e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.000744-7

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.000744-7

N�mero �nico

0000075-44.2006.8.18.0069

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10160 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Organiza��o Pol�tico-administrativa / Administra��o P�blica > FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o > Libera��o de Conta
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 28/01/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 05/08/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/01/2015 08:53
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

05/08/2016 12:02
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005-GP de 1� de junho de 2016.

Processos Relacionados

Origem

0000075-44.2006.8.18.0069
Reclamacao Trabalhista
Vara �nica - Regenera��o

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE REGENERA��O-PIAU�

Apelado

MARIA DAS DORES SANTOS DE ALC�NTARA

Advogados

Apelantes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Carlos Augusto Teixeira Nunes
ELANO LIMA MENDES E SILVA
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
T�ssio da Silva Torres

Apelados

DEUSELINA SOARES DE MOURA
Mario Jose Rodrigues Nogueira Barros
RAQUEL HERIKA SANTOS SOARES

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 02/07/2015 13:29

Partes

Embargante

MUNIC�PIO DE REGENERA��O-PIAU�

Embargado

MARIA DAS DORES SANTOS DE ALC�NTARA

Advogados

Embargantes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Carlos Augusto Teixeira Nunes
ELANO LIMA MENDES E SILVA
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
T�ssio da Silva Torres

Embargados

DEUSELINA SOARES DE MOURA
Mario Jose Rodrigues Nogueira Barros
RAQUEL HERIKA SANTOS SOARES

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
60	08/09/2016 08:26 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE REGENERA��O
59	05/09/2016 08:33 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
58	02/09/2016 17:31 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
57	01/09/2016 11:26 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Decis�o > Outras Decis�es Processo encaminhado � Sescar C�vel	DEC21
56	10/08/2016 12:51 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
55	05/08/2016 14:35 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	05/08/2016 14:35 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	05/08/2016 12:33 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
52	05/08/2016 12:02 8 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
51	02/08/2016 13:17 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA autos remetidos � SEJU para remessa ao juiz de origem
50	02/08/2016 13:16 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
49	25/07/2016 11:25 8 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
48	14/07/2016 10:14 8 anos atr�s		Remessa Portaria n� 362/2011	Documento n�o dispon�vel
47	12/05/2016 11:24 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
46	12/05/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
45	11/05/2016 14:30 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.975, p�gina N� 41, de 11/05/2016, com a publica��o no dia 12/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	11/05/2016 12:54 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL.	ACOR16
43	06/05/2016 08:38 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	05/05/2016 13:09 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
41	25/04/2016 12:21 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 04/05/2016, Ordem: 11
40	25/04/2016 09:57 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO "� SEJU, para inclus�o do feito em pauta de julgamento, nos termos do �1� do artigo 1.024 do Novo C�digo de Processo Civil."
39	08/09/2015 12:05 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
38	04/09/2015 08:12 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	04/09/2015 08:12 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	19/08/2015 15:26 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	19/08/2015 08:06 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
34	05/08/2015 10:12 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
33	04/08/2015 13:24 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � Sescar-C�vel.	Documento n�o dispon�vel
32	09/07/2015 14:47 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	09/07/2015 14:44 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
30	02/07/2015 18:59 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
29	02/07/2015 18:59 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 006645
28	02/07/2015 13:29 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
27	23/06/2015 10:44 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
26	23/06/2015 09:50 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	23/06/2015 09:50 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.769 de 22/06/2015, com a publica��o no dia 23/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	19/06/2015 09:43 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	18/06/2015 12:28 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU.	ACOR7
22	08/06/2015 13:05 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	08/06/2015 11:22 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	28/05/2015 10:38 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/06/2015, Ordem: 33
19	28/05/2015 08:52 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	27/05/2015 12:59 10 anos atr�s		Remessa � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
17	25/05/2015 10:27 10 anos atr�s		Conclus�o DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM
16	22/05/2015 15:37 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	22/05/2015 11:49 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	08/04/2015 10:52 10 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
13	30/03/2015 11:45 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/03/2015 11:45 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	19/02/2015 08:56 10 anos atr�s		Remessa
10	19/02/2015 08:56 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	13/02/2015 10:37 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se os presentes autos ao douto representante do Minist�rio P�blico Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, a teor do art. 527, VI, c/c art. 82, I, ambos do CPC.
8	02/02/2015 10:29 10 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
7	30/01/2015 18:22 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2015 18:22 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	29/01/2015 09:15 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/01/2015 08:53 10 anos atr�s		Distribui��o
3	28/01/2015 12:02 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	28/01/2015 12:00 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/01/2015 11:57 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
60	08/09/2016 08:26 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE REGENERA��O
59	05/09/2016 08:33 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
58	02/09/2016 17:31 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
55	05/08/2016 14:35 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	05/08/2016 14:35 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	05/08/2016 12:33 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
52	05/08/2016 12:02 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
51	02/08/2016 13:17 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA autos remetidos � SEJU para remessa ao juiz de origem
50	02/08/2016 13:16 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
49	25/07/2016 11:25 8 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
48	14/07/2016 10:14 8 anos atr�s	> Remessa Portaria n� 362/2011	Documento n�o dispon�vel
47	12/05/2016 11:24 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
41	25/04/2016 12:21 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 04/05/2016, Ordem: 11
40	25/04/2016 09:57 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO "� SEJU, para inclus�o do feito em pauta de julgamento, nos termos do �1� do artigo 1.024 do Novo C�digo de Processo Civil."
39	08/09/2015 12:05 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
38	04/09/2015 08:12 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	04/09/2015 08:12 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	19/08/2015 15:26 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
35	19/08/2015 08:06 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
34	05/08/2015 10:12 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
31	09/07/2015 14:44 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
30	02/07/2015 18:59 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
29	02/07/2015 18:59 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 006645
27	23/06/2015 10:44 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
26	23/06/2015 09:50 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	23/06/2015 09:50 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.769 de 22/06/2015, com a publica��o no dia 23/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	19/06/2015 09:43 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	18/06/2015 12:28 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU.	ACOR7
22	08/06/2015 13:05 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	08/06/2015 11:22 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	28/05/2015 10:38 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/06/2015, Ordem: 33
19	28/05/2015 08:52 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	27/05/2015 12:59 10 anos atr�s	> Remessa � SEJU.	Documento n�o dispon�vel
17	25/05/2015 10:27 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM
16	22/05/2015 15:37 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	22/05/2015 11:49 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	08/04/2015 10:52 10 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
13	30/03/2015 11:45 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/03/2015 11:45 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	19/02/2015 08:56 10 anos atr�s	> Remessa
10	19/02/2015 08:56 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	13/02/2015 10:37 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se os presentes autos ao douto representante do Minist�rio P�blico Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, a teor do art. 527, VI, c/c art. 82, I, ambos do CPC.
8	02/02/2015 10:29 10 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
7	30/01/2015 18:22 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2015 18:22 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	29/01/2015 09:15 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/01/2015 08:53 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	28/01/2015 12:02 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	28/01/2015 12:00 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/01/2015 11:57 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	01/09/2016 11:26 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Processo encaminhado � Sescar C�vel	DEC21
56	10/08/2016 12:51 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
46	12/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
45	11/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.975, p�gina N� 41, de 11/05/2016, com a publica��o no dia 12/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	11/05/2016 12:54 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL.	ACOR16
43	06/05/2016 08:38 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
42	05/05/2016 13:09 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
33	04/08/2015 13:24 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar-C�vel.	Documento n�o dispon�vel
32	09/07/2015 14:47 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	02/07/2015 13:29 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.000744-7

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Partes

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