

Conclusão

DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO, AUTOS COM 02/VOLUMES/276/FLS.

24 19/11/2015 17:03
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

23 18/11/2015 10:12
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
22 12/05/2015 12:59
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

21 12/05/2015 10:37
10 anos atrás

Conclusão

COM DOIS VOLUMES E 268 FOLHAS

    Documento não disponível
     Documento não disponível
20 08/05/2015 09:43
10 anos atrás

Recebimento

Autos na sescar criminal

19 09/02/2015 13:11
10 anos atrás

Remessa

CONTENDO 218/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

18 09/02/2015 13:10
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

17 06/02/2015 11:49
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
16 05/02/2015 08:51
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

15 03/02/2015 18:30
10 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 02 VOLUMES CONTENDO 236 FLS.

    Documento não disponível
14 03/02/2015 18:28
10 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 236 FLS.

    Documento não disponível
13 03/02/2015 18:27
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
12 03/02/2015 10:35
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

11 03/02/2015 10:33
10 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

10 02/02/2015 10:29
10 anos atrás

Remessa

OS AUTOS A DISTRIBUÇÃO CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 231/233.AUTOS COM DOIS VOLUMES

9 02/02/2015 10:07
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

8 26/01/2015 10:46
10 anos atrás

Recebimento

No gab. do Relator.

7 21/01/2015 19:56
10 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 02 VOLUMES CONTENDO 230 FLS.

    Documento não disponível
6 21/01/2015 19:52
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS COM 02 VOLUMES.

    Documento não disponível
5 21/01/2015 09:31
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 21/01/2015 09:25
10 anos atrás

Distribuição

3 21/01/2015 08:50
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 21/01/2015 08:49
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 21/01/2015 08:47
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
110 28/08/2017 14:19
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Ofício.

Remetido ofício nº 445/2017 para 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.

    Documento não disponível
109 18/04/2017 08:25
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Campo Maior.

108 12/04/2017 15:14
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

    Documento não disponível
107 12/04/2017 15:11
8 anos atrás

Arquivamento > > Definitivo

Arquivado Definitivamente

Baixado/remetido à comarca de Campo Maior/1ª Vara conforme memorando nº 11/2017.

    Documento não disponível
106 12/04/2017 12:02
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CRIMINAL COM (02 VOLUMES) DO STJ.

    Documento não disponível
105 12/04/2017 09:33
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR)

    Documento não disponível
104 17/03/2017 18:43
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

CONFORME DESPACHO DE FL/403, CONTENDO 02/VOLUMES/404/FLS NUMERADAS E RUBRICADAS.

    Documento não disponível
17/03/2017 17:21
 8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

CONTENDO 02/VOLUMES/404/FLS , NUMERADAS E RUBRICADAS.

Movimento excluído em 20/03/2017 07:38
Motivo: QUANTIDADE VOLUMES INCORRETA.

102 17/03/2017 11:24
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

101 17/03/2017 09:16
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal

II - VOLUMES

98 16/03/2017 09:21
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

com dois volumes e 402 folhas

    Documento não disponível
97 16/03/2017 07:38
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ

    Documento não disponível
94 08/02/2017 07:25
8 anos atrás

Juntada > > Petição

agravo de instrumento

    Documento não disponível
93 23/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
92 20/01/2017 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 8.132, página Nº 19, de 20/01/2017, com a publicação no dia 23/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

91 19/01/2017 10:12
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
90 11/01/2017 09:19
8 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

87 17/10/2016 15:27
8 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM (02 VOLUMES) E 418 FOLHAS.

86 17/10/2016 15:25
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM (02 VOLUMES), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
85 24/08/2016 08:04
8 anos atrás

> Remessa

Para ciência da Decisão Monocrática de fls. 397/401, e da impetração de RECURSO ESPECIAL (fls. 380/393). Contém 404 fls. numeradas e rubricadas.

24/08/2016 08:03
 8 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 24/08/2016 08:08

24/08/2016 07:57
 8 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 24/08/2016 08:01

83 24/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
82 23/08/2016 15:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.046, página Nº 25, de 23/08/2016, com a publicação no dia 24/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

81 23/08/2016 08:08
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
80 26/07/2016 07:39
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

79 26/07/2016 07:24
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetida à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
78 15/06/2016 09:47
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

77 15/06/2016 08:47
9 anos atrás

> Conclusão

Contém 02 vols., com 396 fls. numeradas e rubricadas.

15/06/2016 07:58
 9 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 15/06/2016 08:46

76 15/06/2016 07:57
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
75 14/06/2016 10:29
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM 02- VOLUMES.

72 27/05/2016 14:12
9 anos atrás

Juntada > > Petição

NA SESCAR CRIMINAL DO ADV DR. ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA. (RECURSO ESPECIAL).

    Documento não disponível
71 13/05/2016 13:26
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

70 13/05/2016 12:19
9 anos atrás

> Conclusão

COM DOIS VOLUMES E 377 FOLHAS

69 13/05/2016 12:18
9 anos atrás

> Conclusão

COM 377 FOLHAS

68 13/05/2016 12:12
9 anos atrás

Juntada > > Petição

E JUNTADA AOS AUTOS.

    Documento não disponível
67 11/05/2016 09:43
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

04/05/2016 14:44
 9 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 06/05/2016 12:09

57 15/03/2016 15:59
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 361 FLS.

56 15/03/2016 15:55
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL.) NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER.

    Documento não disponível
55 25/02/2016 12:21
9 anos atrás

> Remessa

CONTENDO 02/VOLS. COM 350/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

54 25/02/2016 10:42
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

52 22/02/2016 10:14
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

51 19/02/2016 15:29
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 02/VOLUMES/348/FLS.

49 19/02/2016 15:14
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM 02/VOLUMES DO ADV. DR. DECIO SOARES MOTA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Documento não disponível
48 18/02/2016 16:32
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DR. DECIO SOARES MOTA, PORTADOR DA OAB DE Nº 3018, AUTOS CONTENDO 02/VOLUMES/323/FLS.

47 17/02/2016 11:10
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

46 17/02/2016 07:16
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR Criminal com acórdão publicado.

45 17/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Publicado no DJ Eletrônico Nº 7.917, página Nº 22, de 16/02/2016, com a publicação no dia 17/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
44 16/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico Nº 7.917, página Nº 22, de 16/02/2016, com a publicação no dia 17/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

    Documento não disponível
43 16/02/2016 12:32
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

No gabinete para publicação

42 12/02/2016 09:14
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

41 12/02/2016 08:15
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

40 04/02/2016 09:09
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
39 03/02/2016 15:35
9 anos atrás

> Expedição de documento

em virtude do avançado da hora.

    Documento não disponível
01/02/2016 11:06
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 03/02/2016 15:34

38 01/02/2016 11:01
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

01/02/2016 10:13
 9 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Movimento excluído em 01/02/2016 11:05

36 29/01/2016 10:46
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 28/01/2016 09:40
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/02/2016, Ordem: 1

34 27/01/2016 11:00
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 21/01/2016 09:46
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/01/2016, Ordem: 1

32 17/12/2015 09:50
9 anos atrás

> Expedição de documento

a pedido do Advogado

    Documento não disponível
31 15/12/2015 08:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
30 10/12/2015 11:30
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

29 10/12/2015 08:11
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/12/2015, Ordem: 4

28 25/11/2015 07:17
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

27 24/11/2015 11:24
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU - pautar.

    Documento não disponível
26 20/11/2015 12:17
9 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

25 19/11/2015 17:04
9 anos atrás

> Conclusão

DESA. EULÁLIA MARIA PINHEIRO, AUTOS COM 02/VOLUMES/276/FLS.

24 19/11/2015 17:03
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

23 18/11/2015 10:12
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
22 12/05/2015 12:59
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

21 12/05/2015 10:37
10 anos atrás

> Conclusão

COM DOIS VOLUMES E 268 FOLHAS

    Documento não disponível
     Documento não disponível
20 08/05/2015 09:43
10 anos atrás

> Recebimento

Autos na sescar criminal

19 09/02/2015 13:11
10 anos atrás

> Remessa

CONTENDO 218/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

18 09/02/2015 13:10
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

17 06/02/2015 11:49
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
16 05/02/2015 08:51
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

15 03/02/2015 18:30
10 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 02 VOLUMES CONTENDO 236 FLS.

    Documento não disponível
14 03/02/2015 18:28
10 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 236 FLS.

    Documento não disponível
13 03/02/2015 18:27
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
12 03/02/2015 10:35
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

11 03/02/2015 10:33
10 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

10 02/02/2015 10:29
10 anos atrás

> Remessa

OS AUTOS A DISTRIBUÇÃO CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 231/233.AUTOS COM DOIS VOLUMES

9 02/02/2015 10:07
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

8 26/01/2015 10:46
10 anos atrás

> Recebimento

No gab. do Relator.

7 21/01/2015 19:56
10 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 02 VOLUMES CONTENDO 230 FLS.

    Documento não disponível
6 21/01/2015 19:52
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS COM 02 VOLUMES.

    Documento não disponível
5 21/01/2015 09:31
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 21/01/2015 09:25
10 anos atrás

> Distribuição

3 21/01/2015 08:50
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 21/01/2015 08:49
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 21/01/2015 08:47
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
74 14/06/2016 09:21
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
66 11/05/2016 06:48
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR Criminal com Acórdão publicado.

65 11/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
64 10/05/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.974, página Nº 34, de 10/05/2016, com a publicação no dia 11/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

63 10/05/2016 07:26
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

No gabinete aguardando publicação

62 06/05/2016 12:11
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
61 05/05/2016 10:18
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

60 05/05/2016 09:19
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

58 16/03/2016 09:25
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

53 25/02/2016 09:25
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
50 19/02/2016 15:28
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
96 08/02/2017 11:36
8 anos atrás

> Remessa

Para contrarrazoar o Agravo de Instrumento de Fls. 425/439 dos autos, que seguem anexos, contendo 440 fls. devidamente numeradas e rubricadas

89 11/01/2017 07:27
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CRIMINAL - III VOLUMES

88 18/10/2016 10:49
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ - II VOLUMES

73 27/05/2016 14:15
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
100 17/03/2017 09:15
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
99 16/03/2017 10:58
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

II VOLUMES

95 08/02/2017 07:26
8 anos atrás

Juntada > > Petição

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